EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO PRECEITO PRESERVADO NO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA ESTABELECIDO NO ART. 205, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 219, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU A MESMA DESPROVIDA. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE APELADA. TRANSFERÊNCIA PARA QUANDO DO EXAME MERITÓRIO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA SEGURADORA CONVENIADA AO SISTEMA DPVAT. LEGITIMIDADE DA PARTE DEMANDA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2009.000580-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 28/04/2009 - Realce proposital). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO SUSCITADA PELA APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. EQUIVALÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 11.482/2007. I - A ausência de prévio requerimento extrajudicial, para fins de recebimento da indenização do Seguro Obrigatório (DPVAT), não implica a carência da ação judicial, por falta de interesse de agir, que nasce com o sinistro, notadamente, quando o pedido é contestado pela seguradora, caracterizando, assim, a resistência à demanda. II - Em caso de invalidez perma Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO PARA ESTRUTURAÇÃO COM PESSOAL E EQUIPAMENTOS PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA DA PENITENCIÁRIA ESTADUAL DO SERIDÓ. PRETENSÃO QUE INTERFERE NA ORGANIZAÇÃO E DISPOSIÇÃO DA INSTITUIÇÃO POLICIAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE É PRESTADA NA FORMA PREVISTA NO § 2º DO ART. 14 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. APRECIAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PROVER A INSTALAÇÃO PENITENCIÁRIA DE MELHOR ESTRUTURA QUE COMPETE AOS SEUS ÓRGÃOS DIRETORES. VEDAÇÃO AO EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. ÂMBITO ORGANIZACIONAL INTERNO QUE NÃO COMPORTA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO INICIAL PARA A CRIAÇÃO DE DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ATENDIMENTO AO IDOSO. PODER PÚBLICO QUE ESPONTANEAMENTE INSTALA REFERIDA REPARTIÇÃO. REQUERIMENTO MINISTERIAL PARA QUE SEJAM PROMOVIDAS ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA FÍSICA E DE PESSOAL DA UNIDADE POLICIAL. PRETENSÃO QUE INTERFERE NA ORGANIZAÇÃO E DISPOSIÇÃO DA INSTITUIÇÃO POLICIAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 270/04. UNIDADE POLICIAL EM FUNCIONAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO ILEGAL DO PODER PÚBLICO NESTE SENTIDO. APRECIAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PROVER A INSTALAÇÃO POLICIAL DE MELHOR ESTRUTURA QUE COMPETE AOS SEUS ÓRGÃOS DIRETORES. VEDAÇÃO AO EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. ÂMBITO ORGANIZACIONAL INTERNO QUE NÃO COMPORTA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.014536-7 - 1ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 24.05.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE DESIGNAR, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEFENSOR PÚ Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DEFESA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO PATAMAR DEVIDO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO VERIFICADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT PAGA PELA VIA ADMINISTRATIVA EM QUANTIA INFERIOR AO DEVIDO. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA PROVISÓRIA Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES - DPVAT. INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO TAMBÉM SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. EVENTUAL QUITAÇÃO DE PARTE DO VALOR DEVIDO NÃO IMPLICA RENÚNCIA À COMPLEMENTAÇÃO. MÉRITO. SINISTRO. INVALIDEZ PERMANENTE. FATO INCONTROVERSO. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURO PRIVADO SE SOBREPOR À LEI. HIERARQUIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVID Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. ALEGAÇÃO DE SONEGAÇÃO DE BENS DO INVENTÁRIO. SUPOSTA SONEGAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA EM CAUSA PRÓPRIA. BENS QUE SE TIVEREM SIDO SONEGADOS PODEM VIR A COMPOR SOBREPARTILHA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.040, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROSSEGUIMENTO DA PARTILHA REALIZADA QUANTO AOS BENS QUE NÃO FORAM ALVO DE DISCUSSÃO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA E DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, NESTE MOMENTO, DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 1.992, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA. ALEGAÇÃO DE SONEGAÇÃO DE BENS PELO ANTIGO INVENTARIANTE. FATOS QUE, SE OCORRIDOS, DATAM DE QUASE CINQUENTA ANOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E FUMMUS BONI IURES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2009.006975-7, da 1ªCâm. Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 18.09.2009). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 550 E 552 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, DIANTE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ALEGAÇÃO PELO ESTADO DE QUE O IMÓVEL CONSTITUI TERRA DEVOLUTA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE OFÍCIO IMOBILIÁRIO. REJEIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE O ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - Aplicável ao caso os artigos 550 e 552 do Código Civil de 1916, diante da regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil de 2002. - Presentes nos autos depoimentos testemunhais que confirmam as posses com animus domini pelo autor e por seus antecessores, bem como o implemento do prazo para a aquisição por usucapião. - Não havendo registro de propriedade do imóvel pretendido, inexiste, em favor do Estado, presunção de que a área usucapienda seja terra devoluta, cabendo a este provar a titularidade do bem. - Apelo conhecido e desprovido. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA LIDE. DIREITO MATERIAL INTRANSMISSÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE DEMANDADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELO ESTADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO PREJUDICADO. - Extinto o processo sem resolução de mérito, por se tratar de ação personalíssima e intransmissível, nos termos do artigo 267, inciso IX, do Código de Processo Civil, deve-se condenar ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a parte que deu causa ao ajuizamento da ação, em observância ao princípio da causalidade (AC nº. 2010.006469-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 16.08.2011 - Grifo intencional). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA QUE SE IMPÕE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PREFEITOS MUNICIPAIS QUE SE SUJEITAM À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DISSONANTE COM O JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 2.138 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE NÃO POSSUI EFEITO ERGA OMNES. LEI Nº 1.079/50 QUE NÃO INCIDE SOBRE OS PREFEITOS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM O CONTEÚDO DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. PROCESSO EXTINTO NOS TERMOS DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA POSSÍVEL DE PROCESSAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE DECIDIU PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTADOS A AGENTE POLÍTICO (PREFEITO). APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (8.429/1992) AOS AGENTES PÚBLICOS ELEITOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL AO PROCESSAMENTO DA AÇÃO EM FACE DE PREFEITO. INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NA RECLAMAÇÃO DE Nº 2.138, DO STF. AUSÊNCIA DE EFEITO ERGA OMNES. RECURSO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES (AR em AI nº 2009.010329-3, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 27.10.2009). EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA PREFEITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, 267, VI). POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI 8.429/92 E DO DECRETO-LEI 201/67. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. SANÇÕES DE NATUREZA DISTINTA. ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STF NA QUEST. ORD. EM PET. 3.211-0/DF E NA RECLAMAÇÃO Nº. 2.138-6/DF QUE NÃO SE APLICA AOS ALCAIDES, Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESOBEDIÊNCIA AO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITO FORMAL PRESENTE NO APELO. REJEIÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELADA QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: Processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Indenização. Seguro. Embargos declaratórios. Omissão. Ausência. Prescrição. Ocorrência. Ausência de fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada. - Rejeitam-se corretamente os embargos de declaração se ausentes os requisitos da omissão, contradição ou obscuridade - Prescreve em um ano o direito de ação de indenização contra segurado, conforme Súmula 101/STJ. - O termo inicial do referido prazo prescricional é momento em que ocorre o sinistro. Se, porém, formulado requerimento administrativo, haverá suspensão da fluência até a ciência inequívoca da recusa do pagamento pela seguradora, quando voltará o prazo a fluir normalmente. Agravo em agravo de instrumento não provido (AgRg no Ag n.º 883898/SE da 3ª Turma do STJ. Rel. Minª. Nancy Andrighi. j. 14.11.2007. DJ. 26/11/2007, p. 171 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGURO HABITACIONAL. MUTUÁRIOS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO À INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SINISTROS NOS IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. PRA Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS PROBANTE NÃO INVERTIDO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE NÃO TER SIDO FIRMADO PELA AUTORA. OPERAÇÃO EFETIVADA MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICA E SENHA PESSOAL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO. INDEFERIMENTO POR FALTA DE VEROSSIMILHANÇA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS TOMADOS MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. DEVER DE GUARDA DA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO (AI 2011.004346-8 3ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Vivaldo Costa - J. 07.07.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR SATISFATIVA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PRETENDIDA. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. NEGLIGÊNCIA DA AGRAVANTE AO GUARDAR A SENHA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AI 2009.001664-6 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Vivaldo Costa - J. 07.04.2009). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO APENAS NA PARTE EM QUE FOI OMISSO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ARGÜIDA PELO APELANTE. TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. SAQUES REALIZADOS EM CONTA-POUPANÇA, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO E DA SENHA DA AUTORA. SAQUES REALIZADOS SEMPRE NA MESMA AGÊNCIA EM QUE A CONTA FOI ABE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DO EXEQÜENTE EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono da causa pela parte interessada, que persiste mesmo quando intimada pessoalmente para dar seguimento ao feito, impende a extinção do processo a teor do art. 267, III, do CPC; II - A aplicação da súmula 240 do STJ pode ser afastada em caso de execução não embargada, consoante precedentes da própria Corte Superior; III - É perfeitamente aceita a intimação pessoal por via postal, especialmente se a parte não aponta qualquer erro no direcionamento da missiva, que teve sua entrega comprovada por aviso de recebimento (AR); IV - Precedentes do STJ. Recurso conhecido e desprovido (AC 009.011393-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Aderson Silvino, j. 02/03/2010 - Sem grifo no original). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Esta Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA DE OBRA INACABADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. EMPRESA VENDEDORA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTE. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE CHUVA. ACABAMENTO INTERNO NÃO AFETADO. JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO OBEDECENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS. (AC 2010.004642-3, da 2ª Câmara do TJ/RN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 22/06/2010). EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. JUÍZOS DE ADMISSIBILIDADE POSITIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ. APLICABILIDADE DO ART. 132, DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO DEVIDAMENTE COMPROVADA. PROPAGANDA ENGANOSA. OFERTA DE RESORT CONTENDO, DENTRE TODA INFRA-ESTRUTURA DE HABITAÇÃO E LAZER, A PRESENÇA DE MARINA E ELEVADOR. MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO NÃO IMPUGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO CONTRATO FIRMADO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CARACTERIZADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO CASO FORTUITO OU DA FORÇA MAIOR. INCIDÊNCIA DE MULTA. DANO MORAL NÃO DISCUTIDO NA INSTÂNCIA A QUO. VEDAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (AC 2009.003360-4, da 1ª Câmara Cível do TJ/RN, Rel Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PARTE AUTORA QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS. DEMANDANTE QUE DEIXA DE DEMONSTRAR O NÃO PAGAMENTO DA VERBA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO RESPALDA A PRETENSÃO AUTORAL. REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FACE DO SUPOSTO NÃO PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO MORAL E DE CONDUTA DO MUNICÍPIO DEMANDADO APTA A GERAR PREJUÍZO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. PRETENSÃO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEMISSÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO SEM A GARANTIA DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE SUSPEITA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE, LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVAS. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS ÀS SERVIDORAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (AC nº 2011.007396-6, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 28.07.2011). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTÍCIA INVERÍDICA DE PRISÃO VEICULADA PELA IMPRENSA ESCRITA. LEI DE IMPRENSA. INAPLICABILIDADE. DIPLOMA NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ADPF 130). OFENSA À HONRA DA VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O STF declarou, no julgamento da ADPF 130, relatada pelo Ministro Carlos Britto, que a Constituição Federal de 1988 não recepcionou a Lei de Imprensa. 2. O direito de informar não é absoluto, a notícia deve ser fiel à realidade dos fatos, incumbindo à imprensa confirmar sua veracidade antes de publicá-la. 3. O dano moral dispensa a prova cabal do efetivo prejuízo, decorrendo da própria veiculação da matéria inverídica. 4. O valor arbitrado, a título de indenização, deve compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza, e não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo 5. Apelo conhecido e desprovido. EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - OFENSA À HONRA DA VÍTIMA DECORRENTE DE DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA DE CUNHO INVERÍDICO EM JORNAL DE CONSIDERÁVEL CIRCULAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA, MAS EXACERBADA - DECISÃO REFORMADA - DIMINUÍDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO. A alegação de que a notícia publicada foi obtida de autoridades idôneas, não exime a responsabilidade do jornal, que publicou falsa imputação de crime a uma autoridade pública, comprovando a imprudência da empresa jornalista em publicar notícias, sem a certificação da veracidade das mesmas.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível. Ap Cível nº 1.0133580-6. Rel. Des. Eraclés Messias. DJ em 12/05/2003). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDADA, COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU A MESMA DESPROVIDA. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCEDIDA POR SERVENTIA LOCALIZADA EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. IRREGULARIDADE DO ATO NOTARIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E DA PUBLICIDADE. EXEGESE DO ART. 130 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS C/C ART. 9º DA LEI N. 8.935/1994. MORA NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. O ato do tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação não tem validade, inoperante, assim, a constituição em mora (STJ, REsp n. 682.399/CE, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 24-9-2007) (AC 2011.015556-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 23.02.2012). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MERITÓRIO AO ARGUMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIRECIONADA AO DEVEDOR NÃO PODE SER EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 9º DA LEI 8.935/94 QUE REGULAMENTA O ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL (AC 2011.012020-3, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, j 14/02/2012). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (AL Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDADA, COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU A MESMA DESPROVIDA. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCEDIDA POR SERVENTIA LOCALIZADA EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. IRREGULARIDADE DO ATO NOTARIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E DA PUBLICIDADE. EXEGESE DO ART. 130 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS C/C ART. 9º DA LEI N. 8.935/1994. MORA NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. O ato do tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação não tem validade, inoperante, assim, a constituição em mora (STJ, REsp n. 682.399/CE, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 24-9-2007) (AC 2011.015556-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 23.02.2012). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MERITÓRIO AO ARGUMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIRECIONADA AO DEVEDOR NÃO PODE SER EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 9º DA LEI 8.935/94 QUE REGULAMENTA O ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL (AC 2011.012020-3, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, j 14/02/2012). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (AL Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU A MESMA DESPROVIDA. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCEDIDA POR SERVENTIA LOCALIZADA EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. IRREGULARIDADE DO ATO NOTARIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E DA PUBLICIDADE. EXEGESE DO ART. 130 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS C/C ART. 9º DA LEI N. 8.935/1994. MORA NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. O ato do tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação não tem validade, inoperante, assim, a constituição em mora (STJ, REsp n. 682.399/CE, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 24-9-2007) (AC 2011.015556-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 23.02.2012). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MERITÓRIO AO ARGUMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIRECIONADA AO DEVEDOR NÃO PODE SER EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 9º DA LEI 8.935/94 QUE REGULAMENTA O ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL (AC 2011.012020-3, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, j 14/02/2012). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). NOTI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS. SIMILITUDE NOS TEMAS. POSSIBILIDADE DE EXAME CONJUNTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MANIFESTAÇÃO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NESTE SENTIDO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO APENAS PARA EXTERNAR O FUNDAMENTO DECISÓRIO ESPECÍFICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO QUE TAMBÉM SE MOSTRA NECESSÁRIA NESTE SENTIDO. NECESSIDADE DE MELHOR INTEGRAÇÃO DO JULGADO NESTES PONTOS ESPECÍFICO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS DECLARATÓRIOS EXCLUSIVAMENTE PARA POSSIBILITAR MELHOR FUNDAMENTAÇÃO DAS MATÉRIAS. DESNECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS RECURSOS. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 339 - STJ. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO INSTAURADO. NOTAS FICAIS E INSTRUMENTO DE PROTESTO QUE SE MOSTRAM APTOS A ENSEJAR O MANEJO DO FEITO MONITÓRIO. PROVAS IDÔNEAS E SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA REGRA QUE SE RETIRA DO ARTIGO 1.102, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (AC 2008.012160-7, 1ª Câmara Cível do TJRN, Re. Des. Expedito Ferreira, j. 02/04/2009 - Sem grifo no original). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROMOVIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. QUADRO DEMONSTRATIVO DE REMUNERAÇÃO PECUNIÁRIA. OFÍCIO EMITIDO POR SECRETÁRIO DE ESTADO RECONHECENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EMBARGADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE EXECUTADA. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA PARTE RÉ. EXECUÇÃO EMBARGADA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2011.015610-5 - 3ª Câm. Cível - Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho - J. 01.03.2012 - Destaque acrescido). Ementa:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC. CASO EM QUE HOUVE ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE ANDAMENTO DO FEITO, APESAR DO EQUÍVOCO DO ADVOGADO DA PARTE QUANDO DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO, QUE ACABOU JUNTADA AOS AUTOS DOS EMBARGOS, AO INVÉS DE TER SIDO ANEXADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. NECESSÁRIO, AINDA, QUE A PARTE ADVERSA REQUEIRA A EXTINÇÃO, CONSOANTE PRECONIZA A SÚMULA N º 240 DO STJ. APELO PROVIDO, A FIM DE QUE PROSSIGA A EXECUÇÃO. APELO PROVIDO. UNÂNIME (Apelação Cível Nº 70026210260, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 28/07/2011). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. INCIDÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO OBSTATIVA DE MÉRITO. REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA: SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. SERVIDOR SUBMETIDO A VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ENTE PÚBLICO DEMANDADO: CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO LABOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. INCIDÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO OBSTATIVA DE MÉRITO. REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO (RN nº 2009.010768-6, j. 27.04.10). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. INCIDÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO OBSTATIVA DE MÉRITO. REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO (RN nº 2009.008241-8, j. 26.01.10). EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍCIO NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO DAS PARTES APÓS DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DE Relator: Des. Expedito Ferreira