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Jurisprudência

TJAC 0003215-68.2009.8.01.0000
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA; OBRIGAÇÃO DE FAZER; AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL; PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA O PODER EXECUTIVO, PARA COMPELI-LO A REALIZAR OBRA OU SERVIÇO PÚBLICO; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
Data do Julgamento : 06/10/2009
Data da Publicação : Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA; OBRIGAÇÃO DE FAZER; AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL; PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA O PODER EXECUTIVO, PARA COMPELI-LO A REALIZAR OBRA OU SERVIÇO PÚBLICO; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0003761-26.2009.8.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SE ESTIVEREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 273, DO CÓ-DIGO DE PROCESSO CIVIL; AUXÍLIO-DOENÇA; EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PLENA RECUPERAÇÃO DO SEGURADO OU DA SUA REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRAS FUNÇÕES, SE NÃO FOR POSSÍVEL A RECUPERAÇÃO PARA A ATIVIDADE HABITUAL; RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO.
Data do Julgamento : 27/10/2009
Data da Publicação : Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SE ESTIVEREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 273, DO CÓ-DIGO DE PROCESSO CIVIL; AUXÍLIO-DOENÇA; EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PLENA RECUPERAÇÃO DO SEGURADO OU D
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca : Rio Branco
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TJAL 0004839-09.2013.8.02.0058
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTATAÇÃO INICIAL, DE OFÍCIO, DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O FATO DE O FEITO TER SIDO JULGADO SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, PARA SE PRONUNCIAREM SOBRE A QUESTÃO, TENDO ELAS SE MANIFESTADO NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE ERR...
Data do Julgamento : 30/05/2018
Data da Publicação : 30/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0801291-44.2018.8.02.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO E POSSE DAS CANDIDATAS BENEFICIÁRIAS DA ACP NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA, PARA O QUAL HAVIAM PRESTADO CONCURSO E RESTADO APROVADAS, FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL, SUSCITADA EX OFFICIO, DE NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO DE ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 57 C/C 485, X, DO CPC/2015, UMA VEZ QUE O OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ORIGEM ENCONTRA-SE CONTIDO NA AÇÃO POPULAR N.º 0700792...
Data do Julgamento : 30/07/2018
Data da Publicação : 30/07/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Feira Grande
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TJAL 0728236-96.2014.8.02.0001
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENCARTADO NOS ART. 11, CAPUT, I E II, DA LEI N.º 8.429/1992, APLICANDO-LHE, COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 12 DA MESMA LEI, AS SANÇÕES DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, TAMBÉM PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS,...
Data do Julgamento : 30/07/2018
Data da Publicação : 30/07/2018
Classe/Assunto : Apelação / Enriquecimento ilícito
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0724811-32.2012.8.02.0001
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À CIDADÃ CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO DEIXOU DE SE PRONUNCIAR SOBRE A VERBA HONORÁRIA DEVIDA À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE...
Data do Julgamento : 30/07/2018
Data da Publicação : 30/07/2018
Classe/Assunto : Apelação / Honorários Advocatícios
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0700587-30.2012.8.02.0001
Ementa
1)APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA DAS DORES FERREIRA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PLEITO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2)APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A LEI Nº 7.347/85 PROÍBE A CONDENAÇÃO DE H...
Data do Julgamento : 26/10/2017
Data da Publicação : 27/10/2017
Classe/Assunto : Apelação / Honorários Advocatícios
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca : Maceió
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TJAL 0000541-92.2013.8.02.0051
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU O GENITOR DOS AUTORES. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DE AMBEV S/A: DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ, O TOMADOR DE SERVIÇO SOMENTE SERÁ OBJETIVAMENTE RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO CIVIL DOS ILÍCITOS PRATICADOS PELO PRESTADOR NAS HIPÓTESES EM QUE ESTABELECER COM ESTE UMA RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO DA QUAL DERIVE UM VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM TELA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ CONFIRMADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A ELA. RECUR...
Data do Julgamento : 01/03/2018
Data da Publicação : 02/03/2018
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca : Rio Largo
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TJAL 0001249-44.2010.8.02.0053
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA MORTE POR ELETROPLESSÃO (CHOQUE ELÉTRICO). INUNDAÇÃO. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA FOI CONTATADA PARA EFETUAR O DESLIGAMENTO DA REDE DE ENERGIA NA LOCALIDADE, CONTUDO, NÃO ATENDEU À SOLICITAÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES: I) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AFASTADA. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, POR OMISSÃO, É SUBJETIVA. II) DO NEXO CAUSAL – ACOLHIDA. III) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONS...
Data do Julgamento : 23/11/2017
Data da Publicação : 30/11/2017
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : São Miguel dos Campos
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TJAL 0041822-86.2010.8.02.0001
Ementa
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ASSALTO À MÃO ARMADA EM ESTACIONAMENTO TERCEIRIZADO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AFASTADA. AINDA QUE NÃO TENHA SIDO COMPROVADA A CULPA DO APELANTE, ESTE DEVE SER RESPONSABILIZADO, TENDO EM VISTA QUE A RELAÇÃO ESTABELECIDA É DE CONSUMO, SENDO A RESPONSABILIDADE DO BANCO OBJETIVA, ART. 14, CDC. MESMO NÃO ESTANDO NA ADMINISTRAÇÃO DO ESTACIONAMENTO, O BANCO RESPONDE SOLIDARIAMENTE, UMA VEZ QUE O ESTACIONAMEN...
