APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 8.880/94. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 118/94. PROCEDIMENTO DIVERSO. CORREÇÃO REALIZADA PELO DECRETO ESTADUAL N. 4.558/94. PERÍCIA CONTÁBIL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM PAGAS. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE. RECURSO PREJUDICADO. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11" (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.253.715/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.05.2012). "A conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) ocorreu com a Lei Complementar n. 118, de 30 de maio de 1994. Os anexos do Decreto n. 4.558, de 13.06.1994, contêm tabelas dos cargos e a respectiva remuneração. Dessa data passou a fluir o prazo de prescrição da pretensão de os servidores reclamarem perdas decorrentes da conversão da moeda." (TJSC, Apelação Cível n. 2012. 019461-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10.07.2012). (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.057303-6, da Capital, Rel. Des. Cid Goulart, j. 07.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034812-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 8.880/94. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 118/94. PROCEDIMENTO DIVERSO. CORREÇÃO REALIZADA PELO DECRETO ESTADUAL N. 4.558/94. PERÍCIA CONTÁBIL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM PAGAS. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE. RECURSO PREJUDICADO. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11" (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.253.715/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.05.2012). "A conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) ocorreu com a Lei Complementar n. 118, de 30 de maio de 1994. Os anexos do Decreto n. 4.558, de 13.06.1994, contêm tabelas dos cargos e a respectiva remuneração. Dessa data passou a fluir o prazo de prescrição da pretensão de os servidores reclamarem perdas decorrentes da conversão da moeda." (TJSC, Apelação Cível n. 2012. 019461-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10.07.2012). (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.057303-6, da Capital, Rel. Des. Cid Goulart, j. 07.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010214-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. APELO PROVIDO: PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DE SOCIEDADE CONJUGAL SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. SÚMULA Nº 377 DO STF. "A partilha dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal, erigida sob a forma de separação legal de bens (art. 258, parágrafo único, I, do CC/1916), não exige a comprovação ou demonstração de comunhão de esforços na formação desse patrimônio, a qual é presumida, à luz do entendimento cristalizado na Súmula n. 377/STF. Precedentes do STJ."(STJ AgRg no REsp 1008684/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. em 24/04/2012) PARTILHA DE COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE COMERCIAL EM QUE O EX-CÔNJUGE É COTISTA. DIREITO DO CÔNJUGE VIRAGO À METADE DO VALOR ATUAL DO CAPITAL INTEGRALIZADO PELO CÔNJUGE VARÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO: PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. VERIFICAÇÃO DAS POSSIBILIDADES E NECESSIDADES. NECESSIDADES NORMAIS, COM ALIMENTAÇÃO, MORADIA, VESTIMENTA, TRANSPORTE, LAZER E EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADES EVIDENCIADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO AOS ALIMENTOS FIXADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058524-7, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL MOVIDA PELOS ADQUIRENTES - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DOS VENDEDORES/REQUERIDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL - NULIDADE AFASTADA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CULPA DOS ADQUIRENTES - PARCIAL ACOLHIMENTO - CULPA RECÍPROCA CARACTERIZADA - RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E EXCLUSÃO DA MULTA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da quaestio, mormente havendo apenas alegação genérica de ocorrência de nulidade. Caracterizada a culpa recíproca pelo inadimplemento contratual, rescinde-se o pacto com o retorno das partes ao statu quo ante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073123-2, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO CAUSÍDICO DOS AUTORES. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. Aquele que não reúne condições financeiras que lhe permitam arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento tem direito ao benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARGA CONDENATÓRIA. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ESTIPÊNDIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO § 3º DO ART. 20 DA LEI ADJETIVA. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. Ausente carga condenatória na sentença, a verba advocatícia deve ser arbitrada de acordo com a regra do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. E, estando o valor estipulado em consonância com os critérios estabelecidos nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º (art. 20), desnecessária sua modificação. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.015249-6, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) RECURSO ADESIVO DA RÉ: ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL SOFRIDO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO QUANTO AOS TÓPICOS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. 2) INSURGÊNCIA COMUM: A) RÉ QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DEMANDANTE QUE BUSCA SUA MAJORAÇÃO AO IMPORTE DE CEM SALÁRIOS MÍNIMOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE AQUÉM DOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AUMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VIABILIDADE. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE OUTRAS DEMANDAS INDENIZATÓRIAS AFORADAS PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DA UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE SEUS DOCUMENTOS. MINORAÇÃO APLICADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. VERBA MAJORADA PARA DEZ MIL REAIS. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDO NO TÓPICO. RECLAMO DA RÉ DESPROVIDO. "Na fixação do quantum compensatório há de se considerar, ainda, a existência de ações indenizatórias diversas, oriundas da mesma fraude, que geram expectativa de ganhos ao ofendido, pelo que devem ser sopesadas em conjunto para fixar-se o valor máximo arbitrado, a fim de não permitir enriquecimento indevido com a concessão de valores que superem a mera compensação pelo dissabor suportado." (AC n. 2012.076321-9, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 21.02.2013). B) DEMANDADA QUE PLEITEIA A REDUÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA E AUTORA QUE ALMEJA SUA ELEVAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA DEMANDANTE. HONORÁRIOS MAJORADOS AO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECLAMO DA APELANTE ACOLHIDO E DESPROVIDA A PRETENSÃO ADESIVA DA RÉ. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087562-8, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATO BILATERAL. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À CLÁUSULA DO TERMO DE RESCISÃO. CONDIÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO AUTOR APÓS A VENDA DO IMÓVEL PARA TERCEIRO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO QUE FOI ASSINADO LIVREMENTE PELAS PARTES À ÉPOCA DO DISTRATO. RETENÇÃO PARCIAL DE PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. AUTOR QUE RESIDIU AO LONGO PERÍODO DE TEMPO NO IMÓVEL SEM CONTRAPRESTAÇÃO. DIREITO DA CONSTRUTORA RÉ DE RECEBER VERBA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Casa, a fruição de imóvel sem contraprestação por longo período de tempo torna possível a cumulação da cláusula penal prevista com indenização por perdas e danos - consistentes em alugueres a serem apurados em liquidação de sentença -, sob pena de se proporcionar, àquele que deu causa à rescisão, enriquecimento injustificado pela utilização gratuita do bem (Ap. Cív. n. 2008.077190-7, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 8.11.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103248-0, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. A parte que não reúne condições financeiras que lhe permitam arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento tem direito ao benefício da Justiça Gratuita. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068133-9, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. SENTENÇA CONJUNTA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA BACENJUD. MATÉRIA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO DEVEDOR, POR SEU PROCURADOR, PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DO ATO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA MULTA DE QUE TRATA O ARTIGO 475-J DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCOERÊNCIAS NO CÁLCULO APRESENTADO PELAS PARTES. NECESSIDADE DE REMESSA AO CONTADOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante pacificado na jurisprudência, o prazo para pagamento sem a incidência da multa do art. 475-J do CPC flui somente após intimado o devedor, por seu advogado, do pedido de cumprimento formulado pelo credor. O comparecimento espontâneo do devedor, depositando valor que entende devido, supre a necessidade de intimação específica, aplicando-se, na hipótese, a teoria da ciência inequívoca, contemplada analogicamente no artigo 214, §1º, do Código de Processo Civil. Contudo, demonstrado que o devedor não garantiu o juízo com a integralidade do débito, mas apenas com o que entendia devido, cabível a aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. A "exatidão do cálculo que instrui o pedido de execução (...) é matéria de ordem pública, que pode (e deve) ser conhecida de ofício pelo juiz", e inclusive pode "ser conhecida por ele depois do alerta dado pela parte" (Didier Jr; Fredie. Curso de direito processual civil. Vol 5. 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2014. vol. 5. p. 132) Constatando-se que, diante da grande diferença entre as quantias, necessária a realização de cálculo imparcial para apuração do débito imposto pelo título executivo judicial, a fim de que se possa, com segurança, prosseguir a execução e atingir a satisfação da pretensão executiva, extirpando eventuais excessos. Tal solução tem amparo no artigo 475-B, §3º, do CPC, que permite o encaminhamento dos autos ao contador quando se constatar aparente excesso no cumprimento da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030931-4, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida que, segundo alega, não foi contraída. Sustentada ausência de relação contratual entre as partes. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101363-1, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 522 DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. MÉRITO DO APELO. DIFAMAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR, QUE É PESSOA PÚBLICA, ATRAVÉS DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA ENVIADA PELO RÉU A UM GRUPO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM A PRÁTICA DE DIFAMAÇÃO. E-MAIL REMETIDO À GRUPO FECHADO DE AMIGOS COM INTUITO DE DISCUSSÃO INFORMAL ACERCA DE FATOS E NOTÍCIAS. MEROS COMENTÁRIOS E REFERÊNCIAS À SITUAÇÃO PUBLICADA NA IMPRENSA. AUSÊNCIA DE DANO À HONRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os políticos de uma forma geral e, inclusive, quaisquer agentes públicos, pela posição que ocupam e em razão de suas funções estão expostos às mais diversas críticas sobre a sua atuação na administração da máquina pública, devendo conviver e aceitar as insurgências do povo e das pessoas que o representam de alguma forma, só podendo caracterizar abalo a sua moral quando comprovada a má-fé daqueles que o criticaram ou ainda o abuso desse direito por parte desses. (Ap. Cív. n° 2008.057056-3, de Brusque. Relator: Des. Saul Steil, j. 27.5.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083114-8, de Biguaçu, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, MULTA E DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. A parte que não reúne condições financeiras que lhe permitam arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento tem direito ao benefício da Justiça Gratuita. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048495-5, de Palhoça, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO QUE TRANSFERE A GUARDA DO GENITOR PARA A GENITORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE. RECURSO PROVIDO. A guarda deve ser fixada em atenção ao melhor interesse da criança, em atenção aos critérios estabelecidos no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 1.538, § 2º, do Código Civil. A posterior alteração da guarda é medida drástica, com impactos profundos para a vida do guardião e da menor, e pressupõe alteração no estado de fatos que justifique a mudança. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034351-8, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR, CAPAZ E GRADUADA EM DIREITO. APTIDÃO AO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. Concluídos os estudos universitários e ultrapassada a idade de 26 anos, a pessoa, em regra, tem o dever de prover o próprio sustento, sendo razoável, em tal contexto, a sentença que exonera o pai do dever legal de recolher pensão alimentícia. A apresentação de atestado psicológico que ateste fragilidade emocional não é bastante a dar supedâneo a pedido de pensão, já que tal documento não é apto a demonstrar impossibilidade para o exercício de trabalho remunerado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025005-5, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VIABILIDADE DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA MADURA. PARTILHA DE COTAS SOCIAIS. EX-CÔNJUGE COTISTA. DIREITO DO CÔNJUGE VIRAGO À METADE DO VALOR ATUAL DO CAPITAL INTEGRALIZADO PELO VARÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DAQUELES ORIUNDOS DE DOAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.659, INCISO I, DO CC. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019941-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE MONTANTE PECUNIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO, PELA AUTORA, DE PRODUTO (NOTEBOOK), FABRICADO PELA DEMANDADA, QUE APRESENTOU DESDE LOGO VÍCIOS INVIABILIZADORES DE SUA UTILIZAÇÃO PELA CONSUMIDORA, NÃO SEM ANTES SER ENVIADO, POR TRÊS VEZES, INEXITOSAMENTE, PORÉM, À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. INÉRCIA E DESCASO DA FABRICANTE EM DAR SOLUÇÃO DEFINITIVA À AFLITIVA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA ADQUIRENTE, QUE PRECISAVA DO APARELHO PARA SE COMUNICAR COM SEUS PAIS, RESIDENTES EM OUTRO PAÍS. COMPRADORA QUE, AO DEPOIS, FOI AO PROCON E ACEITOU PROPOSTA, FORMULADA PELA DEMANDADA, A QUAL SE COMPROMETEU A DEVOLVER A QUANTIA PAGA PELO PRODUTO, MAS QUE, REVELANDO UMA VEZ MAIS DESAPREÇO, MENOSCABO E ATÉ CERTA DOSE DE IRRESPONSABILIDADE FRENTE À CLIENTE, NÃO O CUMPRIU NO PRAZO POR ELA MESMA, EMPRESA, ESTABELECIDO. ATITUDES GERADORAS, PARA A CONSUMIDORA, DE SENTIMENTOS DE DESAGRADO, IMPOTÊNCIA E INDIGNAÇÃO, AS QUAIS, POR ISSO MESMO, VÃO MUITO ALÉM DO MERO DISSABOR AFETOS AOS TRIVIAIS DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS. ATO ILÍCITO TIPIFICADO. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. NECESSÁRIO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO MONTANTE PECUNIÁRIO ARBITRADO (ART. 944 DO CC). APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083945-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECLAMO MANIFESTADO ANTES DA ABERTURA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE EFETIVA COMUNICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CPC, ARTIGO 333, II. DESCUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PEDIDO DE MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CPC. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. A oposição de embargos declaratórios interrompe o prazo recursal (CPC, art. 538, caput), tornando prematura a apelação interposta por recorrente que computou o prazo a partir da sentença. A insurgência dessa feita apresentada anteriormente à inauguração do prazo recursal somente será conhecida se, dentro do prazo, for apresentada peça de ratificação. Empresa responsável por banco de dados de restrição ao crédito que, a pedido de suposto credor, negativa consumidor em seus cadastros, possui legitimidade ad causam para integrar a relação processual em que o autor objetiva indenização por abalo de crédito fundamentado em ausência de notificação. Não se desincumbindo do ônus processual de fazer prova de fato impeditivo do direito do autor, no caso a efetiva comunicação nos moldes delineados no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, responde a empresa responsável pelo banco de dados de proteção ao crédito pelo dano moral suportado pelo consumidor. Isso porque os efeitos da negativação do consumidor no rol dos devedores de órgãos de proteção ao crédito são, como se diz, in re ipsa, portanto, presumidos. Para a fixação do dano moral devem ser sopesados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. Em casos de responsabilidade extracontratual os juros de mora incidem da data do evento danoso, isto é, da indevida inscrição, a teor da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058541-9, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AMBULÂNCIA PARTICULAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DA AMBULÂNCIA. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. PREFERÊNCIA DE TRÁFEGO QUE, NO CASO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO CONDUTOR E DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. APELAÇÃO DO CONDUTOR DA AMBULÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. APELAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DA AMBULÂNCIA. DINÂMICA DO ACIDENTE. RECONHECIMENTO DE CULPA MANTIDO. SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. APELAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. Respeitado o princípio da dialeticidade (CPC, artigos 514, II, e 524, II), não merece reforma o julgado se as razões recursais deixam de impugnar especificamente fundamento suficiente para sustentá-la. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Age com culpa, sob a modalidade imprudência, o condutor de veículo que avança sinal vermelho, interceptando a passagem em cruzamento, sendo o responsável pelo sinistro. O empregador é solidariamente responsável pela indenização dos danos causados por preposto em acidente de trânsito, consoante disciplina o artigo 932, inciso III do Código Civil. Evidenciada a existência de lesão incapacitante - que ultrapassa o mero dano estético, não havendo, contudo, prova quanto ao grau de incapacidade, adequado o arbitramento de pensão mensal. Fixados os honorários advocatícios em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20, § 3º e alíneas, do Código de Processo Civil, devem ser como tal mantidos. Não tendo a parte logrado êxito em comprovar o recebimento de verba com caráter usual, nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, o valor pleiteado não poderá ser incluído no montante da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085365-9, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS REQUERIDA EM RECONVENÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E RECONVENÇÃO - INCONFORMISMO DA RÉ/RECONVINTE - 1. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA PARTILHA - FALTA DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA EX-COMPANHEIRA - IRRELEVÂNCIA - BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - CONTRIBUIÇÃO INDIRETA - PARTILHA IGUALITÁRIA ASSEGURADA - 2. DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - DOR E SOFRIMENTO PELO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO CONJUGAL - ATENTADO À HONRA E INTEGRIDADE FÍSICA INDEMONSTRADO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AFASTAMENTO - DERROTA MÍNIMA DA AUTORA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUNBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Reconhecida a união estável, partilha-se igualitariamente o imóvel adquirido por um ou ambos os conviventes durante a constância da união. 2. Os dissabores, a dor e o sofrimento provocados por controvérsias entre as partes sobre os termos e circunstâncias da separação não ensejam, por si sós, reparação por danos morais. 3. Decaindo o autor de parte mínima do pedido, responderá a parte contrária pela integralidade das custas judiciais e honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056802-1, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL - OPOSIÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO TERMINATIVA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DOS OPOENTES - ARRESTO DE VALORES - DEMANDA PRINCIPAL QUE VERSA SOBRE TERMINO DE OBRA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBJETO CONTROVERTIDO ENTRE AUTOR E RÉU DA DEMANDA PRINCIPAL NÃO COINCIDE COM A PRETENSÃO DA AÇÃO DE OPOSIÇÃO - OFENSA AO ART. 56 - PROPOSITURA DE DUAS VIAS SIMULTÂNEAS PARA OBTENÇÃO DO MESMO BEM DA VIDA - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não é cabível oposição se o direito pretendido pelo opoente não é objeto do litígio em que disputam autor e réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073978-5, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).