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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL; NÃO-CUMULATIVIDADE DAS PENAS PREVISTAS NO ART. 12, I, II E III, DA LEI 8.429 / 92; APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE; ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ, PARA A GRADAÇÃO DAS PENAS, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL; NÃO-CUMULATIVIDADE DAS PENAS PREVISTAS NO ART. 12, I, II E III, DA LEI 8.429 / 92; APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE; ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ, PARA A GRADAÇÃO DAS PENAS, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA.
Data do Julgamento:02/06/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL; NÃO-CUMULATIVIDADE DAS PENAS PREVISTAS NO ART. 12, I, II E III, DA LEI 8.429 / 92; APLICAÇÃO DOS PRI
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:08/08/2006
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. CONDENAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 254 DO STJ. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. CONDENAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 254 DO STJ. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:27/10/2003
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. CONDENAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 254 DO STJ. SUCUMBÊNCIA PARCIAL.
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL; RESPONSABILIDADE CIVIL; INDENIZAÇÃO; DANOS MORAIS E MA-TERIAIS; COBRANÇA FORÇADA E INDEVIDA DE DÍVIDA DE TERCEIRO; PROCEDÊNCIA PARCIAL.
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PROCESSUAL CIVIL; RESPONSABILIDADE CIVIL; INDENIZAÇÃO; DANOS MORAIS E MA-TERIAIS; COBRANÇA FORÇADA E INDEVIDA DE DÍVIDA DE TERCEIRO; PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Data do Julgamento:05/06/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; RESPONSABILIDADE CIVIL; INDENIZAÇÃO; DANOS MORAIS E MA-TERIAIS; COBRANÇA FORÇADA E INDEVIDA DE DÍVIDA DE TERCEIRO; PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ( ANUÊNIO ) NÃO PAGO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE. APELAÇÃO: PROVIMENTO.
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ( ANUÊNIO ) NÃO PAGO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE. APELAÇÃO: PROVIMENTO.
Data do Julgamento:04/12/2007
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ( ANUÊNIO ) NÃO PAGO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE. APELAÇÃO: PROVIMENTO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SE ESTIVEREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 273, DO CÓ-DIGO DE PROCESSO CIVIL; AUXÍLIO-DOENÇA; EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PLENA RECUPERAÇÃO DO SEGURADO; RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO.
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SE ESTIVEREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 273, DO CÓ-DIGO DE PROCESSO CIVIL; AUXÍLIO-DOENÇA; EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PLENA RECUPERAÇÃO DO SEGURADO; RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO.
Data do Julgamento:04/03/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SE ESTIVEREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 273, DO CÓ-DIGO DE PROCESSO CIVIL; AUXÍLIO-DOENÇA; EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PLENA RECUPERAÇÃO DO SEGURADO; RES
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA; OBRIGAÇÃO DE FAZER; AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL; CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONTRA O PODER EXECUTIVO, PARA COMPELI-LO A REALIZAR OBRA OU SERVIÇO PÚBLICO: INADMISSIBILIDADE.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA; OBRIGAÇÃO DE FAZER; AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL; CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONTRA O PODER EXECUTIVO, PARA COMPELI-LO A REALIZAR OBRA OU SERVIÇO PÚBLICO: INADMISSIBILIDADE.
Data do Julgamento:27/11/2007
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA; OBRIGAÇÃO DE FAZER; AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL; CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONTRA O PODER EXECUTIVO, PARA COMPELI-LO A REALIZAR OBRA OU SERVIÇO PÚBLICO: INADMISSIBILIDADE.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DA INICIAL DO RECURSO NOS AUTOS PRINCIPAIS. ÔNUS DA AGRAVANTE. INOBSERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DO RECORRIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DA INICIAL DO RECURSO NOS AUTOS PRINCIPAIS. ÔNUS DA AGRAVANTE. INOBSERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DO RECORRIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/11/2003
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DA INICIAL DO RECURSO NOS AUTOS PRINCIPAIS. ÔNUS DA AGRAVANTE. INOBSERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DO RECORRIDO. AGRAVO NÃO
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO; PROVA QUANTO À AUTORIA DOS ATOS DE IMPROBIDADE; PROCEDÊNCIA DA DEMANDA; MULTA CIVIL APLICADA EM PATAMAR ELEVADO; REDUÇÃO; POSSIBILIDADE.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO; PROVA QUANTO À AUTORIA DOS ATOS DE IMPROBIDADE; PROCEDÊNCIA DA DEMANDA; MULTA CIVIL APLICADA EM PATAMAR ELEVADO; REDUÇÃO; POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento:26/05/2006
Data da Publicação:Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO; PROVA QUANTO À AUTORIA DOS ATOS DE IMPROBIDADE; PROCEDÊNCIA DA DEMANDA; MULTA CIVIL APLICADA EM PATAMAR ELEVADO; REDUÇÃO; POSSIBILIDADE.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ( ANUÊNIO ) NÃO PAGO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE. APELAÇÃO: PROVIMENTO.
