EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AFETAÇÃO DO IMÓVEL PELO ESTADO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NOTARIAL QUE NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO DA NATUREZA PÚBLICA DO BEM. POSSE QUALIFICADA DO IMÓVEL PARCIALMENTE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO ESPECÍFICA CONFERIDA PELO ART. 2.029. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1.238, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O simples fato do imóvel não possuir registro não gera a presunção de que se trata de terra pública. Os Tribunais, têm, reiteradamente, afastado a presunção de devolutividade das terras, pois cabe ao Estado o ônus de fazer prova do que alega. - Aplica-se à posse qualificada, o prazo prescricional do § único do art. 1238, do Código Civil de 2002, o qual tem aplicação imediata às posses ad usucapionem já iniciadas na vigência do Código Civil anterior, independente do tempo transcorrido, incidindo a regra de transição do art. 2029 do diploma civil, segundo a qual serão acrescidos dois anos ao novo prazo, nos dois anos após a entrada em vigor do Código de 2002. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONSISTE NA CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEMANDADO ATÉ O LIMITE DA PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENÇA SOBRE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUESTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER INDENIZATÓRIO AINDA NÃO EVIDENCIADO. DEMANDA QUE EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEMANDA QUE EXIGE O MÍNIMO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO IMEDIATO DO VALOR INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE REFERIDO QUANTUM. NEGATIVA DO DEMANDADO DA RESPONSABILIDADE PELO DANO, BEM COMO AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE QUALQUER VALOR INDENIZATÓRIO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTE A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2010.009852-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, DJ 09.11.2010) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ESTADO DE PERIGO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A INICIAL. DECISUM FUNDADO NO ART. 295, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO AUTORAL QUE DEMANDA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JUÍZO SUMARIAMENTE EMITIDO. PRETENSÃO RECURSAL FUNDADA, UNICAMENTE, NAS MESMAS ARGUMENTAÇÕES EXPENDIDAS NA VESTIBULAR. DECISÃO DO RELATOR MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO INTERNO. CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. PRETENDIDA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. CABÍVEL APENAS A SUSPENSÃO DA SUA EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AI em ACI n.º 2009.013820-3/0001.00, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 29/04/2010) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA VISANDO ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO À RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO POR MEIO DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI em ACI n.º 2010.006971-1, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 17/08/2010) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 267 DO CPC. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PARTE APELANTE QUE NÃO POSSUEM PERTINÊNCIA COM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LAPSO TEMPORAL ENTRE O FATO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INFERIOR A CINCO ANOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DE FUNDAÇÃO PÚBLICA. PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DESTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL REQUERIDO POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PETIÇÃO INICIAL APTA A DESENVOLVIMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 295 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEGRAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NA LIDE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DESTE NO ATO ILÍCITO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA NÃO VERIFICADA. EXCLUSÃO DO ESTADO DA RELAÇÃO PROCESSUAL CORRETAMENTE DETERMINADA. PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIDE QUE NÃO VERSA SOBRE INTERESSE PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 82 DA LEI ADJETIVA CÍVEL. PROCESSO REGULAR. INDENIZAÇÃO PLEITEADA EM FACE DE ATO OMISSIVO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO COMPROVADA. MORTE DE CRIANÇA NÃO ATENDIDA OPORTUNAMENTE NA FUNDAÇÃO HOSPITALAR. DANO MORAL EVIDENCIADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DA RECORRIDA PARA CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ÍMPROBA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA, APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MOR Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O INGRESSO EM JUÍZO. PETIÇÃO INICIAL QUE SE MOSTRA APTA À INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERIDA NA VESTIBULAR. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL QUE SE MOSTRA APTA À INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO (AC nº 2011.002179-2, 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, J. 03.05.2011 - Destaque intencional). EMENTA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 284 COMBINADO COM O ARTIGO 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSAR NO JUDICIÁRIO. GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. NULIDADE DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. - O interesse processual, desdobrado no binômio adequação-necessidade, afigura-se presente quando o meio eleito é apto ao alcance da pretensão exposta e a necessidade do provimento jurisdicional é intuída da ampla resistênci Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO APELANTE EM NOME DA APELADA. PRÁTICA RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA RECORRIDA. ILEGALIDADE DO ATO PERPETRADO PELA ENTIDADE FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE IDOSO APOSENTADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO BANCO APELANTE POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE FOI EFETIVAMENTE FIRMADO O CONTRATO COM O AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.078/90. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O desconto consignado em pagamento de aposentado junto ao INSS, levado a efeito por instituição bancária, sem a autorização daquele, e ausente a devida pactuação contratual que lhe dê o devido suporte, justifica a fixação da reparação por danos morais (AC nº 2009.003447-9, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 05.05.09 - Grifo intencional). EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DESCONTO EM CONTRACHEQUE DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FALTA DE CAUTELA DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. QUANTUM IN Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 267 TAMBÉM DO CÓDIGO DE RITOS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR O ABANDONO DA CAUSA. INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISOS III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO (AC nº 2009.001747-3, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, J. 19.05.09 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, CPC. DECISÃO QUE DETERMINOU DILIGÊNCIAS E INTIMAÇÃO PESSOAL DA INVENTARIANTE NÃO EFETUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - A falta de intimação pessoal determinada em decisão que solicita diligências diversas, proferida pelo Juízo a quo, autoriza a nulidade da sentença que extinguiu o feito sem análise do mérito, em observância ao princípio da ampla defesa (AC nº 2010.010190-1, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Herval Sampaio (juiz convocado), j. 24.05.2011 - Grifo intencioal). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE, COM FULCRO NO ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU PROCEDENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA AMPARO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO AMPARADO EM MATÉRIA DE RECURSOS REPETITIVOS APENAS POSSÍVEL EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JUÍZO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ONDE SE DISCUTE A REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CPC APENAS AOS PROCESSOS QUE ESTEJAM EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2011.001417-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Artur Cortez Bonifácio - Juiz convocado, DJ 29.03.2011) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ONDE SE DISCUTE A CORREÇÃO DE SALDO DE CONTA-POUPANÇA DECORRENTE DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUPOSTAMENTE OCORRIDOS NOS PLANOS ECONÔMICOS. ARTIGOS 543-B E 543-C DO CPC. APLICABILIDADE APENAS AOS PROCESSOS QUE ESTEJAM EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 626.307/SP. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. (Agravo de Instrumento nº 2010.003588-4, da 2ª Câmara Cível, do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, DJ 14.10.2010). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO NOS MOLDES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . DANOS MATERIAIS E/OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PELO ÓRGÃO AD QUEM . PROVIMENTO PARCIAL. I - Para caracterização do dano material é imprescindível que se lhe prove a existência, não havendo cogitar-se em repetição de indébito se ausente prova do pagamento indevido; II - inexistente a dívida, afiguram-se abusivas a cobrança e a inscrição do nome do consumidor em cadastros de restrição ao crédito,porquanto lhe ofendem a imagem e o honra, ensejando o dever de indenizá-lo por danos morais;III - o arbitramento do dano moral não escapa do controle do órgão ad quem quando fixado em patamar abusivo, capaz de promover enriquecimento indevido, ou irrisório, destoante da razoabilidade e da função reparadora;IV - apelação parcialmente provida (AC nº 329442009, Rel. Cleones Carvalho Cunha, TJMA, j. 22.01.10 - Destaques acrescidos). Ementa:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CEF. EMPRÉSTIMO COM CLAUSULA SECURITÁRIA. MORTE DA CONTRAENTE. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS INDEVIDOS.- É de ser declarada a inexistência de débito relativo a contrato de empréstimo firmado com cláusula securitária por morte do contraente, onde foi cobrado, inclusive, o valor do respectivo prêmio.