AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO. 1..É a cédula de crédito bancário passível de revisão, por possuir idêntica natureza dos contratos de mútuo ou financiamento comuns. 2. Versando a demanda sobre revisão de mútuo bancário, os juros remuneratórios devem ser fixados em patamar não exorbitante, pois embora não exista uma limitação legal para sua cobrança, cabe ao julgador na análise do caso concreto, verificar a ocorrência de abusividade ou não da taxa pactuada, corrigindo o desacerto existente. 3. Agravo Interno desprovido. PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL; DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. 1.- Estando a Sentença em manifesto confronto com a jurisprudência dominante no Tribunal e nos Tribunais Superiores, pode o relator, em sede de apelação cível e mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, na forma do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. 2.- Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, pode interpor agravo interno, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o colegiado do erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo relator. (TJAC, Agravo Interno na Apelação Cível n. 2009.002122-1/0001.00, Relatora Desembargadora Miracele Lopes, j. em 14.08.2009, DJe de 18.08.2009) Ressalto que nos autos n.os 2009.002128-3, 2009.002656-8, 2009.002662-3, 2009.002694-6, 2009.002828-7 e 2009.002861-0, também de relatoria da Desembargadora Miracele Lopes, consta ementa de igual teor.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO. 1..É a cédula de crédito bancário passível de revisão, por possuir idêntica natureza dos contratos de mútuo ou financiamento comuns. 2. Versando a demanda sobre revisão de mútuo bancário, os juros remuneratórios devem ser fixados em patamar não exorbitante, pois embora não exista uma limitação legal para sua cobrança, cabe ao julgador na análise do caso concreto, verificar a ocorrência de abusividade ou não da taxa pactuada, corrigindo o desacerto existente. 3. Agravo Interno desprovido. PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL; DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. 1.- Estando a Sentença em manifesto confronto com a jurisprudência dominante no Tribunal e nos Tribunais Superiores, pode o relator, em sede de apelação cível e mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, na forma do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. 2.- Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, pode interpor agravo interno, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o colegiado do erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo relator. (TJAC, Agravo Interno na Apelação Cível n. 2009.002122-1/0001.00, Relatora Desembargadora Miracele Lopes, j. em 14.08.2009, DJe de 18.08.2009) Ressalto que nos autos n.os 2009.002128-3, 2009.002656-8, 2009.002662-3, 2009.002694-6, 2009.002828-7 e 2009.002861-0, também de relatoria da Desembargadora Miracele Lopes, consta ementa de igual teor.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL: EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO SEU DEFENSOR PÚBLICO; NULIDADE DA SENTENÇA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIA MUNICIPAL SUJEIÇÃO A DOIS REGIMES DE RESPONSABILIDADE LEI N. 8.429/92 E DECRETO-LEI N. 201/67 COMPATIBILIDADE.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO agravo de instrumento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIA MUNICIPAL SUJEIÇÃO A DOIS REGIMES DE RESPONSABILIDADE LEI N. 8.429/92 E DECRETO-LEI N. 201/67 COMPATIBILIDADE.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: AÇÃO POPULAR EM QUE A AUTORA VEICULA PEDIDO TEDENTE AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER; CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA; EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA; AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: AÇÃO POPULAR EM QUE A AUTORA VEICULA PEDIDO TEDENTE AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER; CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA; EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA; AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: AÇÃO POPULAR EM QUE A AUTORA VEICULA PEDIDO TEDENTE AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER; CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA; EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA; AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: AÇÃO POPULAR EM QUE A AUTORA VEICULA PEDIDO TEDENTE AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER; CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA; EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA; AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: AÇÃO POPULAR EM QUE A AUTORA VEICULA PEDIDO TEDENTE AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER; CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA; EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA; AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: AÇÃO POPULAR EM QUE A AUTORA VEICULA PEDIDO TEDENTE AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER; CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA; EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA; AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. INDEQUAÇÃO. Constatada a razoabilidade das astreintes fixadas em primeiro grau, inadequada a redução do valor arbitrado, ante a natureza inibitória do encargo. Agravo improvido.

Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PERÍCIA REALIZADA. PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. PROCEDÊN-CIA DA INDENIZATÓRIA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL: RECURSO; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; OMISSÃO; PROVIMENTO, EM PARTE, DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS OU INFRINGENTES, APENAS PARA ACRESCENTAR AO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FOI REJEITADA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR OFENSA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR; CITAÇÃO DE TODOS OS RÉUS; NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTA-ÇÃO; REVELIA DECRETADA; JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SE ESTIVEREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; AUXÍLIO-DOENÇA; EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PLENA RECUPERAÇÃO DO SEGURADO; RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO, EFEITO SUSPENSIVO; AÇÃO CIVIL PÚBLICA; CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; SER-VIÇOS ESSENCIAIS; SUSPENSÃO EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA; REFORMA DA DECI-SÃO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SE ESTIVEREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; AUXÍLIO-DOENÇA; EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PLENA RECUPERAÇÃO DO SEGURADO OU DA SUA REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRAS FUNÇÕES, SE NÃO FOR POSSÍVEL A RECUPERAÇÃO PARA A ATIVIDADE HABITUAL; RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA CAUTELAR INOMINADA LOTEAMENTO DESAPROPRIAÇÃO BLOQUEIO DE VALORES OBRIGAÇÃO DE FAZER COAÇÃO INADMISSIBILIDADE SÚMULA 323, DO STF.

Ementa: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESÍDIA. PREJUÍZO DA PARTE AUTORA. DANO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.