Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; BUSCA E APREENSÃO; ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; CARACTERIZAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA MORA; VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO; REQUISITO PARA CONCESSÃO DE LIMINAR.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL; LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA DEFESA DE DIREITOS OU INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS; SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - AFASTAMENTO DO CARGO E INDISPONIBILIDADE DE BENS - COMPETÊNCIA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDENIZAÇÃO - CULPA - PROVAS SUFICIENTES.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - DECADÊNCIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL CONTRA ADVOGADO E REPRESENTAÇÃO JUNTO A OAB - DANO MORAL PELA PERDA DA CLIENTELA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPORTAMENTO ANTIJURÍDICO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - CULPA DA VÍTIMA - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - MANDATO - REVOGAÇÃO TÁCITA.

Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.

Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.

Ementa: CONSTITUCIONAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, CF/88. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA RECÍPROCA. AFASTADA. INDENIZAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL MANTIDA.

Ementa: Processo Civil. Habeas Corpus. Alimentos. Execução. Prisão Civil. Soltura. Objeto. Perda.

Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: ART. 20, § 3.º, DO CPC. LIMITAÇÃO: 10% A 20%. INTELIGÊNCIA DO § 4.° DO MESMO DISPOSITIVO. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO PARÁGRAFO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. PARÂMETROS: ALÍNEAS A, B E C, DO ART. 20, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO. PROVIMENTO PARCIAL.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA; ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS; MINISTÉRIO PÚBLICO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO PROVIDÊN-CIAS ABRANGENTES E DEFINITIVAS EM CURTO PRAZO.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO. 1..É a cédula de crédito bancário passível de revisão, por possuir idêntica natureza dos contratos de mútuo ou financiamento comuns. 2. Versando a demanda sobre revisão de mútuo bancário, os juros remuneratórios devem ser fixados em patamar não exorbitante, pois embora não exista uma limitação legal para sua cobrança, cabe ao julgador na análise do caso concreto, verificar a ocorrência de abusividade ou não da taxa pactuada, corrigindo o desacerto existente. 3. Agravo Interno desprovido. PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL; DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. 1.- Estando a Sentença em manifesto confronto com a jurisprudência dominante no Tribunal e nos Tribunais Superiores, pode o relator, em sede de apelação cível e mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, na forma do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. 2.- Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, pode interpor agravo interno, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o colegiado do erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo relator. (TJAC, Agravo Interno na Apelação Cível n. 2009.002122-1/0001.00, Relatora Desembargadora Miracele Lopes, j. em 14.08.2009, DJe de 18.08.2009) Ressalto que nos autos n.os 2009.002128-3, 2009.002656-8, 2009.002662-3, 2009.002694-6, 2009.002828-7 e 2009.002861-0, também de relatoria da Desembargadora Miracele Lopes, consta ementa de igual teor.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. 1. Versando a demanda sobre revisão de mútuo bancário, os juros remuneratórios devem ser fixados em patamar não exorbitante, pois embora não exista limitação legal para sua cobrança, cabe ao julgador na análise do caso concreto verificar a ocorrência de abusividade ou não da taxa pactuada, corrigindo o desacerto existente. 2. Deve ser anual a periodicidade da capitalização de juros, nos termos da Súmula n. 121, do Supremo Tribunal Federal. 3. Quanto à comissão de permanência, cabível sua substituição pela correção monetária com base no INPC, para possibilitar ao consumidor o conhecimento do índice a ser aplicado em caso de inadimplência. 4. Admite-se a repetição de indébito, com o objetivo de obstar o enriquecimento ilícito da instituição financeira. 5. Agravo Interno desprovido. [...] Deve ser anual a periodicidade da capitalização de juros, nos termos da Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal, e no tocante à comissão de permanência, cabível sua substituição pela correção monetária com base no INPC, para possibilitar ao consumidor o conhecimento dos índices que serão aplicados em caso de inadimplência. Agravo Interno desprovido. (TJAC, Agravo Interno na Apelação Cível n. 2009.003965-1/0001.00, de minha relatoria, j. em 23.2.2010, DJ de 05.3.2010) PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL; DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. 1.- Estando a Sentença em manifesto confronto com a jurisprudência dominante no Tribunal e nos Tribunais Superiores, pode o relator, em sede de apelação cível e mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, na forma do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil 2.- Não se conformando a parte vencida

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO. 1..É a cédula de crédito bancário passível de revisão, por possuir idêntica natureza dos contratos de mútuo ou financiamento comuns. 2. Versando a demanda sobre revisão de mútuo bancário, os juros remuneratórios devem ser fixados em patamar não exorbitante, pois embora não exista uma limitação legal para sua cobrança, cabe ao julgador na análise do caso concreto, verificar a ocorrência de abusividade ou não da taxa pactuada, corrigindo o desacerto existente. 3. Agravo Interno desprovido. PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL; DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. 1.- Estando a Sentença em manifesto confronto com a jurisprudência dominante no Tribunal e nos Tribunais Superiores, pode o relator, em sede de apelação cível e mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, na forma do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. 2.- Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, pode interpor agravo interno, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o colegiado do erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo relator. (TJAC, Agravo Interno na Apelação Cível n. 2009.002122-1/0001.00, Relatora Desembargadora Miracele Lopes, j. em 14.08.2009, DJe de 18.08.2009) Ressalto que nos autos n.os 2009.002128-3, 2009.002656-8, 2009.002662-3, 2009.002694-6, 2009.002828-7 e 2009.002861-0, também de relatoria da Desembargadora Miracele Lopes, consta ementa de igual teor.