Data do Julgamento : 27/10/2017
Data da Publicação : 30/10/2017
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0722478-73.2013.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. CUSTEIO DE TRATAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ART. 85, §2º, §3º e § 8º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA A QUANTIA DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO...
Data do Julgamento : 25/07/2018
Data da Publicação : 26/07/2018
Classe/Assunto : Apelação / Saúde
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca : Maceió
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TJAL 0726379-83.2012.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAGISTRADO DEIXOU DE FIXÁ-LOS SOB A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAR TAL CONDENAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A LEI DE Nº 7.347/85 PROÍBE A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO A PARTE AUTORA SUCUMBE. NO CASO EM QUESTÃO, A PARTE SUCUMBIDA FOI O RÉU, HAVENDO POSSIBILIDADE DESTE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 26/10/2017
Data da Publicação : 27/10/2017
Classe/Assunto : Apelação / Honorários Advocatícios
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca : Maceió
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TJAL 0700941-55.2012.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DO COTOVELO ESQUERDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO RÉU. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COM VISTAS A ATESTAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO SOLICITADO. DESNECESSIDADE. AS PROVAS EXISTENTES FORAM SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO NOS TERMOS DO ART. 371 E DO ART. 464, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍ...
Data do Julgamento : 19/07/2018
Data da Publicação : 20/07/2018
Classe/Assunto : Apelação / Saúde
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0705759-45.2015.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO COMANDO LIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. FEITO QUE SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1.013 §3º, DO CPC/2015. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA INTEGRAR A LIDE. INACOLHIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DUPLO REGIME. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85, QUANDO...
Data do Julgamento : 18/07/2018
Data da Publicação : 19/07/2018
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0802092-57.2018.8.02.0000
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO A QUO QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, AO ARGUMENTO DE QUE O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DEMANDARIA A INCIDÊNCIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PARTE AGRAVANTE QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, AO ARGUMENTO DE QUE A DÍVIDA EXECUTADA SE REFERE AO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DE ALUGUÉIS. TESE NÃO ADOTADA PELO STJ. CORTE DA CIDADANIA QUE ENTENDE PELA DESVINCULAÇÃO DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO D...
Data do Julgamento : 18/07/2018
Data da Publicação : 19/07/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Prescrição e Decadência
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0000162-05.2008.8.02.0027
Ementa
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. A�O DECLARAT�IA DE INEXIST�CIA DE D�ITO C/C REPETI�O DE IND�ITO E INDENIZA�O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTEN� PELA PROCED�CIA DO PLEITO AUTORAL. APELA�O. TESES. M�ITO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO/ESTELIONAT�IO. N� ACOLHIDA. DEVER DE CAUTELA DA INSTITUI�O BANC�IA. TESE DE AUS�CIA DE COMPROVA�O DO EVENTO DANOSO POR PARTE DO APELADO AFASTADA. TESE DE REDU�O DO QUANTUM INDENIZAT�IO ARBITRADO A T�ULO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE ATENDE AO CAR�ER PUNITIVO/COMPENSAT�IO DA DEMANDA. OBSERV�CIA AOS PR...
Data do Julgamento : 12/04/2018
Data da Publicação : 13/04/2018
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Passo de Camaragibe
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TJAL 0700314-17.2013.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A LEI Nº 7.347 DE 1985 PROÍBE A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO A PARTE AUTORA SUCUMBE. NO CASO EM QUESTÃO, A PARTE SUCUMBIDA FOI O RÉU, HAVENDO POSSIBILIDADE DESTE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 26/10/2017
Data da Publicação : 27/10/2017
Classe/Assunto : Apelação / Saúde
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca : Maceió
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TJAL 0705396-63.2012.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 01 - É plenamente assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que a regra da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) pode ser mitigada, diante do caso concreto, com lastro no princípio da razoabilidade e/ou com base em expressa disposição legal, a exemplo da norma preconizada no inciso V do art. 6º do CDC. 02 - Não tendo havido a juntada do contrato, com a não desincumbência do ônus probatório imposto...
Data do Julgamento : 11/07/2018
Data da Publicação : 12/07/2018
Classe/Assunto : Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0000301-91.2013.8.02.0055
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA A CIDADÃO CARENTE EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS, SOB PENA DE BLOQUEIO DAS VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO NA REDE PRIVADA E CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOS GESTORES PÚBLICOS ESTADUAL E MUNICIPAL DE SAÚDE. ALÉM DISSO, CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DPE/AL, NA Q...
Data do Julgamento : 11/07/2018
Data da Publicação : 11/07/2018
Classe/Assunto : Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Santana do Ipanema
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TJAL 0803832-84.2017.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULARES DE CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9 - DF. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. ARGUMENTOS DE MÉRITO QUANTO AO TÍTULO EXECUTIVO IMPOSSÍVEIS DE ANÁLISE DEVIDO À COISA JULGADA. ARGUMENTO QUANTO AO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A petição inicial do recurso, em que pese pecar na indicação dos pontos impugnados, aduz matérias de ordem pública e combate, parcial...
Data do Julgamento : 06/12/2017
Data da Publicação : 15/01/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
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