REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FUNCIONÁRIO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PREFACIAIS DE LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA - TESES INSUBSISTENTES - REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE - PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.406/08 - SUPRESSÃO DO PAGAMENTO - INADMISSIBILIDADE - DIREITO QUE DEVE SER ASSEGURADO AO SERVIDOR, MESMO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO LEGAL, ATÉ A EFETIVA INCORPORAÇÃO DA BENESSE AOS VENCIMENTOS DA CATEGORIA (LCE N. 539/2011) - DECISÃO ESCORREITA - PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 30.06.2009 E, A PARTIR DE 01.07.2009, INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, DEPOIS ALTERADA PELA LEI N. 11.960/09 - INSURGÊNCIA ACOLHIDA NESTE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - CONFIRMADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020780-0, de Turvo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AÇÃO PAULIANA. DÍVIDA PROVENIENTE DA EMISSÃO DE AVAL EM CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO INALTERADA EM RAZÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. ART. 49, § 1º, DA LEI N. 11.101/05. DOAÇÃO A DESCENDENTES. NÍTIDO INTENTO FRAUDULENTO. ARTS. 158 E 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REQUISITOS SATISFEITOS. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Aval é ato dotado de autonomia substancial em que se garante o pagamento do título de crédito em favor do devedor principal ou de um co-obrigado, isto é, é uma garantia autônoma e solidária. Assim, não sendo possível o credor exercer seu direito contra o avalizado, no caso a empresa em recuperação judicial, tal fato não compromete a obrigação do avalista, que subsiste integralmente. (AgRg nos EDcl no REsp 1280036/SP, Rel:Ministro Sidnei Beneti, j. em 20.8.2013) 2. Demonstrando o plexo probatório a) a anterioridade do crédito quirografário em relação à compra e venda, b) o estado de insolvabilidade relativa do devedor, decorrente de atos que o indicam (art. 750, I, CPC), e c) a ciência dos adquirentes sobre a fraude, esta presumida na proximidade do parentesco (fraus inter parentes facile praesumitur), impõe-se a anulação do ato pelo vício social da fraude contra credores (art. 158 e 159 do Código Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071095-3, de Fraiburgo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA HABILITAÇÃO DE EMPRESA CONCORRENTE - AVENTADO O IMPLEMENTO DE VÍCIO FORMAL NA DOCUMENTAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA PELO JUÍZO A QUO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. "'A interpretação das regras do edital de procedimento licitatório não deve ser restritiva. Desde que não possibilitem qualquer prejuízo à administração e aos interessados no certame, é de todo conveniente que compareça à disputa o maior número possível de interessados, para que a proposta mais vantajosa seja encontrada em um universo mais amplo' (MS n. 5779/DF, Min. José Delgado)." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.048200-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-08-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.083041-4, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO POR EDITAL. NÃO EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE COMUNICAÇÃO PESSOAL, QUE SERIA VIÁVEL NA HIPÓTESE. ANULAÇÃO DO ATO. "A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do artigo 145 do CTN, o qual exige a notificação regular do contribuinte (AgRg no Ag 670.408/MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 08.08.2005). [...]" (AgRg no AREsp n. 42.218/MS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 23-4-2013) "[...] Na ausência de tentativa válida de comunicação pessoal, é defeso a publicação de notificação, por edital, de infração de trânsito. No caso, conquanto invoque a recorrente a insuficiência do endereço para justificar a notificação editalícia, há prova, produzida pela própria apelante, de que o endereço foi suficiente para dar ensejo à comunicação de outras infrações, invalidando dessa forma a comunicação ficta. [...]" (ACMS n. 2009.027197-4, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 24-11-2009). INCLUSÃO NO PROGRAMA REVIGORAR IV. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONSTITUÍDO DEFINITIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ADESÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A NOTIFICAÇÃO FISCAL. "A constituição do crédito tributário se dá após o lançamento, com a notificação do contribuinte e o decurso do prazo de defesa ou, se esta for oposta, após o julgamento do respectivo processo e seus recursos administrativos. Se a Lei Estadual, ao regulamentar o programa de recuperação fiscal denominado REVIGORAR, estabelece que somente poderão ser nele incluídos os créditos tributários constituídos até certa data, não poderá o contribuinte pretender inclusão de créditos cuja constituição se deu posteriormente." (ACMS n. 2008.030141-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 8-10-2009). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.046678-9, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DO CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS VALORES DEVIDOS A CADA EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO PREVISTA PELO ART. 100, § 8°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO JUDICIAL MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. É inaplicável a vedação prevista no § 8º do art. 100 da Constituição Federal à cisão dos pagamentos do principal e dos honorários, uma vez que representam obrigações fracionadas desde o seu surgimento. Deste modo, ainda que o ato que lhes deu origem seja o mesmo (o pronunciamento judicial), seus fundamentos e destinatários são diversos: o principal, decorrente do reconhecimento do direito da parte e a ela são dirigidas; e os honorários, relativos à remuneração decorrente da sucumbência e destinada ao advogado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052438-3, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FUNCIONÁRIO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.406/2008 - SUPRESSÃO DO PAGAMENTO - INADMISSIBILIDADE - DIREITO ASSEGURADO AO SERVIDOR MESMO DURANTE OS AFASTAMENTOS LEGAIS, CONQUANTO ATÉ A EFETIVA INCORPORAÇÃO DA BENESSE AOS VENCIMENTOS DA CATEGORIA (LCE N. 539/2011) - DECISÃO ESCORREITA - PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 30.06.2009 E, A PARTIR DE 01.07.2009, INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, DEPOIS ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009 - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO, EM SEDE REEXAME NECESSÁRIO - APELO DESPROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS PELA REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025755-1, de Araranguá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO IMPETRADO EM FACE DO PRESIDENTE DO IPREV. ENTREGA DE CERTIDÃO INDICANDO O VALOR DA REMUNERAÇÃO A QUE TERIA DIREITO A INSTITUIDORA DA PENSÃO POR MORTE SE VIVA FOSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. PLEITO A SER ENDEREÇADO AO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA A QUAL A SERVIDORA FALECIDA ESTAVA ATRELADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "O acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora impõe a extinção do processo sem julgamento de mérito [...]. "'Em mandado de segurança, a legitimidade para figurar no pólo passivo é da autoridade que detém atribuição para adoção das providências tendentes a executar ou corrigir o ato combatido.' [...] (RMS n. 19923/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 29/06/2006)" (ACMS n. 2009.044997-9, de Caçador, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 14-5-2010). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.069498-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TV POR ASSINATURA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. DISCUSSÃO EM TORNO DA DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011251-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/1969 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA A INTERLOCUTÓRIA QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL NO BOJO DA PRESENTE DEMANDA - JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL - PREVENÇÃO DO RELATOR - PERMANÊNCIA DESTE COMO MEMBRO DO ÓRGÃO COLEGIADO - ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL - REDISTRIBUIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. De acordo com o disposto no art. 54, caput e § 1.º, com redação dada pelo Ato Regimental n. 22/93, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a distribuição "de recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044661-9, de Lebon Régis, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADO PORTADOR DE DISCOPATIA DEGENERATIVA DA COLUNA LOMBAR - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS - NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EVIDENCIADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DIREITO RECONHECIDO - DECISÃO CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DA BENESSE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - PLEITO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA O SEU CUMPRIMENTO E MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - OBRIGAÇÃO SATISFEITA ANTES DO PRAZO ASSINALADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071292-6, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA A FIM DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL AOS AGRAVADOS NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, E DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DE UM BEM MÓVEL. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ INDÍCIOS OU PROVAS ACERCA DE SUA CULPABILIDADE. SUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA QUE DEMONSTRAM AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES INICIAIS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO ATESTA QUEM DEU CAUSA AO SINISTRO. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ INDICANDO QUE O AGRAVANTE NÃO ESTAVA SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL NO MOMENTO DO ACIDENTE, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO NA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAÇÃO DA CULPABILIDADE. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NÃO CONFIGURADOS. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038130-5, de Itapema, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO FIRMADO PELO AUTOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS ERRONEAMENTE POR MEIO DE COMPENSAÇÃO EM OUTRO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa. 