APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO E DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VERTIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTENDA QUE VERSA SOBRE A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. QUESTÃO QUE DEPENDE DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS, EXISTENTES DE FORMA PRÉVIA À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PROEMIAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ANTE O PAGAMENTO DA DÍVIDA REPRESENTADA NA CÁRTULA EM DEBATE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DA QUITAÇÃO DE FORMA IRREFUTÁVEL, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 320 DO CÓDIGO CIVIL E 9º DA LEI N. 5.474/1968. ÔNUS QUE LHE COMPETIA POR SER FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO NA EXORDIAL. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063988-8, de Pomerode, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICAÇÃO DE TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS DO CASAL. PARTILHA. VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VENDA DURANTE A UNIÃO. ARGUMENTO SEM RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS. DÍVIDAS COMUNS DO CASAL. SUPOSTA FALTA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM PROL DA DIVORCIANDA. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063101-1, de Porto Belo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DA AUTORA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TENCIONADA RETENÇÃO DE VALORES COM DESPESAS DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO, IMPOSTOS, GASTOS COM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E AUTENTICAÇÕES, REFORMA DO APARTAMENTO, TAXAS DE CONDOMÍNIO E ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE NÃO SE MANIFESTA QUANTO AOS PLEITOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS OS PEDIDOS EXORDIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO ESTE RELATOR. MÉRITO: MULTA CONTRATUALMENTE FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. SENTENÇA QUE A REDUZ PARA O PERCENTUAL DE 2%, COM BASE NO ART. 52, DO CDC. INVIABILIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA VÁLIDA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 10% DO VALOR DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Afigura-se adequada a fixação da cláusula penal compensatória para o caso de rescisão do contrato por culpa do promitente comprador em 10% sobre os valores pagos, pois essa quantia é hábil a suportar as despesas operacionais arcadas pela construtora [...]". (EI ns. 2009.050998-3 e 2009.050999-0, rel Des. Joel Dias Figueira Júnior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. em 24.03.2011). ALEGADA RESPONSABILIDADE DA APELADA PELAS TAXAS DE CONDOMÍNIO, ENERGIA ELÉTRICA E IPTU INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. RECORRIDA QUE ESTAVA FRUINDO DO IMÓVEL. ENCARGOS A ELA ATRIBUÍVEIS. TESE ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO PRETENDIDA RETENÇÃO DAS QUANTIAS EXPENDIDAS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS E DE SEGURO. VALORES ABARCADOS PELA CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO INDEVIDA. TENCIONADA RESTITUIÇÃO DOS GASTOS COM A REFORMA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO. TÓPICO RECHAÇADO. VIABILIDADE DE COBRANÇA DE ALUGUERES PELO USO DO IMÓVEL. VALORES, CONTUDO, QUE DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO CORRETAMENTE OBSERVADO PELO SENTENCIANTE. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. ALMEJADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA PELO ART. 20, §4°, DO CPC. APLICABILIDADE, TODAVIA, DO §3° DESTE PRECEPTIVO LEGAL. MANUTENÇÃO DEVIDA EM FACE DA FALTA DE RECURSO PELO INTERESSADO E INEGÁVEL REFORMATIO IN PEJUS AO APELANTE. VALOR ESTIPULADO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054283-5, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AJUIZAMENTO EM 1996 DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE TERIA INTERROMPIDO O LAPSO TEMPORAL. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE NAQUELES AUTOS. POSTERIOR PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA AÇÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DE DUPLICATA RECONHECIDA COMO INEXISTENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEVE INÍCIO A CONTAR DO CONHECIMENTO DA REFERIDA CÁRTULA. PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE DEVERIA SER LASTREADO NOS MESMOS AUTOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIVERSA QUE NÃO OBSTA O PRAZO PRESCRICIONAL DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Se é certo que art. 219 do CPC assegura a possibilidade de interrupção do prazo de prescrição por conta do aforamento de ação anterior, não é menos correto que tal efeito somente será alcançado se naquela primitiva ação for defendido, ainda que implicitamente, o mesmo direito material perseguido na ação posterior. Nos casos envolvendo pretensões distintas, autônomas e absolutamente independentes entre si, não observada na pretérita demanda a cumulação de pedidos que era perfeitamente possível, não se pode, num futuro distante, com espeque naquela citação anterior, ter-se por interrompido o prazo de prescrição, viabilizando, em consequência, a perpetuação dos litígios, o que conspira contra a segurança jurídica e o devido processo legal". (Ap. Cív. n. 2013.053555-8, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 26.9.