EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INCIDÊNCIA DA REGRA QUE SE RETIRA DA CONJUGAÇÃO DO ARTIGO 5º, DA LEI N.º 6.840/80, ARTIGO 52 DO DECRETO-LEI N.º 413/63 E ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE INTERRUPTIVA NO FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NESTE SENTIDO. GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO DE AVAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PRESCRITO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO SUPERVINIENTE EM 03 ANOS. APLICAÇÃO DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, RECEPCIONADA PELO DECRETO 57.663/66. NULIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. EXEGESE DO ART. 618, INCISO I, DO CPC. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. A Cédula de Crédito Comercial tem o prazo prescricional para a ação executiva encerrado após 03 (três) anos, a contar do vencimento da última parcela do título, conforme o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, recepcionada no Brasil pelo Decreto 57.663/66. Não há possibilidade à execução quando se perde a característica da exigibilidade com a ocorrência da prescrição, pois o não atendimento a um dos requisitos essenciais dispostos no art. 586 do Código de Processo Civil, gera a aplicação do art. 618, inciso I do mesmo diploma legal. Sendo matéria de ordem pública, age corretamente o magistrado de instância inferior ao reconhecer a nulidade de ofício. Conhecimento e não provimento da apelação. (AC n.º 2003.001987-7, da 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz. J. 01/09/2005). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FORÇADA DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACT Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INOVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS. OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 5º, LXXV, E 37, §6º DA CF. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À FORMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA ESPÉCIE. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AO JULGAMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO ECONÔMICO. ÔNUS DE QUEM PLEITEIA. IMPROCEDÊNCIA DESSE PLEITO. REFLEXOS NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO PROCESSUAL DE PESSOA QUE NÃO TINHA RELAÇÃO COM O CRIME INVESTIGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA CONSTATADA PELA INOCÊNCIA DO PRESO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONJUGAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR. TUTELA PORMENORIZADA DO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO ACERCA DA DIREITO FUNDAMENTAL À INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA PRISÃO INDEVIDA. NÃO INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE NEM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 630, §2º, DO CPP. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR ARBITRAMENTO CONSIDERANDO AS FUNÇÕES PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54 DO STJ. PERCENTUAL QUE DEVE OBSERVAR AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA ABARCADA PELA ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE DA POUPANÇA, CONSIDERANDO O ARBITRAMENTO APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. 1. A prisão processual daquele que se vem a concluir como inocente é indevida pela tão só constatação da inocência (AgR no RE 385943/SP, relator ministro Celso de Mello). 2. Não há que se falar em imunidade de responsabilização civil do Estado por ato jurisdicional que acarreta na prisão indevida, sob pena de ofensa ao princ Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. QUESTIONAMENTO QUANTO AO TERMO INICIAL DE JUROS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. REPARTIÇÃO DOS HONORÁRIOS. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROPOSTA ANTES DA LEI Nº 11.232/05. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO EXPONTÂNEO DO EXECUTADO. SUPRIMENTO DA FALTA DE CITAÇÃO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. ATO DE NATUREZA NÃO EXPROPRIATÓRIA. NÃO EQUIVALÊNCIA COM PENHORA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, SALVO CONVENÇÃO DAS PARTES. PAGAMENTO PARCIAL. ABATIMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA. 1. O comparecimento expontâneo do executado, insurgindo-se contra a execução e formulando requerimentos, supre a falta de citação válida em execução de sentença proposta antes da Lei nº 11.232/05. 2. A decretação de indisponibilidade de bem de família não é vedada pela Lei nº 8.009/90, tendo em vista que tal ato não tem natureza expropriatória, como a penhora, mas sim de cláusula de inalienabilidade, como é, inclusive, o objetivo da referida lei. 3. A indisponibilidade do bem de família, ademais, evita que o executado promova sua insolvência, frustrando os fins da execução. 