AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA PROPOSTA PELA EX-COMPANHEIRA E POR DOIS FILHOS DELA (ENTEADOS DO DEMANDADO), OS QUAIS JÁ ALCANÇARAM A MAIORIDADE. INTERLOCUTÓRIO QUE, DEFERINDO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, FIXOU AUXÍLIO PROVISÓRIO À AUTORA NO PATAMAR DE 148,46% DO SALÁRIO MÍNIMO, INDEFERINDO, DE OUTRO LADO, O PENSIONAMENTO À PROLE EXCLUSIVA DA VIRAGO. INSURGÊNCIA DO VARÃO (AI 2013.044735-6) OBJETIVANDO A EXONERAÇÃO DO ENCARGO OU A SUA REDUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA VIRAGO, DE SEU TURNO (AI 2013.045874-4), COLIMANDO EXASPERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR E FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO EM FAVOR DOS FILHOS. ALIMENTANDA QUE, A DESPEITO DE SER JOVEM (48 ANOS) E TER EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, NÃO AUFERIA, NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, RENDA SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DE SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. DESPESAS FAMILIARES SUPORTADAS, ESSENCIALMENTE, PELOS RENDIMENTOS DO VARÃO. ASSISTÊNCIA ALIMENTAR PROVISÓRIA E RAZOAVELMENTE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE O ALIMENTANTE SATISFAZER A VERBA NO PATAMAR FIXADO NA DECISÃO COMBATIDA. PRETENSÃO EXONERATÓRIA, PORTANTO, DESCABIDA, AO MENOS POR ORA. PENSIONAMENTO VISANDO ASSEGURAR À EX-COMPANHEIRA, ENQUANTO NÃO SOBREVIR SENTENÇA DE MÉRITO, MANTENÇA DIGNA, E, BEM ASSIM, TEMPO RAZOÁVEL PARA SE REINSERIR NO MERCADO DE TRABALHO, DADO QUE GRADUADA EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS. INVIABILIDADE, TODAVIA, DE ACOLHIMENTO DA POSTULAÇÃO ALIMENTÍCIA FORMULADA PELOS ENTEADOS. PARENTESCO POR AFINIDADE. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. REQUERENTES QUE, ALÉM DE SEREM MAIORES, JÁ RECEBEM PENSIONAMENTO, AINDA QUE MÓDICO, DO PAI BIOLÓGICO. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045874-4, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082703-8, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COMPROVADA CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANDO NOTIFICADA ACERCA DA CESSÃO. AQUIESCÊNCIA IMPLÍCITA. SENTENÇA CASSADA. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 515, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. [...]".(REsp 1301989/RS - 2012/0000595-0 de 19/03/2014, Rel. Ministro Paulo Tarso Sanseverino) (Grifo no original). Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071116-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA QUE NÃO BASTA PARA EVIDENCIAR QUE OS SÓCIOS SE UTILIZARAM DA PESSOA JURÍDICA PARA BENEFÍCIO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica afigura-se como exceção, somente resultando viável quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC). "A excepcional penetração no âmago da pessoa jurídica, com o levantamento do manto que protege essa independência patrimonial, exige a presença do pressuposto específico do abuso da personalidade jurídica, com a finalidade de lesão a direito de terceiro, infração da lei ou descumprimento de contrato. O simples fato da recorrida ter encerrado suas atividades operacionais e ainda estar inscrita na Junta Comercial não é, por si só, indicativo de que tenha havido fraude ou má-fé na condução dos seus negócios [...]" (REsp. n. 876974/SP, rela. Mina. Nancy Andrighi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037963-0, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PREVISÃO NO CONTRATO DA INCIDÊNCIA DE TAXA DE JUROS ANUAL E DE UMA OUTRA TAXA ANUAL COM O NOME DE "COMISSÃO DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO". AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. SOMATÓRIO DAS TAXAS QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A exigência de juros remuneratórios e de comissão de manutenção de crédito é admitida se o produto da soma das taxas não se mostra abusivo em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 2. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084669-8, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALMEJADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO EM ANÁLISE. PLEITO QUE JÁ FOI CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (CPC, ART. 359) DIANTE DA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APRESENTAR A VIA ORIGINAL DO CONTRATO. CÓPIA DO INSTRUMENTO DEVIDAMENTE APRESENTADA NOS AUTOS. EFICÁCIA PROBATÓRIA (CPC, ART. 385). DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE LIMITAÇÃO DE ACORDO COM A TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. NADA OBSTANTE, DIFERENÇA MÍNIMA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E TAXA DE RETORNO DE GARAGISTA. ENCARGOS QUE NÃO FORAM EXIGIDOS. DISCUSSÃO INÓCUA. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUTUÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. APELO PROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). RECURSO DESPROVIDO. CONFIGURAÇÃO DA MORA. ALMEJADO AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ADEMAIS, INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MORA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082792-8, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA PROPOSTA PELA EX-COMPANHEIRA E POR DOIS FILHOS DELA (ENTEADOS DO DEMANDADO), OS QUAIS JÁ ALCANÇARAM A MAIORIDADE. INTERLOCUTÓRIO QUE, DEFERINDO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, FIXOU AUXÍLIO PROVISÓRIO À AUTORA NO PATAMAR DE 148,46% DO SALÁRIO MÍNIMO, INDEFERINDO, DE OUTRO LADO, O PENSIONAMENTO À PROLE EXCLUSIVA DA VIRAGO. INSURGÊNCIA DO VARÃO (AI 2013.044735-6) OBJETIVANDO A EXONERAÇÃO DO ENCARGO OU A SUA REDUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA VIRAGO, DE SEU TURNO (AI 2013.045874-4), COLIMANDO EXASPERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR E FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO EM FAVOR DOS FILHOS. ALIMENTANDA QUE, A DESPEITO DE SER JOVEM (48 ANOS) E TER EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, NÃO AUFERIA, NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, RENDA SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DE SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. DESPESAS FAMILIARES SUPORTADAS, ESSENCIALMENTE, PELOS RENDIMENTOS DO VARÃO. ASSISTÊNCIA ALIMENTAR PROVISÓRIA E RAZOAVELMENTE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE O ALIMENTANTE SATISFAZER A VERBA NO PATAMAR FIXADO NA DECISÃO COMBATIDA. PRETENSÃO EXONERATÓRIA, PORTANTO, DESCABIDA, AO MENOS POR ORA. PENSIONAMENTO VISANDO ASSEGURAR À EX-COMPANHEIRA, ENQUANTO NÃO SOBREVIR SENTENÇA DE MÉRITO, MANTENÇA DIGNA, E, BEM ASSIM, TEMPO RAZOÁVEL PARA SE REINSERIR NO MERCADO DE TRABALHO, DADO QUE GRADUADA EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS. INVIABILIDADE, TODAVIA, DE ACOLHIMENTO DA POSTULAÇÃO ALIMENTÍCIA FORMULADA PELOS ENTEADOS. PARENTESCO POR AFINIDADE. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. REQUERENTES QUE, ALÉM DE SEREM MAIORES, JÁ RECEBEM PENSIONAMENTO, AINDA QUE MÓDICO, DO PAI BIOLÓGICO. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044735-6, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMBARGOS DO DEVEDOR. DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EMBARGOS DO DEVEDOR. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM O ART. 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035934-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA RECONHECIDO PELO JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE APELO DA OPERADORA ACERCA DESSE PONTO - DISCUSSÃO RECURSAL DIRIGIDA AO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DO VALOR - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. em 10.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055212-4, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - BLOQUEIO ILEGÍTIMO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Se a parte alega a existência de dano material, em razão de lucros cessantes decorrente da impossibilidade de utilização dos serviços de telefonia e internet, a ela compete demonstrar o valor que deixou de auferir, sob pena de indeferimento do pedido, tendo em vista que tal dano material não pode ser presumido. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057045-2, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR TER EXTRAPOLADO A CARGA INSTALADA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - PRODUÇÃO DE FUMO - QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM DEBEATUR" A SER DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MERO INCÔMODO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. "'O dano moral caracteriza-se sempre que houver 'ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal' (Wilson de Melo Silva). Porém, 'propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar das asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do direito, centenas de milhares de cruzeiros' (Antônio Chaves)" (TJSC, AC n. 2002.020689-5, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073613-9, de Papanduva, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

