ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. MAGISTRADO A QUO QUE, DE FORMA ANTECIPADA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS COM BASE APENAS EM LAUDO PARTICULAR JUNTADO PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO DESONERAM O DEMANDANTE DE APRESENTAR PROVA CONCRETA DE SUAS ALEGAÇÕES. DIREITO DA RÉ DE CONTROVERTER OS FATOS EM INSTRUÇÃO EXAURIENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047997-8, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE CONTEMPLADA NO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 13.761/2006. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA - EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES - CONVENIÊNCIA DA INSTAURAÇÃO - PLEITO DEFERIDO. "Havendo na Corte decisões conflitantes a respeito de tese jurídica comum a diversos processos, entremostra-se oportuna a instauração do incidente de uniformização jurisprudencial, para que se estabeleça pertinente interpretação da norma jurídica a incidir sobre os casos concretos submetidos a julgamento." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.033613-6, de Garopaba. Rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 17-6-2010). SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS APELOS E REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047917-8, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL E CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO BANCO RÉU. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NÃO ENCARTADOS NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. ART. 359 DO CPC. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. DECISÃO QUE DEVE ATER-SE AOS LIMITES DO PEDIDO CONTIDO NA PROEMIAL. ARTS. 128 E 460 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, DA FRAÇÃO DO DECISUM QUE EXCEDE A TUTELA JURISDICIONAL CONCLAMADA. RECURSO PREJUDICADO QUANTO À ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA INCIDÊNCIA DO ENCARGO. ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS PELOS CONTENDORES. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 6º, INC. V, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TAXA AVENÇADA NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL. FATO QUE IMPÕE A RESPECTIVA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO NESTA AVENÇA. FATURAS MENSAIS JUNTADAS NOS AUTOS QUE PERMITEM A VERIFICAÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS NO TOCANTE AOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADEQUADA DETERMINAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, A SER APURADA A CADA MÊS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INVIABILIZADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SER AFERIDA A RESPECTIVA ESTIPULAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTA PACTUAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MULTA MORATÓRIA. ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL AUTORIZADORA. JUROS DE MORA. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA EM 12% AO ANO. ARTS. 406 DO CC E 161, § 1º, DO CTN. REFORMA DO DECISUM NESTA PORÇÃO. "[...] Não há que se falar em afastamento dos juros de mora, ainda que inexista pactuação, por se tratar de consectário de lei, no patamar de 12% (doze por cento) ao ano, em conformidade com o art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1°, Código Tributário Nacional. [...]" (Apelação Cível nº 2009.019407-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09/09/2014). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUADA IMPUTAÇÃO AO BANCO RÉU DO DEVER DE HONRAR O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA VERBA. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ART. 21, § ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.057883-7, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA EMPRESA AUTORA. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERVO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTROU EFICIENTE PARA A DISSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INVIABILIDADE. ENUNCIADO Nº I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO-CHEQUE EMPRESARIAL Nº 461342 QUE POSSUI SIGNIFICATIVA DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL CONTRATADO, E A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAL. JUÍZO A QUO QUE ACERTADAMENTE LIMITOU O ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PERCENTUAL ANUAL AVENÇADO INFERIOR AO FIXADO NA SOBREDITA TABELA NO TOCANTE AOS DEMAIS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE TOCANTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. ANATOCISMO POSSÍVEL NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO EM QUESTÃO. ART. 28, § 1º, INC. I, DA LEI Nº 10.931/04 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONTRATAÇÃO DO ENCARGO EVIDENCIADA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO EM DOIS CONTRATOS DISTINTOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, INC. III, CDC. ILEGALIDADE. REFORMA DO DECISUM NESTE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO ENCARGO EXPRESSAMENTE DETERMINADA NA SENTENÇA. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUANDO O RESPECTIVO ÍNDICE FOR INFERIOR AO DIVULGADO PELO INPC, E ALEGADA ABUSIVIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS AJUSTADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 515, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE TOCANTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VIABILIDADE APENAS COM RELAÇÃO A DOIS CONTRATOS, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO EXARADA PELO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.061.530/RS. REFORMA DA SENTENÇA NO TÓPICO. "[...] As abusividades no período contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional. No caso, constatando-se a ilegalidade, ao menos, da capitalização em todos os ajustes, exibidos ou não, é medida que se impõe o reconhecimento da abusividade dos encargos da normalidade e, portanto, a descaracterização da mora [...]" (Apelação Cível nº 2011.099861-3, de Joaçaba, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12/08/2014). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, DA LEI Nº 8.906/94. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020598-9, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO DEMANDADO, DA CESSIONÁRIA ADQUIRENTE DOS DIREITOS CREDITÓRIOS INERENTE À SUPOSTA DÍVIDA, E DO MANTENEDOR DO REGISTRO NEGATIVO. INSURGÊNCIA DESTE ÚLTIMO, QUE ADUZ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL ESTATUÍDO NO ART. 43, § 2º, DO CDC. TESE ACOLHIDA. COMPROVAÇÃO, PELO ARQUIVISTA, DA PRÉVIA REMESSA DE CORRESPONDÊNCIA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELA PRETENSA CREDORA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO AR-AVISO DE RECEBIMENTO. ENUNCIADO Nº 404 DA SÚMULA DO STJ. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ATO ILÍCITO INDEMONSTRADO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS TÓPICOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RESPECTIVOS. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. CESSIONÁRIA QUE ARGUI SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INDUVIDOSA AUTORIA DO COMANDO DA RESTRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO AO SUPOSTO DEVEDOR. INEFICÁCIA QUANTO A ESTE. MANUTENÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 8.078/90. PROTEÇÃO AO INTERESSE SUBJETIVO DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. ANALOGIA DO ART. 294 DA LEI Nº 10.406/02. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. MALFADADO APONTAMENTO QUE SERIA DECORRENTE DO ALEGADO INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA RELACIONADA À CONTA CORRENTE MANTIDA PELO REQUERENTE JUNTO AO BANCO DEMANDADO. CESSÃO DOS RESPECTIVOS DIREITOS CREDITÓRIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÍNIMO INDÍCIO ACERCA DA EFETIVA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. CARÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A FORMALIZAÇÃO DO MALSINADO APONTAMENTO. AUTOR APELADO QUE, EM CONTRAPARTIDA, ADUZ TER ENCERRADO O VÍNCULO COM O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, ANTES MESMO DO COMANDO NEGATIVO. ARGUMENTAÇÃO INDERRUÍDA. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. ESCORREITA ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE REPARAR. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 10.000,00. INVIABILIDADE. MONTANTE QUE JÁ ENCONTRA-SE AQUÉM DO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE FIXADO EM CASOS ANÁLOGOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ADEMAIS, ENTRE O CEDENTE E A CESSIONÁRIA, PELO RESPECTIVO ADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO CORRESPONDENTE A 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENDIDA MINORAÇÃO. PLEITO DENEGADO. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. VALOR ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELA VÍTIMA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067068-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ASTREINTES FIXADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, A QUAL OBRIGOU ENTE PÚBLICO MUNICIPAL EXIBIR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ATRASO NO CUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA. TERMO INICIAL. SENTENÇA OU ACÓRDÃO DE NATUREZA DEFINITIVA QUE CONFIRMAR A DECISÃO EXEQUENDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXIBIÇÃO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. INEXISTENTE. QUESTÕES DECIDIDAS EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO. "As astreintes serão exigíveis e, portanto, passíveis de execução provisória, quando a liminar que as fixou for confirmada em sentença ou acórdão de natureza definitiva (art. 269 do CPC), desde que o respectivo recurso deduzido contra a decisão não seja recebido no efeito suspensivo (...). A pena incidirá, não obstante, desde a data da fixação em decisão interlocutória" (Resp n. 1347726/RS, Min. Marco Buzzi). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074390-1, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 22.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037887-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11-03-2014). "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível." 1.2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes."(REsp 1333988/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 9/4/2014, DJe 11/04/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038352-9, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORa DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA - ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (Apelação Cível n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065679-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORa DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA - ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (Apelação Cível n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069430-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RECURSO QUE TRATA, EM PARTE, DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE, NO PONTO, DE CONHECIMENTO DO RECURSO, COM EXCEÇÃO DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, NA HIPÓTESE DE SE