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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA; OBRIGAÇÃO DE FAZER; AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL; PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA O PODER EXECUTIVO, PARA COMPELI-LO A REALIZAR OBRA OU SERVIÇO PÚBLICO; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA; OBRIGAÇÃO DE FAZER; AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL; PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA O PODER EXECUTIVO, PARA COMPELI-LO A REALIZAR OBRA OU SERVIÇO PÚBLICO; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
Data do Julgamento:06/10/2009
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA; OBRIGAÇÃO DE FAZER; AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL; PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA O PODER EXECUTIVO, PARA COMPELI-LO A REALIZAR OBRA OU SERVIÇO PÚBLICO; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SE ESTIVEREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 273, DO CÓ-DIGO DE PROCESSO CIVIL; AUXÍLIO-DOENÇA; EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PLENA RECUPERAÇÃO DO SEGURADO OU DA SUA REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRAS FUNÇÕES, SE NÃO FOR POSSÍVEL A RECUPERAÇÃO PARA A ATIVIDADE HABITUAL; RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO.
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SE ESTIVEREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 273, DO CÓ-DIGO DE PROCESSO CIVIL; AUXÍLIO-DOENÇA; EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PLENA RECUPERAÇÃO DO SEGURADO OU DA SUA REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRAS FUNÇÕES, SE NÃO FOR POSSÍVEL A RECUPERAÇÃO PARA A ATIVIDADE HABITUAL; RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO.
Data do Julgamento:27/10/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SE ESTIVEREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 273, DO CÓ-DIGO DE PROCESSO CIVIL; AUXÍLIO-DOENÇA; EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PLENA RECUPERAÇÃO DO SEGURADO OU D
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTATAÇÃO INICIAL, DE OFÍCIO, DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O FATO DE O FEITO TER SIDO JULGADO SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, PARA SE PRONUNCIAREM SOBRE A QUESTÃO, TENDO ELAS SE MANIFESTADO NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE ERRO DE PROCEDIMENTO. AUSENTE O INTERESSE DE QUALQUER DOS LITIGANTES QUANTO À NULIDADE DA SENTENÇA, RESTA SUPERADO O VÍCIO OBSERVADO E, POR CONSEGUINTE, DESNECESSÁRIA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DO AUTOR/RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA TERIA SIDO PROLATADA POR MAGISTRADO IMPEDIDO. NÃO ACOLHIDA, UMA VEZ QUE A SITUAÇÃO DE O JUIZ TER PRESENCIADO A REALIZAÇÃO DE DETERMINADO ATO PROCESSUAL NÃO SE CONFIGURA COMO HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO. TESE DE QUE, POR TEREM SIDO INOBSERVADAS AS FORMALIDADES DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS PREVISTAS NO ART. 226 DO CPP, A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO APELANTE ESTARIA FUNDADA EM PROVA ILÍCITA. NÃO ACATADA.
1 . O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, no sentido de que a inobservância das formalidades constantes no art. 226 do CPP não acarreta qualquer nulidade, por se tratar de mera recomendação, e não de exigência absoluta.
2. Considerando que cumpre ao autor, nos termos do art. 333 do CPC/73, diploma vigente à época do ajuizamento da demanda, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, a ausência de provas acerca da ilegalidade de sua prisão preventiva ou do excesso dessa prisão conduz à necessidade de manutenção da sentença combatida. Isso porque o simples relaxamento posterior da prisão preventiva não descaracteriza a legalidade da prisão no momento em que foi decretada.
3. Ausente prova de abuso ou ilegalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do apelante, resta evidente a inexistência de erro cometido pelo Poder Judiciário, uma vez que o
Estado apenas agiu no cumprimento de seu dever.
4. Por não ter o ente estadual cometido qualquer conduta ilícita, não se encontram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil necessários ao deferimento da indenização por danos morais pleiteada pelo apelante, razão pela qual a manutenção do decisum combatido é medida que se impõe.
