EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. SITUAÇÃO PERMISSIVA PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CARGO TÉCNICO. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº. 11.351/92 E DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 270/2004, QUE TRATA DO ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM TURNOS DIFERENTES. CARGA HORÁRIA QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 60 (SESSENTAS) HORAS SEMANAIS. CUMULAÇÃO RECONHECIDA COMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS. POLICIAL CIVIL. CARGO TÉCNICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM O CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº. 11.351/92 E DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 270/2004. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É possível a acumulação remunerada do cargo de policial civil, cargo técnico por natureza e por previsão legal, com outro cargo de professor da rede pública de ensino, desde que demonstrada a compatibilidade de horários. (AC n.º 2008.009683-0, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 07/04/2009) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DOS CARGOS DE POLICIAL CIVIL E PROFESSOR. HIPÓTESE DO ART. 37, XVI, b, DA CARTA MAGNA. CONFIGURAÇÃO. CARÁTER TÉCNICO DO CARGO DE POLICIAL CIVIL. RECONHECIMENTO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PEL Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO PROPOSTA NO PRAZO QUINQUENTAL REFERIDO NO ARTIGO 23, I, DA LEI N.º 8.429/92. CITAÇÃO POSTERIOR. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL À DATA DA PROPOSITURA DO FEITO. INCIDÊNCIA DA REGRA TRATADA NO ART. 219, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE SERVIDOR PARECERISTA. ATUAÇÃO QUE NÃO REVELA QUALQUER PARTICIPAÇÃO VOLITIVA E CONSCIENTE NOS ATOS PRETENSAMENTE IRREGULARES. PERTINÊNCIA SUBJETIVA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. REJEIÇÃO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA O MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEPENDÊNCIA DA ATUAÇÃO DO PARQUET E DO CONTROLE EXTERNO REALIZADO PELO TCE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO BASEADA NO ART. 84, §§ 1º e 2º, DO CPP, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.628/02. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTA LEI PELO PLENO DO EGRÉGIO TJRN. VINCULAÇÃO DAS DECISÕES ULTERIORES RELATIVAS À IDÊNTICA MATÉRIA (ART. 201, do RITJRN). MESMO DIPLOMA LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 2797/DF. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MINISTERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA ANTES DO QUINQUÊNIO LEGAL. DEMORA DO ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PARQUET. PREJUDICIAL QUE SE AFASTA. MÉRITO. ART. 11 DA LEI 8.429/92. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DOLO. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO COM POSTERIOR REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E ANULAÇÃO DOS CONTRATO Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO OBJETIVANDO ANULAR ESCRITURA PÚBLICA SOB ALEGAÇÃO DE QUE OS LIMITES DE IMÓVEL FORAM ALTERADOS ILEGALMENTE PELO OFICIAL DE REGISTRO. HIPÓTESE ENCARTADA NO INCISO III, DO ARTIGO 145, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA AOS ATOS NULOS COM FUNDAMENTO NA ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS E SEGURANÇA JURÍDICA. PREJUDICIALIDADE DA PRELIMINAR DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER APLICADOS LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. UTILIZAÇÃO DOS LIMITES PREVISTOS NO § 3º, DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXCLUSIVO QUE TRATOU DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .-O ato nulo prescreve no maior prazo fixado no estatuto civil de 1916, ou seja, aplica-se o prazo vintenário das açãoes pessoais, levando em consideração sobretudo os princípios da estabilização da relações sociais e da segurança jurídica. -Onde está escrito valor da condenação, neste § 3º, deve-se ler conteúdo econômico da causa (art. 258). Atrelando a base de cálculo dos honorários aos valores em jogo, ter-se-á parâmetro seguro e isonômico para sua fixação sem variações de acordo coma natureza da demanda e conforme esta seja julgada procedente ou improcedente. Aliás, não faz sentido reservar ao advogado do autor cifra representativa de parte do benefício econômico obtido em favor do seu cliente e destinar ao patrono do réu valor calculado em outras bases, que tragam como resultado final quantia menor do que aquela que seria recebida por seu adversário por ocasião do seu sucesso (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, p. 158, 40ª edição, ano 2008) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E CONFIRMADA NA SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. EXEGESE EXTRAÍDA DO ART. 520, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO MAJORITÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO NO QUE TANGE ÀS DEMAIS MATÉRIAS QUE NÃO SE REFEREM À TUTELA ANTECIPADA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 558 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSOS ESPECIAIS IMPROVIDOS. 1. Ação civil pública objetivando a reabertura dos postos de atendimento pessoal fechados quando da privatização. Sentença que julga procedente o pedido, antecipando os efeitos da tutela. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Relator que confere efeito suspensivo ao apelo, mantido pelo colegiado. 2. É possível a concessão de efeito suspensivo à apelação contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, desde que a decisão recorrida seja capaz de gerar lesão grave de difícil reparação, ex vi do artigo 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes: REsp nº 791.515/GO, Relatora Ministra Eliana Calmon, in DJ 16/8/2007; REsp nº 928.080/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, in DJe 22/8/2008. 3. Em havendo o acórdão recorrido reconhecido a relevância dos fundamentos do recurso e o risco de irreversibilidade do provimento antecipado, torna-se forçoso reconhecer que a pretensão recursal se insula no universo fáctico-probatório, consequencializando a necessária reapreciação da prova, o que é vedado no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso especial do Ministério Público Federal parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido e recurso esp Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO DEMANDADO POR OCASIÃO DE SUA DEFESA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ART. 269, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS POR QUEM DEU CAUSA A DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A cautelar de exibição pode ser ajuizada contra aquele que tem em seu poder o documento que pode ser utilizado para fim probatório, sendo, desnecessária, para o ajuizamento, a prova de resistência da instituição em fornecê-lo administrativamente. 2. Circunstâncias fáticas que permitem inferir a ocorrência do reconhecimento do pedido pelo demandado, sendo imperiosa a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil 3. O fato de não haver resistência ao pedido inicial, tendo sido entregue o documento por ocasião da contestação, não isenta o demandado do ônus sucumbencial. 4. Considerando o princípio da causalidade, o ônus de sucumbência deve ser suportado pela parte Apelada, na medida em que ensejou a instauração do procedimento em tela. 5. Recurso conhecido e provido. (fls. 65/66) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO DEMANDADO POR OCASIÃO DE SUA DEFESA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ART. 269, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS POR QUEM DEU CAUSA A DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A cautelar de exibição pode ser ajuizada contra aquele que tem em seu poder o documento que pode ser utilizado para fim probatório, sendo, desnecessária, para o ajuizamento, a prova de resistência da instituição em fornecê-lo administrativamente. 2. Circunstâncias fáticas que permitem inferir a ocorrência do reconhecimento do pedido pelo demandado, sendo imperiosa a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil 3. O fato de não haver resistência ao pedido inicial, tendo sido entregue o documento por ocasião da contestação, não isenta o demandado do ônus sucumbencial. 4. Considerando o princípio da causalidade, o ônus de sucumbência deve ser suportado pela parte Apelada, na medida em que ensejou a instauração do procedimento em tela. 5. Recurso conhecido e provido. (fls. 68/76) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PARTE QUE RECLAMA A PROPRIEDADE SOBRE O BEM OBJETO DE PEDIDO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAVA NA POSSE DO BEM POR MAIS DE VINTE ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A POSSE PELO PERÍODO EXIGIDO PELO CÓDIGO CIVIL. BEM QUE FOI USUCAPIDO, À ÉPOCA, POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DOMINI. POSSE MANSA E PACÍFICA NÃO DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DEDUZIDA PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MEDIANTE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI. POSSE PRECÁRIA DO RECORRENTE. FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A ASSEGURAR A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.001518-1, da 1ª Câmara Cível, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 04.05.2010). EMENTA: USUCAPIÃO. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. MERA PERMISSÃO. PARA A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO POR USUCAPIÃO É NECESSÁRIA A PROVA DA POSSE MANSA E PACÍFICA, COM ÂNIMO DE DONO, PELO TEMPO PREVISTO EM LEI. A AUSÊNCIA DO ANIMUS DOMINI IMPEDE A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. Caso concreto em que ficou demonstrado que os autores não exercem posse qualificada sobre a totalidade da área, apenas sobre aquela declarada na sentença. Sobre o restante da área pretendida, a prova é estreme de dúvidas quanto à natureza precária dessa posse. APELAÇÃO IMPROVIDA (Apelação Cível Nº 70032769861, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 23/03/2010) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. PARTE AUTORA INTIMADA PARA INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO DA RÉ E A LOCALIZAÇÃO DO BEM. DEMANDANTE QUE QUEDA-SE INERTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO. ART. 