AÇÃO DE USUCAPIÃO PROMOVIDA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. ÁREA AFETADA PELA EXISTÊNCIA DE UMA ESCOLA BÁSICA ESTADUAL DESDE 1974. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA ALEGANDO QUE, NO MAPA DO PLANO PILOTO DO DISTRITO LOCAL, CONSTAM REGISTRADAS UMA RUA E UMA PRAÇA EM SOBREPOSIÇÃO À ÁREA USUCAPIENDA. INVOCADA A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS DOS ARTIGOS 183, § 3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO. DOCUMENTOS QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICAM EFEITOS QUANTO À TITULARIDADE DO DOMÍNIO E DA POSSE DO IMÓVEL, TAMPOUCO REPRESENTAM O ZONEAMENTO DISPOSTO NO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. OBJEÇÃO INFUNDADA. RECURSO NÃO PROVIDO. É assente na jurisprudência desta Corte que a mera existência de projetos da administração não implica qualquer efeito na titularidade imobiliária, tampouco constitui limitação administrativa hábil a interferir no exercício do direito de construir. Se tais projetos não foram implantados e sequer estão incorporados ao Plano Diretor, é certo que não podem obstar a procedência de pretensão declaratória de domínio. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE SE REPORTOU A DISPOSITIVOS DO DIPLOMA ATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ANTE AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR. UTILIZAÇÃO DESNESSÁRIA DO MÉTODO DA PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INOCORRÊNCIA DE COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA HIPÓTESE. EXISTÊNCIA DE REGRA INFRACONSTITUCIONAL VÁLIDA QUE DEVE SER APLICADA À ESPÉCIE. SENTENÇA CONFIRMADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. Inocorrendo colisão entre princípios constitucionais, não resta configurado caso difícil - hard case -, de modo que o julgador deve se limitar à aplicação da regra disposta na legislação infraconstitucional de regência, de validade indiscutível na hipótese. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034371-8, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO AUTORIZADOS OU SOLICITADOS PELO AUTOR - DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTIA COBRADA E ADIMPLIDA SEM SER DEVIDA, EIS QUE NÃO SE PODE FALAR EM ERRO JUSTIFICÁVEL - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MERO DISSABOR - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "I. A repetição de indébito, aplicada como defluência do reconhecimento de ter havido cobrança indevida, sem que se possa cogitar de engano justificável por parte da empresa concessionária, é de ser feita em dobro, ex vi do art. 42, p. único, do Código de Defesa do Consumidor." (Apelação Cível n. 2013.063267-0, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 4-2-2014). "Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito." (Apelação Cível n. 2014.018482-8, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 22-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069555-5, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. INDEFERIMENTO EM FACE DA AUSÊNCIA DA APÓLICE DE SEGURO. DOCUMENTO JUNTADO POSTERIORMENTE. DENUNCIAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. DIREITO DE REGRESSO GARANTIDO. AGRAVO REJEITADO. APELAÇÃO. ACIDENTE COM USUÁRIO DE TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA DE PASSAGEIRA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. AUTORA QUE ESTAVA NA CADEIRA DE RODAS SOBRE A RAMPA DE ACESSO QUANDO ESTA DESPENCOU CAUSANDO A SUA QUEDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA PREVISTA NO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 14 DA LEI N. 8.078/1990. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM QUE O MOTORISTA DO VEÍCULO NÃO AGIU COM AS CAUTELA DEVIDAS NO MOMENTO DO EMBARQUE DA AUTORA. TESTEMUNHA QUE ERA PASSAGEIRO DO VEÍCULO E INFORMA QUE NO MOMENTO EM QUE O MOTORISTA ACIONAVA O CONTROLE REMOTO PARA SUBIR, A RAMPA DESPENCOU. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO AGUARDOU A RAMPA COMPLETAR A ELEVAÇÃO AUTOMÁTICA PARA SOLTAR-SE DO CINTO DE SEGURANÇA. MOTORISTA QUE RELATOU NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE A CADEIRA ESTAVA FORA DO DISPOSITIVO DA TRAVA DAS RODAS DE DESEMBARQUE E QUANDO O ELEVADOR COMEÇOU A DESCER A CADEIRA RODOU PARA FRENTE E A PASSAGEIRA DESEQUILIBROU E CAIU. AFIRMOU O MOTORISTA EM JUÍZO QUE O ÔNIBUS FICA COM DESNÍVEL E ACHA QUE FOI ONDE A CADEIRA SE SOLTOU E VIROU. EVIDENTE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PREPOSTO DA RÉ E OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADAS. OBRIGAÇÃO DA INDENIZAR. DANOS MORAIS. AUTORA QUE SOFREU LESÕES E EDEMA NA FACE. