ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA OCUPACIONAL - TENOSSINOVITE NO PUNHO DIREITO - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Atestado pela perícia médica que a doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho não causa incapacidade laboral, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068520-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C CONDENATÓRIA E APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE APURAÇÃO DE HAVERES, EXTINGUIU O PROCESSO COM ANÁLISE DE MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 269, CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE DEIXOU DE APRECIAR OS PEDIDOS DECLARATÓRIOS DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE FATO. AFRONTA AOS ARTS. 128, 458, 459 E 460 DO CPC. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078459-1, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO - TRIBUTÁRIO - TLL (ALVARÁ) - PRESCRIÇÃO QUE ATINGIU PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - FLUÊNCIA DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DA DATA PREVISTA PARA O PAGAMENTO EM LEI MUNICIPAL ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PROVIMENTO NEGADO. Nas execuções fiscais propostas após o início da vigência da Lei Complementar n. 118, de 9.2.2005 (que entrou em vigor após 120 dias da publicação), a interrupção da prescrição se verifica na data do despacho que determinou a citação, retroagindo à data do ajuizamento da ação por força do art. 219, § 1º, do CPC. O "prazo prescricional tem início na data de cada pagamento, por força do princípio da 'actio nata': inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki)(STJ, EDcl no AREsp n. 44530/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. 20/03/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073753-3, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES PERSEGUIDOS, PORÉM COM INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. TESE REPELIDA. JUNTADA DOS CHEQUES EMITIDOS PELA RÉ E TRANSFERIDOS À DEMANDANTE MEDIANTE ENDOSSO. ÔNUS DA DEVEDORA DE PRODUZIR PROVA A DERRUIR A PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ESTAMPADO NAS CÁRTULAS. REQUERIDA, POR SUA VEZ, QUE NÃO SUSCITOU QUALQUER VÍCIO NOS CHEQUES, TAMPOUCO QUESTIONOU OS FATOS QUE DERAM CAUSA À EMISSÃO DESTES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO MANTIDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA EMISSÃO DOS CHEQUES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU APENAS O PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA À DATA DOS VENCIMENTOS DOS CHEQUES. DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ATRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS À RÉ ESCORREITA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. PATAMAR FIXADO - 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL NO CASO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE PROCESSUAL COMINADA NA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PROCLAMANDO-OS PROTELATÓRIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA PENA, FACE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDOS VENTILADOS PELA RECORRIDA EM CONTRARRAZÕES. PRETENDIDAS MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CONHECIMENTO DOS PLEITOS OBSTADO. IMPROPRIEDADE DAS CONTRARRAZÕES PARA A FORMULAÇÃO DE TAIS PRETENSÕES. REQUERIDA CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO COMPROVADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000861-4, de Ibirama, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. CLÁUSULA QUE É DECLARADA NULA PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SER COBRADA NA MODALIDADE MENSAL PORQUE NÃO FOI CONVENCIONADA, SENDO VEDADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CONTRATO. PRECEDENTES DA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Os juros remuneratórios, na cédula de crédito bancário para financiamento de capital de giro, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 2. A capitalização diária dos juros, no contrato bancário, não é admitida porque importa em onerosidade excessiva ao consumidor. 3. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082395-1, de Orleans, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM BASE NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS (Nº 0002320-5920124036183 E N. 002320-59.2012.4.03.6183, BEM COMO DE MEMORANDO CIRCULAR (N. 21/2010) QUE REGULAMENTAM A REVISÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88) - REVISÃO DA RMI DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AFERIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EXISTENTES NO PERÍODO CONTRIBUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO. No cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário, que obedece aos mesmos parâmetros da aposentadoria por invalidez acidentária, deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). As autarquias federais, quando vencidas na Justiça Estadual, devem pagar a metade das custas processuais (art. 33, p. ún., da LCE n. 156/97 com a redação dada pela LCE n. 161/97; e Súmula n. 178, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073688-5, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO DA AUTORA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL DAS PARTES. REJEIÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO IMPEDIMENTO AO USO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. É imprescindível, para a concessão da tutela antecipada, formular alegações verossímeis, consubstanciadas em provas inequívocas, que convençam o Magistrado acerca da existência do risco de uma lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito invocado na lide. Assim, ausente prova inequívoca para demonstrar que a demandada está obstando a locação da sala comercial pertencente às partes, inviável a antecipação da tutela pretendida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031772-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTOS INDEVIDOS DE DUPLICATAS MERCANTIS. CONEXÃO COM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ OFERTADOS EM AMBAS AS DEMANDAS. JULGAMENTO CONJUNTO. REQUERIDA REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA DEMANDANTE DOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO DEMONSTRADA. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EVIDENCIADO NO ABALO DE CRÉDITO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, OUTROSSIM, INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. DESCABIMENTO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, AO ARGUMENTO DE QUE TERIA RECEBIDO OS TÍTULOS MEDIANTE ENDOSSO MANDATO. TESE ARREDADA. OCORRÊNCIA DE ENDOSSO TRANSLATIVO COMPROVADA NOS AUTOS. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS TÍTULOS FORAM-LHE CEDIDOS POR ENDOSSO-MANDATO. DESCABIMENTO. CAMBIAIS TRANSFERIDAS MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO, CIRCUNSTÂNCIA QUE OBRIGA A ENDOSSATÁRIA A VERIFICAR A HIGIDEZ DAS CÁRTULAS ANTES DE EFETIVAR O PROTESTO. NÃO OBSERVÂNCIA, IN CASU, DE TAL ENCARGO. DUPLICATAS MERCANTIS SEM CAUSA (COMPRA E VENDA SUBJACENTE CANCELADA, COM RECUSA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS). ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DO BANCO APELANTE INCONTESTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM FIXADO - R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) - QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DE JULGADO DESTA CÂMARA EM SITUAÇÃO SIMILAR. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. QUANTIA ARBITRADA PELO MAGISTRADO A QUO (R$ 1.500,00 PARA CADA DEMANDA) QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OFERTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003334-6, de Mafra, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTOS INDEVIDOS DE DUPLICATAS MERCANTIS. CONEXÃO COM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ OFERTADOS EM AMBAS AS DEMANDAS. JULGAMENTO CONJUNTO. REQUERIDA REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA DEMANDANTE DOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO DEMONSTRADA. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EVIDENCIADO NO ABALO DE CRÉDITO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, OUTROSSIM, INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. DESCABIMENTO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, AO ARGUMENTO DE QUE TERIA RECEBIDO OS TÍTULOS MEDIANTE ENDOSSO MANDATO. TESE ARREDADA. OCORRÊNCIA DE ENDOSSO TRANSLATIVO COMPROVADA NOS AUTOS. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS TÍTULOS FORAM-LHE CEDIDOS POR ENDOSSO-MANDATO. DESCABIMENTO. CAMBIAIS TRANSFERIDAS MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO, CIRCUNSTÂNCIA QUE OBRIGA A ENDOSSATÁRIA A VERIFICAR A HIGIDEZ DAS CÁRTULAS ANTES DE EFETIVAR O PROTESTO. NÃO OBSERVÂNCIA, IN CASU, DE TAL ENCARGO. DUPLICATAS MERCANTIS SEM CAUSA (COMPRA E VENDA SUBJACENTE CANCELADA, COM RECUSA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS). ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DO BANCO APELANTE INCONTESTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM FIXADO - R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) - QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DE JULGADO DESTA CÂMARA EM SITUAÇÃO SIMILAR. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. QUANTIA ARBITRADA PELO MAGISTRADO A QUO (R$ 1.500,00 PARA CADA DEMANDA) QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OFERTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003335-3, de Mafra, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DO CONSUMIDOR COM A OPERADORA - DÉBITOS QUITADOS - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO INDEVIDO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES - INADMISSIBILIDADE. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. em 10.05.2012). As contrarrazões se prestam exclusivamente para contrariar os pontos constantes do recurso da parte adversa e não para pleitear a reforma da sentença, que somente pode ser pedida por meio do recurso adequado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053263-4, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. TENCIONADA MANTENÇA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SÃO INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO. EXCESSO NÃO CONSTATADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE MANTER AS TAXAS AVENÇADAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE DEMANDADA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50, PORQUE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076806-4, de Urubici, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO INDEVIDO - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE - DANO MORAL CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJOARAÇÃO DO VALOR. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072280-0, de Urubici, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. ALMEJADA REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO DOS CONTRATOS QUE SE BUSCA A REVISÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE PROCEDEU A ANÁLISE SOMENTE DOS CONTRATOS TRAZIDOS AOS AUTOS. RECURSO DO RÉU. AVENTADA REVISÃO DE OFÍCIO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DO PLEITO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE LIMITOU OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. SÚMULA 296 DO STJ E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. APELO DESPROVIDO. JUROS MORATÓRIOS. PLEITO RECURSAL QUE COINCIDE COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 2.303/96 DO CMN, OU SEJA, ANTES DE 30/4/2008. EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO ACOLHIDO NO PONTO. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. INFORMAÇÃO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO CENTRAL (SCR). RAZÕES RECURSAIS DO RÉU NO MESMO SENTIDO DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO AO SCR. DESNECESSIDADE. MEDIDA MERAMENTE ADMINISTRATIVA QUE NADA INTERFERE NA RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE AS PARTES, NÃO PREJUDICANDO OU BENEFICIANDO OS CONTRATANTES. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO. PEDIDO DO RÉU PELA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. PARTE AUTORA QUE PEDE O EXPURGO DO ANATOCISMO. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071436-0, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA QUANTO AO INÍCIO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE SUPERIOR AO DEVIDO, COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077872-8, de Rio do Campo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO INDEVIDO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR. A inscrição em órgão de restrição/proteção ao crédito, contrariando ordem judicial, caracteriza constrangimento ilegal e enseja indenização a título de dano moral. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047402-6, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL POR COTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ROMPIMENTO DO AFFECTIO SOCIETATIS. APURAÇÃO DE HAVERES. SÓCIO RETIRANTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. QUITAÇÃO GERAL E EXPRESSA. TRANSAÇÃO COMERCIAL REPRESENTADA POR ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SENTEÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "Se a retirada do sócio da sociedade comercial deu-se por meio de contrato de compra e venda de cotas com plena e geral quitação, comprovada por meio de alteração contratual registrada na Junta Comercial, não tem direito a apuração de haveres." (Apelação Cível n. 2008.028913-6. Rel. Des. Guilherme Nunes Born). Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039413-4, de Forquilhinha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA A ILEGALIDADE DO CANCELAMENTO DE LIMITE, DO BLOQUEIO DO ACESSO À CONTA CORRENTE E AOS CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. EVIDENCIADA A INADIMPLÊNCIA DA CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DEPÓSITO DO MONTANTE DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A VIGÊNCIA DOS PACTOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES QUE IMPEDE A ANÁLISE DA REGULARIDADE CONTRATUAL. LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM NÃO RENOVAR LIMITES DE CRÉDITO. ADEMAIS, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CASA BANCÁRIA ESCOLHER OS CLIENTES A QUEM FORNECERÁ RECURSOS FINANCEIROS. OFENSA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS NÃO CARACTERIZADA. NÃO ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. PLEITO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA. EXTRATO QUE EVIDENCIA A UTILIZAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO CONCEDIDO SEM O DEPÓSITO POSTERIOR DO NUMERÁRIO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS, JULGADO COMO PROCESSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052980-2, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MAGISTRADO QUE, DE PLANO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE PRECISAM SER PRESERVADOS. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DA PLENA DEMONSTRAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA QUAL O DEVEDOR TEM DOMICÍLIO. VALIDADE. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 118470/MG). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 15 DA LEI N. 9.492, DE 10.9.1997. PRESUNÇÃO OSTENTADA PELA CERTIDÃO DO OFICIAL DE REGISTRO DE CARTÓRIO, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) PARCELAS, DO TOTAL DE 48 (QUARENTA E OITO) PACTUADAS. MORA BEM DEMONSTRADA. SÚMULA N. 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. O juiz não pode extinguir o processo por ausência de documento que repute essencial sem que, antes, conceda prazo para a sua emenda. A providência mais se faz necessária quando, como no caso examinado, encontra-se plenamente demonstrada a mora do devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082386-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE MOVIDA POR ADOLESCENTE EM FACE DO SUPOSTO PAI E DOS PRETENSOS AVÓS PATERNOS. INTERLOCUTÓRIO QUE, INITIO LITIS, INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E NEGOU ALIMENTOS PROVISIONAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SEGUROS A RESPEITO DO VÍNCULO DE PARENTESCO. DECISÓRIO, À OCASIÃO, NÃO RECORRIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DEPOIS. INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO EM RAZÃO DA DECISÃO QUE SE LIMITOU A MANTER O DECISÓRIO ANTERIOR. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. PLEITO RECONSIDERATÓRIO NÃO LASTREADO EM FATOS NOVOS OU PROVA SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE CARGA DECISÓRIA AUTÔNOMA. ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDA (ARTS. 506, II, E 522, CAPUT, DO CPC). PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender o decênio legal para a interposição de agravo de instrumento, o qual começa a fluir a partir da cientificação do interlocutório primitivo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045632-7, de Içara, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR A COBRANÇA DO CÁLCULO CAPITALIZADO DE JUROS E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. APELO PROVIDO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ACOLHIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA EFETUADA NO PRESENTE RECLAMO QUE MANTEVE INCÓLUME A PACTUAÇÃO ORIGINARIAMENTE CELEBRADA. INEXISTÊNCIA DE VERBAS A RESSARCIR. SUCUMBÊNCIA. DERROTA INTEGRAL DA PARTE DEMANDANTE. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS EXCLUSIVAMENTE À PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076776-3, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).