5. Como consequência da improcedência dos pedidos autorais, deve ser mantida a condenação do apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais, majorando, contudo, os honorários recursais em favor dos causídicos da parte recorrida para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, conforme preceitua o art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTATAÇÃO INICIAL, DE OFÍCIO, DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O FATO DE O FEITO TER SIDO JULGADO SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, PARA SE PRONUNCIAREM SOBRE A QUESTÃO, TENDO ELAS SE MANIFESTADO NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE ERR...
Data do Julgamento:30/05/2018
Data da Publicação:30/05/2018
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO E POSSE DAS CANDIDATAS BENEFICIÁRIAS DA ACP NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA, PARA O QUAL HAVIAM PRESTADO CONCURSO E RESTADO APROVADAS, FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL, SUSCITADA EX OFFICIO, DE NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO DE ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 57 C/C 485, X, DO CPC/2015, UMA VEZ QUE O OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ORIGEM ENCONTRA-SE CONTIDO NA AÇÃO POPULAR N.º 0700792-37.2016.8.02.0060, PROPOSTA ANTERIORMENTE ÀQUELA. NESSE SENTIDO, TEM-SE QUE AS BENEFICIÁRIAS DA ACP, CUJA NOMEAÇÃO E POSSE FOI ORDENADA NA DECISÃO AGRAVADA, JÁ FORAM NOMEADAS PARA O REFERIDO CARGO POR OCASIÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL EM 18 DE NOVEMBRO DE 2016, ESPECIFICAMENTE PELOS DECRETOS N.º 2.786/2016 E N.º 2.787/2016, QUE SE ENCONTRAM DENTRE AQUELES QUESTIONADOS NA AÇÃO POPULAR N.º 0700792-37.2016.8.02.0060, RESTANDO SUSPENSOS POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO CONSTANTE NAQUELES AUTOS, DE MODO QUE SEU RESTABELECIMENTO DEPENDE DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA COM RELAÇÃO AOS DITOS ATOS. MEDIDA QUE APENAS PODERÁ SER REALIZADA NO BOJO DA AÇÃO CONTINENTE. DEMAIS TESES RECURSAIS QUE RESTAM PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DE MODO A EXTINGUIR O FEITO ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEIXANDO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR FORÇA DO ART. 18 DA LEI N.º 7.347/1985. DECISÃO UNÂNIME.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO E POSSE DAS CANDIDATAS BENEFICIÁRIAS DA ACP NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA, PARA O QUAL HAVIAM PRESTADO CONCURSO E RESTADO APROVADAS, FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL, SUSCITADA EX OFFICIO, DE NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO DE ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 57 C/C 485, X, DO CPC/2015, UMA VEZ QUE O OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ORIGEM ENCONTRA-SE CONTIDO NA AÇÃO POPULAR N.º 0700792...
Data do Julgamento:30/07/2018
Data da Publicação:30/07/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Classificação e/ou Preterição
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENCARTADO NOS ART. 11, CAPUT, I E II, DA LEI N.º 8.429/1992, APLICANDO-LHE, COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 12 DA MESMA LEI, AS SANÇÕES DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, TAMBÉM PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, E PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE DEZ VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE. ATO DE IMPROBIDADE CONSISTENTE NA CONDUTA POR MEIO DA QUAL O RÉU/APELANTE SOLICITOU E RECEBEU A IMPORTÂNCIA DE R$ 60,00 (SESSENTA REAIS) DE CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, A FIM DE ABSTER-SE DE LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM DESFAVOR DO MENCIONADO PARTICULAR, QUE PROCEDEU AO REGISTRO DO ATO EM VÍDEO. ARGUMENTO DE QUE SERIA IMPERIOSA A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MINISTERIAL À CONDENAÇÃO POR PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PORQUE A PUNIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA TERIA SIDO