ENCONTRAR DEVIDAMENTE COMPROVADA. "[...] É vedado à parte inovar os pedidos em sede de apelação, porquanto a análise recursal restringe-se às questões discutidas ou aventadas na instância de primeiro grau, mesmo aquelas não decididas' (Ap. Cív. n. 2006.044071-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni). Porém, se a inovação recursal for atinente à questão de ordem pública deve ser conhecida" (TJSC, AC n. 2009.074081-9, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 19.3.10). PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE O DANO AO AMBIENTE NATURAL E ARTIFICIAL É DE RENOVAÇÃO SUCESSIVA ENQUANTO NÃO REGULARIZADO. "O bem jurídico a ser tutelado é incompatível com o instituto da prescrição nos moldes alinhados na r. sentença. Primeiro, porque se trata de dano ambiental, cujos efeitos se perpetuam no tempo - enquanto o fato ou ato causador do dano existir, há contínua violação do direito subjetivo público. Segundo, que a natureza da demanda é essencialmente cominatória, consistente na obrigação de fazer - demolição do muro de arrimo que supostamente agride o meio ambiente" (Apelação Cível n. 2011.012821-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 20.03.2013). DECISÃO QUE RECONHECEU A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056246-2, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE DETERMINAR AOS RÉUS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO A PARTIR DO ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM PRETÉRITA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (AC N. 2012.078642-0). MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA CONVENÇÃO FIRMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CDC. A ausência de interesse processual do Ministério Público Estadual para o ajuizamento de nova ação civil pública com o objetivo de buscar o cumprimento de acordo homologado em ação anterior, foi objeto de análise pelo Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, o qual firmou o seguinte entendimento: "A circunstância de o Parquet estadual estar, na espécie dos autos, respaldado por termo de ajustamento de conduta entabulado em anterior ação civil pública, faz inexistir seu interesse processual na deflagração de nova demanda com o mesmo objeto, mormente porque, in casu, tendo titulo executivo extrajudicial, pode lançar mão do remédio adequado para satisfazer seu desiderato." (TJSC, AC n. 2012.062472-8, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 8.5.13). INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Nas ações civis públicas, não se impõe ao Ministério Público a condenação em honorários advocatícios ou custas, ressalvados os casos em que o autor for considerado litigante de má-fé" (STJ, REsp 565.548/SP, relª. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 13.8.13). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267,VI, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076489-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE DETERMINAR AOS RÉUS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO A PARTIR DO ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM PRETÉRITA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (AC N. 2012.078642-0). MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA CONVENÇÃO FIRMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CDC. A ausência de interesse processual do Ministério Público Estadual para o ajuizamento de nova ação civil pública com o objetivo de buscar o cumprimento de acordo homologado em ação anterior, foi objeto de análise pelo Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, o qual firmou o seguinte entendimento: "A circunstância de o Parquet estadual estar, na espécie dos autos, respaldado por termo de ajustamento de conduta entabulado em anterior ação civil pública, faz inexistir seu interesse processual na deflagração de nova demanda com o mesmo objeto, mormente porque, in casu, tendo titulo executivo extrajudicial, pode lançar mão do remédio adequado para satisfazer seu desiderato." (TJSC, AC n. 2012.062472-8, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 8.5.13). INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Nas ações civis públicas, não se impõe ao Ministério Público a condenação em honorários advocatícios ou custas, ressalvados os casos em que o autor for considerado litigante de má-fé" (STJ, REsp 565.548/SP, relª. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 13.8.13). SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267,VI, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078642-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DIREITO PREVISTO NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. DEVER DO ENTE PÚBLICO QUE SE MOSTROU OMISSO EM REALIZAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação". "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional" (Apelação Cível n. 2013.042682-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 3-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036066-2, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE ACORDO COM O ARTIGO 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO, ESTEJA A EXECUCIONAL GARANTIDA POR MEIO DE PENHORA, CAUÇÃO OU DEPÓSITO, BEM COMO SEJA RELEVANTE A FUNDAMENTAÇÃO INVOCADA. EXECUÇÃO QUE SE ENCONTRA PLENAMENTE ASSEGURADA POR MEIO DE PENHORA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR/EXEQUENTE. DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 739-A, do Código de Processo Civil, os embargos do executado não terão efeito suspensivo, via de regra. Contudo, o parágrafo primeiro do mencionado artigo