4. A partir da vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios são fixados em 1% ao mês, salvo convenção das partes, aplicando-se tal disposição às execuções em curso. 5. O descumprimento de acordo homologado não tem o condão de desconsiderar eventuais pagamentos parciais realizados, devendo os referidos adimplementos serem abatidos do valor total da dívida à época em que foram feitos, para fins de contabilização da correção monetária e juros moratórios. 6. Agravo Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS COMUNS DO CASAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CONSTITUIÇÃO DE PATRIMÔNIO COM ESFORÇO MÚTUO. EDIFICAÇÃO POSTERIOR DE RESIDÊNCIA NO IMÓVEL. OBRA REALIZADA POR TERCEIRA PESSOA. ACERVO QUE NÃO DEVE INTEGRAR A MEAÇÃO. DIVISÃO QUE SE ERIGE LEGÍTIMA APENAS QUANTO AO TERRENO. EXCLUSÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS. RECONHECIMENTO E DECRETAÇÃO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO DE ALIMENTOS REALIZADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES. DETERMINAÇÃO DE PARTILHA IGUALITÁRIA APENAS DO TERRENO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM DAS PARTES CONVIVENTES NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NO BEM OBJETO DA PARTILHA. DIREITO DA PARTE AUTORA/APELANTE TÃO-SOMENTE À MEAÇÃO DO TERRENO E NÃO DO IMÓVEL NELE CONSTRUÍDO. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (AC n. º 2009.004891-1, da 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Ibanez Monteiro (Juiz Convocado), j. 20/08/2009 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE APELADA. PRELIMINAR ARGÜIDA PELA RECORRIDA EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES DO APELO: DESERÇÃO DO RECURSO POR FALTA DE PREPARO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO DO APELO: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS. RECONHECIMENTO E DECRETAÇÃO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO DE PARTILHA APENAS DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NO TOCANTE À MEAÇÃO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. MÉRITO DO RECURSO ADESIVO: IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS BENS ARROLA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA.UTILIZAÇÃO DE VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS CONTRAÍDAS PELO CORRENTISTA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. RELEVÂNCIA PARA O SEU TITULAR E CORRESPONDENTE ENTIDADE FAMILIAR. APLICAÇÃO DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Não é lícito ao banco reter os proventos devidos pelo correntista, ainda que expressamente ajustada a retenção integral com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária, pois, se nem mesmo ao Judiciário é lícito penhorar salários, não será a instituição privada autorizada a fazê-lo. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RETENÇÃO DE NUMERÁRIO REFERENTE A PENSÃO DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE VENCIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO. DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA SALÁRIO, NOS TERMOS REQUERIDOS PELO BANCO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, CPC. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DÉBITO PROVENIENTE DE CONTRATO BANCÁRIO. RETENÇÃO EFETIVADA DIRETAMENTE EM CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [ Agravo de Instrumento nº 2010.002663-4, 1ª Câmara Cível do TJ/RN, reator Des. Expedido Ferreira, Julgado 18/05/2020. DJE 19/05/2010]. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONFECÇÃO DA ESCRITURA DO IMÓVEL. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. FUNDAMENTO NO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (fl. 92). Relator: Juiz Cícero Macêdo (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AFETAÇÃO PÚBLICA DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. PRESCINDIBILIDADE. PRESUNÇÃO DA NATUREZA PÚBLICA DO BEM. AFASTADA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. ATENDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - O simples fato do imóvel não possuir registro não gera a presunção de que se trata de terra pública. Os Tribunais, têm, reiteradamente, afastado a presunção juris tantum de devolutividade das terras, pois cabe ao Estado o ônus de fazer prova do que alega. - Atendidos os requisitos exigidos pelo art. 1.238, quais sejam, a posse mansa e pacífica, o prazo igual ou superior a 15 anos, a ausência de violação a esses requisitos e a prova testemunhal que corrobora nesse sentido, imperioso declarar a aquisição da propriedade pela prescrição temporal. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO QUE RECLAMA A PROPRIEDADE SOBRE O BEM OBJETO DO PEDIDO INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE TERRAS DEVOLUTAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AFETAÇÃO PÚBLICA DO IMÓVEL RECLAMADO. SIMPLES INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NOTARIAL QUE NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO DA NATUREZA PÚBLICA DO BEM. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJRN. Apelação Cível n° 2008.012357-7. Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 12/03/2009.3ª Câmara Cível). (grifamos). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ENTE PÚBLICO QUE RECLAMA A PROPRIEDADE SOBRE O BEM OBJETO DO PEDIDO INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAM DE TERRAS DEVOLUTAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AFETAÇÃO PÚBLICA DO IMÓVEL RECLAMADO. SIMPLES INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NOTARIAL QUE NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO DA NATUREZA PÚBLICA DO BEM. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJRN Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A DUAS PARTES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RALAÇÃO AS DEMAIS. O RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO RETIDO E NÃO APELAÇÃO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. CABIMENTO DE AGRAVO RETIDO CONFORME PREVISÃO LEGAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. - A interposição de Agravo Retido oral e imediatamente, aplica-se às decisões proferidas em audiência, seja elas conciliatórias ou de instrução, apesar de o § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil referir-se apenas esta última. A aplicação, portanto, é por analogia. Aliás, a audiência é una, embora possa desdobrar-se em mais de uma etapa. (TJ/RN. Agravo Interno em Agravo de Instrumento n° 2007.001298-9/0001.00. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Relatora: Desembargadora Célia Smith. Julgamento: 16/09/2008) Relator: Juiz Cícero Macêdo (Convocado)

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CHEQUE. DOCUMENTO HÁBIL. COBRANÇA DE CRÉDITO DEVIDAMENTE AUTORIZADA POR LEI. DÍVIDA COMPROVADA. APLICAÇÃO DO ART. 1102-A DO CPC ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO DEMANDADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória tem como escopo emprestar força executiva a título de crédito que tenha perdido o caráter executivo. 2. No caso em comento, os requisitos da ação monitória estão devidamente preenchidos, pois o título que instrui a inicial foi emitido na forma da lei, vindo o mesmo a comprovar a dívida contraída, não tendo sido demonstrados quaisquer vícios que pudessem ensejar a sua inexigibilidade, nem tampouco que o valor nele lançado era indevido. 3. O apelante não demonstrou prática de agiotagem, como também, não comprovou que houve o pagamento do título, não tendo acostado qualquer recibo ou qualquer outro documento hábil a tal fim, que corresponda ao valor do cheque. 4. Competia à parte ré, ora apelante, o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito buscado na inicial, conforme dispõe o art. 333, inciso II, também do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e desprovido. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SUPOSTA COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS E DO PERÍODO DE SUA INCIDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO DEMANDADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (AC nº 2005.005125-3, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel.ª Des.ª Célia Smith, j. 12.08.2008). Relator: Juiz Cícero Macêdo (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS QUE PERMITEM A INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO. IDENTIFICAÇÃO SUFICIENTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. PARTE QUE TEVE OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR OS VALORES TRATADOS NO JUÍZO ORIGINÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO PARA O EXERCÍCIO DE SUA DEFESA. CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO REVESTIDOS DE LEGALIDADE. JUROS DE MORA. TAXA LEGAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) MENSAL ATÉ O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando é assegurado à parte que figura no pólo passivo a produção e impugnação das provas coligidas ao feito, em contraponto aos argumentos lançados pela parte contrária. 2. Os juros de mora, quando não previstos contratualmente, antes da vigência do Novo Código Civil, seriam na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, admitindo-se a utilização da taxa SELIC sob a égide da nova Legislação Civilista. 3. Apelo conhecido e desprovido. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 2028 DO CÓDIGO CIVIL. 1 .Os fatos ocorreram em 21 de setembro de 1998. Desde então até a data da vigência do novo Código Civil, 11.01.2003, transcorreu menos da metade do prazo de vinte anos, estabelecido pela legislação anterior para regular a prescrição das ações pessoais. 