Ementa:
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS; DIÁRIAS NÃO PAGAS; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS; DIÁRIAS NÃO PAGAS; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS; DIÁRIAS NÃO PAGAS; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR DESCARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. CONFIGURADO. UTILIDADE DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR DESCARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. CONFIGURADO. UTILIDADE DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/03/2005
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉ
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR DESCARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. CONFIGURADO. UTILIDADE DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR DESCARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. CONFIGURADO. UTILIDADE DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/03/2005
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Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR DESCARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. CONFIGURADO. UTILIDADE DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR DESCARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. CONFIGURADO. UTILIDADE DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/03/2005
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉ
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR DESCARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. CONFIGURADO. UTILIDADE DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR DESCARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. CONFIGURADO. UTILIDADE DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/03/2005
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Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR DESCARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. CONFIGURADO. UTILIDADE DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR DESCARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. CONFIGURADO. UTILIDADE DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/03/2005
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉ
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR DESCARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. CONFIGURADO. UTILIDADE DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR DESCARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. CONFIGURADO. UTILIDADE DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/03/2005
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉ
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR DESCARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. CONFIGURADO. UTILIDADE DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR DESCARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. CONFIGURADO. UTILIDADE DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/03/2005
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉ
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR DESCARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. CONFIGURADO. UTILIDADE DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR DESCARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. CONFIGURADO. UTILIDADE DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/03/2005
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉ
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR DESCARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. CONFIGURADO. UTILIDADE DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR DESCARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. CONFIGURADO. UTILIDADE DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/03/2005
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉ
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDI-ÇÃO CONTENCIOSA: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: INDEFERIMENTO INITIO LITIS DA PETIÇÃO INICIAL.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDI-ÇÃO CONTENCIOSA: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: INDEFERIMENTO INITIO LITIS DA PETIÇÃO INICIAL.
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDI-ÇÃO CONTENCIOSA: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: INDEFERIMENTO INITIO LITIS DA PETIÇÃO INICIAL.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORIDADE APONTADA DE COATORA; ILEGITIMIDADE PARA RECORRER NA DEFESA DO ATO COATOR, SALVO PARA PREVENIR RESPONSABILIDADE PESSOAL NOS PLANOS CIVIL, ADMINISTRATIVO E PENAL; REEXAME NECESSÁRIO: CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORIDADE APONTADA DE COATORA; ILEGITIMIDADE PARA RECORRER NA DEFESA DO ATO COATOR, SALVO PARA PREVENIR RESPONSABILIDADE PESSOAL NOS PLANOS CIVIL, ADMINISTRATIVO E PENAL; REEXAME NECESSÁRIO: CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL
Data do Julgamento:06/11/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORIDADE APONTADA DE COATORA; ILEGITIMIDADE PARA RECORRER NA DEFESA DO ATO COATOR, SALVO PARA PREVENIR RESPONSABILIDADE PESSOAL NOS PLANOS CIVIL, ADMINISTRATIVO E PENAL; REEXAME NECESSÁ
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL: LEGITIMIDADE DA ESPOSA E DA MÃE DO FALECIDO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL: ACIDENTE DE TRÂNSITO; EXCESSO DE VELOCIDADE COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL; ULTRAPASSAGEM DE CICLISTA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS; TRANSPOSIÇÃO DE FAIXAS REALIZADA POR CICLISTA SEM OBSERVAR AS CONDIÇOES DE TRÁFEGO; CULPA RECÍPROCA.
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PROCESSUAL CIVIL: LEGITIMIDADE DA ESPOSA E DA MÃE DO FALECIDO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL: ACIDENTE DE TRÂNSITO; EXCESSO DE VELOCIDADE COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL; ULTRAPASSAGEM DE CICLISTA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS; TRANSPOSIÇÃO DE FAIXAS REALIZADA POR CICLISTA SEM OBSERVAR AS CONDIÇOES DE TRÁFEGO; CULPA RECÍPROCA.
Data do Julgamento:28/03/2006
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: LEGITIMIDADE DA ESPOSA E DA MÃE DO FALECIDO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL: ACIDENTE DE TRÂNSITO; EXCESSO DE VELOCIDADE COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL; ULTRAPASSAGEM DE CICLISTA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS; TRANSPOSI
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL : REVELIA; EFEITOS; PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CIVIL : VENDA DE COISA ALHEIA; EFICÁCIA COMERCIAL : CONTRATO DE LEASING; CESSÃO; PROPRIEDADE DO BEM ARRENDADO; CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA; REINTEGRAÇÃO NA POSSE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL : REVELIA; EFEITOS; PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CIVIL : VENDA DE COISA ALHEIA; EFICÁCIA COMERCIAL : CONTRATO DE LEASING; CESSÃO; PROPRIEDADE DO BEM ARRENDADO; CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA; REINTEGRAÇÃO NA POSSE.
Data do Julgamento:02/05/2000
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL : REVELIA; EFEITOS; PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CIVIL : VENDA DE COISA ALHEIA; EFICÁCIA COMERCIAL : CONTRATO DE LEASING; CESSÃO; PROPRIEDADE DO BEM ARRENDADO; CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA; REINTEGRAÇÃO NA POSSE.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. PACTO DE ADESÃO. CLÁUSULAS LIMITATIVAS IMPOSTAS SEM PRÉVIO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR ADERENTE. ABUSIVIDADE. NULIDADE. PEDIDO DECLARATÓRIO CUMULADO COM COBRANÇA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. PACTO DE ADESÃO. CLÁUSULAS LIMITATIVAS IMPOSTAS SEM PRÉVIO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR ADERENTE. ABUSIVIDADE. NULIDADE. PEDIDO DECLARATÓRIO CUMULADO COM COBRANÇA.
Data do Julgamento:04/03/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. PACTO DE ADESÃO. CLÁUSULAS LIMITATIVAS IMPOSTAS SEM PRÉVIO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR ADERENTE. ABUSIVIDADE. NULIDADE. PEDIDO DECLARATÓRIO CUMULADO COM COBRANÇA.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS; VENDA DE UM AUTOMÓVEL COM ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS PARA PARECER MODELO DE MAIOR VALOR.
Ementa
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS; VENDA DE UM AUTOMÓVEL COM ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS PARA PARECER MODELO DE MAIOR VALOR.
Data do Julgamento:Ementa:
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS; VENDA DE UM AUTOMÓVEL COM ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS PARA PARECER MODELO DE MAIOR VALOR.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Ementa:
CONSTITUCIONAL E CIVIL: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM TRAVESSIA DE RIO. BALSA. PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO POR PARTICULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. APELAÇÃO.
Ementa
CONSTITUCIONAL E CIVIL: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM TRAVESSIA DE RIO. BALSA. PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO POR PARTICULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. APELAÇÃO.
Data do Julgamento:11/11/2008
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM TRAVESSIA DE RIO. BALSA. PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO POR PARTICULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRET
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO ESPECIAL - MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - ART. 1.102, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO ESPECIAL - MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - ART. 1.102, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO.
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO ESPECIAL - MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - ART. 1.102, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
Ementa
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
Data do Julgamento:15/04/2008
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