prescreve que o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, de modo que encontrando-se presentes tais requisitos a concessão do efeito suspensivo é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063281-7, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS QUE SERIAM DECORRENTES DE VAZAMENTO E EXPLOSÃO NO GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL, AVENTADA CAUSA (OU CONCAUSA) DO DESLIZAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE TERRA E DETRITOS, SOTERRANDO RESIDÊNCIAS E PARTE DE SEUS MORADORES - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU LIMINARMENTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MEDIDA JÁ ADOTADA EM DIVERSAS SITUAÇÕES ANÁLOGAS, EM DECISÕES QUE RESTARAM MANTIDAS POR ESTA CORTE EM AGRAVOS APRECIADOS POR TODAS AS DEMAIS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ÚNICA, QUE APROVEITE A TODOS OS FEITOS - DECISUM OBJURGADO QUE DEVE SER MANTIDO, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.029215-0, de Gaspar, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. TRAVAMENTO DA PORTA GIRATÓRIA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. AUTORA QUE ESTAVA CARREGANDO UM BEBÊ NO CARRINHO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PORTA LATERAL QUE NÃO POSSUIA IDENTIFICAÇÃO DE METAIS. AUTORA QUE NÃO PERMITIU SER REVISTADA PELOS PREPOSTOS DA AGÊNCIA BANCÁRIA. GERENTE E VIGIA LOCAL QUE ESTAVAM CUMPRINDO AS REGRAS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. As agências bancárias são responsáveis pela segurança de seus funcionários e demais clientes que se encontrem em seu interior e demais dependências razão pela qual os procedimentos de revista, quando não verificado nenhum excesso, não configuram dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060639-3, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. COMPOSIÇÃO DA LIDE ENTRE AS PARTES. PERMANÊNCIA DO MENOR SOB A GUARDA DO PAI, TENDO ESTE DISPENSADO A GENITORA DO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA AO FILHO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DIREITO, SOMADA AO SEU CARÁTER DE IRRENUNCIABILIDADE (ART. 1707 DO CC/02). RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, CONSIDERADA A POSSIBILIDADE DA GENITORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Evidencia-se, na espécie, notório descompasso entre a conveniência do menor e a de seu guardião. Este, não obstante a irrenunciabilidade e a natureza personalíssima dos alimentos, abre mão do encargo devido pela mãe, em clara contradição com o melhor interesse do infante, voltado, logicamente, à sua subsistência digna e manutenção condizente com as possibilidades de ambos os pais. Tal assertiva significa que, na proporção das suas possibilidades, deve a mãe contribuir para a manutenção do filho, pois, para o atendimento da carência do alimentário "a prestação incidirá sobre a renda, mesmo que ela seja diminuta." (OLIVEIRA FILHO, Bertoldo Mateus. Alimentos - Teoria e Prática. São Paulo: Atlas, 2011, p. 25-26). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034632-5, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DIREITO PREVISTO NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. DEVER DO ENTE PÚBLICO QUE SE MOSTROU OMISSO EM REALIZAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação". "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional" (Apelação Cível n. 2013.042682-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 3-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040128-1, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DIREITO PREVISTO NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. DEVER DO ENTE PÚBLICO QUE SE MOSTROU OMISSO EM REALIZAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação". "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional" (Apelação Cível n. 2013.042682-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 3-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039470-4, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA CONSOLIDADA DO ANTEBRAÇO. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir a Taxa Referencial (Lei 11.960/09), até o dia anterior a citação válida (7.9.09 - fl. 21). Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052676-5, de Meleiro, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACIDENTÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE - APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%) - SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA APELANTE - LIQUIDAÇÃO ZERO - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. '"A liquidação de sentença pode ensejar a denominada 'liquidação zero' quando não há o que pagar a título de quantum debeatur em decisão de eficácia puramente normativa. O título executivo que encarta crédito inexistente equipara-se àquele que consubstancia obrigação inexigível, matéria alegável ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto pressuposto do processo satisfativo. O vício da inexigibilidade do título é passível de ser invocado em processo de execução, sede própria para a alegação, ainda que ultrapassada a liquidação. É que não se admite possa invocar-se a coisa julgada para créditos inexistentes (Resp n. 802.011/DF, rel. Min. Luiz Fux)." (Apelação Cível 2009.009451-6, Rel. Des. Vanderlei Romer, de São João Batista, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 09/06/2009)."(Apelação Cível n. 2012.046731-7, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j 29-04-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052408-5, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).