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ( ANUÊNIO ) NÃO PAGO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE. APELAÇÃO: PROVIMENTO.
Data do Julgamento:04/12/2007
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ( ANUÊNIO ) NÃO PAGO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE. APELAÇÃO: PROVIMENTO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA; OBRIGAÇÃO DE FAZER; AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL; CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONTRA O PODER EXECUTIVO, PARA COMPELI-LO A REALIZAR OBRA OU SERVIÇO PÚBLICO: INADMISSIBILIDADE.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA; OBRIGAÇÃO DE FAZER; AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL; CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONTRA O PODER EXECUTIVO, PARA COMPELI-LO A REALIZAR OBRA OU SERVIÇO PÚBLICO: INADMISSIBILIDADE.
Data do Julgamento:27/11/2007
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA; OBRIGAÇÃO DE FAZER; AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL; CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONTRA O PODER EXECUTIVO, PARA COMPELI-LO A REALIZAR OBRA OU SERVIÇO PÚBLICO: INADMISSIBILIDADE.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL E CIVIL: RESPONSABILIDDE CIVIL DA FAZENDA PÚBLICA; INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 20.910 / 32; NÃO INCIDÊNCIA, RELATIVAMENTE AOS DANOS MORAIS, DA SÚMULA 85, DO STJ; INCIDÊNCIA DA REFERIDA SÚMULA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS PLEITEADOS NA FORMA DE PENSÃO MENSAL; PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA EM VIRTUDE DO ESCOAMENTO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS.
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CONSTITUCIONAL E CIVIL: RESPONSABILIDDE CIVIL DA FAZENDA PÚBLICA; INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 20.910 / 32; NÃO INCIDÊNCIA, RELATIVAMENTE AOS DANOS MORAIS, DA SÚMULA 85, DO STJ; INCIDÊNCIA DA REFERIDA SÚMULA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS PLEITEADOS NA FORMA DE PENSÃO MENSAL; PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA EM VIRTUDE DO ESCOAMENTO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS.
Data do Julgamento:06/11/2007
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL: RESPONSABILIDDE CIVIL DA FAZENDA PÚBLICA; INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 20.910 / 32; NÃO INCIDÊNCIA, RELATIVAMENTE AOS DANOS MORAIS, DA SÚMULA 85, DO STJ; INCIDÊNCIA DA REFERIDA SÚMULA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS PLEIT
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL; RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR PRISÃO EM FLAGRANTE SUPOSTAMENTE ILEGAL E EM DECORRÊNCIA DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM PROCESSO CRIMINAL; INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JÁ QUE A CONDUTA DOS AGENTES DE POLÍCIA FOI PRATICADA NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL; INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL; RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR PRISÃO EM FLAGRANTE SUPOSTAMENTE ILEGAL E EM DECORRÊNCIA DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM PROCESSO CRIMINAL; INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JÁ QUE A CONDUTA DOS AGENTES DE POLÍCIA FOI PRATICADA NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL; INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL; RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR PRISÃO EM FLAGRANTE SUPOSTAMENTE ILEGAL E EM DECORRÊNCIA DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM PROCESSO CRIMINAL; INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JÁ QU
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO; PROVA QUANTO À AUTORIA DOS ATOS DE IMPROBIDADE; PROCEDÊNCIA DA DEMANDA; MULTA CIVIL APLICADA EM PATAMAR ELEVADO; REDUÇÃO; POSSIBILIDADE.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO; PROVA QUANTO À AUTORIA DOS ATOS DE IMPROBIDADE; PROCEDÊNCIA DA DEMANDA; MULTA CIVIL APLICADA EM PATAMAR ELEVADO; REDUÇÃO; POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento:26/05/2006