ANULADA POR SENTENÇA NA VIA JUDICIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. NÃO OBSTANTE UMA MESMA CONDUTA POSSA REPERCUTIR, SIMULTANEAMENTE, NAS ESFERAS CRIMINAL, ADMINISTRATIVA, E CÍVEL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AS REFERIDAS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO SÃO INDEPENDENTES, E AS DECISÕES NUMA PROFERIDAS NÃO INTERFEREM NAS DEMAIS, SALVO RARAS EXCEÇÕES, COMO OCORRE NO CASO EM QUE HÁ DECISÃO JUDICIAL DECLARANDO EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DO FATO OU AFIRMANDO QUE O INVESTIGADO NÃO CONCORREU PARA A PRÁTICA DELE. POSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO DO MESMO ATO NAS DIVERSAS SEARAS QUE SE ENCONTRA POSITIVADA NO CAPUT DO ART. 12 DA LEI N.º 8.429/1992. ADEMAIS, A SENTENÇA QUE HAVIA ANULADO O PAD INSTAURADO EM DESFAVOR DO RÉU FOI POSTERIORMENTE REFORMADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. IN CASU, A TIPICIDADE EXISTENTE ENTRE A CONDUTA E OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENCARTADOS NO CAPUT, INCISOS I E II DO ART. 11 DA LEI N.º 8.429/1992 É INEGÁVEL, RESTANDO, AINDA, CARACTERIZADO O DOLO NO COMETIMENTO DA CONDUTA. POR FIM, A COMPROVAÇÃO DE QUE O MILITAR RÉU FOI AUTOR DO ATO ÍMPROBO QUESTIONADO É PATENTE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À EXORDIAL, QUE CONSUBSTANCIAM O PROCEDIMENTO PRELIMINAR N.º 023/11 PCEAP, INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUANDO TEVE NOTÍCIA DOS FATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS. NESSE SENTIDO, HÁ DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO RÉU RECONHECENDO SER ELE A PESSOA QUE APARECE NO VÍDEO QUE ORIGINOU AS INVESTIGAÇÕES. DEPOIMENTOS DE OUTROS MILITARES NO MESMO SENTIDO. VÍDEO QUE TEVE A AUTENTICIDADE ATESTADA POR PERITO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DO ESTADO DE ALAGOAS POR MEIO DO LAUDO PERICIAL Nº. 127/2012-SETEC/SR/DPF/AL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE "DOLO ESPECÍFICO", SENDO SUFICIENTE O DOLO GENÉRICO, QUE RESTA DEVIDAMENTE CONFIGURADO NO CASO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES FIXADAS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENCARTADO NOS ART. 11, CAPUT, I E II, DA LEI N.º 8.429/1992, APLICANDO-LHE, COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 12 DA MESMA LEI, AS SANÇÕES DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, TAMBÉM PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS,...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À CIDADÃ CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO DEIXOU DE SE PRONUNCIAR SOBRE A VERBA HONORÁRIA DEVIDA À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEITADA. INCIDÊNCIA DO DUPLO REGIME, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CPC/2015 QUANDO A PARTE DEMANDADA SUCUMBIR E DA LEI Nº 7.347/85 NOS CASOS EM QUE O DEMANDANTE FOR VENCIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À CIDADÃ CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO DEIXOU DE SE PRONUNCIAR SOBRE A VERBA HONORÁRIA DEVIDA À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE...
1)APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA DAS DORES FERREIRA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PLEITO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
2)APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A LEI Nº 7.347/85 PROÍBE A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO A PARTE AUTORA SUCUMBE. NO CASO EM QUESTÃO, A PARTE SUCUMBIDA FOI O RÉU, HAVENDO POSSIBILIDADE DESTE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
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1)APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA DAS DORES FERREIRA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PLEITO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
2)APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A LEI Nº 7.347/85 PROÍBE A CONDENAÇÃO DE H...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU O GENITOR DOS AUTORES. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS.
