EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. ARTIGO 1.242 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LAPSO TEMPORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DOMINI. PRESENÇA DE ELEMENTOS ATESTANDO POSSE E PROPRIEDADE DE TERCEIROS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INEXISTE EVIDÊNCIA DA POSSE DO APELANTE OU DO SEU SUPOSTO ANTECESSOR NO BEM DISPUTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL. (Apelação Cível n° 2010.007491-0. Relator: Juiz Guilherme Cortez (convocado). Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível. Julgamento: 21/06/2011) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO PETITÓRIA JULGADA COMO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO INJUSTA IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A ARROSTAR O TÍTULO DE PROPRIEDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ALEGADO EM DEFESA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CIVIL ANTERIOR. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE E AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PRETENSÃO DE AUMENTO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONSIDERADO EXÍGUO. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (Apelação Cível n° 2011.007755-5. Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível Relator: Desembargador Amílcar Maia. Julgamento: 19/04/2012) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO AUTORAL PARA A DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E TRANSFERÊNCIA NA LOTAÇÃO DO SERVIDOR. EXPEDIENTE PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL DE 15 DE JANEIRO DE 1993. ATO ADMINISTRATIVO UNITÁRIO E DE EFEITOS CONCRETOS. RELAÇÃO JURÍDICO-FUNCIONAL QUE NÃO APRESENTA NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA APTA A INTERROMPER/SUSPENDER O CURSO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL VERIFICADO. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O INTERREGNO TEMPORAL TRAZIDO NO ART. 1º DO DECRETO N° 20.910/32. EXTINÇÃO DO FEITO COM APRECIAÇÃO MERITÓRIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO (QUARTA FASE) E DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. REPROVAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA (TESTE FÍSICO). ALEGAÇÃO DE QUE OUTROS CANDIDATOS TIVERAM O DIREITO DE REPETIR A PROVA, E QUE DEVERIAM TER RECEBIDO A MESMA OPORTUNIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARA IMPUGNAR TAL ATO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO NÃO SUSPENSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE EXISTE PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AC nº 2007.006146-3, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 12.02.09). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL PERPETRADA PELA LEI Nº 8.056, DE 17-01-2002. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. DEMANDA AJUIZADA EM 19-06-2009. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM FACE DE REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC n.º 2010.011635 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DO EXEQÜENTE EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono da causa pela parte interessada, que persiste mesmo quando intimada pessoalmente para dar seguimento ao feito, impende a extinção do processo a teor do art. 267, III, do CPC; II - A aplicação da súmula 240 do STJ pode ser afastada em caso de execução não embargada, consoante precedentes da própria Corte Superior; III - É perfeitamente aceita a intimação pessoal por via postal, especialmente se a parte não aponta qualquer erro no direcionamento da missiva, que teve sua entrega comprovada por aviso de recebimento (AR); IV - Precedentes do STJ. Recurso conhecido e desprovido (AC 009.011393-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Aderson Silvino, j. 02/03/2010 - Sem grifo no original). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono da causa pela parte interessada, que persiste Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O APELO INTERPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557, §1º A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO DO ORA AGRAVANTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ESTADO DE HIPOSSUFICÊNCIA DO APELADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS APTA A AUTORIZAR O DEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. OPOSIÇÃO PELA PARTE APELANTE. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES CAPAZES DE COMPROVAR A SAÚDE ECONÔMICA DA PARTE APELADA. BENEPLÁCITO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº. 2007.003714-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dês. Expedito Ferreira, j. 03.09.2007). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO, SUSCITADA PELA APELANTE. REGULARIDADE. RECEBIMENTO DO MANDADO POR FUNCIONÁRIO QUE SILENCIA QUANTO À FALTA DE PODERES PARA RECEBER O ATO DE COMUNICAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECRETAÇÃO DA REVELIA ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INADMISSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO. (...) I - Considera-se válida a citação de pessoa jurídica por meio de funcionário que se apresenta a Oficial de Justiça, sem mencionar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representação em juízo, em obediência à Teoria d Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR INTERDITADO SEM CONSENTIMENTO DE SUA CURADORA. AÇÃO OBJETIVANDO ANULAR EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR INTERDITADO. AÇÃO OBJETIVANDO ANULAR EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO POR CURADOR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. A sentença de interdição produz efeitos desde logo e sua publicação tornando pública a situação do interdito. Arts.1.184 do CPC e art.1.773 do Código Civil atual (art.452 do CC/1916). (TJRN, AI 2009.004848-5, 1ª Câmara Cível, Relator Des. DILERMANDO MOTA, DJe 04/12/2009). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AGENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NEGÓCIO NULO. ART. 104 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 104 do Código Civil é claro ao dispor que agente capaz é elemento imprescindível à validade do negócio jurídico.Negar provimento ao presente agravo de instrumento seria expor a parte agravante a danos que, em virtude da brusca redução de seus vencimentos, dificilmente seriam reparados, mesmo em caso de julgamento procedente em ação principal. Recurso conhecido e provido. (TJRN, AI 2008.010694-2, 1ª Câmara Cível, Relator Des. VIVALDO PINHEIRO, DJe 29/04/2009). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA DEMANDADA SUSCITADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO APÓCRIFO POR ADVOGADO QUE NÃO POSSUÍA PODERES. NÃO CONHECIMENTO DO APELO E DAS CONTRARRAZÕES. MÉRITO: AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ART. 290 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEDE DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO STJ. ÔNUS DO DEMANDADO DE PROVAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA INIBITÓRIA ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 105 DA LEI N. 9.610/98. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DO RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. MULTA EXORBITANTE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E À BOA-FÉ OBJETIVA. FIXAÇÃO DE LIMITE. TERMO INICIAL DAS PARCELAS DEVIDAS. PEDIDO INCERTO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POSTERIOR, POR ARTIGOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO VERGASTADA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE BLOG OFENSIVO, ALÉM DA REMESSA DE DADOS PESSOAIS DO AUTOR DO BLOG E PROTOCOLO DE INTERNET (IP). IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS, MAS TÃO SOMENTE DO PROTOCOLO DE INTERNET, DENOMINADO IP, REFERENTES AOS USUÁRIOS QUE CRIARAM E POSTARAM AS MATÉRIAS RELACIONADAS AO AGRAVADO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DO DECISUM QUE SE CARACTERIZA PELA EXORBITÂNCIA. VALOR QUE DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 461, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJRN. Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2012.006538-8. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 12/07/2012) (grifos acrescidos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. ESTABELECIMENTO DA SANÇÃO A FIM DE GARANTIR O CU Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITOS DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA RELATIVOS À PERÍODO ANTERIOR AO PACTO. QUITAÇÃO PELO COMPRADOR/APELADO EM SEDE EXECUÇÃO FISCAL. PRETENÇÃO DE RESSARCIMENTO DE TAIS VALORES. RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES/APELANTES POR TODOS OS DÉBITOS QUE GRAVEM A COISA ATÉ O MOMENTO DA TRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 502 DO CÓDIGO CIVIL. PREVISÃO EXPRESSA NA ESCRITURA PÚBLICA DE QUE O BEM ENCONTRAVA-SE LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS E DE QUE OS VENDEDORES/APELANTES SERIAM RESPONSÁVEIS PELOS ENCARGOS/TAXAS DECORRENTES DO IMÓVEL ATÉ A DATA DA SUA LAVRATURA. OBRIGAÇÃO DOS VENDEDORES/APELANTES DE RESSARCIREM O COMPRADOR/APELADO O VALOR PAGO. EXEGESE DO ART. 346, III, DO CÓDIGO CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A Taxa de Ocupação não tem a natureza jurídica de tributo, mas de receita patrimonial da União, advinda da utilização/ocupação de seu patrimônio imobiliário. 2. Responsabilidade do vendedor pelos débitos/taxas decorrentes do imóvel originados em data anterior à sua venda, consoante previsto na Escritura Pública de Compra e Venda e no art. 502 do Código Civil., 3. O comprador que quita os débitos anteriores à alienação do imóvel, sub-roga-se no direito de cobrá-los do vendedor, por força do art. 346, III, do referido Código. 4. Apelo conhecido e desprovido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE PROTESTO E A COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO E IPTU DE IMÓVEL. CONSTA NO AUTOS PROVA DO INADIMPLEMENTO DO TÍTULO LEVADO À PROTESTO, O QUE JUSTIFICA O ATO DA AGRAVANTE. ENTREGA DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR EM ARCAR COM AS TAXAS DE CONDOMÍNIO E COM O IPTU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. QUEM TEM A POSSE OU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL, COMPETE O PAGAMENTO DA DÍVIDA PENDENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 31 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ARTIGO 1345 DO CÓDIGO CIVIL. A ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL SOMENTE DEVE SER FEITA APÓS A QUITAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. Somente quando já tenha recebido as chaves e passado a ter assim a disponibilidade da posse, do uso e do gozo da coisa, é que se reconhece legitimidade passiva ao promitente comprador de unidade autônoma quanto às obrigações respeitantes aos encargos condominiais, ainda que não tenha havido o registro do contrato de promessa de compra e venda. Sem que tenha ocorrido essa demonstração, não há como se reconhecer a ilegitimidade da pessoa em nome de quem a unidade autônoma esteja registrada no livro imobiliário. Precedentes. Recurso especial conhecido pelo dissídio, mas improvido. (REsp 660.229/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2004, DJ 14/03/2005, p. 378). (Negritei). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISOs II e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DO EXEQÜENTE EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono da causa pela parte interessada, que persiste mesmo quando intimada pessoalmente para dar seguimento ao feito, impende a extinção do processo a teor do art. 267, III, do CPC; II - A aplicação da súmula 240 do STJ pode ser afastada em caso de execução não embargada, consoante precedentes da própria Corte Superior; III - É perfeitamente aceita a intimação pessoal por via postal, especialmente se a parte não aponta qualquer erro no direcionamento da missiva, que teve sua entrega comprovada por aviso de recebimento (AR); IV - Precedentes do STJ. Recurso conhecido e desprovido (AC 009.011393-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Aderson Silvino, j. 02/03/2010 - Sem grifo no original). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono da causa pela parte interessada, que per Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO JURISIDICIONAL SOLICITADO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO OCORRIDO EM AGOSTO DE 2009. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO DANO SUPORTADO. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.945/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA ATENDER A REGRA DA GRADAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELA APELADA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO JURISIDICIONAL SOLICITADO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SOBRE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O SINISTRO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. CONHECIMENTO SOBRE AS LIMITAÇÕES PROVOCADAS PELO SINISTRO NA ÉPOCA DO ACIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível n° 2013.004636-7, 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, J. 25.04.2013 - Destaque intencional). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINAR DE NÃO CO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DO EXEQÜENTE EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono da causa pela parte interessada, que persiste mesmo quando intimada pessoalmente para dar seguimento ao feito, impende a extinção do processo a teor do art. 267, III, do CPC; II - A aplicação da súmula 240 do STJ pode ser afastada em caso de execução não embargada, consoante precedentes da própria Corte Superior; III - É perfeitamente aceita a intimação pessoal por via postal, especialmente se a parte não aponta qualquer erro no direcionamento da missiva, que teve sua entrega comprovada por aviso de recebimento (AR); IV - Precedentes do STJ. Recurso conhecido e desprovido (AC 009.011393-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Aderson Silvino, j. 02/03/2010 - Sem grifo no original). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono da causa pela parte interessada, que persiste Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DO EXEQÜENTE EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono da causa pela parte interessada, que persiste mesmo quando intimada pessoalmente para dar seguimento ao feito, impende a extinção do processo a teor do art. 267, III, do CPC; II - A aplicação da súmula 240 do STJ pode ser afastada em caso de execução não embargada, consoante precedentes da própria Corte Superior; III - É perfeitamente aceita a intimação pessoal por via postal, especialmente se a parte não aponta qualquer erro no direcionamento da missiva, que teve sua entrega comprovada por aviso de recebimento (AR); IV - Precedentes do STJ. Recurso conhecido e desprovido (AC 009.011393-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Aderson Silvino, j. 02/03/2010 - Sem grifo no original). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono da causa pela parte interessada, que persiste Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DO EXEQÜENTE EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono da causa pela parte interessada, que persiste mesmo quando intimada pessoalmente para dar seguimento ao feito, impende a extinção do processo a teor do art. 267, III, do CPC; II - A aplicação da súmula 240 do STJ pode ser afastada em caso de execução não embargada, consoante precedentes da própria Corte Superior; III - É perfeitamente aceita a intimação pessoal por via postal, especialmente se a parte não aponta qualquer erro no direcionamento da missiva, que teve sua entrega comprovada por aviso de recebimento (AR); IV - Precedentes do STJ. Recurso conhecido e desprovido (AC 009.011393-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Aderson Silvino, j. 02/03/2010 - Sem grifo no original). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono da causa pela parte interessada, que persiste Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISOS II e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DO EXEQÜENTE EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono da causa pela parte interessada, que persiste mesmo quando intimada pessoalmente para dar seguimento ao feito, impende a extinção do processo a teor do art. 267, III, do CPC; II - A aplicação da súmula 240 do STJ pode ser afastada em caso de execução não embargada, consoante precedentes da própria Corte Superior; III - É perfeitamente aceita a intimação pessoal por via postal, especialmente se a parte não aponta qualquer erro no direcionamento da missiva, que teve sua entrega comprovada por aviso de recebimento (AR); IV - Precedentes do STJ. Recurso conhecido e desprovido (AC 009.011393-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Aderson Silvino, j. 02/03/2010 - Sem grifo no original). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono da causa pela parte interessada, que per Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DO EXEQÜENTE EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono da causa pela parte interessada, que persiste mesmo quando intimada pessoalmente para dar seguimento ao feito, impende a extinção do processo a teor do art. 267, III, do CPC; II - A aplicação da súmula 240 do STJ pode ser afastada em caso de execução não embargada, consoante precedentes da própria Corte Superior; III - É perfeitamente aceita a intimação pessoal por via postal, especialmente se a parte não aponta qualquer erro no direcionamento da missiva, que teve sua entrega comprovada por aviso de recebimento (AR); IV - Precedentes do STJ. Recurso conhecido e desprovido (AC 009.011393-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Aderson Silvino, j. 02/03/2010 - Sem grifo no original). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono da causa pela parte interessada, que persiste Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISOS II e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DO EXEQÜENTE EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono da causa pela parte interessada, que persiste mesmo quando intimada pessoalmente para dar seguimento ao feito, impende a extinção do processo a teor do art. 267, III, do CPC; II - A aplicação da súmula 240 do STJ pode ser afastada em caso de execução não embargada, consoante precedentes da própria Corte Superior; III - É perfeitamente aceita a intimação pessoal por via postal, especialmente se a parte não aponta qualquer erro no direcionamento da missiva, que teve sua entrega comprovada por aviso de recebimento (AR); IV - Precedentes do STJ. Recurso conhecido e desprovido (AC 009.011393-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Aderson Silvino, j. 02/03/2010 - Sem grifo no original). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono da causa pela parte interessada, que per Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE NASCIMENTO. NULIDADE PARCIAL DO REGISTRO CIVIL. FALSIDADE IDEOLÓGICA DE DECLARAÇÃO. HAVENDO ERRO OU FALSIDADE NO REGISTRO CIVIL, HÁ QUE SE PROCEDER ANULAÇÃO, PARA QUE HAJA PERFEITO AJUSTE DO REGISTRO AO FATO, UMA VEZ QUE A LEI NÃO CHANCELA O QUE É FALSO. NÃO APLICAÇÃO, NO PRESENTE CASO, DO PRINCÍPIO DA RELAÇÃO SOCIO-AFETIVA DE PATERNIDADE, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE VINCULO ENTRE FILHA E PAI REGISTRAL. ANULAÇÃO PARCIAL DO REGISTRO CIVIL PARA EXCLUIR A FILIAÇÃO E PARENTESCOS PATERNOS. ALTERAÇÃO DO PRENOME DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. O STJ ADMITE QUE MENORES POSSAM POSTULAR RETIFICAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. NOME USADO NO DIA-A-DIA DESDE O NASCIMENTO NO MEIO FAMILIAR E SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO DEMANDADO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O APELO INTERPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO DO ORA AGRAVANTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO, SUSCITADA PELA APELANTE. REGULARIDADE. RECEBIMENTO DO MANDADO POR FUNCIONÁRIO QUE SILENCIA QUANTO À FALTA DE PODERES PARA RECEBER O ATO DE COMUNICAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECRETAÇÃO DA REVELIA ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INADMISSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO. (...) I - Considera-se válida a citação de pessoa jurídica por meio de funcionário que se apresenta a Oficial de Justiça, sem mencionar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representação em juízo, em obediência à Teoria da Aparência. II - Em se tratando de contrato de financiamento, revela-se possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a composição da lide. III - A taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado, sendo, portanto, inviável a sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios. - A comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (Apelação Cível nº 2008.006770-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel Des. Vivaldo Pinheiro, j. 06.10.2008 - Sem grifo no original). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. APELAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA IMOBILIÁRIA LMJ LTDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VENDA AD MENSURAM. ENTREGA DE IMÓVEL COM EXTENSÃO DIVERSA À ANUNCIADA. IDENTIFICAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE A ÁREA DISPONIBILIZADA E À EFETIVAMENTE ENTREGUE SUPERIOR A UM VIGÉSIMO. CONSTATAÇÃO. DIREITO DA PROMITENTE COMPRADORA AO ABATIMENTO DO PREÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 500, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR QUE SE IMPÕE. EXIGÊNCIA DA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL PREVISTA NO ART. 1418 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO DA PROMITENTE COMPRADORA PROMAGA S/A UNIPERSONAL. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA DATA DO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS ASTREINTES. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO OBRIGAÇÃO DE FAZER E ENTREGA DE COISA. POSSIBILIDADE DO JUIZ CONCEDER A TUTELA ESPECÍFICA. PREVISÃO DOS ARTIGOS 461 E 461-A DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PROMITENTE VENDEDORA IMOBILIÁRIA LMJ LTDA E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO PROPOSTA PELA PROMITENTE COMPRADORA PROMAGA S/A UNIPERSONAL. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO. AÇÃO ESTIMATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AO DIREITO DE CONSTRUIR. FATO QUE NÃO CARATERIZA VÍCIO OCULTO. CIRCUNSTÂNCIA EXTERNA E VINCULADA A ASPECTOS JURÍDICOS. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. RESTRIÇÕES CONSTRUTIVAS. DECRETO ESTADUAL. VÍCIO OCULTO. INEXISTÊNCIA. ÁREA NON AEDIFICANDI. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO LEGAL. MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS E PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO PREJUDICADO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: FIRMA INDIVIDUAL. NOME DE FICÇÃO JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM A PESSOA FÍSICA. LEGITIMIDADE ATIVA QUE SE RECONHECE. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO EVIDENCIADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A SERVIÇO DE ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITO NÃO AUTORIZADO PELA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO ANTE A AUSÊNCIA DE DESTINATÁRIO FINAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. ATO ILÍCITO CARACATERIZADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS DE VALORES NA CONTA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA NA FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS IRREGULARMENTE. DEVOLUÇÃO DA FORMA SIMPLES QUE SE IMPÕE ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NOS DESCONTOS REALIZADOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MODIFICADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA APELANTE. REJEIÇÃO. FIRMA INDIVIDUAL. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. AUTORA QUE PRETENDE TER PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA, DIANTE DE SUA QUALIDADE DE SÓCIA. PARTE ADVERSA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE, A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. PERMISSÃO LEGAL INSCULPIDA NO ART. 461, § 6º, DO CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (AC 2010.007611-0 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Cláudio Santos - J. 23.11.2010 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA A QUO TRA Relator: Des. Expedito Ferreira