EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO PROVOCADO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ARTIGO 206 § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DA AÇÃO POPULAR E, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DO DECRETO N° 20.910/1932. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO REGRESSIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO PROVOCADO POR AGENTE DA POLÍCIA MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, v, DO CC. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. NORMA DE CARÁTER ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DA REGRA TAMBÉM ÀS DEMANDAS PROMOVIDAS PELO PODER PÚBLICO EM FACE DO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES DO STJ. Nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, é de 5 anos o prazo prescricional da ação de indenização proposta contra a fazenda pública. A aplicação principiológica da isonomia, permite a incidência da regra, também, nas pretensões deduzidas pelo poder público em face do particular (AC 2010.008349-0, da 2ª Câmara Cível do TJ/RN, Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), j, 22/02/2011). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. IDÊNTICAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. MATÉRIA DOS AUTOS ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO ANTE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO EM ANTERIOR DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PROCESSO EXTINTO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO V, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC nº 2010.013007-4, 3ª Câmara Cível do TJ/RN, Rel. Dra. Francimar Dias (Juíza Convocada), j 21/02/2011). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS MATERIAIS. COISA JULGADA. ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. I - Tendo as partes firmado acordo em processo que tramitou na 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, não há como conhecer pedido de indenização decorrente dos mesmos fatos, impondo-se a extinção do feito pela ocorrência da coisa julgada material; II - Processo extinto sem resolução do mérito (AC nº 2009.013655-3, 2ª Câmara Cível do TJ/RN, Rel.Des. Aderson Silvino, j 14/07/2010). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA INSERIDA EM FICHA MÉDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO SERVIDOR PÚBLICO E O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESULTADO DE EXAME ANTI-HIV. FALSO POSITIVO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE REPETIR O EXAME. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA CULPA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO VOLUNTÁRIO. 1. A CF/88, ao disciplinar a responsabilidade civil do Estado, o fez prestigiando a responsabilidade objetiva, tendo por fundamento a Teoria do Risco Administrativo, na qual a Administração Pública tem o dever de indenizar a vítima que demonstre o nexo de causalidade entre o prejuízo e o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público. 2. Danos morais caracterizados frente ao intenso sofrimento ocasionado ao apelado, mormente diante do clamor popular em torno da doença e pela desestruturação emocional, física e familiar decorrente da falsa notícia que retirou a paz, a tranqüilidade e a integridade emocional advinda do afeto familiar. 3. Improvimento da Remessa Necessária e do Recurso Voluntário (AC 2007. 004456-0, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDADA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM EM FACE DA MESMA DECISÃO HOSTILIZADA NO APELO. JULGAMENTO POSTERIOR DOS DECLARATÓRIOS. DECISUM QUE PASSA A INTEGRAR O JULGADO INDEPENDENTEMENTE DO ACOLHIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO EXTEMPORÂNEO. EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO ADESIVO: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO ANTE A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 500, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DE MARIA DE FÁTIMA SALES DE MORAIS SUSCITADA POR ESTA RELATORIA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA SUSCITADA PELA GENERAL MOTORS DO BRASIL E PELA ESPACIAL AUTO PEÇAS. REJEIÇÃO EM PARTE. NO MÉRITO, RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PARA SUBSTITUIR O MOTOR DEFEITUOSO DA DEMANDANTE, À DO CDC. HONORÁRIOS FIXADOS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS (AC n.º 2009.009647-9, 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Cristovam Praxedes, j. 10/01/2010). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EXTEMPORÂNEO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. APELO NÃO CONHECIDO (AC n.º 2009.003970-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Kennedi de Oliveira Braga (Juiz Convocado), j. 14/07/2009). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EXTEMPORÂNEO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECU Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, DE MORADIA E DE FARDAMENTO. PAGAMENTO RETROATIVO AO MÊS DE JANEIRO DE 2007. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007, QUE ESPECIFICA A DATA E A FORMA DA IMPLANTAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES. DIREITO DA APELANTE À IMPLANTAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) A PARTIR DE JUNHO DE 2007, E OS 50% (CINQUENTA POR CENTO) RESTANTES, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2007. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A Lei Complementar Estadual nº 341/2007 preceitua que a implantação das gratificações insertas em seu texto devem efetuar-se em duas etapas, sendo a primeira no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total, no mês de junho de 2007, e a segunda, em seu valor integral, a partir do no mês de dezembr Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA. INOCORRÊNCIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENTE ESTATAL. SERVIDOR PÚBLICO. RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA MINORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. GRATIFICAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRECATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. CÁLCULO DO TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MENSAIS E NÃO O MONTANTE GLOBAL AUFERIDO. OBSERVÂNCIA DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE DEVERIA TER SIDO SATISFEITO O BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO PROFERIDA EM TOTAL OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E PROPORCIONALIDADE COM BASE NO DISPOSTO NAS ALÍNEAS A, B E C DOS §§ 3º e 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS (Apelação Cível n° 2011.001851-3, 3ª Câmara Cível do TJRN, Relator Desembargador Amaury Moura, julg. 31/03/2011 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDOS PELA AGRAVADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PRINCI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO PÚBLICA DEVIDAMENTE APRESENTADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. EXEGESE DOS ARTS. 364, CAPUT, E 365, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E ADITIVOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DEFEITO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO BANCO DO BRASIL S.A. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA COM BASE NOS ARTIGOS 13, I, 267, INCISO I, 295, INCISO VI, C/C O ART. 598, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓPIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA DEVIDAMENTE AUTENTICADA. SUBSTABELECIMENTOS NÃO AUTENTICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NA REPRODUÇÃO. VALIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ESTATUTOS SOCIAIS DO BANCO-RECORRENTE. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DEFEITUOSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (AC nº 2009.002322-5, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Ibanez Monteiro- Juiz Convocado, j. 20.08.09). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELADA QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: Processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Indenização. Seguro. Embargos declaratórios. Omissão. Ausência. Prescrição. Ocorrência. Ausência de fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada. - Rejeitam-se corretamente os embargos de declaração se ausentes os requisitos da omissão, contradição ou obscuridade - Prescreve em um ano o direito de ação de indenização contra segurado, conforme Súmula 101/STJ. - O termo inicial do referido prazo prescricional é momento em que ocorre o sinistro. Se, porém, formulado requerimento administrativo, haverá suspensão da fluência até a ciência inequívoca da recusa do pagamento pela seguradora, quando voltará o prazo a fluir normalmente. Agravo em agravo de instrumento não provido (AgRg no Ag n.º 883898/SE da 3ª Turma do STJ. Rel. Minª. Nancy Andrighi. j. 14.11.2007. DJ. 26/11/2007, p. 171 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE, COM FULCRO NO ART. 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU PROCEDENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA AMPARO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO FUNDADO EM REPERCUSSÃO GERAL APENAS POSSÍVEL EM SEDE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JUÍZO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836-6, NO QUAL HAVIA SIDO RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL E VERSAVA SOBRE A MESMA MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO OU SUSPENSÃO RESTRITA AOS DEMAIS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 543 - B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO. (Agravo de Instrumento nº 2008.010661-2, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, DJ 10.03.2009) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - RECURSO DE AGRAVO MANIFESTAMENTE PROCEDENTE, A QUE FOI DADO PROVIMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR - ART. 557, § 1º-A DO CPC - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV - ANÁLISE COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF - SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE DEVE SER DETERMINADO SOMENTE NA FASE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E NÃO EM FASE DE CONHECIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ART. 543-B DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 2009.000060-5, da 2ª Câmara Cível, do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, DJ 03.02.2009). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO CASSANDO O JULGADO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTEN Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FATOS ALEGADOS PELO RECORRENTE QUE FORAM EXPRESSAMENTE CONFESSADOS PELA PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA PROVA SOBRE AS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS. INCIDÊNCIA DO PRECEITO RETIRADO DO ART. 334, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO FEITO. DEVIDO PROCESSO LEGAL PRESERVADO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMISSÃO DE POSSE. PARTE AUTORA QUE COMPROVA DE FORMA SUFICIENTE SUA PROPRIEDADE SOBRE O BEM IMÓVEL DEBATIDO NOS AUTOS. DIREITO DE SE IMITIR NA POSSE EVIDENCIADO. PARTE REQUERIDA QUE SE ENCONTRAVA NA DETENÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA PRECÁRIA. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. PRELIMINAR DE DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. NO MÉRITO: SANADO O VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REVELIA. INEXISTÊNCIA. DA USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. CONFIGURADA A MERA DETENÇÃO DO IMÓVEL. INVIABILIDADE DO PLEITO PARA RECONHECER A USUCAPIÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC n.º 2008.008426-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Kennedi Braga (Juiz Convocado), j. 13/01/2009). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE USUCAPIÃO. FEITOS CONEXOS. NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. REINTEGRAÇÃO DA POSSE RECONHECIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, ORA APELADA, EM RAZÃO DE ESBULHO PRATICADO PELA APELANTE. IMÓVEL PERTENCENTE À RECORRIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA, POR PARTE DA APELANTE, DE POSSE A JUSTIFICAR O INSTITUTO DO USUCAPIÃO. HIPÓTESE DE MERA DETENÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1198 E 1208 DO CC. REINTEGRAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇAS MANTIDAS. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (AC n.º 2010.008509-2 e 2010.008498-0, a Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO NO IMÓVEL. AÇÃO CONTRA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL QUANDO DA CIÊNCIA DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, § 6º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CONSTATAÇÃO DO VÍCIO DESDE A AQUISIÇÃO DO BEM EM 1996. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO SOMENTE EM 2003. TRANSCRIÇÃO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINSITRATIVO POSTERIOR AO FIM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEMANDADO JAILSON SEVERO DOS SANTOS. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL EXISTENTE ENTRE OS APELANTES E A VENDEDORA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA CONSTATADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: Processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Indenização. Seguro. Embargos declaratórios. Omissão. Ausência. Prescrição. Ocorrência. Ausência de fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada. - Rejeitam-se corretamente os embargos de declaração se ausentes os requisitos da omissão, contradição ou obscuridade - Prescreve em um ano o direito de ação de indenização contra segurado, conforme Súmula 101/STJ. - O termo inicial do referido prazo prescricional é momento em que ocorre o sinistro. Se, porém, formulado requerimento administrativo, haverá suspensão da fluência até a ciência inequívoca da recusa do pagamento pela seguradora, quando voltará o prazo a fluir normalmente. Agravo em agravo de instrumento não provido (AgRg no Ag n.º 883898/SE da 3ª Turma do STJ. Rel. Minª. Nancy Andrighi. j. 14.11.2007. DJ. 26/11/2007, p. 171 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL (SÚMULA 278 DO STJ). SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ RESPOSTA DEFINITIVA DA SEGURADORA EM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (SÚMULA 229/STJ). INAPLICABILIDADE AO CASO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL COM BASE NOS ART. 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA PLEITEADA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA PLEITEADA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUISITO NÃO PREVISTO LEGALMENTE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A cautelar de exibição pode ser ajuizada contra aquele que tem em seu poder o documento que pode ser utilizado para fim probatório, sendo, desnecessária, para o ajuizamento, a prova de resistência da instituição em fornecê-lo administrativamente; 2. Não há necessidade de se esgotar a via administrativa, para, só assim, invocar a tutela jurisdicional. Para que venha a parte a movimentar licitamente o aparelho jurisdicional do Estado, necessário apenas a demonstração de seu interesse em instaurar a jurisdição, a fim de que lhe seja reconhecida uma pretensão resistida. 3. Recurso conhecido e provido em parte (AC 2011.001084-7 - 3ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Saraiva Sobrinho - J. 24.02.2011 - Realce proposital). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SOB A JUSTIFICATIVA DE POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DA PRETENSÃO EM AÇÃO PRINCIPAL. INSUBSISTÊNCIA. NÍTIDA INTERFERÊNCIA NA VONTADE DO POSTULANTE QUANTO AO CAMINHO JURÍDICO A SER ADOTADO. CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RITO ESCOLHIDO PELO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PETROBRAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS COMO ESTATUÍDO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA DEMANDADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DAS PRETENSÕES RECURSAIS. - Nos termos em que dispõe o artigo 333 do Código de Processo Civil, incumbe ao demandante comprovar os fatos que embasam suas pretensões, sob pena de se julgar improcedente seus pedidos. - O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível. - Segundo o princípio da causalidade, não há que se falar em sucumbência recíproca, quando o demandante obtém êxito em parte mínima dos pedidos que ingressou em juízo. (fls. 1315/1323) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE, COM FULCRO NO ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU PROCEDENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA AMPARO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO AMPARADO EM MATÉRIA DE RECURSOS REPETITIVOS APENAS POSSÍVEL EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JUÍZO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ONDE SE DISCUTE A REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CPC APENAS AOS PROCESSOS QUE ESTEJAM EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2011.001417-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Artur Cortez Bonifácio - Juiz convocado, DJ 29.03.2011) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ONDE SE DISCUTE A CORREÇÃO DE SALDO DE CONTA-POUPANÇA DECORRENTE DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUPOSTAMENTE OCORRIDOS NOS PLANOS ECONÔMICOS. ARTIGOS 543-B E 543-C DO CPC. APLICABILIDADE APENAS AOS PROCESSOS QUE ESTEJAM EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 626.307/SP. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. (Agravo de Instrumento nº 2010.003588-4, da 2ª Câmara Cível, do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, DJ 14.10.2010). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE, COM FULCRO NO ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU PROCEDENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA AMPARO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO AMPARADO EM MATÉRIA DE RECURSOS REPETITIVOS APENAS POSSÍVEL EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JUÍZO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ONDE SE DISCUTE A REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CPC APENAS AOS PROCESSOS QUE ESTEJAM EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2011.001417-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Artur Cortez Bonifácio - Juiz convocado, DJ 29.03.2011) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ONDE SE DISCUTE A CORREÇÃO DE SALDO DE CONTA-POUPANÇA DECORRENTE DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUPOSTAMENTE OCORRIDOS NOS PLANOS ECONÔMICOS. ARTIGOS 543-B E 543-C DO CPC. APLICABILIDADE APENAS AOS PROCESSOS QUE ESTEJAM EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 626.307/SP. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. (Agravo de Instrumento nº 2010.003588-4, da 2ª Câmara Cível, do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, DJ 14.10.2010). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATU Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. APELAÇÃO CÍVEL. POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO À EXORDIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A TITULARIDADE DA CONTA POUPANÇA EM NOME DA APELANTE. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMOU A INEXISTÊNCIA DE CONTA POUPANÇA EM NOME DA APELANTE DO PERÍODO DE 1987 A 1989. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATIVOS RETIDOS - PRESCRIÇÃO - DECRETO-LEI 20.910/32 - POUPANÇA -EXTRATOS - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANO ECONÔMICO (PLANO COLLOR I). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. POUPADOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO A SEU CARGO (ART. 333, I, DO CPC) QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE DE CONTA E SALDO POSITIVO NA ÉPOCA DO PLANO COLLOR I (ABRIL DE 1990). ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE TRANSFERE AO BANCO, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUZIR PROVA DE FATO NEGATIVO. JULGADOR QUE POSSIBILITOU A INDICAÇÃO PORMENORIZADA DA CONTA POUPANÇA OBJETO DOS AUTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INOPORTUNA. PEDIDO IMPROCEDENTE. PRÉ-QUESTIONAMENTO AFASTADO. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, Apelação Cível nº 649.715-6, Rel. MAGNUS VENICIUS ROX (Juiz Convocado), julgamento em 14.04.2010) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOSINFLACIONÁRIOS. PROVA DE TITULARIDADE DE CONTA. 