EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE QUESTÃO OBJETIVA EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA À LEGALIDADE. EXIGÊNCIA DE CONTEÚDO NÃO EXPRESSO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA INTEGRALMENTE. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA COM ATRIBUIÇÃO DA SUA PONTUAÇÃO MÁXIMA AO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO A OPÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. MÉRITO QUE O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SE IMISCUIR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO EM ESTREITA CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. PRECEDENTES (MS n.º 2011.013052-7, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 15/12/2011). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA COM ATRIBUIÇÃO DA SUA PONTUAÇÃO MÁXIMA AO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO A OPÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. MÉRITO QUE O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SE IMISCUIR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO EM ESTREITA CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. PRECEDENTES (MS n.º 2011.013052-7, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 15/12/2011). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A PRETENSÃO AUTORAL PARA ANULAR QUESTÃO DA PROVA OBJE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DAS CONTAS. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE FORMA RAZOÁVEL E EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER E VERÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DATA DE ANIVERSÁRIO DA CONTA POUPANÇA DA APELANTE FIXADA NA SEGUNDA QUINZENA DO MÊS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONTAS-POUPANÇA EM NOME DA AUTORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. - A parte recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbe, nos termos do art. 333, I, do CPC, no que diz respeito à demonstração do fato constitutivo de seu direito. - Dos documentos juntados pela apelante, em que pese haver indício de existência de contas-poupança de sua titularidade, demonstram que, algumas das cadernetas de poupança possuíam data base na segunda quinzena do mês, não fazendo jus aos expurgos decorrentes dos Planos Bresser e Verão (AC 2011.013112-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. João Rebouças, j. 03.04.2012 - Destaque intencional). EMENTA: direito processual civil. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. Caderneta de poupança. pedido de atualização monetária em decorrência do plano bresser E VERÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DAS CONTAS. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2011.011873-4, da 2ª Câmara Cível do TJRN, relª. Juíza Convocada Berenice Capuxu, j. 31.0 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ENCARGOS E MULTA CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. RÉUS REVÉIS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO COMO CURADOR À LIDE. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES A MEMBRO DA DEFENSORIA QUE SUCEDEU AO PRIMEIRO, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. MUNUS PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO QUE INDEPENDE DE NOVA NOMEAÇÃO E OUTORGA DE MANDATO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LCE Nº 251/03 E DOS PRINCÍPIOS DA UNIDADE E DA INDIVISIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO. MÉRITO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR E DA FIADORA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECURSO ADESIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO CÍVEL. EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CITAÇÃO FRUSTRADA. DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU.VÍCIO NA CITAÇÃO EDITALÍCIA. PUBLICAÇÃO NÃO VEICULADA POR INTERMÉDIO DE JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. HIPÓTESE NÃO ENCARTADA NA RESSALVA DO ART. 232, §2º, DO CPC. NULIDADE DA CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. APLICABILIDADE DOS EFEITOS INSCULPIDOS NO ART. 214, §2º, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJRN, ApCível nº 2011.003517-9, Rel. Juiz Nilson Cavalcanti, j. 09/09/2011) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO DE ALGUNS DOS RÉUS NÃO REALI Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, DIANTE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ALEGAÇÃO PELO ESTADO DE QUE O IMÓVEL CONSTITUI TERRA DEVOLUTA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE OFÍCIO IMOBILIÁRIO. REJEIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE O ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - Aplicável ao caso o artigo 550 do Código Civil de 1916, diante da regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil de 2002. - Presentes nos autos depoimentos testemunhais que confirmam as posses com animus domini pelo autor, bem como o implemento do prazo para a aquisição por usucapião. - Não havendo registro de propriedade do imóvel pretendido, inexiste, em favor do Estado, presunção de que a área usucapienda seja terra devoluta, cabendo a este provar a titularidade do bem. - Apelo conhecido e desprovido. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE DEIXOU DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A COMPREENSÃO DO DIREITO CONTROVERTIDO. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JUÍZO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS FACULTATIVOS E ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DO RECURSO. ART. 525, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPIDO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA O EXAME DO DIREITO SUSCITADO. AUSÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.092/2009 RESPONSÁVEL PELA EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES REQUERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR SOBRE AS ALEGAÇÕES SOERGUIDAS PELO MUNICÍPIO RECORRENTE. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMANDA O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento nº 2009.002824-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j.13.10.2009) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA, SUSCITADA PELA AGRAVANTE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM FACE DO INSANÁVEL DEFEITO DE FORMAÇÃO, SUSCITADA PELO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO FACULTATIVO DE CARÁTER ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento nº 2007.007670-1 , da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Virgílio Fernandes (à época Juiz convocado), j. 21.02.2008) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR DE I Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. I - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DOS ACLARATÓRIOS ANTERIORMENTE OPOSTOS, ANTE O RECONHECIMENTO DE INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA RECORRER. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 188 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. II - MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Considerando-se que o prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias e que a Fazenda Pública dispõe de prazo em dobro para recorrer, nos termos do artigo 188 do Código de Processo Civil, a data limite para a interposição do recurso contra o acórdão publicado em 07/08/2012 (terça-feira, fl. 133v.) seria no dia 17/08/2012 (sexta-feira), entretanto os embargos declaratórios opostos pela municipalidade foram protocolados em 15/08/2012 (quarta-feira, fl. 144), ou seja, antes do término do prazo, mostrando-se evidentemente tempestivos. - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. - Embargos de declaração com efeitos infringentes para conhecer dos aclaratórios anteriormente opostos e, no mérito, rej Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE ATOS REFERENTES À LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. CASAMENTO SOB REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA MESMO QUE ESTE PERTENÇA EXCLUSIVAMENTE A UM DOS CÔNJUGES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.647, I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAM-SE À TROCA/PERMUTA AS DISPOSIÇÕES CONCERNENTES À COMPRA E VENDA. ARTIGO 533 DO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Salvo nos casos de casamento regulado pelas regras relativas ao regime da separação absoluta, e de participação final nos aquestos (se o permitir o pacto antenupcial), é necessária a outorga uxória para alienação de bem imóvel no (art. 1.647, I, do Código Civil), mesmo que este pertença exclusivamente a um dos cônjuges. 2. A outorga uxória poderá será suprida quando a negativa for injusta ou impossível de ser concedida, de conformidade com o artigo 1648 Código Civil, o que não possível apurar neste momento processual. 3. Agravo conhecido e desprovido. Relator: Juiz André Medeiros (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRIDO. CÔNJUGE DE VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. CERTIDÃO DE CASAMENTO E TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO CONJUGAL. LEGITIMIDADE PARA RECEBER A INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE INFERIOR AO LEGALMENTE EXIGIDO. PRETENSÃO PARA PAGAMENTO DE VALORES RESIDUAIS. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE NO VALOR TOTAL ABATENDO-SE O MONTANTE PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES - DPVAT. INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO TAMBÉM SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. EVENTUAL QUITAÇÃO DE PARTE DO VALOR DEVIDO NÃO IMPLICA RENÚNCIA À COMPLEMENTAÇÃO. MÉRITO. SINISTRO. INVALIDEZ PERMANENTE. FATO INCONTROVERSO. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURO PRIVADO SE SOBREPOR À LEI. HIERARQUIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O recibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenização paga a menor não o inibe de reivindicar, em juízo, a diferença em relação ao montante que lhe cabe de conformidade com a lei que rege a espécie. II - Comprovado pelas provas produzidas nos autos, que a invalidez se deu em decorrência do acidente sofrido, impõe-se ao Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR DEFEITO DE CITAÇÃO. QUESTÃO QUE NÃO SE REFERE AO CONHECIMENTO DO APELO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA ALEGADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEMANDADO. APLICAÇÃO DO ART. 214, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE QUE TOMOU CIÊNCIA EFETIVA DA LIDE EXECUTIVA MOVIDA EM SEU DESFAVOR E INTERPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO TEMPESTIVAMENTE. RELAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR VÍCIO DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL CONTRATADA POR FUNDAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE RECÍPROCA DOS ENTES PÚBLICOS. IMUNIDADE QUE NÃO SE APLICA À OBRIGAÇÃO DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, AINDA PESSOA JURÍDICAS DE DIREITO PUBLICO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS (AC 2008.005444-7 - Tribunal Pleno do TJRN - Rel. Des. Armando da Costa Ferreira - J. 28.04.2010 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA SUSCITADAS PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA QUANDO DO EXAME MERITÓRIO. MÉRITO: PRECEITO CONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE AFRONTADO NÃO ESPECIFICADO PELO RECORRENTE. JULGAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTES DA SOLUÇÃO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONFIRMAÇÃO SUPERVENIENTE DA SENTENÇA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU CONFLITO ENTRE AS DECISÕES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEMANDADO. APLICAÇÃO DO ART. 214, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 911/69 RECONHECIDA PELO STF. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. DISCUSSÃO DE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA: CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO EM DOBRO POR COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. PEDIDO AUTORAL DE COBRANÇA DE VALORES DE ALUGUEIS E IPTU JÁ ADIMPLIDOS. PAGAMENTOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA IMPROCEDENTE QUE SE REFERIA A PERÍODO POSTERIOR AO COBRADO NA EXORDIAL. MORA NÃO CONFIGURADA NO TOCANTE À QUANTIA COBRADA NA AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO NA SANÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO: ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE ALUGUEL E DE FORMA SIMPLES QUANTO AO IPTU. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADO NO APELO QUANTO A ESTE PONTO. ERRO DE CÁLCULO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPROVAÇÃO DE QUE O DÉBITO EXECUTADO JÁ SE ENCONTRAVA PARCIALMENTE QUITADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE PLEITEADO. EXEGESE DO ART. 940 DO CC. COMPENSAÇÃO VIÁVEL EM SEDE DE FEITO EXECUTÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO (AC 2011.003509-0 - 3ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Saraiva Sobrinho - J. 07.07.2011 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A: CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. DÍVIDA OBJETO DE ACORDO CUJO CRÉDITO FOI HABILITADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. AVENÇA POSTERIORMENTE FIRMADA ENTRE OS LITIGANTES QUE ENGLOBA A TOTALIDADE DA DÍVIDA. PETIÇÃO DO CREDOR QUE INFORMA A LIQUIDAÇÃO TOTAL DO DÉBITO NA AÇÃO EM QUE O CRÉDITO FOI HABILITADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO VIA AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA CORRETO. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. QUANTIA EXORBITANTE CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO E OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 4º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELOS DEMANDADOS: REPETIÇÃO DE INDÉBITO FUNDADA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIADE DE IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA A QUO TRANSFERIDA PARA A FASE MERITÓRIA - MÉRITO - ESCRITURA PÚBLICA DE PENHOR RURAL QUE NÃO POSSUI AS CARACTERÍSTICAS DE TÍTULO DE CRÉDITO A ENSEJAR O AJUIZAMENTO DE DEMANDA EXECUTÓRIA - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - NECESSÁRIA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES E QUE PREVÊ A EXTINÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO ANTERIORMENTE CONCEDIDO À PARTE EMBARGANTE E GARANTIDO POR MEIO DA ESCRITURA PÚBLICA DE PENHOR RURAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTE À INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO QUE OBSERVA O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E A DEBILIDADE FÍSICA DO AUTOR DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. PROVA SUFICIENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E DAS SEQUELAS SUPORTADAS PELO APELADO. RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO LEGAL. CRITÉRIO. VALIDADE. LEI N. 6.194/74. I. O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei n. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. II. Recurso especial não conhecido (STJ - REsp n.º 1997.0076815-5, Rel.º Min. Carlos Alberto Menezes, j. 22.08.2001, DJ 02.02.2004). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DOS DANOS DECORRENTES. RECIBO DE VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR-SE EM JUÍZO O REMANESCENTE. VINCULAÇÃO ENTRE A EXTENSÃO DO DANO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOMENTE APÓS A MP 451/2008. ACIDENTE ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340, DE 29 DE DEZEMBRO 2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A existência de recibo do valor pago extrajudicialmente não impede o ajuizamento de demanda pleiteando o eventual valor remanescente. 