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM A EXTENSÃO DAS LESÕES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DA CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077642-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DIREITO PREVISTO NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. DEVER DO ENTE PÚBLICO QUE SE MOSTROU OMISSO EM REALIZAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação". "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional" (Apelação Cível n. 2013.042682-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 3-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034640-4, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DIREITO PREVISTO NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. DEVER DO ENTE PÚBLICO QUE SE MOSTROU OMISSO EM REALIZAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação". "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional" (Apelação Cível n. 2013.042682-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 3-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039686-3, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE REVERSÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO, O QUAL, IN CASU, REVELA-SE NO VALOR DO IMÓVEL, CUJA REVOGAÇÃO É PRETENDIDA. EXEGESE DO ART. 258 DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Corte Superior de Justiça se manifestou no sentido de que "o valor atribuído à causa, conforme a maciça jurisprudência desta Corte de Justiça, deve guardar imediata correspondência com o proveito econômico passível de ser auferido pelo autor da ação" (STJ, 1ª Turma, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 969724 / MA, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 26-08-2009). Por certo, se a ação pretende reverter a doação de imóvel realizada pelo agravado ao agravante para que este bem volte a fazer parte do acervo patrimonial do doador, da simples apreciação da questão se mostra evidente que o proveito econômico, portanto, se relaciona diretamente ao bem doado, pelo que, o valor da causa, consequentemente, deve ter por referência o valor do imóvel cuja reversão de domínio é pretendida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086676-6, de Garuva, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE.TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. "Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, os trabalhadores rurais foram equiparados aos urbanos, fazendo jus aos mesmos benefícios. Assim, ainda que o autor seja trabalhador rural e inexista previsão na norma de regência para concessão do benefício, tendo o acidente ocorrido após a Constituição de 1988, devida é a sua proteção pela previdência social, nos moldes da legislação vigente à época" (AC n. 2010.022244-9, de Herval d'Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, DJe 4-7-2012). PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DORES LOMBAR. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025882-4, de Rio do Campo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EDUCAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORROBORADAS PELO HISTÓRICO ESCOLAR E FICHA FINANCEIRA. DOCUMENTOS QUE, EMBORA UNILATERAIS, SE MOSTRAM SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA INADIMPLÊNCIA. ÔNUS DO RÉU EM COMPROVAR FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, II, DO CPC). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DOS VALORES HISTÓRICOS APONTADOS NA INICIAL. "Inequívoca a disponibilização dos serviços de educação prestados pela Universidade, bem como a inadimplência da demandada. Portanto, a ré deve cumprir com a obrigação assumida de satisfazer as mensalidades impagas." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083344-7, de Tubarão, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 12-08-2014). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÔMPUTO A PARTIR DO VENCIMENTO DA MENSALIDADE. DÍVIDA POSITIVA E LÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 394 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM FACE DA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001627-1, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDOR PÚBLICO NO CARGO - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO POR DECISÃO DO COMANDANTE-GERAL DA INSTITUIÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM QUE FORAM OBSERVADOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 8.518/1992 - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A INCURSÃO NO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA - ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Ao Poder Judiciário, no que respeita ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, não cabe incursionar pelo mérito da decisão, mas tão só sindicar acerca da regularidade do procedimento em relação à legalidade e à observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa." (Apelação Cível n. 2008.008858-9, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27.09.