- Arca com os prejuízos, a instituição financeira que, por sua culpa exclusiva, ao firmar o referido contr Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO: PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA PELA PARTE AUTORA. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA: PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONVÊNIOS PARA DESCONTO ROTATIVO DE TÍTULOS. EMPRÉSTIMO QUE TEM COMO FINALIDADE FOMENTAR A ATIVIDADE DA EMPRESA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. EXCLUSÃO CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DOS §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS MODIFICADORES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA PACIFICADA.1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Precedentes. 2. A repetição de indébito é admitida, em tese, independentemente da prova do erro (súmula 322/STJ), ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante a ser apurado, se houver. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1020737/RS - 4ª T. - rel. Min. Fernando Gonçalves - j. 24/06/2008 - DJU 01.07.2008, p.1 - Destaque acrescido). CONSTITUCIONAL. CIVIL. PRO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO E PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLENA INCIDÊNCIA DA NORMA CONSUMERISTA PARA DISCIPLINAR O DIREITO POSTO EM LITÍGIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS PELO ANTERIOR BENEFICIÁRIO EM FACE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ENTE DE PREVIDÊNCIA INADIMPLEMENTE EM SUAS OBRIGAÇÕES. RESERVA CONSTITUÍDA PELO BENEFICIÁRIO PARA UTILIZAÇÃO FUTURA. DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE SE MOSTRA DEVIDA. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO CUSTO DE ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE JUSTIÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE MANEIRA COERENTE. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UMA DAS CONDUTAS DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA PROCESSUAL ÍMPROBA NÃO DEMONSTRADA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR ARGUIDA EM AGRAVO RETIDO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE PECÚLIO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. RISCO ASSUMIDO PELA RECORRENTE DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE RESGATE PARCIAL PREVISTA EM REGULAMENTO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM ÍNDICES QUE REFLITAM A VARIAÇÃO DA MOEDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (AC n.º 2007.007307-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 14/04/2008). EMENTA: 1. PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO MOVIDA CONTRA A FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF) - ROMPIMENTO DO VÍNCULO LABORAL - DIREITO DO EX-FUNCIONÁRIO A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS - PATRIMÔNIO DO AUTOR. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. 3. INCIDÊNCIA DO CDC - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 4. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS PERCENTUAIS. 1. As contribuições pessoais feitas pelo empregado à entidade de previdência privada fazem parte do seu patrimônio, pelo que devido o resgate integral das parcelas por ele diret Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS FORMAIS PRESENTES NO APELO. REJEIÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO: AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PROCON/RN. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA E INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PARECER PELO RELATOR DA JUNTA RECURSAL. AFRONTA AOS ARTIGOS 8º E 9º DA PORTARIA 047/97 - GS/SEJUCO. COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ENCARTADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESOBEDIÊNCIA AOS INCISOS I E II DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS FORMAIS PRESENTES NO APELO. REJEIÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM SUPERMERCADO. FRATURA DO COLO DO FÊMUR. DANO MORAL E MATERIAL. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL CONFIGURADOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL ARBITRADO EM ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC N° 2010.015428-7, da 2ª Câmara Cível do TJ/RN, Rel.Des. Aderson Silvino, j. 31/05/2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO IMOTIVADO. NULIDADE DECRETADA. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. VENCIMENTOS DEVIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO (AC nº 99.000081-8 da 2ª Câmara Cível, desta Corte de Justiça, rel. Des Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR QUE O DEPÓSITO JUDICIAL POR ELA EFETUADO ALCANÇA A TOTALIDADE DA DÍVIDA VENCIDA, CAPAZ DE JUSTIFICAR A DEVOLUÇÃO DO BEM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PURGAÇÃO DA MORA. ADMISSIBILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL E ATUALIZADO DAS PARCELAS VENCIDAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. Apelação Cível n° 2010.009262-6, 1ª Câmara Cível, Relator Desembargador DILERMANDO MOTA, j. 18/01/2011) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA DAS PARCELAS VENCIDAS PELA ARRENDATÁRIA APÓS CONCESSÃO DE LIMINAR. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA ALTERNATIVA PREVISTA NO ART. 54, § 2.