APELAÇÃO DE AMBEV S/A: DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ, O TOMADOR DE SERVIÇO SOMENTE SERÁ OBJETIVAMENTE RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO CIVIL DOS ILÍCITOS PRATICADOS PELO PRESTADOR NAS HIPÓTESES EM QUE ESTABELECER COM ESTE UMA RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO DA QUAL DERIVE UM VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM TELA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ CONFIRMADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A ELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO DE CLEMENTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A: BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO LAVRADO LOGO APÓS O EVENTO PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. DOCUMENTO COM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE SOMENTE PODE SER DESCONSTITUÍDO POR PROVA INEQÚIVOCA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ÀQUELES QUE DEPENDIAM ECONOMICAMENTE DA PESSOA MORTA, MESMO QUE A VÍTIMA NÃO EXERCESSE TRABALHO REMUNERADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL MANTIDA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU EM QUANTIDADE SUPERIOR ÀQUELA DEMANDADA PELOS AUTORES. FIXAÇÃO EM 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO NO TOCANTE AOS ÍNDICES E TERMOS INICIAIS DE JUROS E CORRAÇÃO MONETÁRIA.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU O GENITOR DOS AUTORES. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS.
APELAÇÃO DE AMBEV S/A: DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ, O TOMADOR DE SERVIÇO SOMENTE SERÁ OBJETIVAMENTE RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO CIVIL DOS ILÍCITOS PRATICADOS PELO PRESTADOR NAS HIPÓTESES EM QUE ESTABELECER COM ESTE UMA RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO DA QUAL DERIVE UM VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM TELA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ CONFIRMADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A ELA. RECUR...
Data do Julgamento:01/03/2018
Data da Publicação:02/03/2018
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA MORTE POR ELETROPLESSÃO (CHOQUE ELÉTRICO). INUNDAÇÃO. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA FOI CONTATADA PARA EFETUAR O DESLIGAMENTO DA REDE DE ENERGIA NA LOCALIDADE, CONTUDO, NÃO ATENDEU À SOLICITAÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES: I) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, POR OMISSÃO, É SUBJETIVA. II) DO NEXO CAUSAL ACOLHIDA. III) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ACOLHIDA. IV) DOS DANOS MATERIAIS ACOLHIDA. DEPENDÊNCIA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE PRESUMIDA. ART. 948 DO CC. V) DOS DANOS MORAIS ACOLHIDA. DANO MORAL IN RE IPSA, PRESUMÍVEL O DANO DECORRENTE DA MORTE DO CÔNJUGE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA MORTE POR ELETROPLESSÃO (CHOQUE ELÉTRICO). INUNDAÇÃO. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA FOI CONTATADA PARA EFETUAR O DESLIGAMENTO DA REDE DE ENERGIA NA LOCALIDADE, CONTUDO, NÃO ATENDEU À SOLICITAÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES: I) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, POR OMISSÃO, É SUBJETIVA. II) DO NEXO CAUSAL ACOLHIDA. III) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONS...
Data do Julgamento:23/11/2017
Data da Publicação:30/11/2017
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ASSALTO À MÃO ARMADA EM ESTACIONAMENTO TERCEIRIZADO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. AINDA QUE NÃO TENHA SIDO COMPROVADA A CULPA DO APELANTE, ESTE DEVE SER RESPONSABILIZADO, TENDO EM VISTA QUE A RELAÇÃO ESTABELECIDA É DE CONSUMO, SENDO A RESPONSABILIDADE DO BANCO OBJETIVA, ART. 14, CDC. MESMO NÃO ESTANDO NA ADMINISTRAÇÃO DO ESTACIONAMENTO, O BANCO RESPONDE SOLIDARIAMENTE, UMA VEZ QUE O ESTACIONAMENTO SE ENCONTRA NAS DEPENDÊNCIAS DA AGÊNCIA, E A INSTITUIÇÃO TEM LUCROS DECORRENTES DA SUA UTILIZAÇÃO. MÉRITO: I) DO CASO FORTUITO AFASTADA. O CASO É DE FORTUITO INTERNO, QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESTADOR DO SERVIÇO. II) DA CONDUTA DO BANCO APELANTE AFASTADA. EM QUE PESE A LICITUDE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HÁ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR AFASTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ASSALTO À MÃO ARMADA EM ESTACIONAMENTO TERCEIRIZADO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. AINDA QUE NÃO TENHA SIDO COMPROVADA A CULPA DO APELANTE, ESTE DEVE SER RESPONSABILIZADO, TENDO EM VISTA QUE A RELAÇÃO ESTABELECIDA É DE CONSUMO, SENDO A RESPONSABILIDADE DO BANCO OBJETIVA, ART. 14, CDC. MESMO NÃO ESTANDO NA ADMINISTRAÇÃO DO ESTACIONAMENTO, O BANCO RESPONDE SOLIDARIAMENTE, UMA VEZ QUE O ESTACIONAMEN...