1 - O autor da ação em que se pedem expurgos inflacionários deve provar a titularidade da conta no período da correção. Não é preciso trazer cópia dos extratos, desde que traga outro documento que prove a existência da conta. 2 - Apelação improvida. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0313.09.270568-7/001(1), Rel. Des. JOSÉ MARCOS VIEIRA, julgamento em 25.11.2009) (grifos nossos) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CORR Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MERITÓRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA ATRAVÉS DE EDITAL POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA SE LOCALIZAR A PARTE DEVEDORA. ÔNUS DA PARTE CREDORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INCISO IV, DO CPC). AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE MEIOS NECESSÁRIOS À EFETIVA CITAÇÃO DO DEVEDOR DEMANDADO A ENSEJAR A NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2010.000928-1, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Cícero de Macêdo Filho (Juiz convocado), j. 10.06.2010 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CHUVAS, AUSÊNCIA DE MATERIAIS NA PRAÇA, GREVE E FALTA DE MÃO DE OBRA NO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ACONTECIMENTOS LIGADOS À PRÓPRIA ORGANIZAÇÃO E DENTRO DOS RISCOS NORMAIS DA ATIVIDADE DA CONSTRUTORA. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO DESCARACTERIZADOS. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA CASO MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO. DIANTE DA INEXECUÇÃO PLENA DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA RÉ, É PERMITIDO À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL, ABSTER-SE DE CUMPRIR COM SUA PARTE NO PACTUADO, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SEU INADIMPLEMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE EXAMES A NECESSITADOS. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 13, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. DEMORA NAS AUTORIZAÇÕES. DANO MORAL INOCORRENTE. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTOS MÉDICOS. SATISFAÇÃO DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE. Realizados os procedimentos cirúrgicos, dar-se a perda do objeto da ação, não carecendo de análise a matéria preliminar suscitada na contestação. Não configura dano moral a recusa da Administração de autorizar a realização de procedimentos médicos. Improcedência do pedido. CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE PARTES DO POLO ATIVO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 13, DO CPC. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SANAR O VÍCIO. RETORNO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE DEVE SE DAR COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 269, I DO CPC. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS POR PARTE DOS APELANTES. NOTÍCIAS JORNALÍSTICAS, RELATÓRIOS MÉDICOS VOLTADOS A APENAS DOIS DOS APELANTES. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ESTATAL CONFIGURADOS EM RELAÇÃO A ESTES. PARECER PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1. Havendo defeito de representação, o julgador, suspendendo o processo concederá prazo às partes para sanar a irregularidade antes de extinguir o feito, sob pena de nulidade; 2. Embora de natureza Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADES NO TÍTULO. AUSÊNCIA DE ORDEM NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO, MESMO QUE PRECÁRIO, DO FEITO EXECUTÓRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO SOERGUIDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO QUE, NO CASO, NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMANDAM A APLICAÇÃO DO ART. 585, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Empréstimo Bancário. Ação Ordinária. Pleito de suspensão do feito executivo. Impossibilidade na hipótese. Os artigos 791 e 792 do estatuto processual civil prevêem as hipóteses de suspensão da execução. Não restou contemplada, portanto, hipótese de ajuizamento de ação ordinária com este condão. A pretensão dos agravantes encontra óbice no § 1º do artigo 585 do Código de Processo Civil. Conhecimento e Improvimento do Agravo. (Agravo de Instrumento n° 2007.004627-2, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Kennedi Braga, DJ 17.01.2008 - Destaque acrescido) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. INDEFERIMENTO. Não se justifica a suspensão da execução, ainda que tenham sido ajuizada ação declaratória de nulidade do negócio jurídico. Inteligência do art. 585, § 1º, do Código de Processo Civil. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento, por ser manifestamente improcedente. (Agravo de Instrumento nº 70042392639, 20ª Câmara Cível do TJRS, rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, DJ 07.07.2011 - Destaque acrescido) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO (ESCRITURA) E/OU CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA E OUTROS PEDIDOS E AINDA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (ART. 273, CAPUT, DO CPC). SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO, A TEOR DO ART. 585, § 1º DO CPC E Relator: Des. Expedito Ferreira