DIREITO DE CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO EM VIRTUDE DA OPERAÇÃO PADRÃO REALIZADA PELA POLÍCIA FEDERAL NO AEROPORTO - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO. O cancelamento de voo determinado por atividades aeroportuárias previsíveis, portanto, sem justificativa plausível, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos materiais e morais sofridos por passageiro que, além dos inúmeros percalços a que se sujeitou, teve que alugar um automóvel para possibilitar a conclusão do programa de viagem com a efetiva chegada ao destino final. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082226-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. FASE DE CONHECIMENTO. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE. NECESSIDADE DE CONSTAR NO CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES CLÁUSULA EXPRESSA DE CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS AO CESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. "Legitimidade ativa do cedente, salvo cláusula expressa de transferência de todos os direitos: "O STJ firmou o entendimento de que os cessionários do direito de uso de linha telefônica não possuem legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações, exceto na hipótese de constar do contrato de transferência a cessão de todos os direitos e obrigações contratuais ao cessionário (AgRg no Ag 908.764/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJ 11/02/2008. No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.265.546/RS, AgRg no REsp 1.152.643/RS, AgRg no Ag 917.518/RS)" (AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069309-7, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REEXAME REQUERIDO PELA AUTORA EM CONTRARRAZÕES. RAZÕES DE APELO DO BANCO QUE NÃO AFRONTAM SÚMULA DO STJ. REANÁLISE, ADEMAIS, FACULTADA AO MAGISTRADO (CPC, ART. 518, §2º). RECURSO ADMITIDO. RECURSO DA AUTORA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA QUE O BANCO SEJA INTIMADO A FIM DE PROCEDER A RETIRADA DA MÁQUINA DA SEDE DA AUTORA. SENTENÇA QUE JÁ AUTORIZOU A DEVOLUÇÃO DO BEM. PARTE AUTORA, ADEMAIS, QUE PODE EFETIVAR A DEVOLUÇÃO. VEROSSIMILHANÇA AUSENTE. PEDIDO QUE SE INDEFERE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO VISANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO CABIMENTO. ENCARGO ESTRANHO À NATUREZA JURIDICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR QUE SE REFERE À CONTRAPRESTAÇÃO PELO ARRENDAMENTO, QUE TEM POR OBJETIVO PAGAR A LOCAÇÃO DO OBJETO ARRENDADO, COMPENSAR AS DESPESAS REALIZADAS PELA ARRENDADORA COM A AQUISIÇÃO DO BEM, ASSIM COMO CONCEDER-LHE CERTA REMUNERAÇÃO PELA LOCAÇÃO DESSE BEM. ART. 5º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 2.309/96, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA NO CONTRATO. APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO AJUSTE EM RAZÃO DA NATUREZA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RECURSO NÃO PROVIDO NO TEMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALMEJADA APLICAÇÃO DO INPC COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO DE NÃO CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS. DIREITO JÁ RECONHECIDO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES TÓPICOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 963.528/PR. PRECEDENTES. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À DATA DA ENTREGA DO BEM E SUA VINCULAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VRG. INSURGÊNCIA DO BANCO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VRG E O VALOR DE VENDA DO BEM. RESTITUIÇÃO QUE SERÁ DEVIDA SOMENTE SE O RESULTADO DA SOMA DESSES VALORES COM O MONTANTE OBTIDO COM A VENDA DO BEM FOR SUPERIOR À IMPORTÂNCIA PREVISTA COMO VRG NO CONTRATO, CASO EM QUE DEVERÁ SER RESTITUÍDA A DIFERENÇA. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP N. 1099212/RJ, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). PARTE AUTORA QUE PAGOU 23 DAS 48 PRESTAÇÕES. ARRENDATÁRIA OBRIGADA AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS, ACRESCIDAS DO ENCARGOS LEGAIS, QUE CESSA COM A RETOMADA DO BEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE LEASING QUE FICA RESOLVIDO COM A ENTREGA DO BEM À ARRENDADORA E, ASSIM, POSSIBILITA A RESTITUIÇÃO DO VRG. SENTENÇA MANTIDA, NO TÓPICO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070776-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Natureza jurídica do contrato de leasing que não permite a análise a respeito de juros remuneratórios e de capitalização, salvo se expressamente pactuados, fato que não ocorreu in casu. Decisum a quo proferido de acordo com esse posicionamento. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento do apelo, nesses pontos. Possibilidade de exigência da tarifa de abertura de crédito (TAC) e da tarifa de emissão de carnê (TEC). Validade da cláusula de vencimento antecipado da dívida. Viabilidade de previsão no pacto de que o consumidor seria responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios. Assuntos não contemplados na exordial. Exame dos temas realizado no 1º grau. Inadmissibilidade. Pronunciamento ex officio não autorizado. Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Julgamento extra petita. Reconhecimento de ofício por este Órgão Julgador. Insubsistência da sentença, nesses aspectos. Reclamo prejudicado, no que diz respeito a essas matérias. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante Enunciado III do Grupo de Câmara de Direito Comercial, entendida a soma dos juros remuneratórios, na espécie a média de mercado divulgada pelo Bacen para operação semelhante (aquisição de veículo - pessoa física), dos juros moratórios e da multa contratual sobre o valor da prestação, quando contratados. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Possibilidade, em tese, de restituição de forma simples dos valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006562-8, de Barra Velha, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. FASE DE CONHECIMENTO. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. NECESSIDADE DE CONSTAR NO CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES CLÁUSULA EXPRESSA DE CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS AO CESSIONÁRIO. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. "Legitimidade ativa do cedente, salvo cláusula expressa de transferência de todos os direitos: "O STJ firmou o entendimento de que os cessionários do direito de uso de linha telefônica não possuem legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações, exceto na hipótese de constar do contrato de transferência a cessão de todos os direitos e obrigações contratuais ao cessionário (AgRg no Ag 908.764/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJ 11/02/2008. No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.265.546/RS, AgRg no REsp 1.152.643/RS, AgRg no Ag 917.518/RS)" (AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070759-2, de Braço do Norte, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Julgamento antecipado da lide. Prova pericial. Inutilidade na espécie. Discussão acerca da legalidade de cláusulas contratuais. Matéria exclusivamente de direito. Alegação rejeitada. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no ajuste por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063601-1, de Santa Cecília, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA, PARA: DETERMINAR QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO REQUERENTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU, CASO JÁ TENHA INSCRITO, QUE PROMOVA A IMEDIATA EXCLUSÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA À IMPORTÂNCIA DE R$ 50.000,00; AUTORIZAR O DEPÓSITO EM JUÍZO, MENSALMENTE, DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NO VALOR INTEGRAL; MANTER O REQUERENTE NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. SÚPLICA DEFENDENDO A IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA TUTELA QUE SE IMPÕE. DECISÃO CASSADA NESTE TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068712-8, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. DEFESA DE MEAÇÃO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. PLEITEADA A PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE OS IMÓVEIS PENHORADOS NOS AUTOS EXPROPRIATÓRIOS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PROVEITO ECONÔMICO DA EMBARGANTE SOBRE A QUANTIA REPRESENTADA PELO CONTRATO EXEQUENDO. INCUMBÊNCIA PROBATÓRIA QUE, A PRIORI, É DA APELANTE. CASO CONCRETO EM QUE O TÍTULO EXECUTIVO FOI FIRMADO PELA EMPRESA E PELO MARIDO DA APELANTE, NA QUALIDADE DE ACIONISTA CONTROLADOR DE UMA SOCIEDADE ANÔNIMA. PACTO CUJO OBJETO ERA O EMPRÉSTIMO DE VALOR PARA FORMAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO PARA A SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE A QUANTIA SE DESTINOU AOS COFRES DA PESSOA JURÍDICA PARA O CUSTEIO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DENOTEM CONCLUSÃO DIVERSA. AFASTAMENTO DA TESE DE SUPOSTA REVERSÃO DO NUMERÁRIO EM BENEFÍCIO DA RECORRENTE OU DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE DA MEAÇÃO RECONHECIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPERATIVA MODIFICAÇÃO. EMBARGADO QUE DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS QUE PATROCINARAM OS INTERESSES DA EMBARGANTE. ESTIPÊNDIO BALIZADO EM R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). OBSERVÂNCIA DOS DITAMES CONTIDOS NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071764-5, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DE MAGAZINE LUIZA S.A. E LUIZACRED S.A.. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O INADIMPLEMENTO QUE LEGITIMOU A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É DECORRENTE DE CULPA DO PREPOSTO DA PRIMEIRA REQUERIDA, O QUAL NÃO EFETUOU TODAS AS COBRANÇAS PRESENTES NO CARNÊ DE PAGAMENTO. TESE AFASTADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO ROL DE INADIMPLENTES. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE IMPUTADA AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO POR INTERMÉDIO DA SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048126-5, de Orleans, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).