Data do Julgamento:27/10/2017
Data da Publicação:30/10/2017
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. CUSTEIO DE TRATAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ART. 85, §2º, §3º e § 8º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA A QUANTIA DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO POSSÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DUPLO REGIME. APLICAÇÃO DA LEI N.º 7.347/85 QUANDO A SUCUMBÊNCIA FOR DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CPC QUANDO A PARTE RÉ FOR VENCIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. CUSTEIO DE TRATAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ART. 85, §2º, §3º e § 8º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA A QUANTIA DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO...
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAGISTRADO DEIXOU DE FIXÁ-LOS SOB A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAR TAL CONDENAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A LEI DE Nº 7.347/85 PROÍBE A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO A PARTE AUTORA SUCUMBE. NO CASO EM QUESTÃO, A PARTE SUCUMBIDA FOI O RÉU, HAVENDO POSSIBILIDADE DESTE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAGISTRADO DEIXOU DE FIXÁ-LOS SOB A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAR TAL CONDENAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A LEI DE Nº 7.347/85 PROÍBE A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO A PARTE AUTORA SUCUMBE. NO CASO EM QUESTÃO, A PARTE SUCUMBIDA FOI O RÉU, HAVENDO POSSIBILIDADE DESTE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DO COTOVELO ESQUERDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO RÉU. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COM VISTAS A ATESTAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO SOLICITADO. DESNECESSIDADE. AS PROVAS EXISTENTES FORAM SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO NOS TERMOS DO ART. 371 E DO ART. 464, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS VERBAS HONORÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DE INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI DE N.° 7.347/1985.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DO COTOVELO ESQUERDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO RÉU. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COM VISTAS A ATESTAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO SOLICITADO. DESNECESSIDADE. AS PROVAS EXISTENTES FORAM SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO NOS TERMOS DO ART. 371 E DO ART. 464, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO COMANDO LIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. FEITO QUE SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1.013 §3º, DO CPC/2015. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA INTEGRAR A LIDE. INACOLHIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DUPLO REGIME. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85, QUANDO A SUCUMBÊNCIA FOR DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CPC/2015 NA HIPÓTESE DE O VENCIDO SER A PARTE RÉ. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. DEMANDA REPETITIVA NÃO ELIDE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO.
01 Verificada a existência do binômio necessidade/utilidade, não há que se falar em ausência de interesse processual.
02 A efetivação do pleito autoral em razão de decisão liminar que determinou seu cumprimento, afasta si só afasta a tese de ausência de interesse de agir, havendo a necessidade premente de confirmação da medida, sob pena do ente público se achar desobrigado da satisfação da medida pleiteada, ou até mesmo pleitear a devolução dos valores pagos.
03 Tendo em vista o afastamento do fundamento da extinção sem resolução do feito, é perfeitamente aplicável a Teoria da Causa Madura, uma vez que o feito se encontra devidamente instruído.
04 - Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde.
05 Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele que foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura.
06 Demonstrada nos autos a necessidade do tratamento e/ou medicamento, bem como a hipossuficência econômica para adquirir os mesmos, nasce para o Ente Público demandado a responsabilidade de arcar com os custos do procedimento médico.