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032719-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORa DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (Apelação Cível n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063130-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORa DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (Apelação Cível n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062766-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE ACOLHE PARCIALMENTE A PEÇA DEFENSIVA E HOMOLOGA, EM PARTE, O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL APRESENTADO PELO EXPERT. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. VENTILADA AUSÊNCIA DE EFETIVO COMBATE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DEVEDORA QUE EXPRESSAMENTE REFUTA OS CÁLCULOS OFERECIDOS PELA REQUERENTE. TESES AFASTADAS. VALOR INTEGRALIZADO. ARGUMENTOS TECIDOS COM O FIM DE OBTER A DEFINIÇÃO DE QUE TODO O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELA AUTORA DEVE SER CONVERTIDO EM AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. DECISÃO VAZADA ANTERIORMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFINIU A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO VALOR INDICADO NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. OPERADA PRECLUSÃO SOBRE O TEMA. ESMIUÇAMENTO OBSTADO NESSA SEARA. DOBRA ACIONÁRIA. CONSIDERAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DEMANDANTE QUE ANTERIORMENTE JÁ RECEBEU TODAS AS AÇÕES DA TELESC S.A. A QUE TINHA DIREITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS DE TELEFONIA MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SER DEFERIDO O PAGAMENTO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. QUE NÃO TÊM RELAÇÃO COM OS TÍTULOS DE INVESTIMENTO SOBRE OS QUAIS RECAIU O LITÍGIO. INADEQUAÇÃO DO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA À MÍNGUA DE TÍTULO NESSA SEARA. SENTENÇA MANTIDA. SUSCITADA NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA E APLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM RESULTADO ZERO. TESES QUE AFLORAM COMO INÓCUAS. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075799-9, de Ituporanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE FEITO ACIDENTÁRIO, OPOSTOS PELO INSS. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO PELO NÃO-ABATIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO PERÍODO EM QUE A SEGURADA LABOROU. QUESTÃO NÃO-DECIDIDA NO ACÓRDÃO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ELEITA. REVERÊNCIA À COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Reverentemente ao primado da coisa julgada, não há como discutir-se, no contexto de recurso apelatório em sede de execução de sentença, matéria antes não decidida, qual seja o abatimento, do total dos atrasados do benefício que foi concedido à segurada exequente, da importância correspondente aos períodos nos quais ela laborou para prover sua subsistência, sob pena de malferimento ao normado pelo art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, pelo art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e pelo art. 467 do Código de Processo Civil, e, ainda, de instaurar-se periclitante insegurança jurídica. De mais a mais, o "Supremo Tribunal Federal, em [...] manifestação acerca do alcance do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reforçou a orientação segundo a qual 'a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei' (RE n. 594929/RS, Min. Celso de Mello). [...]" (TJSC - Apelação Cível n. 2011.063834-6, de Urussanga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27.9.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045441-9, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE A PEÇA DEFENSIVA PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ENFOQUE VEDADO. DOBRA ACIONÁRIA. CONSIDERAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO SOMENTE A QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DEMANDANTE QUE ANTERIORMENTE JÁ RECEBEU TODAS AS AÇÕES DA TELESC S.A. A QUE TINHA DIREITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS DE TELEFONIA MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SER DEFERIDO O PAGAMENTO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. QUE NÃO TÊM RELAÇÃO COM OS TÍTULOS DE INVESTIMENTO SOBRE OS QUAIS RECAIU O LITÍGIO. INADEQUAÇÃO DO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA À MÍNGUA DE TÍTULO NESSA SEARA. SENTENÇA MANTIDA. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086269-2, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO. VIAGEM FRUSTRADA PELA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO IMPRESTÁVEL PARA COMPROVAR A FILIAÇÃO DA MENOR QUE ACOMPANHAVA A AUTORA, QUAL SEJA, FOTOCÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PARTE QUE DEVERIA TER APRESENTADO A VIA ORIGINAL DA INDIGITADA CERTIDÃO A FIM DE POSSIBILITAR O SEU EMBARQUE NO COLETIVO. DESCORTESIA DOS PREPOSTOS DA RÉ, DE OUTRO VÉRTICE, NÃO CONFIGURADA. PROVA ORAL QUE APONTA A AUSÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É corrente o entendimento de que "a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos tem o dever de ressarcir os danos a que deu causa ou deveria evitar. A responsabilidade é objetiva (CDC, art. 14 e CF, art. 37, § 6º) e dela somente se exonera se provar que o evento lesivo foi provocado pela própria vítima, por terceiro, caso fortuito ou força maior" (Apelação Cível n. 2012.081912-1, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20-8-2013). Na hipótese, a própria autora, ao deixar de apresentar documento original que comprovasse a relação de filiação entre ela e a infante que a acompanhava, deu azo à interrupção da viagem, o que elide a responsabilidade da empresa pelo ocorrido, donde não há falar em abalo imaterial indenizável. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067511-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA DO FEITO PARA O FORO DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC, EM VIRTUDE DA PRERROGATIVA DE FORO DO CONSUMIDOR, ESPECIFICAMENTE À 4ª VARA CÍVEL DA ALUDIDA CIRCUNSCRIÇÃO, ONDE SE PROCESSA A AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PELO MUTUÁRIO, EM RAZÃO DA CONEXÃO DOS AUTOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE AMBOS OS PROCESSOS POSSUEM PROCEDIMENTOS DIVERSOS E AUTÔNOMOS. POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO REVISIONAL, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC, AINDA SEM O DESPACHO DE CITAÇÃO DO RÉU. CONEXÃO CESSADA. EXEGESE DA SÚMULA N. 235 DO STJ. PRIVILÉGIO DE JURISDIÇÃO DO DEVEDOR MANTIDA. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL DE QUE TRATA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO NO FORO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PROVA NOS AUTOS DE QUE O ORA AGRAVADO RESIDE NO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA/SC, O QUAL PERTENCE À COMARCA DE CRICIÚMA/SC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO PRIMEIRO FUNDAMENTO QUE A SUSTENTA. "Em se tratando de relação de consumo, a cláusula de eleição do foro, ajustada em contrato tipicamente de adesão, não prevalece, impondo-se o reconhecimento de sua ineficácia independentemente de provocação da parte requerida. A questão, nessa conjuntura, é de ordem pública, tornando absoluta a competência do foro do domicílio do aderente, o que autoriza a sua declinação de ofício. Presentes essas circunstâncias, o processo deve tramitar obrigatoriamente no foro do domicílio do demandado, pouco importando que o ajuizamento da causa em foro diverso, diante da proximidade territorial do foro eletivo, não acarrete notáveis prejuízos ao consumidor. Suficiente, para tanto, é que algum prejuízo possa ser ocasionado à defesa do acionado" (Conflito de Competência n. 2001.008700-6, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 4-4-2002). DESNECESSIDADE DE SE ANULAR OS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO ANTERIORES AO RECONHECIMENTO DA SUA INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO DE BUSCA E APREENSÃO, UMA VEZ QUE HOUVE BOA-FÉ DO BANCO CREDOR QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69 NA COMARCA DE LAGUNA/SC, MUNICÍPIO ESTE QUE FORA O INDICADO PELO CONSUMIDOR NO CONTRATO OBJETO DA LIDE COMO SENDO A CIDADE DO SEU DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS AUTOS DA REVISIONAL QUE A IMPOSSIBILITOU DE TOMAR CONHECIMENTO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E OPOSIÇÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO PELO CONSUMIDOR NOS AUTOS DA EXCEÇÃO. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060112-8, de Laguna, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA PENHORA DE IMÓVEL, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DESTE SUPERA EM MUITO O MONTANTE EXEQUENDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO DO BEM É O ÚNICO MEIO DE GARANTIR O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, TENDO EM VISTA QUE AS DEMAIS FORMAS DE RESTITUIÇÃO DO DÉBITO FORAM INFRUTÍFERAS, INOCORRÊNCIA. VALOR EXORBITANTE DO IMÓVEL EM RELAÇÃO AO VALOR EXECUTADO NOS AUTOS. EXCESSO DE PENHORA QUE SE VERIFICA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, NÃO VERIFICAÇÃO DO EXAURIMENTO DAS OUTRAS FORMAS DE PENHORA ELENCADAS NO ART. 655 DO