EMENTA: CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA PROFISSÃO. PROVA PRODUZIDA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA RESPALDAR O PLEITO. RETIFICAÇÃO QUE APENAS SE ADMITE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA PROFISSÃO. PROVA PRODUZIDA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA RESPALDAR O PEDIDO DO REQUERENTE. RETIFICAÇÃO QUE APENAS SE ADMITE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJRN, Apelação Cível n.º 2007.008184-3, 3.ª Câmara Cível, Rel. Juiz Convocado Cícero Macêdo Filho, j. 27/11/2008). EMENTA- Registro civil - assento de casamento - retificação de dados a respeito da profissão dos contraentes - indemonstração dos fatos alegados - dados que guardam conformidade com os princípios da verdade real e o da contemporaneidade retificação descabida. Apelo improvido. (TJSP, Apelação Cível n.º 540.910.4/6-00 São Paulo, Décima Câmara de Direito Privado, Rel. Testa Marchi, j. 24/11/2009). Relator: Des. Cristóvam Praxedes

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA APELADA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESA INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO ESPOSO DA APELADA. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA ARTICULADA PELA PARTE RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO PROPOSTA PERANTE COMPANHIA DIVERSA. NÃO ATENDIMENTO AO PLEITO. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESA INTEGRANTES DO CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RECONHECE. PROVA SUFICIENTE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEQÜELAS SUPORTADAS PELO APELADO. LESÃO PERMANENTE E INCAPACITANTE NOS MEMBROS INFERIORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PRODUZIDA PELA PARTE APELANTE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS A LEGITIMAR O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUITAÇÃO INTEGRAL NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR SUBSISTENTE PELO NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2009.004925-0. 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira. J. 18.08.09) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PLEITO RECURSAL DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM DETERMINADOS PONTOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECIBO DE VA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO, DA POSSE ANTERIOR E DE SUA PERDA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1.212 DO CC. MANUTENÇÃO DA POSSE EM FAVOR DOS APELADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. POSSE ANTERIOR E ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇAO. Todo o possuidor tem direito de recuperar a coisa, se da posse for privado por violência, clandestinidade e precariedade. São pressupostos da ação de reintegração a prova da posse anterior e sua perda em razão do esbulho, requisitos devidamente comprovados. Incontroversa a posse exercida pela autora, bem como o esbulho praticado pela ré, a procedência da demanda possessória é medida que se impõe. Alegação de domínio pela demandada que não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, vez que no juízo possessório apenas se examina o fato da posse. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (AC 70022254718, 18ª Câmara Cível, rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, j. 04.06.2009 - Destaque acrescido). EMENTA: DIRIETO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO PREENCHIMENTO DO ART. 927 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE POSSE INJUSTA DA APELADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC 2008.009136-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Kennedi Braga (Juiz Convocado), j. 16.12.2008). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE POSSE DA DEMANDANTE. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 927, INCISO I, DO CPC E 1.210 DO CC. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (AC 2008.012454-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 03.03.2009). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Não transcorrendo mais da metade do prazo prescricional previsto na lei civil anterior, quando da entrada em vigor da nova legislação civilista, o prazo a ser aplicado é o do novel Código Civil, nos termos do artigo 2.028 deste diploma legal. Assim, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no seu artigo 206, § 3º, inciso IX. 2. A recente Súmula nº 405 do STJ dispõe: A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS APELADOS. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESA INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO DOS APELADOS. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONFORME §2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.899/81. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA ARTICULADA PELA PARTE RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO PROPOSTA PERANTE COMPANHIA DIVERSA. NÃO ATENDIMENTO AO PLEITO. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESA INTEGRANTES DO CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RECONHECE. PROVA SUFICIENTE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEQÜELAS SUPORTADAS PELO APELADO. LESÃO PERMANENTE E INCAPACITANTE NOS MEMBROS INFERIORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PRODUZIDA PELA PARTE APELANTE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS A LEGITIMAR O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUITAÇÃO INTEGRAL NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR SUBSISTENTE PELO NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2009.004925-0. 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira. J. 18.08.09) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PLEITO RECURSAL DE MANUTENÇÃO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, SOB PENA DE MULTA PREVISTA NO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE NÃO COMPORTA A INCIDÊNCIA DE TAL SANÇÃO PECUNIÁRIA. PRECEDENTE DO STJ. PENHORA ON LINE DEFERIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA DIRETA AO ART. 2º E ART. 655-A, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. MEDIDA EXECUTÓRIA PROFERIDA SEM A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-O, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA EX OFÍCIO E SEM FUNDAMENTAÇÃO. PENHORA ON LINE NO SISTEMA BACEN-JUD. PROVIDÊNCIA QUE EXIGE, DENTRE OUTROS REQUISITOS, O REQUERIMENTO DO CREDOR. ARTIGO 185-A, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 655-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo de Instrumento nº 2008.006081-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel Dr. Nilson Cavalcanti - Juiz convocado) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE REFORMOU DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836-6. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO AMPARADO EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL APENAS POSSÍVEL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DO RELATOR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836-6, NO QUAL HAVIA SIDO RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL E VERSAVA SOBRE A MESMA MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO OU SUSPENSÃO RESTRITA AOS DEMAIS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 543 - B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO. (Agravo de Instrumento nº 2008.010661-2, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, DJ 10.03.2009) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - RECURSO DE AGRAVO MANIFESTAMENTE PROCEDENTE, A QUE FOI DADO PROVIMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR - ART. 557, § 1º-A DO CPC - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV - ANÁLISE COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF - SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE DEVE SER DETERMINADO SOMENTE NA FASE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E NÃO EM FASE DE CONHECIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ART. 543-B DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 2009.000060-5, da 2ª Câmara Cível, do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, DJ 03.02.2009). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO CASSANDO O JULGADO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO. INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL QUE SÓ SE APLICA NA FASE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBIL Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE REFORMOU DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836-6. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO AMPARADO EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL APENAS POSSÍVEL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DO RELATOR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836-6, NO QUAL HAVIA SIDO RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL E VERSAVA SOBRE A MESMA MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO OU SUSPENSÃO RESTRITA AOS DEMAIS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 543 - B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO. (Agravo de Instrumento nº 2008.010661-2, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, DJ 10.03.2009) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - RECURSO DE AGRAVO MANIFESTAMENTE PROCEDENTE, A QUE FOI DADO PROVIMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR - ART. 557, § 1º-A DO CPC - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV - ANÁLISE COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF - SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE DEVE SER DETERMINADO SOMENTE NA FASE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E NÃO EM FASE DE CONHECIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ART. 543-B DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 2009.000060-5, da 2ª Câmara Cível, do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, DJ 03.02.2009). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO CASSANDO O JULGADO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO. INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL QUE SÓ SE APLICA NA FASE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBIL Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM DECORRÊNCIA DOS PLANOS BRESSER E VERÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM FULCRO NO ART. 295, I, V E PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DAS CONTAS. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DOS PLANOS BRESSER E VERÃO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS PELO APELADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA TITULARIDADE DA CONTA POUPANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, I, E ART. 295, VI, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. (AC nº 2008.005070-0, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 01.09.08 - Destaque acrescido) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DOS PLANOS BRESSER E VERÃO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS PELO APELADO. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DE RITO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA TITULARIDADE DA CONTA POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES (AC nº 2007.007231-8, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Geraldo Antônio da Mota (Juiz Convocado), j. 10.07.08) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO BOJO DAS CONTRA-RAZÕES. POSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO. PROVA SUFICIENTE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO na FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEL. PRETENSÃO PARA QUE OS REPAROS EFETUADOS NO VEÍCULO SEJAM Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO. I - Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida; II - Na espécie, a pretensão de rediscussão do tema veiculado no agravo de instrumento se apresenta manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil; III - Ausentes, portanto, quaisquer das hipóteses mencionadas naquele dispositivo, deve ser rejeitado o recurso. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. ORDEM DE PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. ÓBICE RELACIONADO AO MÉRITO DA DECISÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Existindo informação oficial, fornecida pelo registro de imóveis competente, de que o bem a ser penhorado jamais pertenceu ao patrimônio da executada, impossível se torna, para o juiz deprecado, o cumprimento da ordem exarada na carta precatória, sob pena de violação dos princípios da lealdade processual e boa-fé; II - compete ao juiz deprecante e não ao deprecado a análise das questões materiais que impeçam o cumprimento de decisão por ele proferida. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO JULGAMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não se constatando na decisão embargada quaisquer dos vícios descritos no art. 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, mesmo que com o objetivo de prequestionamento. 