07- Esta solidariedade resulta na obrigação ao ente público demandado de providenciar o fornecimento do tratamento necessário, cabendo a esse o correspondente direito de regresso, caso sucumbente, a ser exercido em outra contenda.
08 - Em se tratando de ação civil pública, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se submete a um duplo regime, aplicando-se o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85 quando a parte autora for vencida e os ditames do Código de Processo Civil, nos casos em que os encargos decorrentes da sucumbência caibam à parte demandada.
09 - Inexiste irregularidade na fixação de honorários em favor da Defensoria Pública, pois tal verba, por expressa previsão legal, é destinada a um Fundo mantido pela própria instituição, com a finalidade de modernização de suas atividades.
10 - A equiparação institucional da Defensoria Pública à Magistratura e Ministério Público trazida pela Emenda Constitucional nº 80/2014 que, inclusive, reconheceu a instituição como função essencial a justiça, não inibe a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, já que a finalidade da referida emenda foi elevar o status constitucional da Defensoria àquele ocupado pela Magistratura, entretanto, preservou a autonomia do referido órgão enquanto instituição que possui ordenamento jurídico próprio, de modo que, a Emenda Constitucional nº 80/2014, em nenhum momento revogou as regras contidas no art. 4º, inciso XXI da Lei Complementar nº 80/94.
11 - Ademais, o fato da demanda proposta ser tida como repetitiva, não elide a possibilidade da fixação da verba sucumbencial, posto que deve-se valorar o trabalho desempenhado pelo Defensor, bem como a causa proposta.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO COMANDO LIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. FEITO QUE SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1.013 §3º, DO CPC/2015. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA INTEGRAR A LIDE. INACOLHIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DUPLO REGIME. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85, QUANDO...
Data do Julgamento:18/07/2018
Data da Publicação:19/07/2018
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador:1ª Câmara Cível
Relator(a):Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO A QUO QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, AO ARGUMENTO DE QUE O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DEMANDARIA A INCIDÊNCIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PARTE AGRAVANTE QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, AO ARGUMENTO DE QUE A DÍVIDA EXECUTADA SE REFERE AO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DE ALUGUÉIS. TESE NÃO ADOTADA PELO STJ. CORTE DA CIDADANIA QUE ENTENDE PELA DESVINCULAÇÃO DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM O DÉBITO INADIMPLIDO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO, PORTANTO, DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRETENSÃO EXECUTIVA QUE NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
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DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO A QUO QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, AO ARGUMENTO DE QUE O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DEMANDARIA A INCIDÊNCIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PARTE AGRAVANTE QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, AO ARGUMENTO DE QUE A DÍVIDA EXECUTADA SE REFERE AO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DE ALUGUÉIS. TESE NÃO ADOTADA PELO STJ. CORTE DA CIDADANIA QUE ENTENDE PELA DESVINCULAÇÃO DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO D...
Data do Julgamento:18/07/2018
Data da Publicação:19/07/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Prescrição e Decadência
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. A�O DECLARAT�IA DE INEXIST�CIA DE D�ITO C/C REPETI�O DE IND�ITO E INDENIZA�O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTEN� PELA PROCED�CIA DO PLEITO AUTORAL. APELA�O. TESES. M�ITO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO/ESTELIONAT�IO. N� ACOLHIDA. DEVER DE CAUTELA DA INSTITUI�O BANC�IA. TESE DE AUS�CIA DE COMPROVA�O DO EVENTO DANOSO POR PARTE DO APELADO AFASTADA. TESE DE REDU�O DO QUANTUM INDENIZAT�IO ARBITRADO A T�ULO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE ATENDE AO CAR�ER PUNITIVO/COMPENSAT�IO DA DEMANDA. OBSERV�CIA AOS PRINC�IOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTEN�O DOS HONOR�IOS DE SUCUMB�CIA ARBITRADOS. DOS JUROS DE MORA E DA CORRE�O MONET�IA � MAT�IA DE ORDEM P�LICA � FIXA�O DE OF�IO. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO.A. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. A�O DECLARAT�IA DE INEXIST�CIA DE D�ITO C/C REPETI�O DE IND�ITO E INDENIZA�O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTEN� PELA PROCED�CIA DO PLEITO AUTORAL. APELA�O. TESES. M�ITO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO/ESTELIONAT�IO. N� ACOLHIDA. DEVER DE CAUTELA DA INSTITUI�O BANC�IA. TESE DE AUS�CIA DE COMPROVA�O DO EVENTO DANOSO POR PARTE DO APELADO AFASTADA. TESE DE REDU�O DO QUANTUM INDENIZAT�IO ARBITRADO A T�ULO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE ATENDE AO CAR�ER PUNITIVO/COMPENSAT�IO DA DEMANDA. OBSERV�CIA AOS PR...