Data da Publicação:Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO; PROVA QUANTO À AUTORIA DOS ATOS DE IMPROBIDADE; PROCEDÊNCIA DA DEMANDA; MULTA CIVIL APLICADA EM PATAMAR ELEVADO; REDUÇÃO; POSSIBILIDADE.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO; PROVA QUANTO À AUTORIA DOS ATOS DE IMPROBIDADE; PROCEDÊNCIA DA DEMANDA; MULTA CIVIL APLICADA EM PATAMAR ELEVADO; REDUÇÃO; POSSIBILIDADE.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO; PROVA QUANTO À AUTORIA DOS ATOS DE IMPROBIDADE; PROCEDÊNCIA DA DEMANDA; MULTA CIVIL APLICADA EM PATAMAR ELEVADO; REDUÇÃO; POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento:26/05/2006
Data da Publicação:Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO; PROVA QUANTO À AUTORIA DOS ATOS DE IMPROBIDADE; PROCEDÊNCIA DA DEMANDA; MULTA CIVIL APLICADA EM PATAMAR ELEVADO; REDUÇÃO; POSSIBILIDADE.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL: RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL; AÇÃO CIVIL PÚBLICA; EX-PREFEITO MUNICIPAL; COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO; INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.628 / 2002 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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PROCESSUAL CIVIL: RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL; AÇÃO CIVIL PÚBLICA; EX-PREFEITO MUNICIPAL; COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO; INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.628 / 2002 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Data do Julgamento:25/01/2006
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL; AÇÃO CIVIL PÚBLICA; EX-PREFEITO MUNICIPAL; COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO; INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.628 / 2002 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; PRISÃO DE IRMÃO INOCENTE POR ERRO QUANTO AO NOME; RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO; FALTA DE PRECAUÇÃO NA CHECAGEM DOS DADOS IDENTIFICADORES DO VERDADEIRO AUTOR DO DELITO; PRISÃO REALIZADA EM UMA ESCOLA, LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR; INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL.
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CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; PRISÃO DE IRMÃO INOCENTE POR ERRO QUANTO AO NOME; RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO; FALTA DE PRECAUÇÃO NA CHECAGEM DOS DADOS IDENTIFICADORES DO VERDADEIRO AUTOR DO DELITO; PRISÃO REALIZADA EM UMA ESCOLA, LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR; INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL.
Data do Julgamento:05/06/2008
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; PRISÃO DE IRMÃO INOCENTE POR ERRO QUANTO AO NOME; RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO; FALTA DE PRECAUÇÃO NA CHECAGEM DOS DADOS IDENTIFICADORES DO VERDADEIRO AUTOR DO DELITO; PR
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
Data do Julgamento:06/05/2008
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EM TÍTULO JUDICIAL. APELAÇÃO. BANCO DO BRASIL. INTIMAÇÃO PESSOAL. AGÊNCIA. GERENTE. RECEBIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. ABANDONO DE CAUSA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EM TÍTULO JUDICIAL. APELAÇÃO. BANCO DO BRASIL. INTIMAÇÃO PESSOAL. AGÊNCIA. GERENTE. RECEBIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. ABANDONO DE CAUSA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:31/08/2004
Data da Publicação:Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EM TÍTULO JUDICIAL. APELAÇÃO. BANCO DO BRASIL. INTIMAÇÃO PESSOAL. AGÊNCIA. GERENTE. RECEBIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. ABANDONO DE CAUSA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO RECURSAL. TRASLADO DE PEÇAS NECESSÁRIAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO RECURSAL. TRASLADO DE PEÇAS NECESSÁRIAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/12/1998
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO RECURSAL. TRASLADO DE PEÇAS NECESSÁRIAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