2. Os embargos declaratórios não se destinam a impugnar os fundamentos do acórdão, nem mesmo revisar erro na análise das provas, má apreciação do fato ou aplicação incorreta do direito, posto que, para tal fi Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL POSITIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE REFERENTE AO DANO SUPORTADO PELA EMPRESA CONSUMIDORA TRADUZIDO NA NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIAS CUJO VALOR FOI QUITADO JUNTO À REPRESENTANTE COMERCIAL DA EMPRESA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PAGAMENTO DE BOA-FÉ POR PARTE DE TERCEIRO PREJUDICADO - OBSERVÂNCIA, PELA DEMANDANTE, DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. Existente o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano moral alegado pela vítima, há que se falar em direito à indenização. Recurso conhecido e desprovido. (fl. 335) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE REFORMOU DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836-6. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO AMPARADO EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL APENAS POSSÍVEL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DO RELATOR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836-6, NO QUAL HAVIA SIDO RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL E VERSAVA SOBRE A MESMA MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO OU SUSPENSÃO RESTRITA AOS DEMAIS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 543 - B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO. (Agravo de Instrumento nº 2008.010661-2, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, DJ 10.03.2009) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - RECURSO DE AGRAVO MANIFESTAMENTE PROCEDENTE, A QUE FOI DADO PROVIMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR - ART. 557, § 1º-A DO CPC - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV - ANÁLISE COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF - SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE DEVE SER DETERMINADO SOMENTE NA FASE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E NÃO EM FASE DE CONHECIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ART. 543-B DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 2009.000060-5, da 2ª Câmara Cível, do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, DJ 03.02.2009). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO CASSANDO O JULGADO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO. INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL QUE SÓ SE APLICA NA FASE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE REFORMOU DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836-6. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO AMPARADO EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL APENAS POSSÍVEL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DO RELATOR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836-6, NO QUAL HAVIA SIDO RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL E VERSAVA SOBRE A MESMA MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO OU SUSPENSÃO RESTRITA AOS DEMAIS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 543 - B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO. (Agravo de Instrumento nº 2008.010661-2, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, DJ 10.03.2009) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - RECURSO DE AGRAVO MANIFESTAMENTE PROCEDENTE, A QUE FOI DADO PROVIMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR - ART. 557, § 1º-A DO CPC - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV - ANÁLISE COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF - SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE DEVE SER DETERMINADO SOMENTE NA FASE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E NÃO EM FASE DE CONHECIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ART. 543-B DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 2009.000060-5, da 2ª Câmara Cível, do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, DJ 03.02.2009). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO CASSANDO O JULGADO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO. INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL QUE SÓ SE APLICA NA FASE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE REFORMOU DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836-6. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO AMPARADO EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL APENAS POSSÍVEL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DO RELATOR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836-6, NO QUAL HAVIA SIDO RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL E VERSAVA SOBRE A MESMA MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO OU SUSPENSÃO RESTRITA AOS DEMAIS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 543 - B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO. (Agravo de Instrumento nº 2008.010661-2, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, DJ 10.03.2009) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - RECURSO DE AGRAVO MANIFESTAMENTE PROCEDENTE, A QUE FOI DADO PROVIMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR - ART. 557, § 1º-A DO CPC - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV - ANÁLISE COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF - SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE DEVE SER DETERMINADO SOMENTE NA FASE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E NÃO EM FASE DE CONHECIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ART. 543-B DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 2009.000060-5, da 2ª Câmara Cível, do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, DJ 03.02.2009). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO CASSANDO O JULGADO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO. INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL QUE SÓ SE APLICA NA FASE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBIL Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE REFORMOU DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836-6. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO AMPARADO EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL APENAS POSSÍVEL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DO RELATOR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836-6, NO QUAL HAVIA SIDO RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL E VERSAVA SOBRE A MESMA MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO OU SUSPENSÃO RESTRITA AOS DEMAIS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 543 - B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO. (Agravo de Instrumento nº 2008.010661-2, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, DJ 10.03.2009) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - RECURSO DE AGRAVO MANIFESTAMENTE PROCEDENTE, A QUE FOI DADO PROVIMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR - ART. 557, § 1º-A DO CPC - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV - ANÁLISE COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF - SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE DEVE SER DETERMINADO SOMENTE NA FASE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E NÃO EM FASE DE CONHECIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ART. 543-B DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 2009.000060-5, da 2ª Câmara Cível, do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, DJ 03.02.2009). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO CASSANDO O JULGADO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO. INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL QUE SÓ SE APLICA NA FASE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E POR OFENSA À COISA JULGADA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SENTENÇA QUE DEFERE PARCELA DE DIREITO NÃO EXPRESSAMENTE REQUERIDO PELA PARTE. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES PROPOSTOS NA LIDE. OFENSA AO CONTEÚDO DO ART. 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS PEDIDOS DAS PARTES QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO EX OFFICIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS JUDICIAIS AUTORIZANDO A LIBERAÇÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONTROVERSOS PELOS LITIGANTES. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO SOBRE A NATUREZA DEVIDA DAS RETIRADAS MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE DEVE SE LIMITAR AO RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 20 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE REVISÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A EXORDIAL, DETERMINANDO O PAGAMENTO DO TÍTULO PELA EMPRESA RÉ. IRRESIGNAÇÃO. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. ALEGAÇÃO DE ANTERIOR QUITAÇÃO DO CHEQUE. EMPRESA FATURIZADA. RESPONSABILIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. ART. 296 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (fls.110) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO PELA PARTE RÉ, EM SUA DEFESA, DE SUPOSTA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEMONSTRADA. VEDAÇÃO DE TAL PRÁTICA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO MONTANTE DA DÍVIDA. MORA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO APELO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DECRETO-LEI Nº 911/69 - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AFASTAMENTO DA MORA - ANATOCISMO - VEDAÇÃO - TAC, IOF DEMAIS TARIFAS PARA EMISSÃO DE BOLETO - COMPENSAÇÃO DOS VALORES ABUSIVOS - POSSIBILIDADE - CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (AC nº 2008.012416-0, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, j. 28.04.2009). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA 121 DO STF. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VINCULAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILICITUDE DA COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AC nº 2009.001433-6, rel. Des. Cristóvam Praxedes, da 1ª Câmara Cível do TJRN, j. 02.04.2009). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NÃO RECOLHIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PROCESSO EM QUE NÃO HOUVE INTERVENÇÃO DO MINISTÉ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. INTERESSE DE AGIR DO TITULAR DE CONTA CORRENTE EM REQUERER A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO BANCO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM DE FORMA SATISFATÓRIA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O banco depositário tem a obrigação de prestar contas ao seu correntista. Aliás, a matéria foi sumulada pelo STJ, verbis: Súmula 259 - A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária. 2. A prestação de contas deve englobar todos os contratos celebrados entre o recorrente e o banco recorrido, inclusive, a evolução financeira de conta corrente, cheque especial, empréstimos, dentre outros. 3. O fato do banco apelado ter ajuizado ação de execução forçada contra o apelante não desnatura a necessidade deste exigir a prestação de contas referente a todos os negócios existente entre os litigantes. 4. Recurso conhecido e provido (fls. 102) EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE ALGUM DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS - CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (Embargos de declaração em apelação cível nº 2006.003662-5. Relator: Des. Aécio Marinho. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Classe: Embargos de Declaração em Apelação Cíve)l. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR SUSCITADA PELO APELADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO FUNDO DE CUSTEIO DO PLANO DE BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO EFETIVA DA MOEDA. INCLUSÃO DOS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RELAÇÃO OBRIGACIONAL DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DO ÍNDICE QUE MELHOR REPRODUZA A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 289 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR SUSCITADA PELO APELADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXCLUSÃO DE ANTERIOR ASSOCIADO. RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES VERTIDAS AO SISTEMA FUNCEF. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO QUE NÃO APRESENTA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 291 DO STJ. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO CONSIGNADA NO 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO. (AC 2009.005162-6, 1ª Câmara Cível do TJRN, Des. Expedito Ferreira, j. 27/10/2009 - sem grifo no original) EMENTA: 1. PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO MOVIDA CONTRA A FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF) - ROMPIMENTO DO VÍNCULO LABORAL - DIREITO DO EX-FUNCIONÁRIO A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS - PATRIMÔNIO DO AUTOR. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. 3. INCIDÊNCIA DO CDC - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 4. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS PERCENTUAIS. 1. As contribuições pessoais feitas pelo empregado à entidade de previdência privada fazem parte do seu patrimônio, pelo que devido o resgate integral das p Relator: Des. Expedito Ferreira