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025038-9, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. APRESENTAÇÃO PELO CURADOR ESPECIAL DE MANIFESTAÇÃO À SENTENÇA, COM EXPRESSO REQUERIMENTO DE EVENTUAL RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO. PLEITO ENCAMINHADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL E POSTERIORMENTE RATIFICADO. EXTEMPORANEIDADE AFASTADA. "Tendo sido impugnados especificamente as razões que motivaram a sentença, e contendo a apelação os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, ficam preenchidos os requisitos previstos no art. 514 do CPC". (AgRg no REsp n. 1224292/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. em 22.03.2011, DJe 01/04/2011). TENCIONADO RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. PARTE QUE COLACIONA O INSTRUMENTO ANTES DE QUALQUER INTIMAÇÃO DO JUÍZO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 37, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE SANADA. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DO CONTRATO SOCIAL E QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. TESE ARREDADA. "O STJ tem posição firmada no sentido de que a lei não exige que as pessoas jurídicas façam prova de seus atos constitutivos, para representação em juízo, não fazendo sentido exigir-se que eles venham aos autos se não há dúvida fundada quanto ao credenciamento da pessoa que, em nome da empresa, outorgou procuração ao advogado." (REsp n. 723502/PI, Rel. Ministro Humberto Martins, j. em 07.02.2008). AVENTADA NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA ADSTRITA AOS PEDIDOS INICIAIS. EIVA NÃO RECONHECIDA. MULTA, TODAVIA, NÃO PREVISTA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO CASSADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. Não havendo previsão contratual de incidência de multa para o caso de inadimplência das prestações pelo promitente comprador, descabe ao promitente vendedor pretender sua incidência. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058195-4, de Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO DE CARTA DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO E INTEGRANTE DO GRUPO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL 57/2002. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081260-4, de Sombrio, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

ADMINISTRATIVO - AMBIENTAL - REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - POSTO DE COMBUSTÍVEIS - LICENÇAS AMBIENTAIS REGULARES - FISCALIZAÇÃO QUE APONTA IRREGULARIDADES, CULMINANDO NA LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO E INTERDIÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. Não observado o direito amplo à defesa e ao contraditório, corolários do postulado do devido processo legal, impõe-se o reconhecimento da inexigência judicial da multa imposta. Recurso especial improvido" (REsp 1213792/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 29/11/2010). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.042445-4, de Gaspar, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. RESOLUÇÃO Nº 04/06 DO CONSELHO DE MAGISTRATURA. PROVENTOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM OS RISCOS DO PROCESSO. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA. ELEMENTOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita não é direito absoluto, podendo ser revogado ou indeferido pelo juiz quando convencido de que o requerente possui boas condições financeiras e pode custear a lide. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045836-9, de Caçador, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. ALEGADA INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. SEGURADORA QUE FIGURA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS E DEMANDANTE COMO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3°, §2°, DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECLAMO DESACOLHIDO NO PONTO. "Conquanto o seguro obrigatório DPVAT não se enquadre no modelo típico de relação securitária, conserva em sua essência contornos que denotam a presença patente de uma atividade consumerista com possibilidade de serem identificados, nos moldes dos arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, as figuras do fornecedor - a empresa seguradora - e do consumidor final do serviço por esta prestado - o destinatário do prêmio, o qual, é igualmente, no caso, o contratante (AI n. 2008.008004-0, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, DJ de 2-7-2008)" (AI n. 2011.097358-7, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 26.02.2013). ALEGADO EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO DO GRAU DE REPERCUSSÃO DA LESÃO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM 70% DE R$ 13.500,00. LAUDO PERICIAL QUE, ENTREMENTES, ATESTA A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS NS. 11.482/2007 E 11.945/2009. ACIDENTE OCORRIDO EM 12.06.2010. INDICATIVO DE PERDA FUNCIONAL DO OMBRO DIREITO EM GRAU INTENSO (75%). TABELA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DESTE MEMBRO EM 25% DO TETO MÁXIMO (LEI N. 6.194/74), PARA OS CASOS DE PERDA TOTAL. PERCENTUAL DEVIDO DE 75% SOBRE 25%. CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO PELA SEGURADORA. PRETENSÃO ACOLHIDA NO TÓPICO. "A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga conforme o grau de invalidez da vítima de acidente automobilístico. Assim, constatada a invalidez parcial e permanente, impõe-se a graduação da cobertura nos termos da lei" (AC n. 2013.065690-0, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 13.03.2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089674-5, de Turvo, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COMPLEMENTAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. GRADAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO DE ACORDO COM A TABELA CONSTANTE NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SEGURADO TINHA CONHECIMENTO EXPRESSO DE ALGUMA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA SEGURADORA. LIMITAÇÕES INVÁLIDAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI N. 8.078/1990. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR DO CAPITAL SEGURADO (INDIVIDUAL). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Ausente comprovação inequívoca da ciência do segurado quanto ao modo de apuração da indenização por si contratada, não há cogitar a incidência das limitações securitárias previstas exclusivamente nas condições gerais da apólice, porquanto incerto que do seu teor tenha sido informado no momento da contratação. A Lei Consumerista considera abusivas e nulas de pleno direito, entre outras, cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com os princípios da boa-fé, do equilíbrio e da igualdade, constitucionalmente preconizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRÍNCIPIO DA CAUSALIDADE. Em decorrência do princípio da causalidade, os ônus de sucumbência recaem sobre a parte que deu causa à instauração da demanda. RECURSO DO DEMANDANTE PROVIDO. APELO DA DEMANDADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090602-2, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELOS BENEFICIÁRIOS DO DE CUJUS. NEGATIVA DE PAGAMENTO. SUSCITADA A LITISPENDÊNCIA DA AÇÃO. TEMA ANALISADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL AO TEMPO E MODO DEVIDOS. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 473 DO CPC. Conformando-se a parte com a decisão interlocutória proferida, que rejeitou a prejudicial de litispendência, nada mais há que se discutir a respeito em grau recursal, pois precluso seu direito. MÉRITO. ALEGAÇÃO QUE O CONTRATO OBJETO DA LIDE REFERE-SE A SEGURO DE SAÚDE E NÃO A SEGURO DE VIDA. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO DA SEGURADORA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTROVÉRSIA, ADEMAIS, QUE PODERIA TER SIDO RESOLVIDA COM A AUTUAÇÃO DO CONTRATO. MÍNGUA PROBATÓRIA. ÔNUS RECAÍDO À DEMANDADA. AUTORES QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA. ART. 333, INCISOS I E II, DO CPC. Demonstrado pelo pretendente a contratação de seguro saúde e de vida, não se acolhe a pretensão da seguradora, que nem sequer amealhou aos autos os termos do contrato, no sentido que apenas o seguro saúde, objeto de ação diversa, foi pactuado, razão pela qual mantém-se a condenação nos valores fixados a título de seguro de vida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO OU APÓLICE. ADOÇÃO DO VALOR APRESENTADO NA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VALOR DA CAUSA NO MOMENTO OPORTUNO. Ausente a apresentação do contrato de seguro e da apólice individual pertinente, os quais informariam o limite indenizável, deve-se aceitar o valor informado na inicial, mormente se não houve impugnação específica ao valor da causa, dentro do prazo da contestação. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. Em se tratando de contrato de seguro de vida, consoante amplo entendimento jurisprudencial, o termo inicial para sobrevir os juros de mora é a data da citação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058594-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. LAPSO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CRIMINAL E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA INFERIOR A TRÊS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, INC. V, C/C O ART. 200, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO ARREDADA. SENTENÇA REFORMADA. "1. Embora a responsabilidade civil seja independente da criminal, há, em muitos casos, uma intercomunicação entre as duas jurisdições. Assim, se o fato ensejador da pretensão civil for objeto de apuração na esfera criminal, o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, inc. V, c/c art. 2.028, ambos do Código Civil, deve ser examinado conjugadamente com as disposições do art. 200 da mesma lei, começando a fluir somente com o trânsito em julgado da sentença criminal. 2. Se a matéria debatida nos autos não é unicamente de direito, havendo arcabouço fático complexo que merece ser convenientemente analisado para viabilizar o exame em torno da responsabilidade civil que lastreia o fundamento da causa de pedir e o próprio pedido, inviável o exame do mérito por esta Corte, devendo ser determinado o retorno dos autos à origem, para que seja oportunizada adequada dilação probatória." (AC n. 2010.083315-6, rel. Des. Subst Jorge Luis Costa Beber, j. em 01.11.2012). CAUSA NÃO MADURA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTA CORTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, §§1º E 2º, DO CPC. INSTRUÇÃO PROCESSUAL IMPRESCINDÍVEL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014889-8, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CASA BANCÁRIA QUE DEIXA DE APRESENTAR O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TAXA PACTUADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CPC. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA LEGAL DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO CONFORME REQUERIDO NA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À COLENDA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013706-7, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DA AUTORA. REVELIA DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. DESINCUMBÊNCIA DO RESPECTIVO ÔNUS. DOCUMENTOS INDICATIVOS QUE A AUTORA FOI INDUZIDA EM ERRO AO EFETUAR OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS À PESSOA DIVERSA DA CREDORA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RÉ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. RECLAMO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.017233-6, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/2008. SERVIDORA QUE RECEBIA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR. IMPOSSIBILIDADE. VERBA INCORPORADA. PEDIDOS DESPROVIDOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.032538-0, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL PRESENTES NOS AUTOS. DISCUSSÃO QUANTO À DATA DO INÍCIO DA UNIÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO FRACO NESSE SENTIDO. PROVA DOCUMENTAL QUE APONTA PARA MAIO DE 2008. FICHA DE REGISTRO DE EMPREGO. CONVIVENTE QUE, NESSA DATA, INDICA COMO SEU O ENDEREÇO DO COMPANHEIRO. PARTILHA DOS BENS. SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Somente com a conjugação dos fatores previstos no artigo 1.723 do atual Código Civil é que a união estável ganha status e proteção equivalente ao casamento. A união conjugal de fato subordina-se às regras do regime de comunhão parcial de bens, se inexistir pacto entre os companheiros em sentido contrário (art. 1.725 do CC/02). Cabe ao apelante a tarefa de provar a aquisição de bens particulares em sub-rogação a outros pretéritos à união, a fim de afastar a presunção de comunicabilidade de todos os bens onerosamente adquiridos na constância do relacionamento (art. 333, inc. II, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036621-7, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO DECORRENTES DA CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO EM MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DEFLAGRADA NO JUÍZO CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS À ESFERA CÍVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 129 E 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CASSADA. "Determinado o seqüestro de bem imóvel pelo juízo criminal, a este compete o julgamento dos respectivos embargos de terceiro, aforados por quem de direito" (Apelação Cível nº. 2002.024258-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 21.3.2006). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.002598-9, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEMANDANTE. POPULAR "VENDA EM CONSIGNAÇÃO". REPASSE PARCIAL DO VALOR DA VENDA. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DA TOTALIDADE DA ALUDIDA QUANTIA MAIS PERDAS E DANOS. OBRIGAÇÃO INARREDÁVEL DA RÉ EFETUAR O REPASSE INTEGRAL DO PRODUTO DA VENDA. DIREITO, TODAVIA, DE ABATER OS VALORES DEVIDOS PELO DEMANDANTE A TÍTULO DE COMISSÃO PELO SERVIÇO PRESTADO. REDUÇÃO DO QUANTUM DEVEDOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058268-4, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR NÃO VERIFICADOS. INSTALAÇÃO DE SISTEMA PRÓPRIO DE TRATAMENTO DE ESGOTO QUE NÃO EXIME EMPRESA PARTICULAR DO PAGAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO PELA AGRAVADA. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO (FUMUS BONI JURIS). JUNTADA DE NOVAS PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.010357-4, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS. REITERADA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS PARTES, INADIMPLIDAS PELA ADQUIRENTE (RÉ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA EFETIVA INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSAS. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DEVIDO, SOMENTE. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO DA DEVEDORA QUE OBSERVOU A AUSÊNCIA DE ASSINATURA EXARADA POR SEUS FUNCIONÁRIOS EM 04 (QUATRO) DENTRE AS 94 (NOVENTA E QUATRO) FATURAS COLIGIDAS PELA CREDORA E IDENTIFICOU O SUPERFATURAMENTO DE UMA QUINTA NOTA FISCAL. CÁLCULO APRESENTADO NA EXORDIAL QUE, TODAVIA, JÁ ABRIGAVA ALUDIDOS APONTAMENTOS, EXCLUINDO REFERIDAS NOTAS DO CÔMPUTO DA DÍVIDA. VALORES ATUALIZADOS DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, SEM A INCIDÊNCIA DE DEMAIS ENCARGOS NÃO PACTUADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053052-7, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).