CPC. INTERLOCUTÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Ainda que diga o art. 612 do CPC que "realiza-se a execução no interesse do credor", esse pendor individualista é contrabalançado pelo princípio inscrito em seu art. 620, no sentido de que, "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor", o que significa limitar a execução "ao necessário e suficiente para solver a dívida". A disposição do citado art. 620 "representa o núcleo de um verdadeiro sistema de proteção ao executado contra excessos, inspirado nos princípios da justiça e da eqüidade, sabendo-se que essa proteção constitui uma das linhas fundamentais da história da execução em sua generosa tendência à humanização". Não significa permitir-se que a regra sirva de escudo às manipulações dos maus pagadores, ou o frustrar do acesso à justiça, um renunciar ao cumprimento do poder-dever da prestação jurisdicional, mas, sim, a mantença de "uma indispensável linha de equilíbrio entre o direito do credor, que deve ser satisfeito mediante imposição dos meios executivos, e a possível preservação do patrimônio do devedor, que não deve ser sacrificado além do necessário". [...] Não obstante a necessidade de atualização desses valores, em face do tempo decorrido, é flagrante o excesso de penhora, eis que valor do bem constritado supera em muito o montante da quantia objeto da expropriação, em exagerada proporção." (Agravo de Instrumento n. 2011.022285-1, de Porto União, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 12-4-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084601-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÕES FISCAIS. IPTU. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFORME O ART. 240 C/C O ART. 71, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 7/1997. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DA FAZENDA. ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RAZÕES RECURSAIS DEDUZIDAS CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI E DETURPAÇÃO DA NORMA PARA SATISFAZER INTERESSE DA FAZENDA (ART. 17, I E II, DO DIPLOMA PROCEDIMENTAL). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário inicia-se com a sua constituição definitiva, que acontece, na espécie, com a coisa julgada administrativa, o que torna imutável, naquela esfera, o lançamento do tributo. "O prazo de cinco anos é contado da constituição definitiva do crédito. Conforme o modo de formalização do crédito, portanto, teremos um termo "a quo" distinto. Ocorrendo lançamento pela autoridade, o prazo terá como termo inicial a decisão administrativa definitiva [...] Torna-se definitivo o lançamento quando o contribuinte, notificado, deixa de impugnar, intimado da decisão, deixa de recorrer ou é intimado da decisão final não mais sujeita a recurso. De tais termos é que se conta o prazo prescricional" (PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 15. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013. p. 1.202). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055596-2, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÕES FISCAIS. IPTU. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFORME O ART. 240 C/C O ART. 71, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 7/1997. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DA FAZENDA. ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RAZÕES RECURSAIS DEDUZIDAS CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI E DETURPAÇÃO DA NORMA PARA SATISFAZER INTERESSE DA FAZENDA (ART. 17, I E II, DO DIPLOMA PROCEDIMENTAL). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário inicia-se com a sua constituição definitiva, que acontece, na espécie, com a coisa julgada administrativa, o que torna imutável, naquela esfera, o lançamento do tributo. "O prazo de cinco anos é contado da constituição definitiva do crédito. Conforme o modo de formalização do crédito, portanto, teremos um termo "a quo" distinto. Ocorrendo lançamento pela autoridade, o prazo terá como termo inicial a decisão administrativa definitiva [...] Torna-se definitivo o lançamento quando o contribuinte, notificado, deixa de impugnar, intimado da decisão, deixa de recorrer ou é intimado da decisão final não mais sujeita a recurso. De tais termos é que se conta o prazo prescricional" (PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 15. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013. p. 1.202). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055595-5, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE SANTA CATARINA FORMULADO POR UM DOS RÉUS. QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL ENVOLVENDO ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065304-5, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).