APELAÇÕES CÍVEIS - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RECURSO DA AUTORA - ELEVAÇÃO DA PENSÃO AO PISO DO FUNCIONALISMO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DAS EC N. 20/98 E 41/03 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - CABIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O pensionista de servidor municipal, cujo benefício foi implantado antes das Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03, tem direito ao percebimento da pensão em valor correspondente ao que perceberia o segurado se vivo fosse, e não ao piso salarial dos servidores públicos estaduais. É que não se pode conceber o pagamento de valores de pensão por morte em importe superior àqueles pagos ao titular do cargo anteriormente ocupado pelo de cujus. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014440-6, de Trombudo Central, rel. Des. PEDRO MANOEL ABREU, j. 08/06/2010). "Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte tem entendimento corrediço no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve situar-se no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação" (Apelação Cível n. 2009.071821-4, da Capital, rel. Des. JOÃO HENRIQUE BLASI, j. 22/03/2011). "Havendo sucumbência recíproca, é possível a compensação dos honorários, não sendo cabível qualquer distinção por se cuidar de beneficiário da justiça gratuita. Precedentes [...]" (STJ - AgRg no REsp 1175177/RS, Relª Ministra Laurita Vaz). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033386-1, de Mondaí, rel. Des. JAIME RAMOS, j. 28/08/2014). RECURSO DO RÉU - JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01 - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - MARCO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. "[...] devem incidir a partir da citação, conforme art. 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil. Somente em repetição de indébito é que os juros de mora são fixados a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça". (Apelação Cível n. 2010.079262-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, j. 02/08/2011). NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - JUROS DE MORA - 0,5% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO ATÉ 29/06/2009 E, A PARTIR DE 30/06/2009, INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, DEPOIS ALTERADA PELA LEI N. 11.960/09 - SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO NO PARTICULAR. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.205.946/SP, sob o rito do art. 543-C, do CPC, assentou que as normas disciplinares dos juros de mora possuem natureza eminentemente processual, devendo ser aplicadas aos processos em curso, em atenção ao princípio "tempus regit actum". [...] 2. Caso em que os juros de mora devem incidir da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto n. 2.322/1987, no período anterior a 24/8/2001, data de publicação da MP n. 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/1997; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n. 2.180-35/2001 até o advento da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997; e, (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n. 11.960/2009. [...] (STJ, REsp 906.382/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, j. 04/02/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046313-1, de Rio do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO BANCO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS O VENCIMENTO DA PARCELA. INSCRIÇÃO DEVIDA, POR SER EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, ENTRETANTO, A MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR POR MAIS DE 3 (TRÊS) MESES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS A QUITAÇÃO, É ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. Efetuada a quitação da parcela [...] que se encontra em atraso, a manutenção do nome da autora nos órgãos de proteção creditícia se torna indevida. (Apelação Cível n. 2012.055505-2, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 13-11-2012). MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO E DA SATISFAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DO TIPO DO SERVIÇO, DESTINO DOS VALORES E DO RESPECTIVO BENEFICIÁRIO. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELA PARTE RÉ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030329-1, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM O BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL PURA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028045-0, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO FUNDADO EM PAPÉIS ASSINADOS, COM CARIMBO DO REQUERIDO, VALORES E MÊS DE REFERÊNCIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE PREJUDICOU O DIREITO DE O AUTOR COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA ADMISSÍVEL COMO INÍCIO DE PROVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. DECISÃO DESCONSTITUÍDA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, COM A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001162-8, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ABORDAGEM REALIZADA EM SUPERMERCADO POR SUSPEITA INFUNDADA DE FURTO. RÉU REVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE NO ATO CITATÓRIO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO NO ENDEREÇO DA RÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA QUE SE IMPÕE. MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, POIS É LÍCITO A DEMANDADA ADOTAR MEDIDAS DE CAUTELA NO ÂMBITO DE SUA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ABORDAGEM EXCESSIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO A ILICITUDE DA RÉ. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037421-4, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO, NA ORIGEM, AO ENTENDIMENTO DE QUE O EXECUTADO É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE, UMA VEZ QUE NÃO FOI O AUTOR DO ILÍCITO. PARTICULARIDADES DA HIPÓTESE QUE AFASTAM ESSA CONCLUSÃO. HIGIDEZ DA CDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. "A responsabilidade objetiva por dano ambiental, informada pela teoria do risco integral, afasta qualquer perquirição e discussão de culpa. A responsabilidade pode ser atribuída, então, ao titular da propriedade do imóvel que fica formalmente responsávell pelos danos ambientais causados na área que detém o domínio por direito, ainda que não seja de sua autoria a deflagração do dano, tendo em conta sua natureza propter rem do imóvel" (TRF-4ª Região, Apelação Cível n. 5003307-03.2012.404.7211/SC, rela. Desa. Marga Inge Barth Tessler). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021641-4, de Itaiópolis, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dos anais jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça extrai-se que "a citação da empresa executada interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução fiscal. No entanto, com a finalidade de evitar a imprescritibilidade das dívidas fiscais, vem-se entendendo, de forma reiterada, que o redirecionamento da execução contra os sócios deve dar-se no prazo de cinco anos contados da citação da pessoa jurídica. Precedentes: AgRg nos EREsp 761.488/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe de 7.12.2009; AgRg no REsp 958.846/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30.9.2009; REsp 914.916/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 16.4.2009 [...]" (AgRg no Ag n. 1.211.213/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15-2-2011). É que, constituído o crédito tributário definitivamente, inicia-se o prazo prescricional para a Administração Pública exercer a sua pretensão executiva (art. 174 do CTN), ocasião em que lhe cabe verificar, no caso concreto, a possibilidade de responsabilização de terceiro e, caso positiva, ingressar com a execução fiscal contra o legitimado para responder pelo débito, respeitando os prazos prescricionais e as respectivas interrupções. Afasta-se, nessa senda, a contrariedade ao art. 189 do Código Civil, que ilustra o princípio da actio nata, tendo em vista que, no particular, a violação do direito acontece quando a pessoa jurídica deixa de adimplir o tributo correspondente, cuja pretensão pode ser exercida também contra o sócio-administrador, caso presentes os pressupostos do art. 135 do CTN. A propósito, nada obstante ocorrer, via de regra, durante a tramitação processual, a hipótese em comento não se refere à prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980), a qual pressupõe a letargia do Fisco por mais de 5 (cinco) anos ininterruptos, mas sim à prescrição ordinária, cuja citação da contribuinte originária interrompe o lustro prescricional (art. 174, parágrafo único, I, do CTN). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038607-2, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - DECADÊNCIA - EXEGESE DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - NÃO OCORRÊNCIA NO CASO - INCIDÊNCIA SOBRE OS SERVIÇOS BANCÁRIOS AGRUPADOS NOS TÍTULOS "RENDAS DE COBRANÇA" E "RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS" - HIPÓTESES ENQUADRADAS NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI N. 406/1968, COM AS RESPECTIVAS ATUALIZAÇÕES, BEM COMO NA LISTA DE SERVIÇOS DISPOSTA NA LEI MUNICIPAL N. 2.435/89, SIMÉTRICA À LEGISLAÇÃO FEDERAL - IRRELEVANTE INVOCAÇÃO DE TRATAR-SE DE ATIVIDADE-MEIO - RUBRICAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IOF QUE SE MOSTRAM INFENSAS À INCIDÊNCIA TAMBÉM DO ISS - PRECEDENTE DESTA CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO E REMESSA PROVIDOS. 1. "Tratando-se de tributo como o ISS (imposto sobre serviços), sujeito a lançamento por homologação, no caso em que não ocorre o pagamento antecipado pelo contribuinte, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de ofício substitutivo deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o respectivo crédito extingue-se após 5 (cinco) anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082222-4, de Itajaí, rel. Des. JOÃO HENRIQUE BLASI, j. 10/6/2014). 2. "[...] 'o Fisco Municipal [...] não fica adstrito à nomenclatura que o contribuinte emprestou ao serviço, mas à sua essência, que deverá estar espelhada em pelo menos uma das atividades discriminadas na lista formulada pelo legislador federal" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.024428-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. Jânio Machado, em 16/12/2008). [...] Mostra-se irrelevante discutir se a rubrica constitui-se em atividade-meio ou em atividade-fim, pois o que sobreleva é a subsunção da hipótese de incidência à legislação, adequadamente feita no caso concreto. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037223-8, de Brusque, rel. Des. JOÃO HENRIQUE BLASI, j. 30/10/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006963-4, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA EMITIDA APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. ILICITUDE DO ATO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE RESTRITA AO MONTANTE INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA INFERIOR ÀQUELA ARBITRADA Por estA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO em hipóteses análogas. MAJORAÇÃO PARA r$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080678-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL EM RIO INTERESTADUAL. ARGUIÇÃO NÃO ENFRENTADA NO JUÍZO A QUO. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO, EX OFFICIO, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. DOUTRINA E PRECEDENTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. ACERVO PROBATÓRIO QUE DÁ CONTA DA DEGRADAÇÃO AO MEIO AMBIENTE, COM O DESRESPEITO DAS CONDICIONANTES DAS LICENÇAS AMBIENTAIS CONCEDIDAS À AGRAVANTE. PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇÃO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINA A PARALISAÇÃO DAS OBRAS E ELABORAÇÃO DE EIA/RIMA QUE SE IMPÕE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015637-9, de Garuva, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

