OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COM CLÍNICA MÉDICA. AGRAVO RETIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERDA DE OBJETO COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. COBRANÇA DE EXAMES. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. SERVIÇOS ABRANGIDOS PELO PACTO. CREDENCIAMENTO PRÉVIO. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NA AVENÇA. ALEGAÇÃO DE MERA GLOSA. PROVA QUE DEMONSTRA RECUSA AO PAGAMENTO. RESPOSTA DO RÉU, ADEMAIS, QUE CONTESTA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. LIMITAÇÃO DE EXAMES. MERA SUGESTÃO. SOLICITAÇÃO QUE DEVE ATENDER A CRITÉRIOS MÉDICOS, NO INTERESSE DA SAÚDE DO PACIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. O agravo que desafia decisão antecipatória dos efeitos da tutela deve seguir a forma de instrumento, já que o agravo retido perderia objeto após a publicação da sentença. Na distribuição do ônus da prova, conforme norma inserta no art. 333 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor demonstrar a existência do crédito e à parte ré comprovar a alegação de pagamento ou de outro fato extintivo ou modificativo do direito do credor. Respeitados os princípios da probidade e da boa-fé (CC, art. 422), devem as partes conduzir a relação contratual de forma a preservar o sinalagma do contrato, a fim de que se mantenha o equilíbrio financeiro e a proporcionalidade de direitos e deveres estabelecida na avença. "O médico não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho." (Código de Ética Médica (Resolução CFM n. 1931/2009), Capítulo I, VIII) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023555-8, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA RENAL GRAVE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE E NECESSIDADE DOS FÁRMACOS EVIDENCIADOS PELA PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014462-8, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADO COM PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA, TUTELA INIBITÓRIA E ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA. RECURSO DO AUTOR. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.093059-7, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO. EXPEDIÇÃO DE DECLARAÇÃO DO INSS. DESNECESSIDADE. OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVAM O TRABALHO INSALUBRE. APLICAÇÃO DO FATOR 1,4 (40%) PARA FINS DE CONVERSÃO. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "1. O art. 130 do Decreto n. 3.078/99 não impõe que o tempo de serviço para o Regime Próprio de Previdência seja, única e exclusivamente, comprovado por meio de certidão emitida pelo INSS. Ao contrário, o referido dispositivo apenas assegura ao servidor a possibilidade de utilização das certidões emitidas pela Autarquia Previdenciária, a fim de confirmar o tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social. 2. Tendo o Tribunal de origem consignado que o servidor logrou comprovar, inequivocamente, que prestou serviços em condições insalubres durante o período de exercício da atividade como celetista, a contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal é medida que se impõe, a teor do entendimento consagrado neste Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no Ag 872325/SC, Rel. Min. Laurita Vaz). (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2009.047785-1, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 10.09.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059749-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO. EXPEDIÇÃO DE DECLARAÇÃO DO INSS. DESNECESSIDADE. OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVAM O TRABALHO INSALUBRE. APLICAÇÃO DO FATOR 1,4 (40%) PARA FINS DE CONVERSÃO. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "1. O art. 130 do Decreto n. 3.078/99 não impõe que o tempo de serviço para o Regime Próprio de Previdência seja, única e exclusivamente, comprovado por meio de certidão emitida pelo INSS. Ao contrário, o referido dispositivo apenas assegura ao servidor a possibilidade de utilização das certidões emitidas pela Autarquia Previdenciária, a fim de confirmar o tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social. 2. Tendo o Tribunal de origem consignado que o servidor logrou comprovar, inequivocamente, que prestou serviços em condições insalubres durante o período de exercício da atividade como celetista, a contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal é medida que se impõe, a teor do entendimento consagrado neste Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no Ag 872325/SC, Rel. Min. Laurita Vaz). (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2009.047785-1, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 10.09.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007023-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA ANTECIPADA VISANDO OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. DESCONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO. PACTO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059494-0, de Urussanga, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA ARRENDADORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELO PROVIDO. O ISS sobre serviços de arrendamento mercantil é devido ao município em que estiver estabelecida a empresa prestadora do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083523-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POLO PASSIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 148, INCISO IV, DO ECA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CÂMARA AFEITA À MATÉRIA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA A SER DETERMINADA DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000-TJSC. Inexistindo Câmara específica para o julgamento de processos cuja competência, em primeira instância, incumbia à Vara da Infância e Juventude (artigo 148, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente), a distribuição do feito no Tribunal de Justiça deve obedecer ao critério fixado no artigo 3º do Ato Regimental 41/2000. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046421-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO INFECTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACRÉSCIMO VERTICAL PROMOVIDO PELOS RÉUS SOBRE MURO DIVISÓRIO PREEXISTENTE NA PROPRIEDADE DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELO DOS DEMANDADOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DETERIORAÇÃO DO MURO E O ACRÉSCIMO VERTICAL. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO EVIDENCIADA POR PERÍCIA JUDICIAL QUE, ENTRETANTO, TAMBÉM DEMONSTRA A CULPA CONCORRENTE DOS AUTORES. EQUALIZAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PROPORCIONALMENTE À PARTICIPAÇÃO DE CADA PARTE NO EVENTO DANOSO. O liame causal entre a conduta perpetrada pelos réus e o dano material impingido aos autores resta evidenciado pela perícia judicial, que atribui as rachaduras apresentadas pelo muro divisório de propriedade dos demandantes à sobrecarga acarretada à estrutura pelo acréscimo vertical patrocinado pelos réus. Todavia, as causas das fissuras também foram atribuídas à grande umidade a que está exposto o muro, circunstância atrelada a vícios estruturais de construção, relacionados à ineficiência do sistema de drenagem e à impermeabilização da edificação, que são de responsabilidade dos autores. Nesse cenário, não há como atribuir a deterioração da muro exclusivamente ao aumento irregular promovido pelos réus, devendo ser equalizadas as responsabilidades de acordo com a participação de cada parte no evento danoso. Recurso provido parcialmente no ponto. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INCAPAZES DE GERAR AFRONTA EM DESFAVOR DA DIGNIDADE PESSOAL, MEDIANTE ALGUMA ESPÉCIE DE VEXAME, HUMILHAÇÃO, DESAJUSTE PSICOLÓGICO OU LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014497-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. LIS - LIMITE ITAÚ PARA SAQUE-PJ. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO EMBARGADO. PETIÇÃO REQUERENDO DESISTÊNCIA DO RECURSO. PEDIDO HOMOLOGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 501, CPC. RECURSO PREJUDICADO. PREJUDICIAL AO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 2.028 CC/02. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO INC. I, §3º, ART. 206, QUE PREVÊ PRAZO DE CINCO ANOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO AVALISTA. AVALISTA QUE ASSINA CONTRATO NA QUALIDADE DE SOLIDÁRIO. ATUAÇÃO COMO GARANTIDOR DO DÉBITO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. OBRIGAÇÃO MAIS AMPLA QUE A FIANÇA. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE PREVALECER. JUROS DE MORA. CONTRATO QUE PREVÊ JUROS DE 12% AO ANO. LEGALIDADE. LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA A TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DO DIREITO COMERCIAL DO TJSC E DA SÚMULA 295 DO STJ. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. LEGALIDADE DO IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA). COBRANÇA IMPOSITIVA. TRIBUTO FEDERAL. POSSIBILIDADE. DEMAIS ENCARGOS QUE SÃO DECORRENTES DA PRÓPRIA ATIVIDADE FINANCEIRA QUE O EMBARGADO USUFRUI. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E QUE DEVE SER MANTIDO. Recurso do embargante conhecido e improvido. Recurso do embargado prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004535-8, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. "STENT". RECUSA. CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.656/1998. ADAPTAÇÃO RECUSADA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ABALO ANÍMICO. NEGATIVA AMPARADA EM DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. MOTIVO LEGÍTIMO. OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO NÃO EVIDENCIADA. REFORMA, NO PARTICULAR, IMPERATIVA. - Estabelecida a possibilidade de pós-atividade do contrato de plano de saúde original, quando oferecida, mas recusada pelo estipulante/consumidor, a adaptação de plano de saúde anterior à Lei n. 9.656/1998 aos moldes da ulterior legislação, não há cogitar, regra geral, a ocorrência de danos morais em razão de simples negativa fundamentada em disposição expressa da avença. (2) SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. REDIRECIONAMENTO. - Se o provimento parcial da insurgência recursal fizer nascer, em uma análise quantitativa e qualitativa dos pleitos, a sucumbência recíproca, sem equivalência de derrotas, necessária se apresenta a redefinição e o redirecionamento das despesas processuais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078747-3, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. EMBARGANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS O VALOR QUE ENTENDIA CORRETO, A CARACTERIZAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO. CDA CONFECCIONADA DE FORMA ESCORREITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A APURAÇÃO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA. DEFESA EXAURIENTE NA SEARA DA ADMINISTRAÇÃO. PREJUÍZO INEXISTENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA OS SÓCIOS DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICOU A INATIVIDADE DA EXECUTADA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. MULTA FISCAL DE 75%. CONFISCO INEXISTENTE. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, se a perícia requerida e rejeitada é desnecessária para o deslinde da quaestio, dado que a matéria discutida é apenas de Direito e o valor do imposto e seus acréscimos legais podem ser encontrados por simples operações matemáticas, fundadas na lei e nos dispositivos legais a eles pertinentes" (Ap. Cív. n. 2004.021793-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-4-2005). Não há nulidade da CDA, por possível afronta ao art. 202 do CTN. Nota-se que o Fisco determinou que os juros de mora e a correção monetária fossem arbitrados com base na Lei n. 5.983/1981, que determina a UFIR como fator de correção, mas com alicerce no art. 100, da Lei Estadual n. 10.297/96 (também especificado), deve-se compatibilizar a aplicação do art. 74, parágrafo único, da Lei Estadual n. 5.983/1981 com a do art. 69 do mesmo diploma, de modo que somente um dos índices mencionados pode ser aplicado. Inexiste nulidade, pela alegada ausência de procedimento administrativo para a apuração da multa e dos juros de mora, pois os contribuintes ofereceram defesa administrativa, na qual se insurgiram contra a aplicação dos consectários legais (fl. 12). "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435 do STJ). A vedação ao confisco está relacionado ao tributo e não à multa. "Pacificou-se neste Tribunal, a partir da rejeição, pelo Órgão Especial, em 2-4-2003, da arguição de inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 10.297/96, a orientação de que a utilização da taxa do SELIC como fator de atualização dos débitos tributários e cálculo dos juros moratórios é autorizada por lei não inconstitucional, vedada apenas a cumulação com outros índices de correção monetária" (Ap. Cív. n. 2012.039331-1, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035263-1, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. MOTOCICLETA COM 7 ANOS DE USO. RISCO INERENTE À COMPRA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUTOMÓVEL COM LARGO PRAZO DE USO QUE, PRESUMIVELMENTE, APRESENTARÁ EVENTUAIS FALHAS MECÂNICAS EM DECORRÊNCIA DO TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEFEITO ANTERIOR À COMPRA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO PONTO. PARCIAL PROVIMENTO. A prova pericial relativa à análise de motocicleta prescinde de formalidades, sendo possível que o laudo seja emitido por profissional de confiança do juízo, sem diploma superior (mecânico de automóveis). Consoante dispõe o artigo 333 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova relativa ao fato constitutivo do direito pleiteado. Admite-se a ocorrência de vício oculto nos casos em que se espera o perfeito funcionamento do produto. Em se tratando de compra e venda de ciclomotor com 7 anos de uso não se espera que a motocicleta esteja rigorosamente a salvo de avarias mecânicas futuras - em especial por se tratar de veículo mais sensível, com exposição de peças cujo desgaste é acentuado pela expressiva utilização. Não se podendo concluir pela ocorrência de vício oculto, afasta-se o pleito indenizatório relativo aos danos emergentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045736-1, de Itaiópolis, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS APÓS AÇÃO JUDICIAL. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR. (1) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA SUFICIENTE À DECISÃO QUALIFICADA. PERÍCIA MÉDICA. REALIZAÇÃO EM DEMANDA OUTRA. REPETIÇÃO DESNECESSÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFERIDO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA. - Precedida a concessão de aposentadoria por invalidez previdenciária por demanda judicial em que, realizada perícia médica, constatou-se a invalidez total e permanente da segurada, afigura-se desnecessária a realização de novo exame médico em Juízo, mormente quando ausente indícios de modificação do quadro clínico da aposentada entre a ação anterior, ajuizada contra o INSS, e a que por ora se analisa, direcionada contra a seguradora. MÉRITO. (2) COBERTURA. EXISTÊNCIA INDEPENDENTE NÃO AFETADA. MOLÉSTIA NÃO SUBSUMIDA AO ROL DE DOENÇAS PREVISTAS OU EQUIPARADAS (AVALIAÇÃO DE INVALIDEZ FUNCIONAL). CLÁUSULAS ABUSIVAS. DESVANTAGENS EXAGERADAS. ART. 51, IV, CDC. EXIGÊNCIAS DESCABIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - A invalidez a ser verificada refere-se ao serviço profissional comumente desempenhado pelo segurado, para o qual firmou-se o pacto securitário, sendo nula as cláusulas que restringem exageradamente a cobertura, nos moldes do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. - "Em tema de contrato de seguro de vida, ocorrido o sinistro, à seguradora não é lícito negar o adimplemento da indenização com base em condição excessivamente onerosa ao segurado -- prova da perda de existência independente -- pois assim agindo retira o próprio direito do segurado de se ver ressarcido quanto à cobertura contratualmente prevista (indenização por invalidez em razão de doença)" (TJSC, AC n. 2012.005726-4, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 12-4-2012). (3) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. FORMAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. - Prevista indenização securitária na ordem de 36 (trinta e seis) vezes o salário do segurado no mês de cobertura, o marco para a correção monetária há iniciar quando da ocorrência do sinistro e, por conseguinte, da realização do cálculo pertinente, não sendo possível fixá-lo em momento anterior (contratação/renovação da apólice), porquanto o salário auferido já sofre periódicos reajustes. - Em que pese o pedido da seguradora ré/apelante ser no sentido de modificar o marco da correção monetária da negativa administrativa de pagamento (fixada em sentença) para a data de ajuizamento da ação, a reforma do referido termo a quo para momento diverso está autorizada pelo recurso manejado pela autora/recorrida, não se tratando, portanto, de reformatio in pejus. (4) HONORÁRIA. VERBA EM 15% DA CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL. - Demonstrada a proporcionalidade do trabalho desenvolvido pelo causídico, e por mostrar-se adequado o quantum fixado a título de honorários advocatícios ao normalmente arbitrado por essa Câmara em situações assemelhadas, imperioso manter a verba honorária fixada na origem. RECURSO DA SEGURADA AUTORA. (5) CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA FORMAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. PARCIAL REFORMA NO PARTICULAR. - Em razão da correção monetária tem por escopo único preservar o poder aquisitivo da moeda, o montante da indenização ajustada entre as partes deve ser atualizado a partir da data em que constituído, fato que, in casu, ocorreu em 03/2010, quando calculado o valor devido à demandante - adotado na sentença e contra o qual a beneficiária não se insurgiu. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029140-8, de Videira, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA AFIRMADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE EVIDENCIEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO POSTULANTE PARA ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. ESCASSEZ DE PROVAS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Em que pese o disposto no art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, é prerrogativa do magistrado examinar à luz do conteúdo dos autos o pedido de assistência judiciária, deferindo-o ou não. Apenas afirmada a ausência de condições financeiras pela parte requerente, mas não fazendo ela qualquer prova a respeito, subsiste a solução indeferitória do benefício, ressalvado o direito da mesma em, oportunamente, renovar o pedido, instruindo-o de forma convincente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045592-3, de Campos Novos, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. POLICIAL MILITAR. ACESSO À BANCO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) POLICIAL MILITAR ARMADO E FARDADO. ÓBICE INICIAL AO INGRESSO EM AGÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE EXCESSOS OU SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. POSTERIOR ACESSO. ABALO ANÍMICO INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na ausência de excesso cometido por parte dos seguranças e prepostos de instituição financeira ou outra situação excepcional, "Não caracteriza ato ilícito passível de indenização por dano moral o simples travamento da porta giratória na passagem de policial militar armado, ainda que fardado." (STJ, Recurso Especial n. 1444573/SP, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, j. em 04.09.2014). Precedentes deste Trbunal no mesmo sentido. (2) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Com a reforma da sentença para afastar a pretensão indenizatória, cumpre inverter os ônus sucumbenciais, os quais deverão ser arcados pela parte autora. Suspensa, todavia, a sua exigibilidade, por ser o acionante beneficiário da Justiça gratuita. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070819-2, de Laguna, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO ANÍMICO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES NEGATIVAS NO NOME DO AUTOR. DEMAIS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS OBJETO DE DEMANDAS IDÊNTICAS. INAPLICABILIADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA CARACTERIZADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECISUM REVERTIDO. RECURSO PROVIDO. 1 É entendimento sumulado pela Corte de Uniformização Infraconstitucional que somente a inscrição regular e anterior em cadastro de proteção ao crédito é que afasta o direito à indenização por dano moral em razão de negativação superveniente do nome de alguém. O afastamento da indenização não ocorre, no entanto, quando, ou as inscrições forem posteriores àquela em discussão nos autos ou, quando anteriores ou concomitantes, estiverem sendo contestadas em juízo. 2 A existência de anteriores registros restritivos ao crédito do autor em organismos protetivos não rende ensejo à aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça quando, ao tempo da indevida inscrição promovida pelo responsável pela indenização, já estavam eles excluídos do sistema, ou quando sobre os mesmos pendia discussão judicial. 3 Transitada em julgado a sentença que além de homologar o acordo celebrado entre o suposto credor e a parte afetada pela negativação, atribuiu àquele os encargos da sucumbência, de fato é ele o responsável pela inscrição indevida, pois, de acordo com o princípio da causalidade, o litigante que deu azo à instauração da demanda, atuando de forma objetivamente antijurídica, é que deve arcar com as despesas processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081224-0, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRENTE. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO EXPOSTOS NO RECURSO. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. RATIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RELATOR PELO COLEGIADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.003023-3, de Turvo, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA COMO SUBTENENTE COM PROVENTOS DE SEGUNDO TENENTE - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO CONCEDIDA A OFICIAIS PELO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL N. 15.160/2010 - DIREITO À PERCEPÇÃO - PARIDADE GARANTIDA PELA EC 47/2005 E PELO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070928-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO E MANTER A PARTE AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUSENTES. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES A TABELA DO BACEN. CAPITALIZAÇÃO IMPLICITAMENTE CONTRATADA. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054042-8, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).