Data do Julgamento:12/04/2018
Data da Publicação:13/04/2018
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A LEI Nº 7.347 DE 1985 PROÍBE A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO A PARTE AUTORA SUCUMBE. NO CASO EM QUESTÃO, A PARTE SUCUMBIDA FOI O RÉU, HAVENDO POSSIBILIDADE DESTE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A LEI Nº 7.347 DE 1985 PROÍBE A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO A PARTE AUTORA SUCUMBE. NO CASO EM QUESTÃO, A PARTE SUCUMBIDA FOI O RÉU, HAVENDO POSSIBILIDADE DESTE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
01 - É plenamente assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que a regra da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) pode ser mitigada, diante do caso concreto, com lastro no princípio da razoabilidade e/ou com base em expressa disposição legal, a exemplo da norma preconizada no inciso V do art. 6º do CDC.
02 - Não tendo havido a juntada do contrato, com a não desincumbência do ônus probatório imposto pelo art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a admissão dos fatos noticiados na inicial como verdadeiros, à luz do disposto no art. 359, inciso I, do Código de Processo Civil, com a impossibilidade de cobrança da comissão de permanência, mantendo a Sentença neste particular, ante a fixação dos parâmetros preconizados nos arts. 406 do Código Civil, 161, §1º, do Código Tributário Nacional, e 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, com relação a aplicação dos juros e multa.
03 - Inviabilizada a demonstração, por parte do autor, de que a taxa de juros anual estabelecida no contrato seria excessiva ou superior à taxa média do mercado, à luz da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que os juros devem ser limitados à taxa média de mercado fixada pelo BACEN, nos termos da Súmula nº 530 do Superior Tribunal de Justiça.
04 - Embora admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, por ter sido o contrato firmado após a vigência do MP originária, editada em 31/3/2000, deve-se afastar a sua cobrança no presente caso, ante a ausência de prova, por parte da apelante, de que aquela restou pactuada.
05 - Mantida a procedência da pretensão autoral, com a revisão majoritária das cláusulas contratuais especificadas na inicial, plenamente possível a repetição do indébito das parcelas indevidamente cobradas em sua forma simples, com as respectivas compensações.
06 - Ratificada a Sentença, impõe-se a manutenção da condenação da ré nas verbas de sucumbência, apenas majorando os honorários em 5% (cinco por cento), com lastro no art. 85, §11, do CPC/2015.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
01 - É plenamente assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que a regra da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) pode ser mitigada, diante do caso concreto, com lastro no princípio da razoabilidade e/ou com base em expressa disposição legal, a exemplo da norma preconizada no inciso V do art. 6º do CDC.
02 - Não tendo havido a juntada do contrato, com a não desincumbência do ônus probatório imposto...