2. O pagamento da indenização por invali Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE PENITENCIÁRIO. APROPRIAÇÃO DE UM APARELHO CELULAR ENCONTRADO INDEVIDAMENTE EM PODER DE DETENTO. OBJETO DEVOLVIDO E DE PEQUENO VALOR ECONÔMICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. APELADO CONDENADO POR PECULATO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SANÇÃO POR OCASIÃO DA ANÁLISE RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE A SANÇÃO APLICADA AOS RECLAMOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PONDERAÇÃO SOBRE A UTILIDADE DAS DIVERSAS COMINAÇÕES TRAZIDAS NO ARTIGO 12, INCISO III, DA LEI N.º 8.429/92. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU RECEBER INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, ALÉM DE MULTA CIVIL ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM ACRÉSCIMOS DAS DEMAIS SANÇÕES. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO COLENDO STJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM EM RAZÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PELO DECRETO-LEI Nº 201/67. SANÇÕES DISTINTAS E INDEPENDENTES ENTRE SI. PRECEDENTE DO STJ. CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONVITE SEM OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO NO ART. 22, § 6º DA LEI 8.666/93. VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT E XXI, CF. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO NA CONDUTA DOS AGENTES. DOLO GENÉRICO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO TIPIFICADO NO ART. 11 DA LIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. DESPROPORÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E PROVEITO PATRIMONIAL EM FAVOR DO AGENTE. MINORAÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LIA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR TRÊS ANOS. INSUBSISTÊNCIA DAS DEMAIS PENAS. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. INCIDÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO OBSTATIVA DE MÉRITO. REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL: CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO LABOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. INCIDÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO OBSTATIVA DE MÉRITO. REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO (RN nº 2009.010768-6, j. 27.04.10). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. INCIDÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO OBSTATIVA DE MÉRITO. REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO (RN nº 2009.008241-8, j. 26.01.10). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.014114-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÃO REVISIONAL COM CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS. SUPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMANDAM A APLICAÇÃO DO ART. 585, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Não cabe ao devedor valer-se do ajuizamento de ação consignatória, com conteúdo revisional, para intentar a extinção ou suspensão da ação executória relacionada ao débito em discussão. - Agravo de Instrumento conhecido e provido. EMENTA: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Empréstimo Bancário. Ação Ordinária. Pleito de suspensão do feito executivo. Impossibilidade na hipótese.Os artigos 791 e 792 do estatuto processual civil prevêem as hipóteses de suspensão da execução. Não restou contemplada, portanto, hipótese de ajuizamento de ação ordinária com este condão. A pretensão dos agravantes encontra óbice no § 1º do artigo 585 do Código de Processo Civil. Conhecimento e Improvimento do Agravo. (Agravo de Instrumento nº 2007.004627-2, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Kennedi Braga, DJ 17.01.2008 - Destaque acrescido) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. INDEFERIMENTO. Não se justifica a suspensão da execução, ainda que tenham sido ajuizada ação declaratória de nulidade do negócio jurídico. Inteligência do art. 585, § 1º, do Código de Processo Civil. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento, por ser manifestamente improcedente. (Agravo de Instrumento nº 70042392639, 20ª Câmara Cível do TJRS, rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, DJ 07.07.2011 - Destaque acrescido) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO (ESCRITURA) E/OU CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA E OUTROS PEDIDOS E AINDA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (ART. 273, CAPUT, DO CPC). SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO, A TEOR DO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ORDENADA SOBRE VALORES EM CONTA CORRENTE. PARTE EXECUTADA QUE RECEBE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS ATRAVÉS DA CONTA NA QUAL HOUVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBA SALARIAL E DE NATUREZA EMINENTEMENTE ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IDENTIFICAÇÃO, NA MESMA CONTA BANCÁRIA, DE QUANTIA REFERENTE A APLICAÇÃO FINANCEIRA. NATUREZA DA VERBA INCONTROVERSA. QUANTUM QUE NÃO EXCEDE O CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LIMITE IMPENHORÁVEL NÃO ULTRAPASSADO - ART. 649, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSUNÇÃO AO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE DO BLOQUEIO EVIDENCIADA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n.