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2009.010703-3, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 15.12.2009 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TENTATIVAS FRUSTADAS. LOCAL INFORMADO NÃO HÁBIL A LOCALIZAR A PARTE RÉ OU O BEM ALIENADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE RITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AC nº 2009.010128-2, rel. Des. Cristóvam Praxedes, da 1ª Câm. Cível do TJRN, j. 03.12.2009 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL QUANDO DO DESPACHO SANEADOR. DECISUM NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA PARA AS PARTES LITIGANTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REEXAME PELO JULGADOR NO MOMENTO DA SENTENÇA. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. ESPÉCIE SECURITÁRIA QUE DEMANDA PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS PARA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OBSERVADO PELA DEMANDANTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Relativamente ao fenômeno processual da preclusão, é cediço que as matérias de ordem pública não se submetem a seus efeitos nas instâncias ordinárias, podendo ser examinadas a qualquer tempo, mesmo de ofício pelo juiz, enquanto estiver em curso a causa. 2. Quando o julgador de primeiro grau rejeitar preliminar de prescrição em despacho saneador, por ser matéria de ordem pública, poderá reexaminar seu entendimento para acolhe-la até a prolação da sentença, desde que a parte vencida não tenha interposto recurso de agravo. 3. Em se tratando de responsabilidade civil obrigatória, como no caso do seguro DPVAT, o lapso prescricional é de 03 (três) anos para demandar em juízo seu recebimento, conforme disposição do art. 206, § 3º, inciso IX, do Novo Código Civil. 4. Apelo conhecido e desprovido. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA FUNCEF. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO SUSCITADAS PELA FUNDAÇÃO DEMANDADA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO FUNDO DE CUSTEIO DO PLANO DE BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO EFETIVA DA MOEDA. INCLUSÃO DOS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RELAÇÃO OBRIGACIONAL DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DO ÍNDICE QUE MELHOR REPRODUZA A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 289 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PETIÇÃO INICIAL QUE INDIVIDUALIZA SUFICIENTEMENTE O DIREITO PRETENDIDO. FORMULAÇÃO SATISFATÓRIA DO PEDIDO. PETIÇÃO APTA À INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO. PROVA PERICIAL ATUARIAL DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROPOSITURA DE DUAS DEMANDAS IDÊNTICAS. RECONHECIMENTO EXPRESSO PELA PRÓPRIA PARTE APELANTE. ATUAÇÃO PROCESSUAL TEMERÁRIA. ATENTADO CONTRA LEGÍTIMO DIREITO DA PARTE CONTRÁRIA. INDENIZAÇÃO IMPOSTA EM VALOR DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR SUSCITADA PELO APELADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXCLUSÃO DE ANTERIOR ASSOCIADO. RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES VERTIDAS AO SISTEMA FUNCEF. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO QUE NÃO APRESENTA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 291 DO STJ. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO CONSIGNADA NO 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGIN Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBLIDADE. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELA PARTE EMBARGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DA LEI ADJETIVA CIVIL. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS VENTILADOS - IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO JULGAMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não se constatando na decisão embargada quaisquer dos vícios descritos no art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, mesmo que com o objetivo de prequestionamento. 2. Os embargos declaratórios não se destinam a impugnar os fundamentos do acórdão, nem mesmo revisar erro na análise das provas, má apreciação do fato ou aplicação incorreta do direito, posto que, para tal fim, dispõe a lei processual de outros veículos aptos a realizar o novo exame do aresto. 3. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. 4. Embargos conhecidos e rejeitados (Embargos de Declaração em Mandado de Segurança nº 2008.002739-2, do Tribunal Pleno do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, DJ 16.07.2008) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DEFERIMENTO DE PENHORA ON LINE POR INTERMÉDIO DO SISTEMA BACEN JUD. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PENHORA I Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DE PROVA DO EMBARGANTE. DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DO APELO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE O BEM PENHORADO É O ÚNICO DA FAMÍLIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (fls. 101/104) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O BEM PENHORADO É O ÚNICO DA FAMÍLIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juíza Suely Maria F. Silveira (Convocada)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. I - DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DE GENÁRIO ALVES FONSECA. CAUSA EM QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO EM FAVOR DO AUTOR. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO EQÜITATIVA PELO MAGISTRADO DE ACORDO COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ELENCADOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO ARTIGO 20 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. II - DO RECURSO INTERPOSTO PELA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA. EXTEMPORANEIDADE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES CITADOS ULTRAPASSADOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. III - DO RECURSO INTERPOSTO POR SÊMIO PESSOA TIMENI. CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEU FAVOR. APLICABILIDADE DO ARTIGO 509, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DO RATEIO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DOS RÉUS VENCEDORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do magistrado, conforme os critérios estabelecidos no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, observando os critérios elencados nas alíneas do § 3º do mesmo artigo, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. - De acordo com o atual entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes. Assim, ainda que se considere não ser possível antever se a outra parte irá ou nã Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MERITÓRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO OBEDECE AOS REQUISITOS LEGAIS. DETERMINAÇÃO PRESCRITA NO ART 2º, §2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA A OBSERVÂNCIA AO COMANDO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 9º, DA LEI Nº 8.935/94 - LEI DOS CARTÓRIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO CORRETA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FUNDAMENTO NO ART. 267, IV C/C §3º, DO CPC. INCONFORMISMO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCEDIDA POR SERVENTIA LOCALIZADA EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. IRREGULARIDADE DO ATO NOTARIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E DA PUBLICIDADE. EXEGESE DO ART. 130 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS C/C ARTS. 8º E 9º DA LEI N. 8.935/1994. MORA NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. O ato do tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação não tem validade, inoperante, assim, a constituição em mora (STJ, REsp n. 682.399/CE, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 24-9-2007). 2. Apelo conhecido e desprovido. O princípio da territorialidade é vetor axiológico subjacente à sistemática adotada pela Lei 6.015/73, a ser observado por todas as serventias, e não apenas pela de registro de imóveis e de pessoas. A mens legis do art. 130 da Lei 6.015/73 é clara e visa garantir a segurança e a eficácia dos atos jurídicos aos quais confere publicidade (art. 1º, Lei 6.015/73) (CNJ, PCA n. 642, rel. Cons. Mairan Gonçalves Maia Júnior, j. 26 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO SINISTRADO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE QUE A SEGURADORA POSSUI TRINTA DIAS PARA AUTORIZAÇÃO DE LIBERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPARO DO VEÍCULO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO DE ALEGAÇÃO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONSIDERADA. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENTE. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. ATO ILÍCITO GERADOR DOS DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SINISTRO. EXCESSIVA DEMORA PARA EFETUAR O CONSERTO E DEVOLVER O VEÍCULO AO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA 37 DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (AC nº 2006.00026-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Juiz Convocado Virgílio Fernandes, j.13/11/2006 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DE AMBOS OS AGRAVOS RETIDOS. INDENIZAÇÃO. DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DE VEÍCULO LEVADO PARA CONSERTO. ATRASO NO PEDIDO E NA REMESSA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO CAUSAL EXISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA QUE REALIZOU O CONSERTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÕES CONHECIDAS, SENDO QUE PARCIALM Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA DEMANDADA DELINEADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONDUTOR DO VEÍCULO E DE SEU RESPECTIVO PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE SE RECONHECE. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM MONTANTE CONSENTÂNEO COM A NATUREZA, GRAVIDADE E EXTENSÃO DO GRAVAME. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PRESTAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ADEQUADA À COMPOSIÇÃO DO DANO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA DEMANDADA. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO NO VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O MOMENTO EM QUE FOI FIXADA A CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. ÓBITO. COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA POR PARTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. CULPA IN VIGILANDO. SENTENÇA QUE CONDENOU A CONDUTORA E PROPRIETÁRIA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E PENSÃO INDENIZATÓRIA. PROPRIETÁRIA QUE NÃO TRATOU DE EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC n.º 2009.011547-0, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 30/03/2010). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE CICLISTA POR ATROPELAMENTO. COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA POR PARTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO ATROPELADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL (GENI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO DE NOTÁRIO E TABELIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA INDISPONÍVEL DO DIREITO DISCUTIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 320, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DA SUPOSTA PROCURAÇÃO FALSIFICADA. APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. PROCESSO EM QUE NÃO SE DISCUTE A ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA PROCURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE MOTOCICLETA COM AMBULÂNCIA PERTENCENTE A MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DIANTE DA INDISPONIBILIDADE DE SEUS DIREITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 320, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INFORMAREM SE TINHAM PROVAS A PRODUZIR. AFRONTA AO ART. 324 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL. SENTENÇA ANULADA (TJRN. Apelação Cível nº 2009.013868-1. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Cláudio Santos. Julgamento: 23/04/2010) (Grifo intencional). EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA EM DESFAVOR DE MUNICÍPIO. CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA. LIDE JULGADA ANTECIPADAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 320, II, Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LASTRO PROBATÓRIO APTO A POSSIBILITAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRAVA DESNECESSÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO NO DECISUM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PARTE AUTORA COMO DESTINATÁRIA FINAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS UTILIZADA NO CONTRATO. SÚMULA Nº 382 DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 93 DO STJ. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUANTO À COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NESTE JUÍZO. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA SUSCITADAS PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA QUANDO DO EXAME MERITÓRIO. MÉRITO: PRECEITO CONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE AFRONTADO NÃO ESPECIFICADO PELO RECORRENTE. JULGAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTES DA SOLUÇÃO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONFIRMAÇÃO SUPERVENIENTE DA SENTENÇA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU CONFLITO ENTRE AS DECISÕES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEMANDADO. APLICAÇÃO DO ART. 214, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 911/69 RECONHECIDA PELO STF. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO PERPETRADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILDIADE DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INADMITIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2009.011933-7, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 27.04.2 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO. PARTE AUTORA INTIMADA PARA PROCEDER COM A INDICAÇÃO DE DEPOSITÁRIO E COM O REBOQUE DO VEÍCULO. DEMANDANTE QUE QUEDA-SE INERTE. ABANDONO DO FEITO POR MAIS DE TRINTA DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROCEDER COM AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO III, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. PARTE RÉ QUE NÃO HAVIA SIDO CITADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NA FORMA DO §1º DO ART. 267 DO CPC. EXTINÇÃO CONFORME ART. 267, III DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não tendo o Réu sido citado para integrar a lide, a decisão de extinguir o feito ex officio não afronta a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Intimação pessoal da parte Autora válida, pois fora devidamente recebida por preposto identificado no Aviso de Recebimento. 3. Conhecimento e desprovimento do apelo. (AC 2009.006229-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 28.07.2009). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO JUÍZO DE ORIGEM. JULGAMENTO POSTERIOR DOS DECLARATÓRIOS. DECISUM QUE PASSA A INTEGRAR O JULGADO INDEPENDENTEMENTE DO ACOLHIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO EXTEMPORÂNEO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DEMANDADO: COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DE MARIA DE FÁTIMA SALES DE MORAIS SUSCITADA POR ESTA RELATORIA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA SUSCITADA PELA GENERAL MOTORS DO BRASIL E PELA ESPACIAL AUTO PEÇAS. REJEIÇÃO EM PARTE. NO MÉRITO, RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PARA SUBSTITUIR O MOTOR DEFEITUOSO DA DEMANDANTE, À DO CDC. HONORÁRIOS FIXADOS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS (AC n.º 2009.009647-9, 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Cristovam Praxedes, j. 10/01/2010). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EXTEMPORÂNEO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. APELO NÃO CONHECIDO (AC n.º 2009.003970-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Kennedi de Oliveira Braga (Juiz Convocado), j. 14/07/2009). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EXTEMPORÂNEO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DE Relator: Des. Expedito Ferreira