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072845-5, de Armazém, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. LEIS MUNICIPAIS QUE APENAS CONFEREM NOME ÀS RUAS PREEXISTENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO INCOMPLETO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXTENSÃO DA ÁREA OCUPADA POR CADA VIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, GERATRIZ DO DIREITO À INDENIZAÇÃO QUANTO A UMA DAS VIAS. APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POSTERGADA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA QUAESTIO, MORMENTE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA ÁREA DESAPOSSADA, O VALOR DO IMÓVEL E A DATA DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, OU AINDA, A EXISTÊNCIA DE MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM AFETAR O CONTEÚDO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECLAMO PREJUDICADO. O juiz é o destinatário das provas, e para a decisão lidima e justa, cabe ao magistrado em consonância com o regramento inserto no artigo 130 da Lei Instrumental Civil, ordenar a realização das provas relevantes e imprescindíveis ao deslinde da quaestio iuris. À mingua de prova técnica quanto a fato essencial ao deslinde da controvérsia, deverão os autos retornar a origem para a necessária complementação, ainda que as partes tenham dispensado a produção de prova pericial. Não constitui medida de economia processual postergar a realização da prova pericial para a fase de liquidação de sentença, na medida em que aludidos pontos controvertidos deverão ser decididos no processo de conhecimento, evitando-se a interposição de futuros recursos a respeito, protraindo-se no tempo a efetividade do pronunciamento judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001395-6, de Mafra, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO DE CRÉDITO EMITIDO NO ANO DE 2003. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PERMANÊNCIA DA CÁRTULA EM PODER DA CREDORA QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM ILIDIDA PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE, EMBORA GENÉRICA, ATESTA O CUMPRIMENTO DO ENCARGO POR PARTE DA DEVEDORA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. O pagamento de título de crédito, ante a formalidade que possui, se prova pela entrega do próprio documento, pela quitação no corpo da cambial ou em documento à parte. Tem-se por adimplido o valor constante no título que, embora em mãos do credor, encontra a quitação no termo de declaração de inexistência da débito emitida pela instituição de ensino. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086122-3, da Capital - Continente, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMINOVO. VÍCIO MANIFESTADO NO SEGUNDO MÊS DE USO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA ADQUIRENTE. OPERAÇÃO ORIGINARIAMENTE EFETUADA ENTRE A REVENDEDORA E UM TERCEIRO (PESSOA FÍSICA), SEGUIDA DE TRANSMISSÃO DO BEM À DESTINATÁRIA FINAL. CONTORNOS DO CASO A DENUNCIAREM TÍPICA CADEIA DE FORNECEDORES. ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. DIREITO, DE ORDEM CONSTITUCIONAL, TOLHIDO DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. UTILIDADE DA DILIGÊNCIA PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO E SUA EXTENSÃO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTORES À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008094-6, de Itapema, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO DA AMPLITUDE DOS MOVIMENTOS DE EXTENSÃO, FLEXÃO E ABDUÇÃO DO PUNHO DIREITO. LAUDO PERICIAL ATESTATÓRIO DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: ENCARGOS DE MORA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). RECALIBRAGEM DO QUANTUM DAS CUSTAS DEVIDAS. REMESSA PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.065230-7, de Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigidos em contrapartida à comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080569-2, de Armazém, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/2006. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SERVIDORES QUE EFETIVAMENTE TIVERAM SUA LOTAÇÃO E EXERCÍCIO NO ÓRGÃO CENTRAL. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A SERVIDORA SEMPRE DESEMPENHOU SUAS ATIVIDADES NA REGIONAL. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NA CORTE. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.073582-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE HANSENÍASE - EGRESSO DO HOSPITAL SANTA TEREZA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. BENEFICIÁRIO DE PENSÃO ESPECIAL. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 327/57, ALTERADA PELAS LEIS N. 3.389/1963 E N. 6.175/1982. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.076167-5, de Garuva, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "Enalapril, SElozok, Sinvalip, Antesina, OLMETEC, Aldactone e Valium" À CIDADÃ PORTADORA DE "HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DISLIPIDEMIA E ANSIEDADE". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA POSSIBILITAR A SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO "OLMETEC" PELO PADRONIZADO "METROPOLOL" E PARA, NO LUGAR DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, IMPOR O SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DOS REMÉDIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004427-0, de Imaruí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).