º 2009.001927-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. J. 12/05/2009 - Destaque acrescido). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE EXECUTÓRIA. PENHORA ON LINE SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PARTE EXECUTADA QUE RECEBE SEUS PROVENTOS MENSAIS ATRAVÉS DA CONTA NA QUAL HOUVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBA SALARIAL E DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n° 2010.006997-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, DJ 26.10.2010 - Destaque acrescido) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. ACRÉSCIMO DA OBRA. COBRANÇA INDEVIDA. ANUÊNCIA POR ESCRITO DA CONTRATANTE COM A COBRANÇA A PARTE E COM O PREÇO ESTIPULADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.246 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 39 E 40 DO CDC. INEXISTÊNCIA DESTA PROVA. ÔNUS DO CONSTRUTOR. NÃO DESINCUMBÊNCIA. ART http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73333, INCISO http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 II DO http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ALTERADA NESSE PONTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ATRASO NA OBRA PROVOCADO POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DO CONSTRUTOR. ÓBICE REGISTRAL NÃO OSTENSIVO. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO EM OUTRA LIDE. IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. SEGUNDO PROCESSO QUE SE ENCONTRA EM GRAU DE RECURSO CUJA APELAÇÃO JÁ FOI JULGADA. IDENTIDADES DE AÇÕES QUE SE RECONHECE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, INCISO V, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE DE LITISPENDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 301, §§ 2º E 3º, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, V DO CPC. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA (AC 2012.002721-6, 3ª Câm. Cível do TJRN, Relª. Drª. Sulamita Pacheco, J. 01.06.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORES PÚBLICOS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. DUPLICIDADE DE DEMANDAS. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTE. - O reconhecimento da litispendência, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso V do CPC é medida que se impõe por possuir a presente ação as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido da ação anteriormente ajuizada (AC 2011.007316-2, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. João Rebouças, j. 08.11.2011 - Realce proposital). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PARTE APELANTE QUE UTILIZA ESTRADA QUE PASSA POR FAZENDA DA PARTE APELADA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE SER A ÚNICA VIA DE ACESSO À SUA PROPRIEDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE OUTRA ESTRADA QUE NÃO PASSA PELO IMÓVEL PROPRIEDADE DA PARTE RECORRIDA. TURBAÇÃO CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVIDA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELO VOLUNTÁRIO EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBAÇÃO CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 927 DO CPC. POSSE GARANTIDA EM PROL DO RECORRIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (AC nº 2011.013064-4, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 01.12.2011). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR. PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS QUE EMBARACEM O USO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. - O interdito proibitório constitui ação possessória de caráter preventivo, interposto pelo possuidor, diante de fundado receio de ameaça à posse exercida, visando a impedir que se efetive a turbação ou esbulho. (AI nº 2011.004049-3, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 23.05.2011). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO APELANTE EM NOME DA APELADA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA RECORRIDA. ILEGALIDADE DO ATO PERPETRADO PELA ENTIDADE FINANCEIRA. DANO MORAL EVIDENCIADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE IDOSO APOSENTADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO BANCO APELANTE POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE FOI EFETIVAMENTE FIRMADO O CONTRATO COM O AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.078/90. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O desconto consignado em pagamento de aposentado junto ao INSS, levado a efeito por instituição bancária, sem a autorização daquele, e ausente a devida pactuação contratual que lhe dê o devido suporte, justifica a fixação da reparação por danos morais. (AC nº 2009.003447-9, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 05.05.09 - Grifo intencional). EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DESCONTO EM CONTRACHEQUE DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FALTA DE CAUTELA DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Relator: Des. Expedito Ferreira