Data do Julgamento:11/07/2018
Data da Publicação:12/07/2018
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador:1ª Câmara Cível
Relator(a):Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA A CIDADÃO CARENTE EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS, SOB PENA DE BLOQUEIO DAS VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO NA REDE PRIVADA E CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOS GESTORES PÚBLICOS ESTADUAL E MUNICIPAL DE SAÚDE. ALÉM DISSO, CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DPE/AL, NA QUANTIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM VIRTUDE DA COMUNICAÇÃO DO GENITOR DO ASSISTIDO DE QUE O MESMO NÃO ESTARIA MAIS FAZENDO USO DE ENTORPECENTES. DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO MÉDICO, POSTERIOR À COMUNICAÇÃO DO GENITOR DO BENEFICIÁRIO, ATESTANDO QUE AINDA SUBSISTIRIA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO DO PACIENTE, COM URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 01 TJ/AL. LEGITIMIDADE DE TODOS ENTES FEDERADOS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS QUE OBJETIVAM A GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE, CABENDO A PARTE INTERESSADA ESCOLHER CONTRA QUAL DELES PRETENDE AJUIZAR A AÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFASTADA. PERTINÊNCIA DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO ÓRGÃO CONTROLADOR DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA À LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO VERIFICADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 02 TJ/AL. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEITADA. INCIDÊNCIA DO DUPLO REGIME, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CPC/15 QUANDO A PARTE DEMANDADA SUCUMBIR E DA LEI Nº 7.347/85 NOS CASOS EM QUE O DEMANDANTE FOR VENCIDO. NECESSIDADE DE ACRESCER OS HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$75,00 (SETENTA E CINCO REAIS) À VERBA DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º, E 11, DO NCPC/15, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 575,00 (QUINHENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA A CIDADÃO CARENTE EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS, SOB PENA DE BLOQUEIO DAS VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO NA REDE PRIVADA E CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOS GESTORES PÚBLICOS ESTADUAL E MUNICIPAL DE SAÚDE. ALÉM DISSO, CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DPE/AL, NA Q...
Data do Julgamento:11/07/2018
Data da Publicação:11/07/2018
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULARES DE CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9 - DF. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. ARGUMENTOS DE MÉRITO QUANTO AO TÍTULO EXECUTIVO IMPOSSÍVEIS DE ANÁLISE DEVIDO À COISA JULGADA. ARGUMENTO QUANTO AO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
1. A petição inicial do recurso, em que pese pecar na indicação dos pontos impugnados, aduz matérias de ordem pública e combate, parcialmente, a decisão agravada, não sendo o caso de decretação de sua inépcia.
2. Não prospera a preliminar de necessidade de sobrestamento do feito porque a decisão de afetação proferida pelo Ministro Raul Araújo, do STJ, nos autos do REsp. 1.438.263-SP, não alcança o presente feito, que tem como fundamento a Ação Civil Pública 1998.01.01.016798-9. Isso porque a matéria veiculada na citada ação civil pública já foi definitivamente decidida, pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.391.198-RS e, pelo STF, no Agravo em Recurso Extraordinário nº 920.090.
3. As preliminares de incompetência do juízo do domicílio do poupador e de ilegitimidade ativa de não filiado ao IDEC para propor cumprimento de sentença individual restaram definitivamente rejeitadas no julgamento do REsp. 1.391.198-RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
4. A tese de prescrição para o ajuizamento do presente cumprimento de sentença não prospera porque, ainda que o prazo inicial para a propositura da demanda tenha sido o dia 28.10.2014, com o ajuizamento do processo 2014.01.1.148561-3, pelo MP do DF contra o Banco do Brasil, ocorreu a interrupção do prazo prescricional.
5. No julgamento do REsp 1.147.595/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que os expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão somente são devidos às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até o dia 15 de janeiro de 1989. No presente caso, a conta do exequente tinha data de aniversário o dia 21.
7. Recurso conhecido e provido em parte.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULARES DE CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9 - DF. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. ARGUMENTOS DE MÉRITO QUANTO AO TÍTULO EXECUTIVO IMPOSSÍVEIS DE ANÁLISE DEVIDO À COISA JULGADA. ARGUMENTO QUANTO AO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
1. A petição inicial do recurso, em que pese pecar na indicação dos pontos impugnados, aduz matérias de ordem pública e combate, parcial...
Data do Julgamento:06/12/2017
Data da Publicação:15/01/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos