APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA AO APELANTE ACERCA DA PENALIDADE DE EXTINÇÃO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA À PROPOSITURA DA BUSCA E APREENSÃO E NÃO SE REVELA SEVERA OU COM EXACERBADO FORMALISMO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "2. O Código de Processo Civil, em seus artigos 282 e 283, estabelece diversos requisitos a serem observados pelo autor ao apresentar em juízo sua petição inicial. Caso, mesmo assim, algum desses requisitos não seja preenchido, ou a petição apresente defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, o CPC permite (artigo 284) que o juiz conceda ao autor a possibilidade de emenda da petição - se o vício for sanável, porque, se insanável, enseja o indeferimento prima facie. Não cumprida essa determinação judicial, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 295, VI, c/c o parágrafo único, do artigo 284, ambos do CPC, o que resulta na extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no artigo 267, I, do Codex Processual (STJ, REsp. n. 812.323/MG, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 16-9-2008) (Apelação Cível n. 2009.003359-4, de Caçador, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 14/04/09)" (Apelação Cível n. 2010.075495-3, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 14-2-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047504-2, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CIVEL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, I, DO CPC. APELO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEIS DE ANÁLISE DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. DIREITO DA AUTORA QUE SE RESUME ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA DA TELESC S.A., NA MEDIDA EM QUE A RADIOGRAFIA DO CONTRATO JUNTADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE A DATA DA CAPITALIZAÇÃO OCORREU EM 27-4-1999, APÓS A DATA DA CISÃO OCORRIDA EM 30-1-1998. AUTORA QUE PASSOU A SER ACIONISTA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA APÓS A CISÃO DA COMPANHIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS RELATIVOS ÀS AÇÕES DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL (TELESC CELULAR S.A.) OU À "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS ACESSÓRIOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PEDIDO, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. PEDIDO REFERENTE AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO EM PROCESSO PRECEDENTE. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PEDIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO, OU SEJA, NO ART. 267, V, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. DE OFÍCIO, MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056033-1, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 135, I, DO CPC. INIMIZADE ENTRE MAGISTRADO E PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DA PARCIALIDADE COM RELAÇÃO A SÓCIOS DA EXCIPIENTE. REJEIÇÃO. Segundo Pontes de Miranda, "'O artigo 135, inciso I, não cogita da amizade íntima do juiz com o advogado ou o procurador da parte; só se referiu à inimizade com a parte. Nem da amizade íntima com o órgão da entidade estatal, ou paraestatal, ou de pessoa jurídica de direito privado, se a parte é aquela entidade, ou essa' (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo II, 3 ed. Forense, p. 425)" (Exceção de Suspeição n. 2012.074447-7, de Bom Retiro, rel. Des. Torres Marques, j. 23-10-2012). Demais disso, "a suspeição importa alijamento do magistrado de seu mister jurisdicional, envolvendo matéria de ordem moral de alta relevância. Nesse passo, para o acolhimento da suspeição 'é indispensável prova induvidosa' da parcialidade do juiz" (REsp n. 582.692/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27-5-2010). (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2014.075847-2, de Tangará, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL COM BASE NOS ARTS. 269, INCISO I, E 1.102-C, § 3°, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E REJEITA OS EMBARGOS INJUNTIVOS, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO A CAMBIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA HÁBIL A AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL PLEITEADA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, ADEMAIS, QUE NÃO É PERMITIDA EM RAZÃO DO VALOR DA NOTA PROMISSÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESTIGOS QUE SEQUER CONTRIBUIRIAM PARA A RESOLUÇÃO DA QUAESTIO. PREFACIAL RECHAÇADA. PRELIMINAR DE VÍCIO FORMAL DA CÁRTULA. DESNECESSIDADE DE A ACTIO MONITÓRIA ANCORAR-SE EM TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. REQUISITOS QUE SE REFEREM À EXECUÇÃO FORÇADA, NA FORMA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE RITOS. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUE RESTOU DEVIDAMENTE COLIGIDA AO FEITO POR MEIO DE UMA NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DOCUMENTO QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ART. 1.102-A DO CÓDIGO BUZAID. TESE ARREDADA. ALEGADA NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. AÇÕES QUE TRAMITAM SOB O MANTO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL SUB EXAMINE QUE, VIA DE REGRA, PRESCINDEM DE INDICAÇÃO DA GÊNESE DA DÍVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. VIABILIDADE NAQUELES CASOS EM QUE HÁ FORTE INDÍCIO DE VINCULAÇÃO DA CAMBIAL À DETERMINADA RELAÇÃO JURÍDICA. TESE VENTILADA PELO RÉU QUE NÃO PASSA DE MERA ESPECULAÇÃO. AUTORA QUE ESCLARECE QUE A DÍVIDA PERSEGUIDA REFERE-SE AO ARRENDO RURAL DE 2009 CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTOS AJOUJADOS PELO REQUERIDO QUE DIZEM RESPEITO AO PAGAMENTO DOS ARRENDOS DE 2012 E 2013, CONFORME EXPRESSAMENTE POR SI CONFESSADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DENOTA SER O CRÉDITO LEGÍTIMO E ESTAR DESCOBERTO. AGIOTAGEM. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DA PRESENÇA SEQUER INDICIÁRIA DA PRÁTICA USUÁRIA. TESE QUE DEVE GUARDAR CONSIGO O BROCARDO ALLEGARE NIHIL ET ALLEGATUM NON PROBARE PARIA SUNT. REJEIÇÃO IMPERATIVA. AVENTADO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAPÉIS QUE EVIDENCIASSEM A QUITAÇÃO DA DÍVIDA REFERENTE AO ARRENDO RURAL VENCIDO EM 31-7-09. NÃO SATISFAÇÃO DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. RÉU QUE AFIRMA NÃO TER PEGO RECIBO DO PAGAMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO CONSOLIDA JURIDICAMENTE A SUA TESE DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ÍNDICES PARA COBRANÇA DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O SALDO DEVEDOR, NÃO APRESENTAÇÃO DE DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO E EXISTÊNCIA DE RASURAS. INACOLHIMENTO. NOTA PROMISSÓRIA QUE DEVE SER CONSIDERADA PAGÁVEL À VISTA, A TEOR DO ART. 76 DO DECRETO N. 58.663/66. RASURA QUE NÃO É HÁBIL A MACULAR A LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. MERO EQUÍVOCO NA APOSIÇÃO DO CPF DO EMITENTE. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. MARCO JÁ OBSERVADO NA SENTENÇA. INESCONDÍVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUSCITADO ADITAMENTO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INACOLHIMENTO. CORREÇÃO QUE TEM O MERO CONDÃO DE RECOMPOR O VALOR DO DINHEIRO NO TEMPO E, PORTANTO, DEVE INCIDIR DESDE O VENCIMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA. PRECEDENTE DESTE PRETÓRIO. VENTILADA OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE, AO CAÍREM POR TERRA, INVIABILIZAM O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE QUALQUER CONDUTA INIDÔNEA. CRÉDITO QUE SE ENCONTRA EM ABERTO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. PEDIDOS VAZADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DEMANDANTE QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO A SER PROCEDIDA. VIA INADEQUADA PARA TAL DESIDERATO. DEMANDANTE QUE TAMBÉM ALMEJA O RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO RÉU. ALEGAÇÃO QUE MERECE GUARIDA. ULULANTE ATUAÇÃO INDEVIDA DO APELANTE AO UTILIZAR UM MESMO FACTUM PROBANDUM PARA JUSTIFICAR O PAGAMENTO DE DÉBITOS DISTINTOS. TENTATIVA DE INDUÇÃO DO JUÍZO EM ERRO AO ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. NÍTIDO INTUITO EM POSTERGAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DEMANDADO QUE INCORRE NA HIPÓTESE DO ART. 17, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. ADITADO MONETARIAMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO. EXEGESE DO ART. 18, CAPUT, DO ALUDIDO DIPLOMA NORMATIVO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079014-0, de Campos Novos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. APELO PELA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE UM DOS QUIRODÁCTILOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO BENEFÍCIO NA FORMA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073637-0, de Descanso, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. DÉBITO AUTOMÁTICO INDEVIDO REALIZADO PELO BANCO NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. As instituições financeiras são depositárias dos valores existentes nas contas dos correntistas e somente podem realizar débitos quando devidamente autorizadas. O débito automático e sem a devida autorização do assalariado, por retirar-lhe parte da diminuta renda ofende aos princípios da dignidade da pessoa humana, sendo capaz de causar dano moral in re ipsa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053745-2, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA CONSTRANGIDA POR SUPERIOR HIERÁRQUICO. MÉDICO DO IML QUE, POR SER CHEFE DA AUTORA, ORDENOU QUE ELA O AUXILIASSE A MINISTRAR AULA PARA SEUS ALUNOS DO CURSO DE DIREITO UTILIZANDO CORPO QUE AGUARDAVA LIBERAÇÃO AOS FAMILIARES. RECUSA DA DEMANDANTE QUE GEROU COMPORTAMENTO OFENSIVO E DESTEMPERADO DO SUPERIOR PERANTE OS PARENTES DA VÍTIMA E ACADÊMICOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MINORADA PARA R$ 10.000,00. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. ADEQUAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014561-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU AUXÍLIO-DOENÇA OU, AINDA, AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO PROVIDO. "O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (STJ - REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. Celso Limongi, Desembargador convocado do TJ/SP, Terceira Seção, DJe 8/9/2010)." (Grifou-se) (AR n. 2012.027029-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047795-7, de Fraiburgo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. MARCO INICIAL DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.081076-5, de Jaguaruna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER SIDO INDEVIDAMENTE DEMANDADO EM JUÍZO PELO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA JUDICIAL AFORADA PELO DEMANDADO VISANDO O RESSARCIMENTO DE DANOS EXPERIMENTADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVEDOR QUE NÃO CUMPRIU O ACORDO REALIZADO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO PERSISTENTE. JUSTA PRETENSÃO RESISTIDA QUE CONFIGURA O ATO COMO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. QUITAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO DESCONSTITUI O INTERESSE DE AGIR DO CREDOR. PAGAMENTO, ADEMAIS, DOS VALORES CORRESPONDENTES AO CONSERTO DO VEÍCULO DO REQUERIDO REALIZADA POR MODO DIVERSO DO INICIALMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. TESE NÃO DERRUÍDA PELO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 188, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019905-6, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADOR QUE EXTINGUE O FEITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 267, INCISO I, E 616, AMBOS DO CPC. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. ENFOQUE VEDADO DO RECLAMO. "O papel primeiro dos 'fundamentos de fato e de direito' (art. 514, II, do CPC) que devem acompanhar o recurso é o de permitir a análise de sua admissibilidade. Se a parte recorrente não apresenta os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, ou o faz de forma estranha ao contexto entabulado na decisão, atenta ao princípio da dialeticidade e, por isso, sua insurgência não pode ser conhecida".(Apelação Cível n. 2014.032932-9, Rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 30-10-14). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077840-5, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083012-1, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL E CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COMO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. VERBERADA NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. ENCAMINHAMENTO DA CÉDULA BANCÁRIA A PROTESTO POR PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. APONTAMENTO A PROTESTO REALIZADO EMPÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. ILICITUDE CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO QUE SE OPERA. DANOS MORAIS. PROTEÇÃO À HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS COM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR SUA VIOLAÇÃO. ART. 5º, INCISO X, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DECISUM MANTIDO NESTA SEARA. POSTULADA ALTERAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO POR AMBAS AS PARTES. VALOR FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MONTANTE CUJO ARBITRAMENTO DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DA REQUERIDA QUE, ALIADA AO DANO CAUSADO À REQUERENTE, BEM COMO ÀS DEMAIS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, REVELAM A INSUFICIÊNCIA DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM, DEVENDO SER MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO QUE SE IMPÕE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DEMANDADA QUE PLEITEIA A INVERSÃO CALCADA NO PROVIMENTO DO APELO. TESE RECHAÇADA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA QUE POSTULA A MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO QUE DEVE OBSERVÂNCIA AOS BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO DA REFERIDA VERBA PARA O PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO). MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA NESTE VIÉS. REBELDIA DA DEMANDADA DESPROVIDA E INCONFORMISMO DA AUTORA ACOLHIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082404-9, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

"ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA. COLETA DE LIXO. NATUREZA TARIFÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1117903/RS JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA." (AC n. 2014.038309-3, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 1-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047452-1, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. RECURSO DA SEGURADORA. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078630-9, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. APELO PELA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE UM DOS QUIRODÁCTILOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO BENEFÍCIO NA FORMA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032397-0, de Itá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TÍTULO INEXIGÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 6º, DA LEI N. 7.347/1985 E DO ART. 83 DA LC N. 75/1993. PRECEDENTES DO STF. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. O entendimento do Supremo Tribunal Federal "firmou-se no sentido de que compete à Justiça Comum estadual e à Justiça Federal conhecer de toda causa que verse sobre contratação temporária de servidor público, levada a efeito sob a ordem constitucional vigente ou a anterior, uma vez que a relação jurídica que dali se irradia não é de trabalho - relação à qual se refere o art. 114, I, da Constituição da República -, mas de Direito Público estrito, qualquer que seja a norma aplicável ao caso (Cf. CC 7.588/AM, Rel. Min. Cezar Peluso; Rcl 5.381/AM, Rel. Min. Ayres Britto; e CC 7.223/AM, Rel. Min. Celso de Mello)" (ACO n. 2301/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25-4-2014) Nos termos do art. 5º, § 6º, da LACP, "os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial". Como se vê, apenas os legitimados para a ação civil pública (de conhecimento) é que podem firmar Termo de Ajustamento de Conduta com força de título executivo extrajudicial. O Ministério Público do Trabalho não tem atribuição para demandar na Justiça Comum, como prevê o art. 83 da Lei Complementar n. 75/1993. Portanto, não pode firmar TAC a respeito das relações entre servidores e Municípios (ainda que contratados de forma temporária). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032029-7, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. SUSCITADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA POR CONTA DE QUE AS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS PROVENTOS NÃO FORAM APRECIADOS E TAMPOUCO DEFERIDOS PELO ESTADO-JUIZ. TESE DEFENESTRADA. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA E SEUS CONSECTÁRIOS DEFLUEM DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSIDERAÇÃO COMO DECORRÊNCIA, CONTUDO, SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. DECISÓRIO ADEQUADO NESTE PARTICULAR. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046172-0, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. ESPONDILOLISTESE LOMBAR E TENDINOPATIA EM OMBRO DIREITO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065253-1, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ARTRODESE LOMBAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS NESTES AUTOS, POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REFERENTES A OUTRO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECALIBRAGEM DOS DOIS PRIMEIROS ENCARGOS. RECURSO DA AUTARQUIA-RÉ PROVIDO E RECURSO DO AUTOR E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076702-4, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).