APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO BANCO RÉU. CASA BANCÁRIA QUE APRESENTOU SOMENTE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DEMAIS AVENÇAS ATRELADAS NÃO ENCARTADAS NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO DEMANDANTE. ART. 359 DO CPC. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. DECISÃO QUE DEVE ATER-SE AOS LIMITES DO PEDIDO CONTIDO NA PROEMIAL. ARTS. 128 E 460 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, DA FRAÇÃO DO DECISUM QUE EXCEDE A TUTELA JURISDICIONAL CONCLAMADA. RECURSO PREJUDICADO QUANTO À ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA INCIDÊNCIA DO ENCARGO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA ALUDIDA NORMA. ANATOCISMO VEDADO. COBRANÇA, ADEMAIS, INVIABILIZADA NOS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A RESPECTIVA PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO. NECESSIDADE DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESTE TÓPICO. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA VEDAR A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INVIABILIDADE. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONSTATADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENUMERADOS PELO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.061.530/RS, PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. "[...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (Resp. 1061530/RS, Segunda Seção, Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 22/10/08). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024767-1, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EXTRACLASSE PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. READAPTAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.301/2006 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXEGESE DOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'A readaptação do professor por motivo de saúde decorre de recomendação médica e, a partir do diagnóstico, a Administração Pública é quem determina, com base na limitação da capacidade física ou mental constatada, quais as atividades poderão ser por ele exercidas, de modo que absolutamente nada depende da vontade do docente. Então, se o problema de saúde que leva à readaptação funcional não depende do livre arbítrio do professor, mormente porque ele não tem esse poder de escolha (adoecer ou não), é evidente que o tempo de serviço referente ao período em que estiver readaptado, exercendo atividades administrativas burocráticas, deve ser computado para fins de aposentadoria especial de professor ou professora. Precedente do STF nesse sentido: RE n. 481798/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 03/06/2009' [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081601-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-07-2014)" (AC n. 2013.085561-8, da Capital, rel. Des. Subst. Júlio César Knoll, j. 9-10-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.026716-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CÂMBIO TIPO EXPORTAÇÃO. CASA DE CRÉDITO QUE, AO EFETUAR O REPASSE DE PAGAMENTOS ADVINDOS DO ESTRANGEIRO EM FAVOR DA RÉ, TRANSFERE QUANTIA EM DUPLICIDADE. INSURGÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL, PORQUANTO NÃO OBSERVADA A VIS ATTRACTIVA, EM RAZÃO DE PRECEDENTE CONCORDATA. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. CELEUMA JUNGIDA, AINDA, À ESFERA COGNITIVA. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ. DEMANDA QUE, PORTANTO, NÃO SE SUBMETE À JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA. ALTERCAÇÃO DE QUE O BANCO NÃO ESPECIFICOU QUAIS VENDAS ENSEJARAM O PAGAMENTO A MAIOR. PROVAS COLACIONADAS PELO APELADO QUE SUPREM A VENTILADA IRRESIGNAÇÃO, POR APONTAREM DETIDAMENTE AS OPERAÇÕES COMERCIAIS CARACTERIZADORAS DO EQUÍVOCO. DUPLICIDADE DO DEPÓSITO EVIDENCIADA A CONTENTO. CIRCUNSTÂNCIA, ADEMAIS, QUE PODERIA SER MITIGADA PELA APELANTE, COM A JUNTADA DE PROVA DA VENDA REALIZADA NO CONTROVERTIDO MONTANTE. INÉRCIA, TODAVIA, EM PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, INC. II, DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033409-1, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DÍVIDA REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPAROS DE VEÍCULOS AO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE LICITAÇÃO E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÕES. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS SUFICIENTES A DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DOS VALORES DEVIDOS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] Comprovadas a prestação de serviços e o fornecimento das mercadorias, ainda que não tenha havido licitação, contrato ou empenho, impõe-se a condenação do ente público ao pagamento dos respectivos valores, sob pena de enriquecimento ilícito à custa do trabalho e dos bens de outrem, sendo irrelevante o fato de o compromisso ser originário da administração anterior (AC n. 2006.035487-7, de Catanduvas, Rel. Des. Jaime Ramos)". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.075010-2, de Itapiranga, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 14-02-2012). (Apelação Cível 2013.010885-6, Rel. Des. Cid Goulart, de Urussanga, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 15/07/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022585-6, de São Domingos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DO QUINTO METACARPO DIREITO. RESTRIÇÃO DEFINITIVA NOS MOVIMENTOS DO MEMBRO AFETADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO PERITO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA PERCEBIDO NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013168-3, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PARA INGRESSO NO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES. EDITAL N. 015/CESIEP/2013. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. INAPTIDÃO. ART. 22, XXV DA LCE N. 587/2013. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DO CANDITADO PORTAR TATUAGENS DESDE QUE, QUAISQUER QUE SEJAM AS EXTENSÕES OU LOCALIZAÇÕES, NÃO REPRESENTEM SÍMBOLOS OU INSCRIÇÕES ALUSIVAS A IDEOLOGIAS CONTRÁRIAS ÀS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS E QUE NÃO INCITEM À VIOLÊNCIA OU QUALQUER FORMA DE PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUÍDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO NÃO VIOLADA. ART. 97 DA CRFB. ART. 481 DO CPC. SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE FOTOGRAFIA OU DESCRIÇÃO DA TATUAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SEU CONTEÚDO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. "O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Ação de Inconstitucionalidade n. 2013.069514-6, atribuiu interpretação conforme à Constituição, ao art. 22, inciso XXV, da Lei Complementar Estadual n. 587/13, a fim de permitir "o ingresso nos cargos da carreira militar de candidatos possuidores de tatuagens, pinturas ou marcas, quaisquer que sejam suas extensões e localizações, desde que não representem símbolos ou inscrições alusivas a ideologias contrárias às instituições democráticas e que não incitem à violência ou qualquer forma de preconceito ou discriminação". (TJSC, AI n. 2013.059680-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30-09-2014). "O mandado de segurança é remédio constitucionalmente posto à disposição da proteção a direito líquido e certo do impetrante, que uma vez malferido, possa ter esta ofensa comprovada através de prova pré-constituída, vez que, por sua natural estreiteza, não se apresenta referida via como adequada para dilação probatória" (STJ, MS n. 12.273/DF, rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada Do TJ/PE), Terceira Seção, j. 12-6-13). (ACMSn. 2013.086977-2, da Capital, Relator: Des. Gaspar Rubick, j. 11/3/2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.039175-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DÍVIDA REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MECÂNICA AO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE LICITAÇÃO E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÕES. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS SUFICIENTES A DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DOS VALORES DEVIDOS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] Comprovadas a prestação de serviços e o fornecimento das mercadorias, ainda que não tenha havido licitação, contrato ou empenho, impõe-se a condenação do ente público ao pagamento dos respectivos valores, sob pena de enriquecimento ilícito à custa do trabalho e dos bens de outrem, sendo irrelevante o fato de o compromisso ser originário da administração anterior (AC n. 2006.035487-7, de Catanduvas, Rel. Des. Jaime Ramos)". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.075010-2, de Itapiranga, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 14-02-2012). (Apelação Cível 2013.010885-6, Rel. Des. Cid Goulart, de Urussanga, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 15/07/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012032-9, de São Domingos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO AO PAGAMENTO RELATIVO À COMPLEMENTAÇÃO, BEM COMO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER INCORRIDO EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO LEGAL. PLEITO EXORDIAL LIMITADO A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO EM VIA ADMINISTRATIVA. EVIDENCIADA A CONDENAÇÃO EM MONTANTE SUPERIOR AO PLEITEADO. ATUALIZAÇÃO DE ÍNDICE INFLACIONÁRIO CONSISTENTE EM REVISÃO CONTRATUAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DIREITO DISPONÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO FORMULADO. EXCESSO DA CONDENAÇÃO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082827-4, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 015/CESIEP/2013. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA DE 1,65M COM BASE NA LCE N. 587/2013. SUPERVENIÊNCIA LCE N. 601/2013. ALTERAÇÃO DA ESTATURA EXIGIDA PARA 1,60M. APLICAÇÃO. ORIENTAÇÃO DEFINIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032814-5, de Anchieta, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INSS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE (ART. 461 DO CPC). POSSIBILIDADE. DECISÃO IRRECORRIDA A TEMPO E MODO. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE REDISCUSSÃO DO SEU VALOR (ART. 461, § 6º, DO CPC). IMPORTE ARBITRADO QUE ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À SUSCITADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA DA DECISÃO DEFERITÓRIA DE TUTELA ANTECIPADA E FIXADORA DE MULTA DIÁRIA. NÃO-CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Parafraseando Humberto Theodoro Júnior (em Curso de direito processsual civil. 18 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, v. I, p. 31), pode-se asseverar que o processo é um encadeamento de fases ou etapas compartimentadas, nas quais as partes e o julgador exercem seus misteres, de modo que, vencida cada qual delas não mais é dado retroceder, caminhando-se, assim, para frente até a entrega da prestação jurisdicional. Daí a razão de ser do disposto no art. 473 do Código de Processo Civil: "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". Aplicando-se tal comando ao caso dos autos, tem-se que preclusa está a discussão em torno da imposição de multa cominatória (astreinte) à autarquia-ré. Entrementes, quanto ao valor dessa multa, considerado excessivo pelo apelante, tem-se que pode ser rediscutido, não incidindo, aqui, a preclusão, dado o estatuído no § 6º do art. 461 do Código de Processo Civil: "O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva". Porém, não a vislumbrando como excessiva, mas sim como razoável e proporcional, a multa deve ser mantida tal como arbitrada. II. A suscitada nulidade da intimação referente à decisão determinativa da implantação do benefício e fixadora de multa diária tipifica evidente inovação recursal, pois só trazida à baila agora, em sede de apelação, circunstância que impede o seu conhecimento, dado que não pode a Instância recursal conhecer de matéria não submetida ao Juízo de origem, sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071861-6, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA OMISSÃO DO ESTADO EM NÃO REGULARIZAR SITUAÇÃO ELEITORAL DE APENADO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO DE TRABALHO OBSTADA EM RAZÃO DE PENDÊNCIA ELEITORAL. APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NÃO CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Nos casos de omissão por parte do Estado, a responsabilidade é considerada subjetiva. Cumpre, portanto, àquele que sofreu os efeitos do fato danoso demonstrar que a Administração, por intermédio de seus agentes, incorreu em uma das modalidades de culpa - negligência, imprudência ou imperícia" (TJSC - AC n.º 1999.019166-4, de São José, Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros). (Apelação Cível 2011.011334-9, Rel. Des. Rodrigo Cunha, de Blumenau, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 04/09/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026138-8, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INJUNTIVOS. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA SERIA OMISSA, PORQUANTO NÃO APRECIADA A CAUSA DEBENDI DE EMISSÃO DO CHEQUE. DESNECESSIDADE DE APONTAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À SUA EXPEDIÇÃO. PRERROGATIVA ALBERGADA PELOS PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E AUTONOMIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, INC. II, DO CPC. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O APELANTE. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERVO PROBATÓRIO JÁ ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTROU EFICIENTE PARA A DISSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DA LEI Nº 5.869/73. TESE AFASTADA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM PENA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA IDENTIFICADA NOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA À DESOBEDIÊNCIA DE ATO JUDICIAL. COMINAÇÃO INDEVIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, EM DETRIMENTO DO ART. 17, INC. IV E VII, DO MESMO CÓDICE. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049459-3, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. CRIANÇA QUE SE ENCONTRA SOB OS CUIDADOS DOS AUTORES DESDE 2011. ABANDONO DA GENITORA E FALECIMENTO DO GENITOR. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO ENTRE OS GUARDIÕES DE FATO E A CRIANÇA MEDIANTE CONVÍVIO POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, SITUAÇÃO DE RISCO. PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE ATOS DE CUIDADO À CRIANÇA. MENOR INSERIDO NO ÂMBITO FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO, ABANDONO OU VULNERABILIDADE SOCIAL CAPAZ DE CARACTERIZAR A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EXEGESE DOS ARTIGOS 98, E 148, PARÁGRAFO ÚNICO, "A", DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA Vara da Família e Órfãos de Santo Antônio de Lisboa - COMARCA DA CAPITAL/SC PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. - "Quando se confrontam institutos disciplinados na lei civil e no ECA, sempre surge a questão de competência. Estando o menor, ainda que órfão, vivendo no âmbito de uma família, a competência será do juízo das varas de família. Mas quando se tratar de nomeação de tutor para criança ou o adolescente em situação de risco (ECA 98), a competência é da justiça da infância e juventude." (DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias, 9. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 642/643) (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.070762-6, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GERENTE DE PROJETOS DE TRÂNSITO. CARGO COMISSIONADO. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DEFINIDA EM CONFLITO JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2) DUPLA FUNÇÃO OU DESVIO DE FUNÇÃO (ARQUITETO URBANISTA). AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075932-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE POSTAGENS VIA INTERNET (BLOG), SUPOSTAMENTE OFENSIVAS À ASSOCIAÇÃO AUTORA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ABUSO DO DIREITO DE NOTICIAR NÃO VERIFICADO. CRÍTICAS RESTRITAS À ORGANIZAÇÃO DO EVENTO ENCABEÇADO PELA POSTULANTE, SEM INTENÇÃO DE MACULAR A IMAGEM OU HONRA ALHEIA. DIVULGAÇÃO, NO MESMO ENDEREÇO ELETRÔNICO, DE ESCLARECIMENTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO. POSTERIOR RETRATAÇÃO PELO PRÓPRIO RESPONSÁVEL PELO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. CONDUTA ANTIJURÍDICA E ABALO ANÍMICO AFASTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051588-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

"AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DO ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL - CONCESSIONÁRIA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - LEGALIDADE - QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA EM DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL 1 'Como arrecadadoras do 'encargo de capacidade emergencial', as concessionárias de energia elétrica detêm legitimidade para a propositura de ações que busquem o adimplemento da obrigação' (AC n. 2010.086655-7, Des. Newton Janke). 2 Descabe a discussão acerca da legalidade da cobrança do encargo de capacidade emergencial (seguro-apagão), se a matéria encontra-se acobertada pela coisa julgada em decisão proferida pela Justiça Federal." (AC n. 2012.059783-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-9-2013). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045751-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. INFLEXÃO À ESQUERDA EFETIVADA POR AUTOMOTIVO, A FIM DE ULTRAPASSAR CAMINHÃO. MANOBRA QUE ATINGE MOTOCICLETA QUE REALIZAVA ANTERIOR ULTRAPASSAGEM, CAUSANDO A MORTE DO SEU CONDUTOR. DINÂMICA DO SINISTRO COMPATÍVEL COM A VERSÃO AUTORAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. CULPA DO REQUERIDO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRETENDIDA DEDUÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUSÊNCIA DE PROVAS DO RECEBIMENTO. MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, ANTE A DUPLICIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O IMPORTE NUMERÁRIO. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. SENTENÇA ALTERADA, DE OFÍCIO, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072085-1, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE NO PERÍODO DE READAPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO NO ART. 57 DA LEI MUNICIPAL N. 1.920/81, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. VERBA DEVIDA. Este Tribunal já pacificou o entendimento de que "o professor afastado da sala de aula por motivo de readaptação, tem direito de continuar recebendo a gratificação de regência de classe, pois se trata de situação equivalente à licença para tratamento de saúde" (TJSC, AC n. 2009.021852-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 17.6.09). ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. REMESSA PROVIDA EM PARTE APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS NA FORMA DA LEI N. 11.960/09. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080296-8, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL QUE DISPENSA DEMAIS PROVAS E COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO, DIANTE DOS REFLEXOS INERENTES À ANOTAÇÃO IRREGULAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE REPARO EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MAJORAÇÃO PARA VINTE MIL REAIS (R$ 20.000,00). FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECUSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. (AC n. 2014.025970-9, de Videira, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 20.05.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011216-4, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALUDIDA RELAÇÃO CONTRATUAL. TITULARIDADE DA LINHA TELEFÔNICA SEQUER DEMONSTRADA. ÔNUS DA DEMANDANTE DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, A OCORRÊNCIA DOS FATOS OU A EXISTÊNCIA DE SEU DIREITO. ART. 333, INC. I, DO CPC. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037387-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).