Mandado de Segurança. Fornecimento de água. Município de Tunápolis. Ente público que pactua, via escritura pública, o fornecimento gratuito de água à propriedade onde se localiza o reservatório. Suspensão do benefício. Ilegalidade do ato não verificada. Medida que obedece à recomendação do Ministério Público. Cobrança devida conforme a Constituição da República e a Lei das Águas. Direito à indenização pela ocupação e utilização do imóvel que não afasta a legalidade da cobrança. Pleito indenizatório que deve ser discutido na via adequada. Vedação à impetração de Mandado de Segurança contra lei em tese. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.011624-1, de Itapiranga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESSUPOSTOS LEGAIS CONFIGURADOS, NA ESPÉCIE. DECISÃO SINGULAR, NO TOCANTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, QUE SE IMPÕE MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, COMO DETERMINADO NA ORIGEM, DE SE DEDUZIR OS VALORES RECEBIDOS PELO INDIGITADO NO PERÍODO NO QUAL MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SOB PENA DE CHANCELAR A INEFICIÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. Sobejamente comprovada a incapacidade total e temporária do segurado para o labor e o necessário nexo de causalidade entre a enfermidade com a sua profissão hodiernamente desempenhada, com possibilidade de recuperação e/ou reabilitação, tem-se que a concessão do auxílio-doença é de rigor. Consoante entendimento consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça, "Não se afigura justo tenha o beneficiário que devolver, ou compensar, na hipótese, os valores percebidos do Órgão Ancilar, pois, nesse caso, estar-se-ia, em outras palavras, chancelando a ineficiência da Autarquia Previdenciária, porquanto indeferiu o auxílio-doença, mesmo estando o segurado incapacitado para o labor, obrigando-o a retornar ao trabalho, por ausência de alternativa à manutenção da sobrevivência, em prejuízo do seu estado mórbido. Se a Justiça revela-se no estado de interação entre os litigantes com o objetivo de equilibrar as relações, nada mais justo do que ponderar os efeitos das decisões judiciais sobre as pessoas envolvidas, privilegiando-se sempre o princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana. [...]" (Ap. Cív. n. 2013.088629-7, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 9-7-2014). TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR DE 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO DA SENTENÇA (SÚMULA 111, STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA, A CONTAR DA CITAÇÃO, DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. RECURSOS DO SEGURADO E DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088426-2, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL - ARGUIÇÃO A DESTEMPO - PARCIALIDADE DO EXPERT, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA - ARTS. 135 E 138 DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. [...] À falta do manejo da indispensável exceção e ausente qualquer motivo legitimador da pretendida arguição (afinal a condenação criminal do perito por questão outra não lhe gera suspeição ou impedimento), é de arredar-se a insurgência sob exame. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032331-7, de Joaçaba, rel. Des. JOÃO HENRIQUE BLASI, j. 09/07/2013). REEXAME NECESSÁRIO - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - NEXO ETIOLÓGICO E INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATESTADOS PELO PERITO OFICIAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991 - DIREITO À IMPLANTAÇÃO DA BENESSE RECONHECIDA - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO ANTERIOR - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME IMPROVIDO. [...] Comprovados, por perícia médica, a incapacidade temporária laboral do segurado, e a impossibilidade momentânea de sua reabilitação para a função que exercia anteriormente, faz ele jus à percepção do auxílio-doença, conforme o normado pelos artigos 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91, devido, no caso, a partir da cessação administrativa do benefício concedido. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058783-3, de Içara, rel. Des. JOÃO HENRIQUE BLASI, j. 15/03/2011). JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1ºF DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DE 01/07/2009 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. [...] por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, conclui-se: 1) a correção monetária manter-se-á pelo INPC, por força do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91; 2) os juros moratórios, tendo em vista a data da citação em 15.09.2008 (fl. 23), serão equivalentes a 1% ao mês, até 30.06.2009, data da publicação da Lei n. 11.960/2009, quando, a partir de então, incidirão juros de mora balizados pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos da regra do art.. 1º-F da Lei n. 9494/97, com a redação da novel legislação. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004439-4, de Maravilha, rel. Des. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, j. 17/12/2013). CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DEVIDAS PELA METADE PELA AUTARQUIA FEDERAL - INTELIGÊNCIA DO ART.33, §1º, DA LCE N. 156/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LCE N. 524/2010 - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022800-1, de Campos Novos, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA - POLICIAL MILITAR - ACIDENTE NO TRAJETO PARA PRESTAR DEPOIMENTO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE CAUSADA E A ATIVIDADE POLICIAL DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO DE AUXÍLIO-SAÚDE DEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 12.568/03 E DO ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL N. 1.456/96 - RECURSO DESPROVIDO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS -SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022305-6, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - MAJORAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS - PENSÃO MAJORADA - [...]. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas a relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação" (Apelação Cível n. 2014.045707-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-8-2014). TERMO INICIAL. DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE NO PONTO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082124-9, de Xaxim, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - INSS - REVISÃO DE AUXÍLIO - ACIDENTE, COM APLICAÇÃO DE IRSM DE 02/1994 (39,67%) - RECONHECIMENTO EM 1º E 2º GRAUS DE JURISDIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL - ART. 741, II, DO CPC - RMI DO BENEFÍCIO CALCULADO COM BASE NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ANTERIORMENTE CONCEDIDA - TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - VIA ELEITA INADEQUADA - PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA - RECURSO DESPROVIDO. [...] A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. [...] O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito. (STF, RE 592912 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 03/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069095-8, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TELEFONIA. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO. ACOLHIMENTO PELA AGRAVANTE, COM A JUNTADA POSTERIOR DO DOCUMENTO FALTANTE E DEMONSTRADOR DA INSCRIÇÃO QUE ALEGA INDEVIDA. NÃO OBSTANTE, MANEJO DO RECLAMO CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ATO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE RECORRER. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022023-4, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF E LEI N. 8.080/90. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA REFRATIVA (LASIK). AUTOR ACOMETIDO DE AMETROPIA E ASTIGMATISMO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCEDER PROVIMENTO DE URGÊNCIA, À MÍNGUA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM A NECESSIDADE PREMENTE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, por se configurar na entrega antecipada do próprio bem da vida postulado na actio, exige a presença de prova inequívoca a convencer o magistrado da verossimilhança das alegações exordiais, bem como da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não concedida a medida initio litis. Sem a evidência clara e inequívoca de tais requisitos, não se concede a medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059165-2, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Esta Corte vem entendendo que a oposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos (art. 538, do CPC), salvo nos casos em que estes não são conhecidos por intempestividade. Tal interrupção não ocorre porque o prazo recursal fluiu normalmente e, pois, operou-se a preclusão do direito de recorrer e, por conseguinte, o trânsito em julgado do decisum embargado. [...]" (STJ, REsp 1299821 / PB, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07/08/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034641-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARECER TÉCNICO CARREADO AOS AUTOS QUE, EMBORA VÁLIDO, NÃO EXAURE A MATÉRIA FÁTICA DISCUTIDA NA LIDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEMENTAR FORMALMENTE REQUERIDA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INVIABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O julgamento antecipado da lide subentende o esgotamento do direito e dos elementos fáticos que a permeiam. Caso aventadas teses plausíveis e diametralmente opostas, imprescindível a dilação probatória tendente a elucidar a verdade real da causa, mostrando-se inadmissível o julgamento antecipado, mormente em desfavor daquele que requereu e especificou a realização de prova necessária a explicitar fato relevante que, em princípio, poderia mudar o curso do julgamento do processo. O artigo 427, do Digesto Processual Civil, autoriza o magistrado a dispensar a prova pericial, quando os contendores trouxerem parecer produzido e subscrito por profissional habilitado e conhecedor da matéria técnica do processo judicial, delimitando com precisão o escopo do trabalho e os fundamentos que lhe serviram de suporte. Contudo, para a dispensa da prova técnica, deverá o parecer técnico apresentado ser suficiente ao julgamento da lide em todo o seu alcance. Não evidenciada tal situação, prevalece o cerceio de defesa alegado, com a necessária anulação da sentença profligada e a determinação de retorno dos autos à origem para a devida dilação probatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061788-4, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).