2. O novo Código Civil, em seu artigo 206, reduziu o prazo prescricional para três anos. O art. 2028 da nova legislação estabeleceu a regra de transição entre o sistema anterior e o atual. Transcorrido mais da metade do prazo da legislação anterior, quando da entrada em vigor do novo Código, os prazos serão os da lei pretérita. Não transcorrido mais da metade do prazo, circunstância que é exatamente o caso dos autos, o prazo será o da nova lei, a ser contado a partir da data da vigência da mesma. 3. Assim, no caso presente, conta-se o novo prazo de três anos a partir da entrada em vigor do novo Código Civil, ou seja, 11.01.2003. O prazo expirou em 11.01.2006, tendo sido ajuizada a demanda somente em fevereiro de 2008. 4. Recurso conhecido e desprovido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. COBRANÇA DE DIFERENÇA. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.482/07. NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DA LEI 6.194/1974. EXTENSÃO DA INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008, ESTA SOMENTE INCIDE PARA ACIDENTES OCORRIDOS APÓS 22/12/2008. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. COBRANÇA DA DIFERENÇA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA SEGURADORA. MATÉRIA PREJUDICIAL: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTO ESSENCIAL AO CONHECIMENTO DO PEDIDO. LAUDO DO IML. REJEIÇÃO. MÉRITO: COBRANÇA DE DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. DATA DO FATO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 6.194/74, COM A APLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. NOVO TETO DA INDENIZAÇÃO RECONHECIDO NA SENTEÇA ATACADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA DO PAGAMENTO A MENOR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DATA DO FATO. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA LEI Nº 6.194/74, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. PROPORCIONALIDADE ENTRE A LESÃO E O VALOR DA REPARAÇÃO. DATA DO SINISTRO. MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. APLICAÇÃO APENAS AOS SINISTROS OCORRIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA MP. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO. (TJRN. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.012363-5 . RELATOR: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 22/04/2010. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível). (grifos nossos). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE DE MEMBRO VIA LAUDO PERICIAL. GRADAÇÃO DA DEBILIDADE. DESNECE Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES PROPOSTOS E FIXADOS PELA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS C/C DESPEJO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. DECRETAÇÃO DO DESPEJO QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA. PRETENSÃO DOS APELANTES EM SEREM INDENIZADOS PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCORPORAÇÃO DAS BENFEITORIAS AO IMÓVEL. RENÚNCIA EXPRESSA DOS LOCATÁRIOS QUANTO À POSSÍVEL INDENIZAÇÃO, ASSIM COMO AO DIREITO DE RETENÇÃO. SÚMULA Nº 335 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NO ART. 9º, INCISO III DA LEI N.º 8245-91. DESCABIMENTO. QUESTÕES DE FATO NÃO PROPOSTAS EM JUÍZO ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. LOCADOR COMO PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO DE DESPEJO, NOS TERMOS DO ART. 60 DA LEI N.º 8245/91. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. BENFEITORIAS REALIZADAS NÃO INDENIZÁVEIS. A CLÁUSULA QUE EXCLUI A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NÃO É NULA. SÚMULA 335 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2008.009697-1, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 25.02.2010 - Destaque intencional). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO BOJO DAS CONTRA-RAZÕES. POSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO. PROVA SUFICIENTE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO na FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEL. PRETENSÃO PARA QUE OS REPAROS EFETUADOS NO VEÍCULO SEJAM COBERTOS PELA GARANTIA DE FÁBRICA. AUTOMÓVEL UTILIZADO PELA APELANTE PARA FINS DE LOCAÇÃO. NÃO DEMONS Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORA QUE ABANDONA O PROCESSO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. PARTE QUE DEIXA DE DILIGENCIAR O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE PARA INFORMAR SE POSSUÍA INTERESSE NO PROCESSO E DAR CONTINUIDADE AO MESMO. AUTORA QUE SE MANTÉM INERTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO III, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III E § 1º, DO CPC. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. I - A sanção processual do artigo 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil aplica-se à Fazenda Pública, quando esta deixa de realizar diligência de sua alçada. II - A inércia, frente à intimação pessoal do autor, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito . Precedentes: AGA nº 524.148/SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 16/11/2004; AGREsp nº 449.178/RJ,Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 03/02/2003; REsp nº 250.945/RJ, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 29/10/2001 e REsp nº 56.800/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 27/11/2000.III - Agravo regimental improvido. (AgRg no Resp 71893/RS da Primeira Turma do STJ. Rel. Min. Francisco Falcão. J. 14.06.2005 - destaque acrescido). Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: HABEAS CORPUS CÍVEL PREVENTIVO. DEVEDOR DE ALIMENTOS. PRISÃO ORDENADA COM BASE NOS TRÊS MESES DE DÉBITO ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA MAIS AS PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO. SÚMULA 309 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. CONSIDERANDO QUE A FINALIDADE DA PRISÃO CIVIL É COAGIR O DEVEDOR A HONRAR A OBRIGAÇÃO, O SEU CUMPRIMENTO DEVE SER NOS MOLDES DO REGIME FECHADO. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. CAPACIDADE FINANCEIRA. REGIME ABERTO. LEP. EXCEPCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO NÃO AUTORIZAM. - Em habeas corpus não se examina a capacidade financeira do paciente, bem como a impossibilidade de arcar com a obrigação alimentar, já que demanda reexame de provas. - As circunstâncias do caso concreto não autorizam o cumprimento da pena em regime aberto. - O devedor de alimentos deve cumprir a pena em estabelecimento adequado, e na sua falta em seção especial de cadeia pública. (LEP, Art. 201). HC 63063 / SC 2006/0157419-2; Relator Ministro Humberto Gomes De Barros; Terceira Turma; Data do Julgamento 10/10/2006; Data da Publicação 30/10/2006) Processual civil. Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. Cumprimento. Regime semi-aberto. Excepcionalidade. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - Inviável a apreciação de provas na via estreita do HC. - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de, considerando que a finalidade da prisão civil é justamente coagir o devedor a honrar a obrigação, determinar o seu cumprimento nos moldes do regime fechado, tão somente admitindo a conversão para forma de cumprimento mais benéfica em hipóteses excepcionais, nas quais não se amolda a presente. Ordem denegada. (HC 104454 / RJ - HABEAS CORPUS 2008/0082486-8; Relatora Ministra Nancy Andrighi Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO POR 1 (UM) DIA DA SEMANA EM DETERMINADA COMARCA. INSTITUIÇÃO EM IMPLANTAÇÃO. INVASÃO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. ART. 134, §2º, DA CF. RESERVA DO POSSÍVEL. ORGANIZAÇÃO EM POLOS DE ATENDIMENTO. OTIMIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. RECURSO ADESIVO DO MP PREJUDICADO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A RESPECTIVA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. MÉRITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. DEFENSORIA PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO POR 2 (DOIS) DIAS DA SEMANA EM DETERMINADA COMARCA. INVASÃO DA AUTONOMIA DA INSTITUIÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AI 2009.009234-7, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, rel. Desembargador Amílcar Maia, rel. p/ acórdão Desembargador Dilermando Mota, j. 06/07/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. ORDEM JUDICIAL QUE INTERFERE NA ORGANIZAÇÃO E DISPOSIÇÃO DE REFERIDA INSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO 134, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA COMARCA BENEFICIADA NO DECISUM AGRAVADO. ATUAÇÃO DISTRIBUÍDA EM NÚCLEOS. ÂMBITO ORGANIZACIONAL QUE NÃO COMPORTA INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI 2009.009603-9, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, rel. Desembargador Expedito Ferreira, j. 20/04/2010) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. VERIFICAÇÃO DA FALTA DE INTERESSE PARA AGIR. PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA À MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA EQÜIDADE. SIMPLICIDADE DO FEITO QUE SE EVIDENCIA. CONFIRMAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS FIXADAS NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Observando-se que a condenação no pagamento de honorários advocatícios pela parte ocorreu de modo razoável, preservando-se o princípio da eqüidade encartado no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção dos honorários advocatícios fixados na instância originária. 2. Recurso conhecido e desprovido. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Nas causas extintas sem julgamento de mérito, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, segundo dispõe o § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, atendidas as normas das letras a e c do § 3º do mesmo dispositivo, sem, entretanto, ficar adstrito aos percentuais ali estabelecidos. (AC nº 2003.000697-0, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Dúbel Cosme, j. 01.03.04 - Destaque acrescido). Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CÁLCULOS UNILATERAIS EFETUADOS PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUE DEPENDE DE PERÍCIA CONTÁBIL A SER REALIZADA NA INSTRUÇÃO DO FEITO PRINCIPAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A verificação do anatocismo depende da realização de perícia contábil. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA EM FAVOR DA RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS NO CONTRATO PACTUADO. VERIFICAÇÃO DO ANATOCISMO CONDICIONADA À PERÍCIA. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO BANCO RECORRENTE. PERICULUM IN MORA INVERSO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. [TJRN, Agravo de Instrumento com Suspensividade n.° 2010.002686-1, Relator: Juiz Convocado Cícero Macêdo, 10/06/2010, 3ª Câmara Cível] - [Grifei]. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INOCORRÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS NO CONTRATO PACTUADO. VERIFICAÇÃO DO ANATOCISMO CONDICIONADA A PERÍCIA. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO BANCO RECORRENTE. PERICULUM IN MORA INVERSO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.[TJRN, Agravo de Instrumento com Suspensividade n.° 2009.012679-6, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 29/04/2010, 3ª Câmara Cível] - [Grifei]. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO ANATOCISMO. AUSÊNCIA DE RAZÕES SUFICIENTES A REFORMAR O JULGADO MONOCRÁTICO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. [TJRN, Agravo de Instrumen Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PERCEPÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE PAGAMENTO DE ICMS E EM RAZÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AUDITOR FISCAL. APROPRIAÇÃO DOS MONTANTES. ATUAÇÃO VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE DO AGENTE PÚBLICO. DOLO EVIDENCIADO. PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE DEMONSTRADA. SANÇÃO APLICADA DE MANEIRA COERENTE AOS FATOS EM APURAÇÃO NO FEITO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO SERVIDOR APELANTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUDITORA DO FISCO ESTADUAL. ATRASO NAS CONTAS E APROPRIAÇÃO DE VERBAS DO ERÁRIO PÚBLICO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINSTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA, CONSAGRADA NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. CONTEXTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM AS PRÁTICAS DOS ATOS DE IMPROBIDADES IMPUTADOS À DEMANDADA CAPITULADAS NO CAPUT DO ART. 9.°, E TAMBÉM SEU INCISO XI, ALÉM DO CAPUT DO ART. 10, E SEU INCISO I, CAPUT DO ART. 11 E SEU INCISO I, TODOS DA LEI N.° 8.429/92. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIADE PARA REDUZIR O QUANTUM DA MULTA CIVIL APLICADA, BEM COMO PARA CONCLUIR PELA NÃO APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI 8.429/92. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DA DEMANDADA E DESPROVIMENTO DO APELO DO PARQUET (AC n.º 2010.006934-2, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 21/10/2010). Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO INSCULPIDO NOS ARTIGOS 508 E 188 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO OFERECIDO A DESTEMPO. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO INOBSERVADO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MENOR DECORRENTE DE ATUAÇÃO IMPRUDENTE DE POLICIAL MILITAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O MOMENTO EM QUE FOI FIXADA A CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR QUE ACARRETOU A MORTE DO COMPANHEIRO DA RECORRIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. COMPROVAÇÃO DO FATO LESIVO, DOS DANOS SOFRIDOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. DEVER DE INDENIZAR. TENTATIVA DO ENTE PÚBLICO DE SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE SOB A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA DO AGENTE ESTATAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ESTIPULADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA NA FORMA DE PENSÃO MENSAL. DANOS DECORRENTES DA COMPROVAÇÃO DE QUE HAVIA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO. PENSÃO MENSAL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO, ATÉ A DATA EM QUE O FALECIDO COMPLETARIA 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA NO PERCENTUAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SUMÚLA 54 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )