EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO ADIMPLIDAS. INFRINGÊNCIA AO ART. 7º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONSONÂNCIA COM OS ÍNDICES FIXADOS NA TABELA MODELO I DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. II - MÉRITO. VENCIMENTOS E 13º ATRASADOS. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO PELA MUNICIPALIDADE, MEDIANTE RECIBO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 72 DA LEI Nº 275/1997 DO MUNICÍPIO DE ALMINO AFONSO. INCORPORAÇÃO ANUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE COMO PROVA DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PERÍCIA. ARTIGO 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA 01 DA JUSTIÇA FEDERAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADO EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC 2010.006322-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Artur Cortez (Juiz Convocado), j. 28.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO ATRASADA. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO DA EDILIDADE, MEDIANTE RECIBO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 72 DA LEI Nº 257/93 DO MUNICÍPIO DE ALMINO AFONSO. INCORPORAÇÃO ANUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE COMO PROVA DOCUMENTAL. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DO EXEQÜENTE EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono da causa pela parte interessada, que persiste mesmo quando intimada pessoalmente para dar seguimento ao feito, impende a extinção do processo a teor do art. 267, III, do CPC; II - A aplicação da súmula 240 do STJ pode ser afastada em caso de execução não embargada, consoante precedentes da própria Corte Superior; III - É perfeitamente aceita a intimação pessoal por via postal, especialmente se a parte não aponta qualquer erro no direcionamento da missiva, que teve sua entrega comprovada por aviso de recebimento (AR); IV - Precedentes do STJ. Recurso conhecido e desprovido (AC 009.011393-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Aderson Silvino, j. 02/03/2010 - Sem grifo no original). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono d Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESTRUIÇÃO DE FACHADA DE IMÓVEL PARTICULAR POR ÁRVORE DA VIA PÚBLICA. CONSTATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO. SENTENÇA ALTERADA NESTE PONTO. AVALIAÇÃO PERIÓDICA ACERCA DA HIGIDEZ FITOSSANITÁRIA DA ÁRVORE. AUSÊNCIA DESSA PROVA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO MUNICÍPIO. EXCLUDENTES DE ILICITUDE NÃO IDENTIFICADAS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 927 DO CPC. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA MINORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO: MORTE DE PRESIDIÁRIO POR OUTRO PRESIDIÁRIO: RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPA PUBLICIZADA: FAUTE DE SERVICE. C.F., art. 37, § 6º. I. - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. II. - Essa responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. III. - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a faute de service dos franceses. IV. - Ação julgada procedente, conden Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. TRANSCURSO DE MENOS METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS AO TEMPO EM QUE SE INICIOU A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS ESTABELECIDO NO ESTATUTO CIVIL DE 2002. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 206, § 5º E 2028 DO CÓDIGO CIVIL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE FORMA AUTÔNOMA PELAS PARTES REQUERIDAS. SIMILITUDE NOS TEMAS TRATADOS EM AMBAS AS ESPÉCIES RECURSAIS. POSSIBILIDADE DE EXAME CONJUNTO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA SUA REALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU. DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE MODALIDADE DIVERSA DAQUELA EXIGÍVEL PELA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA HABILITAÇÃO JURÍDICA DAS CONCORRENTES. INDÍCIOS SUFICIENTES DE VINCULAÇÃO SUBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS. INEQUÍVOCO PREJUÍZO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IRREGULARIDADE QUE ENSEJAM A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. OBSERVÂNCIA DE VÍCIOS TAMBÉM NA PRÓPRIA EXECUÇÃO DO JULGADO. NULIDADE DO CERTAME QUE TAMBÉM SE IMPÕE. CONFIRMAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA NESTE ESPECÍFICO. ESTABELECIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUERIMENTO NÃO FORMULADO DE FORMA EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE PRÓPRIA E ESPECÍFICA AINDA EM TRAMITAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUE SE RECONHECE. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. CANDIDATO APROVADO. DECISÃO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR CERTAME EIVADO DE VÍCIO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. MERA EXPECTATIVA QUANTO À APROVAÇÃO DO CERTAME. DANO MATERIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO SUPOSTO DECRÉSCIMO PATRIMONIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (AC n.º 2008.005730-2, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Herval Sampaio (Juiz Convocado), j. 31/03/2009). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA PARTE APELADA: INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO APELO. INTELIGÊNCIA DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LAPSO TEMPORAL PARA APRESENTAÇÃO DE APELO QUE COMEÇOU A FLUIR COM A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL A SER PRESTADO PELA APELADA AOS ASSOCIADOS DA PARTE APELANTE. RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO TOTAL DA FATURA DA AUTORA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. SERVIÇO PRESTADO E NÃO REMUNERADO. INADIMPLEMENTO EVIDENTE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA RESCISÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CORRETA DIANTE DA INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE JUSTIFICOU A EMISSÃO DO TÍTULO. DEDUÇÃO DOS VALORES ANTECIPADOS DO VALOR TOTAL DO DÉBITO. COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE. DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA. LEGALIDADE DO PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.002604-9 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 25.10.2012 - Grifo intencional). EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO REGULARMENTE PRESTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. IRREGULARIDADE CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. PROTESTO DEVIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. MANUTENÇÃO DA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS. DESNECESSIDADE. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. COMPROVAÇÃO DA CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SINISTRO QUE RESULTOU NA MORTE DO MOTORISTA E EM LESÃO GRAVE NO AUTOR QUE PASSOU A ANDAR DE CADEIRAS DE RODAS. DANOS ESTÉTICOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PELOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS NO CERTIFICADO DE SEGURO. COBERTURA ABSORVIDA PELA GARANTIA AOS DANOS PESSOAIS NOS TERMOS DA SÚMULA 402 DO STJ. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR. CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 387 DO STJ. DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT. RECEBIMENTO NÃO COMPROVADO. ABATIMENTO INDEVIDO. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não havendo na apólice cláusula expressa de exclusão de cobertura pelos danos morais, tampouco pelos danos estéticos, os mesmos estão compreendidos na rubrica danos pessoais. Aplicação do verbete de súmula nº 402 do Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA PREQUESTIONADA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO ACERCA DO DISPOSITIVO LEGAL SUSCITADO EM SEDE DE APELAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. ÔNUS DA EDILIDADE EM COMPROVAR A NÃO-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU O PAGAMENTO. ART. 333, II, DO CPC. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº. 2012.011078-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 13.12.2012) - Destaques de agora. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBA RELATIVA AO VENCIMENTO RETIDO DOS MESES DE DEZEMBRO DE 2008. INADIMPLEMENTO MUNICIPAL. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (AC nº. 2012.011163-0, da 2ª Câmara do TJRN, rel. Dr. Fábio Filgueira - juiz convocado -, j. 11.12.2012) - Realces não presentes no texto original. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE VENCIMENTOS. SERVIDORA QUE COMPROVOU O VÍNCULO COM O MUNICÍPIO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DO PAGAMENTO DA VERBA REQUERIDA. OBRIGAÇÃO DA EDILIDADE PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº. 2012.011167-8, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j.13.12.2012) - Grifos intencionais. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL. PARTE AUTORA QUE SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMISSÃO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI N° 10.931/2004. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO POSSÍVEL NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO E PETIÇÃO INEPTA: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DESNECESSIDADE DE EXTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI N° 10.931/2004 C/C O INCISO VIII DO ART. 585 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. PLANILHA DEMONSTRATIVA DE DÉBITO ACOSTADA AO FEITO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA DO ART. 614, INCISO II DA LEI ADJETIVA CÍVEL. PETIÇÃO EXECUTIVA APTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO REGULAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. FINALIDADE DE FOMENTAR A ATIVIDADE DA EMPRESA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMISSÃO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI N° 10.931/2004. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO POSSÍVEL NO CASO CONCRETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE COBRANÇA CUMULADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.000204-9 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Juiz Convocado Dr. Nilson Cavalcanti - J. 29.03.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXAMINA EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 520, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO CAPAZ DE IMPOR AO CASO A DISCIPLINA DO ART. 739-A, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa:PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EXECUTADA. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. ART. 520, V, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não são instrumento para rediscussão do mérito da decisão impugnada. 2. Aclaratórios recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. 3. Hipótese em que os Embargos à Execução foram julgados parcialmente procedentes. A apelação interposta pelo executado refere-se, evidentemente, à parcela de improcedência. Aplica-se, portanto, o disposto no art. 520, V, do CPC, e o apelo é recebido apenas no efeito devolutivo. 4. A Execução relativa à parcela do título extrajudicial não afastada pela sentença dos Embargos prossegue como definitiva, nos termos da Súmula 317/STJ. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISUM DE 1º GRAU QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E ATRIBUIU EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO AO APELO. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 520, V, DO CPC. COMINAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE INSUFICIENTES PARA PERMITIR A REFORMA DO DECISUM HOSTILIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI em AI nº 2009.012515-8, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 14.01.10) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO DA PARTE DEMANDADA: SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. PRETENSÃO PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO DPVAT EM SEU LIMITE MÁXIMO. SINISTRO OCORRIDO EM DEZEMBRO DE 2009. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.945/2009. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NA INCAPACIDADE DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL MANTIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA: PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PARTE AUTORA RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO INTERPOSTO NO INTERESSE TAMBÉM DA PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO. DISPENSA DE PREPARO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE AUTORA QUE PERDEU PARTE DO PLEITO EM FACE DA APLICAÇÃO DA REGRA DA GRADAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO EM LEI. CARACTERIZAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. IN Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. IDOSO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO FRAUDADOR. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(AC nº 2012.014230-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.01.2013). EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ACOLHIDA. DEMONSTRAÇÃO CLARA DE QUE UM DOS EMPRÉSTIMOS NÃO FOI CONCEDIDO POR ELE. APELAÇÃO CÍVEL INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE IDOSA APOSENTADA QUE DESCONHECIA A OPERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 8.078/90. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA E O EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - O desconto consignado em pagamento de aposentado junto ao INSS, levado a efeito por instituição bancária, sem a autorização daquele, e ausente a devida pactuação c Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ANALISAR ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA COBRADA COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO. MERO CONTROLE DE LEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DA QUESTÃO 60 DA PROVA OBJETIVA. ASSERTIVA CONSIDERADA CORRETA QUE TRATA DA APLICAÇÃO DA PENA E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIAS NÃO PREVISTAS NO EDITAL. ILEGALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: Constitucional e Processual Civil. Apelação Cível. Concurso Público. Ação ordinária. Delegado de Polícia Civil. Anulação de questão do concurso em virtude da não previsão em edital. Possibilidade de análise jurisdicional nessas situações. Questão não contemplada no conteúdo programático. Anulação. Precedentes. Manutenção da sentença ordinária. Parecer pelo conhecimento e desprovimento do apelo interposto. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL SUSCITADA PELO RECORRIDO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FIRMADO NESTA CORTE EM RELAÇÃO A TEMA DIVERSO. MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS QUE DEMANDA MELHOR EXAME PELA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: NULIDADE DE QUESTÃO OBJETIVA EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA À LEGALIDADE. EXIGÊNCIA DE CONTEÚDO NÃO EXPRESSO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA INTEGRALMENTE.(...) Com efeito, em que pese o enunciado redigido na questão 60 tratar pretensamente do concurso de crime e extinção da punibilidade, matéria trazida no edital, trouxe em suas respostas referência direta aos conceitos de aplicação das penas e Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME FACULTA O ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DO MEMORIAL DESCRITIVO DO CÁLCULO QUE ENTENDE DEVIDO. REJEIÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA DECISÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA PEÇA VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CONTRA AGENTE POLÍTICO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECORRIDOS QUE SE ENCONTRAM AFASTADOS DA GESTÃO MUNICIPAL. EX-GESTORES QUE NÃO POSSUEM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE. ANULAÇÃO DA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA POR EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI N° 8.429/92 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM EM RAZÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PELO DECRETO-LEI Nº 201/67. SANÇÕES DISTINTAS E INDEPENDENTES ENTRE SI. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO. AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL SEM OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO NO ART. 150, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E PROVEITO PATRIMONIAL EM FAVOR DO AGENTE. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (Apelação Cível n° 2012.001991-0. 1ª Câmara Cível do TJRN. Des. Expedito Ferreira. J. 13/12/2012) (grifos acrescidos) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DA PRESENÇA NO POLO PASSIVO DE EX-AGENTE PÚBLICO QUE OCUPOU CARGO DE VICE GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A AVENÇA E EXTINGUIU O FEITO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ESTA SUSPENDER O FEITO. OBSERVÂNCIA DO CONTEÚDO DO ART. 792, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PROCESSUAL. DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR PARA QUE O DEVEDOR CUMPRA INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ANULADA NA PARTE QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DURANTE O PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR PARA QUE O DEVEDOR CUMPRA A OBRIGAÇÃO. ANULAÇÃO EM PARTE DA SENTENÇA. DECRETAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2012.009553-2, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 11.10.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. ACORDO QUE CONTÉM REQUERIMENTO EXPRESSO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O RESPECTIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS. 475-R; 792 E 1.102-C, §3º, TODOS DO CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (AC nº 2012.001263-1, da 2ª Câm. Cível do TRJN, rel. Des. João Rebouças, j. 22.05.2012 - Grifo intencional) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ACORDO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO EXPRESSO DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO PACTO. DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE, SEM RESSALVAS, O PEDIDO FORMULADO PELAS Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA EM DEFERIR O PEDIDO. SERVIDORA QUE PERMANECEU EM TRABALHO DURANTE O TEMPO DE ESPERA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE AOS VENCIMENTOS DO PERÍODO DA INÉRCIA DO ESTADO DEMANDADO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ERRO MATERIAL QUANTO AO TERMO FINAL DO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL. APELO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PLEITEADOS PELA DEMANDANTE DIANTE DA DEMORA INJUSTIFICADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CUJO OBJETO CONSISTE NO PEDIDO DE APOSENTADORIA. NECESSÁRIA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, OBSERVADA A DICÇÃO DO ARTIGO 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVA OS VENCIMENTOS DO PERÍODO DA INÉRCIA DO ESTADO DEMANDADO. AFASTAMENTO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA FAZENDA PÚBLICA DEMANDADA. COMPENSAÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA PAGO DURANTE O PERÍODO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUNTENÇÃO DO JULGAMENTO A QUO. (AC 2011.017459-8, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 08.03.2012 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REDUZIR OS DESCONTOS EM FOLHA REFERENTE A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS QUE ULTRAPASSEM O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO AGRAVANTE. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL ESTABELECIDO NO DECRETO ESTADUAL Nº 21.860/10 QUE REGULAMENTA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. REDUÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES FORMULADAS NAS RAZÕES DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ULTERIOR APÓS REGULAR CITAÇÃO, OBSERVADA A DICÇÃO DO ARTIGO 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE LIMITOU EM 30% (TRINTA POR CENTO) A CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS DE DESCONTO NO CONTRACHEQUE DA AGRAVANTE ORIUNDAS DE EMPRÉSTIMOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, OBSERVADOS OS ARTIGOS 5º E 15º, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 21.860/10, QUE REGULAMENTA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. (Agravo de Instrumento nº 2012.006447-2, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, DJ 27.09.2012 - destaque acrescido) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS DE DESCONTO NO CONTRACHEQUE DE SERVIDOR PÚBLICO ORIUNDAS DE EMPRÉSTIMOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) ESTABELECIDO NO DECRETO ESTADUAL Nº 21.860/10 QUE REGULAMENTA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO DESTE ESTADO. DEMANDA ORIGINÁRIA AJUIZADA DENTRO DO MÊS DE JAN Relator: Des. Expedito Ferreira

1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil (EmDecl. em AC 2011.001153-3 - 1ª Câmara Cível do TJRN - rel. Juiz Convocado Artur Cortez - J. 12.04.2011 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS QUE DEVEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO. VEDAÇÃO A ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SÚMULA Nº 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AOS ARTIGOS 37, CAPUT E INCISOS II, X, XIII, X E XIV; 39, § 1º; E 169, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. ERRO MATERIAL VERIFICADO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO PERÍODO DESVIADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO - Demonstrada a ocorrência de desvio de função, faz jus o servidor público à percepção dos vencimentos do cargo por ele efetivamente exercido, mesmo que não tenha sido previamente aprovado em concurso público para este fim, sob pena de configurar, o não pagamento, verdadeiro enriquecimento ilícito da Administração Pública. - Todavia, no caso, o pagamento das diferenças salariais devem levar em consideração o valor da remuneração correspondente ao cargo de delegado de polícia civil substituto, por ser esta a classe inicial da carreira dos servidores policiais civis, conforme dispõe o artigo 40, caput, da Lei Complementar Estadual nº 270/2004. - Verificando-se que embora o magistrado a quo tenha feito constar na fundamentação do julgado o direito autoral quanto ao recebimento das diferenças remuneratórias no período indicado e comprovado na exordial, dispondo a esse respeito no dispositivo sentencial em período diverso, impõe-se a correção, de ofício, do aludido erro material, nos termos do artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil. - Apelo conhecido e parcialmente provido. Reforma parcial da sentença, de ofício. Relator: Des. Amílcar Maia