º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FACULDADE DA CONTRATANTE DE OPTAR PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO OU O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN. AI nº 2009.013112-0, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 18/03/2010) EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MORA. PURGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. - O recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, tendo sido debatida a matéria nele versada e configurada a divergência pretoriana, prescindindo o seu acolhimento da análise do conjunto probatório. - É possível a purgação da mora em contratos de arrendamento mercantil, sendo imprescindível a notificação do arrendatário com a especificação dos valores devidos para se configurar a sua constituição em mora. - Subsistente o fundamento do decisório ag Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE TER SOFRIDO AGRESSÃO CAUSADA POR POLICIAIS MILITARES. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA ADVERTÊNCIA LEGALMENTE EXIGIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 343, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ABORDAGEM POLICIAL - DANO MORAL - ALEGAÇÕES DE ABUSO DE AUTORIDADE E DE PRÁTICA DE VIOLÊNCIA INCOMPROVADAS - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - NEXO CAUSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ainda que a obrigação do Estado em indenizar repouse na teoria da responsabilidade civil objetiva, aos autores caberia provar a existência do fato e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. O que não ocorreu, in casu. A abordagem policial foi regular e no cumprimento do dever legal. 2. Apelação Cível conhecida e não provida (AC 2006.007334-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), j. 05/07/2007 - Destaque acrescido). Ementa: Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Abordagem policial. Dano moral e material. Agravo retido do apelado. Alegações de abuso de autoridade e de prática de violência incomprovadas. Danos materiais e morais. Ainda que a obrigação do Estado em indenizar repouse na teoria da responsabilidade civil objetiva, ao autor cabe provar a existência do fato e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. A abordagem policial foi regular e no cumprimento de dever legal. Agravo retido prejudicado. Apelo desprovido (Apelação Cível Nº 70009278441, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 04/05/2005 - Realce proposital). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE DETENTO EM DELEGACIA DE POLÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER INDENIZATÓRIO CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO PELO DANO MORAL DE MANEIRA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. CONDUTA OMISSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (STF, RE 594902 AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgamento em 09/11/2010 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESOS CUSTODIADOS EM DELEGACIA DE POLÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES. PROVA TESTEMUNHAL. AFASTAMENTO DA CULPA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade civil do Estado nos casos de morte de pessoas custodiadas é objetiva, portanto, desnecessária determinação de audiência para colheita de prova testemunhal cujo objetivo seria demonstrar a ausência de culpa do Estado. Precedentes STJ e STF. 2. (omissis) 3. A fixação do valor dos danos morais no patamar de 150 salários mínimos não destoa da jurisprudência da Corte em casos semelhantes. 4. Recurso especial não provido (STJ, REsp 1022798/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 28/11/2008 - Grifo intencional). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - HOMICÍDIO DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DE DETENTOS QUE ESTÃO SOB SUA CUSTÓDIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CARTA MAGNA - DANO Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MERITÓRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO OBEDECE AOS REQUISITOS LEGAIS. DETERMINAÇÃO PRESCRITA NO ART 2º, §2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA A OBSERVÂNCIA AO COMANDO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 9º, DA LEI Nº 8.935/94 - LEI DOS CARTÓRIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO CORRETA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FUNDAMENTO NO ART. 267, IV C/C §3º, DO CPC. INCONFORMISMO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCEDIDA POR SERVENTIA LOCALIZADA EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. IRREGULARIDADE DO ATO NOTARIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E DA PUBLICIDADE. EXEGESE DO ART. 130 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS C/C ARTS. 8º E 9º DA LEI N. 8.935/1994. MORA NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. O ato do tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação não tem validade, inoperante, assim, a constituição em mora (STJ, REsp n. 682.399/CE, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 24-9-2007). 2. Apelo conhecido e desprovido. O princípio da territorialidade é vetor axiológico subjacente à sistemática adotada pela Lei 6.015/73, a ser observado por todas as serventias, e não apenas pela de registro de imóveis e de pessoas. A mens legis do art. 130 da Lei 6.015/73 é clara e visa garantir a segurança e a eficácia dos atos jurídicos aos quais confere publicidade (art. 1º, Lei 6.015/73) (CNJ, PCA n. 642, rel. Cons. Mairan Gonçalves Maia Júnior, j. 2 Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESPÉCIE RECURSAL AVIADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SEU EXAME POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. CONDIÇÃO DA AÇÃO VERIFICADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PARCIAL DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA NO PERCENTUAL INDEVIDO. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA PROVISÓRIA Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES - DPVAT. INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO TAMBÉM SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. EVENTUAL QUITAÇÃO DE PARTE DO VALOR DEVIDO NÃO IMPLICA RENÚNCIA À COMPLEMENTAÇÃO. MÉRITO. SINISTRO. INVALIDEZ PERMANENTE. FATO INCONTROVERSO. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURO PRIVADO SE SOBREPOR À LEI. HIERARQUIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O recibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenizaç Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. PEÇA RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DILIGÊNCIA DETERMINADA PARA JUNTADA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. ATO NÃO RATIFICADO PELA PARTE. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO NÃO CONHECIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. ADVOGADO QUE SEQUER JUNTOU PROCURAÇÃO QUANDO DA CONTESTAÇÃO. PARTE INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. VÍCIO NÃO SANADO RECONHECIMENTO DA REVELIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA ATOS POSTERIORES, INCLUSIVE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART.13, CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES (TJRN, AC nº 2009.012792-5, rel. Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, unanimidade, DJ 04/05/2010 - Realce proposital). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC E SERASA. APELAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO DO AUTOR. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR DA SERASA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO DEVEDOR. INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA OBEDECENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. Ação Cautelar. PERDA SUPERVENIENTE do Objeto. Art. 796, CPC. RECURSO PREJUDICADO (AC n.º 2006.003513-5, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Desª. Célia Smith, j. 06/10/2008 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAUSÍDICOS SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA ESPECIALIZADA NA AQUISIÇÃO E GESTÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE OPERAÇÕES PRATICADAS POR ENTIDADES FINANCEIRAS QUE INSCREVEU O NOME DO RECORRIDO EM CADASTROS RESTRITIVOS. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. TRANSMISSÃO QUE DEVE SER CELEBRADA MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. EXEGESE DO ART. 288 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. PARTE QUE NÃO DEMONSTRA SER CREDORA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CRÉDITOS DE TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVEDOR QUE JÁ SE ENCONTRA REGISTRADO NO ROL DOS MAUS PAGADORES. SEGUNDA INSCRIÇÃO QUE NÃO GERA DANO MORAL. SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REQUERIMENTO PARA CONDENAÇÃO DO RECORRIDO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UMA DAS CONDUTAS DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA ÍMPROBA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. NÃO PREVISÃO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA DETERMINAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO PARA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UMA DAS CONDUTAS DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA ÍMPROBA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. OCORRÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CORREÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TABELA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA DE 12% AO ANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES. - A execução de sentença deverá observar os limites constantes do título judicial, sob pena de afronta à coisa julgada; - A Tabela-Modelo 01, fornecida pela Justiça Federal do RN, possui o intuito de atualizar monetariamente o valor, com a inclusão dos índices inflacionários expurgados, de cálculos referentes a execuções em geral. - Impõe-se à incidência dos juros de mora a 12% (doze por cento) ao ano, a teor do que determina o art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87 (TJRN, Apelação Cível n° 2008.004935-0, julg. 28/10/2008, 3ª C, Rel. Des. João Rebouças - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITO RELACIONADO A MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO NA MATÉRIA RECURSAL. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO INDEVIDA DO DISPOSITIVO SENTENCIAL QUE FORMOU O TÍTULO EXECUTIVO. DEVER DE OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. PROCEDÊNCIA DO Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)