INSTITUIÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE OBRA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AFASTADA. Se o magistrado a quo, em sua derradeira manifestação, solucionou todos os pedidos formulados pelos combatentes e, de ofício, examinou matéria de ordem pública, não há falar em sentença citra ou extra petita. INCORPORAÇÃO DA OBRA. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE PERMUTA FORMULADO ENTRE A CONSTRUTORA DEMANDADA E O CASAL DEMANDADO, PROPRIETÁRIOS DO TERRENO. ANTERIOR AÇÃO AJUIZADA PELO CASAL CONTRA A INCORPORADORA JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR ESTA A ADIMPLIR AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM FAVOR DAQUELES. CONTRATO DE PERMUTA PERFECTIBILIZADO. REGISTRO DO INSTRUMENTO DE PERMUTA COM A RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA DA ÁREA À CONSTRUTORA QUE RESSOA EVIDENTE. Ajuizada pela parte contratante demanda a fim de ver cumpridas as obrigações assumidas pela parte contrária em contrato de permuta, ainda que de forma adversa à pactuada e obtido provimento jurisdicional favorável, fica consumado o pacto firmado e, daí, exsurge o direito ao registro e averbação do contrato de permuta na matrícula do bem para que a situação fática seja regularizada. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DA OBRA. REQUERIMENTO INVIÁVEL. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE NÃO SUPRE A REGULAR INSTITUIÇÃO DA INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PROCEDIMENTO PREVISTOS NO ART. 32 DA LEI N. 4.591/1964. OBRA, ADEMAIS, CONCLUÍDA. OBRIGAÇÃO DA INCORPORADORA DE REGULARIZAR A EDIFICAÇÃO. A instituição de incorporação de obra é regida por lei específica e possui procedimento próprio para ser realizada com regularidade. Diante de tal assertiva e ausentes os documentos necessários, é inviável a incorporação da obra por sentença judicial. INCORPORADORA REPRESENTADAS NOS AUTOS POR CURADOR NOMEADO. ELEMENTOS QUE APONTAM A INEXISTÊNCIA DA EMPRESA. NOMEAÇÃO DO SÍNDICO DE FATO INDICADO NA EXORDIAL PELOS PRÓPRIOS CONDÔMINOS PARA PROCEDER A REGULARIZAÇÃO DO EDIFÍCIO. Concluída a construção, não é mais possível realizar a incorporação da obra, a teor do disposto no art. 30 da Lei n. 4.591/1964. Tendo em vista tal impedimento e a necessidade de regularização da edificação, nomeio o síndico de fato indicado na exordial pelos próprios condôminos para que realize os procedimentos necessários para normalizar a situação dos adquirentes e residentes da unidades. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO NEGADO. VALOR QUE ATENDE AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A determinação do montante dos honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20 do CPC), parâmetros esses que foram devidamente observados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082913-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ULTERIOR VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO INICIAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 2.028 E 206, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. Em sede de cobrança de seguro DPVAT, inocorrendo o transcurso de mais da metade do lapso temporal do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 206, IX, do Código Civil vigente a partir de 2003, de modo que, proposta a ação anos mais tarde o decurso de tal lapso, extingue-se o feito, pela prescrição, com solução de mérito. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078481-7, de Braço do Norte, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PENSÃO VITALÍCIA. ALEGADA CAPACIDADE LABORATIVA DE UM DOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. DEBILIDADE DEMONSTRADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PLEITO DE REDUÇÃO AFASTADO. MONTANTES FIXADOS QUE SE MOSTRAM CONDIZENTES COM A INCAPACIDADE LABORAL DOS AUTORES. DECISÃO MANTIDA. O direito à pensão alimentícia, em decorrência de acidente de trânsito, será devido quando a lesão acarretar à vítima não só a incapacidade laborativa, mas, também, a redução desta, de modo que deverá corresponder ao grau de importância do trabalho para o qual ficou inabilitada. Não se mostra exagerada a quantia de um salário mínimo fixado em prol de pessoa que, após acidente automobilístico, ficou incapacitada para o trabalho de empregada doméstica, conforme as provas pericial e testemunhal, e igualmente o valor equivalente a 40% do mínimo para aquele que teve reduzido 70% dos movimentos de flexão do punho esquerdo e 60% da prensão da mão esquerda. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO SEM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. O valor da indenização deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento indevido à vítima. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009566-9, de São Bento do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. QUINHÃO DISPONÍVEL. SUBSISTÊNCIA DA DOAÇÃO DISSIMULADA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. VALIDADE DA DOAÇÃO E MANUTENÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DO BEM. OBJETIVO JÁ ALCANÇADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Embasada a pretensão inicial na nulidade da compra e venda de imóvel cuja propriedade, na verdade, seria do pai dos litigantes, em ato de doação sem a aquiescência dos demais herdeiros, afigura-se correto o manejo da presente ação (e não da ação anulatória de registro imobiliário), pelo que não há falar em inadequação da tutela jurisdicional manejada. II - Com a entrada em vigor da Lei n. 11.280/2006, a prescrição, conquanto seja uma exceção de direito material, passou a ser tratada como questão de ordem pública, passível de ser alegada e conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo o magistrado pronunciá-la até mesmo de ofício acaso verificada a sua ocorrência (artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil). Todavia, ainda que inexista preclusão do saneador que afastou a prescrição da pretensão do autor na hipótese em tela, verifica-se que não restou transcorrido o lapso vintenário estabelecido no art. 177, caput, do Código Civil de 1916 (aplicável ao caso), razão pela qual não há falar na referida causa extintiva. III - Evidente a falta de interesse recursal no tocante ao mérito do apelo quando verificado que a decisão objurgada manifestou-se favoravelmente à validade da doação efetuada pelo ascendente à Ré e à manutenção da propriedade imobiliária em seu nome, que consubstanciaram o objeto das razões recursais, ainda que de maneira desconexa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055768-8, de Jaguaruna, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. MENOR. GUARDA PROVISÓRIA. LIMINAR. DEFERIMENTO À MÃE. INSURGÊNCIA DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE TER SIDO O FILHO EXPULSA DE CASA, ENCONTRANDO-SE SOB SUA GUARDA DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DESABONEM A CONDUTA MATERNA. ESTUDO SOCIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIO. INTERESSES DO INFANTE QUE DEVEM SER PRIORIZADOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO PRETENDIDA. FIXAÇÃO, NO ENTANTO, ADEQUADA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DESATENDIDA. 1 A modificação da guarda é medida excepcional, somente deferida quando há a comprovação de que o guardião não está exercendo com afinco os deveres inerentes ao encargo, agindo em detrimento dos interesses da criança e colocando-a em situação de risco. 2 Não produzida prova consistente a respeito de ter sido o menor expulso da lar materno, encontrando-se sob a guarda de fato do agravante, inexistentes, de outro lado, provas a desabonarem a conduta materna, de mister se aguardar a realização do estudo social, bem como o amadurecimento processual, a fim de resguardar o infante das constantes mudanças de rotina e de lar, mudanças essas que prejudicam sobremaneira o seu desenvolvimento. 3 Fixados em cognição sumária os alimentos provisórios e não comprovada, pelo alimentante, a sua impossibilidade financeira de arcar com a verba estipulada, há que se manter o arbitramento judicial, quando não ressalta dos autos a não observância, pelo julgador singular, do binômio possibilidade de quem os presta e necessidade do beneficiário do quantum alimentício. 4 Ambos os pais, e não apenas aquele sob cuja guarda ele permaneceu, têm o dever de prover o sustento de filho menor. Normalmente, o pai que detém a guarda de filho menor, presta-lhe alimentos in natura, pelo que incumbe ao genitor prestar esses alimentos em pecúnia, em valor capaz de suprir-lhe as necessidades. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048842-7, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL DESIGNADA. NÃO COMPARECIMENTO DO PERICIANDO, APESAR DE INTIMADO. IMPROCEDÊNCIA DITADA. MANIFESTAÇÃO RECURSAL. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL ENCARTADA NOS AUTOS. ARGUMENTO REJEITADO. PROVA PERICIAL QUE SE FAZIA INDISPENSÁVEL. PRECLUSÃO, NO PONTO. ÔNUS PROBANDI A CARGO DO AUTOR. CPC, ART. 333, I. DECISÃO CONFIRMADA. RECLAMO DESPROVIDO. Ausentando-se dos autos comprovação do fato constitutivo do direito invocado pelo autor (CPC, art. 333, I), tendo a ele sido oportunizada a produção de perícia judicial, para fins de averiguação da extensão da sua alegada invalidez, sem que ao ato comparecesse, impõe-se mantida a improcedência da pretensão declinada na inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068563-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Assertiva de que a negativação foi efetuada após a suposta quitação de dívida, oriunda de contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010570-5, de Tangará, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DO JUÍZO A QUO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. REFORMA DA DECISÃO. EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a concessão da liminar, deve o magistrado observar o cumprimento de requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou a manifesta intenção protelatória do réu e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029224-9, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - PROVA PERICIAL - PRODUÇÃO OBSTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - PROVIMENTO. A concessão de aposentadoria pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado para fins de percepção de indenização fundada em contrato de seguro privado, sendo necessária a realização de perícia judicial, sob pena de cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061064-6, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE DE ATOS. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE PARCELAS PRETÉRITAS. SÚMULA 291 DO STJ. MÉRITO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FATOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO NÃO ANALISADO NESSE TOCANTE. Ausente a necessária declaração de hipossuficiência da parte recorrente e efetuado o recolhimento do preparo, não se pode acolher o pleito de justiça gratuita formulado nas razões recursais, mormente quando inexiste fato superveniente a justificar a posterior concessão do benefício. "A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a prescrição, em se tratando de relação de previdência privada consistente na complementação de aposentadoria, em que configurada obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito." (AgRg no REsp 1390199/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi) Respeitado o princípio da dialeticidade, não merece reforma o julgado se as razões recursais deixam incombatidos fundamentos suficientes para sustentá-lo. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009246-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS AS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AVENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO, O QUAL FOI APLICADO PELA SENTENÇA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO ACATADA QUANTO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072755-6, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE EMITIDO POR TERCEIRO FRAUDADOR QUE FOI DEVOLVIDO POR INSUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO APELANTE EM CADASTRO RESTRITIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DAS ASSINATURAS LANÇADAS NAS CÁRTULAS. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029118-9, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM O BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL PURA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056551-6, de Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE EX-COMPANHEIRA - SENTENÇA QUE PRORROGOU A VERBA ALIMENTÍCIA POR SEIS MESES E EXONEROU O ALIMENTANTE APÓS A DECORRÊNCIA DESTE PRAZO DETERMINADO - INCONFORMISMO DA ALIMENTADA - DEVER DA EX-COMPANHEIRA DE AUTOSSUSTENTO - NECESSIDADE TRANSITÓRIA À VERBA ALIMENTÍCIA - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Encerrado o prazo de vigência dos alimentos transitórios, exonera-se o alimentante da obrigação alimentar para com a ex-companheira, face o decurso de prazo para que esta cumpra sua obrigação de autossustento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065846-4, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE, NA HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. OBRIGAÇÃO DE REPARAR NÃO CONSUBSTANCIADA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO CADASTRO, QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA DEMANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Para subsistir o dever de indenizar é preciso que se desvelem os requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil subjetiva, para a qual se exige a coexistência do ato ilícito, do dano, do nexo de causalidade e da culpa do agente molestador. À míngua da demonstração de tais requisitos, cujo ônus a lei impõe ao autor (CPC, art. 333, I), não vinga a pretensão indenizatória." (Ap. Cív. n. 2008.060755-4, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 18.3.2010). A pretensão para reparação por dano moral por inscrição indevida sem notificação prévia somente pode ser levantada em ação em que figure no polo passivo o administrador do cadastro de proteção de crédito responsável. O credor que tenha corretamente encaminhado para inscrição o nome do devedor inadimplemente age em exercício regular de direito, não sendo responsável - e nem tendo acesso à informação - sobre o encaminhamento de correspondência ao endereço do devedor antes da inscrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089884-9, de Braço do Norte, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇAS EM FAVOR DA RÉ JF SAÚDE LANÇADAS INDEVIDAMENTE NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO AUTOR. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE CELESC S. A., EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, REDISTRIBUIÇÃO. "Na competência do art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000-TJ, com a nova redação dada pelo Ato Regimental n. 109/2010, "ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados" (§ 2º)." (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.051070-4, de Itajaí. Relator: Des. Gaspar Rubick. Data: 17/08/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017018-4, de São João Batista, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDAS MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE FORAM CONSERVADOS PELA DECISÃO COMBATIDA. MORA, POR OUTRO LADO, NÃO DESCARACTERIZADA. APELO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE REVISÃO CONTRATUAL. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO A QUO QUE VISLUMBROU A POSSIBILIDADE DE REVISAR A AVENÇA, COM BASE NO ESTATUTO CONSUMERISTA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTES PONTOS. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. IRRESIGNAÇÃO COMUM ÀS PARTES. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, DETERMINADA NA SENTENÇA NA FORMA SIMPLES. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO. CASA BANCÁRIA QUE REQUER A EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. CONSERVAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. COMPENSAÇÃO, POR SUA VEZ, ADEQUADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS, EM PARTE, CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052251-6, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, VIA RENAJUD, NO CADASTRO DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. ACOLHIMENTO. SISTEMA RENAJUD. REGULAMENTAÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E, NO ÂMBITO DESTE ESTADO, PELO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE FOI DEFERIDA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO POR PARTE DA PARTE CREDORA AO POSTULAR A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. MEDIDA ESTA QUE SE AFIGURA ADEQUADA E EFICAZ PARA CONFERIR EFETIVIDADE À DECISÃO LIMINAR E ENTREGAR DE MANEIRA CÉLERE AO TITULAR DO DIREITO A TUTELA PRETENDIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ÓBICE À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. DECISÃO REFORMADA. ANOTAÇÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO AUTORIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR CONCEDIDA NESTA CORTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050529-7, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. FUNDAÇÃO PREVI. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA AUTORA. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA, POR EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ADSTRIÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXEGESE DA SÚMULA N. 291 DO STJ. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS EM DATAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRETÉRITO À AÇÃO, E NÃO O FUNDO DE DIREITO. REFORMA DA DECISÃO, NO PONTO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. APLICABILIDADE DO CDC. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM DEMANDA TRABALHISTA AFORADA PELO PARTICIPANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. NATUREZA CIVIL. PRESCRIÇÃO BIENAL. ART. 7º XXIX, CF. APLICABILIDADE ADSTRITA ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA NÃO VERIFICADO. PREFACIAIS AFASTADAS. DIFERENÇAS SALARIAIS QUE REFLETEM NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE. NECESSIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E DA SOLIDARIEDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATAS DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A MENOR. DEDUÇÃO DE VALORES PARA FORMAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023506-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. "CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - VEÍCULOS". INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. VEDAÇÃO, NO CONTRATO BANCÁRIO, DA EXIGÊNCIA EM PERIODICIDADE DIÁRIA, PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE MENSAL, CONFORME PERMITIDO NA SENTENÇA, DIANTE DA RESIGNAÇÃO DA MUTUÁRIA E DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS E DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS QUE JÁ FOI ASSEGURADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA DISCUSSÃO RELATIVA AOS ENCARGOS. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INVIABILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SE, NO CASO, NÃO HOUVE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E ESTÁ EVIDENCIADO O INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. A capitalização diária dos juros, no contrato bancário, não é admitida porque importa em onerosidade excessiva ao consumidor. E, no caso concreto, fica mantida a capitalização em periodicidade mensal, conforme a decisão proferida no primeiro grau, se a mutuária mostrou-se conformada e a Câmara não pode piorar a situação da instituição financeira apelante. 3. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio Noronha, j. em 12.8.2009). 4. Carece de interesse recursal a parte que busca, nas razões de apelação, o que já foi assegurado na sentença. 5. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, a fim de coibir o enriquecimento sem causa. 6. O inadimplemento substancial da dívida e a ausência de cobrança de encargo abusivo no período da normalidade inviabilizam a descaracterização da mora. 7. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação prevista na súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079022-9, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).