APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELAS POR AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO LABORAL - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO OBREIRO EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071955-9, de Fraiburgo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA CANCELADA PELO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA QUE ACOLHEU SOMENTE O PLEITO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ANOTAÇÃO DEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DOS INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA FATURA DO CARTÃO CRÉDITO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO. DETALHAMENTO DOS DÉBITOS QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE COMPRAS REALIZADAS EM OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030238-5, de Porto Belo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NOS MOLDES DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/1991. MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO N. 21/DIRBEN/PFEINSS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. ATO QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932. AUSÊNCIA DE PARCELAS A SEREM RECALCULADAS. PRESCRIÇÃO QUE ATINGIU TODAS AS PRESTAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Somente a provocação do segurado na via judicial ou administrativa é que interrompe o prazo prescricional, de modo que meras regras de processamento administrativo não tem o condão de interromper a prescrição. "Os prazos de prescrição a que se referem os arts. 103 e 104, da Lei n. 8.213/91, atingem somente as parcelas vencidas, sendo imprescritível o fundo de direito, na hipótese de acidente de trabalho. Porém, se todas as prestações referentes ao período em que o segurado recebeu o benefício de auxílio-doença, cuja renda mensal inicial pretende revisar judicialmente para aplicação do art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91, foram atingidas pela prescrição quinquenal, não há qualquer valor a ser pago pelo INSS, devendo o processo ser extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil" (AC n. 2014.045367-5, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066945-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

PENSÃO POR MORTE. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO VERTIDAS PELO SERVIDOR PÚBLICO. INVIABILIDADE. DÍVIDA A SER IMPUTADA A TODOS OS SUCESSORES, PELOS MEIOS PRÓPRIOS, E NÃO APENAS À BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, INCLUSIVE NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS COM PONDERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "O IPREV não pode condicionar o pagamento de pensão por morte à viúva do servidor [...] à compensação de valores que o falecido deixou de pagar, a título de contribuição previdenciária [...] porque tal dívida há de ser imputada aos sucessores do 'de cujus' e não exclusivamente à beneficiária da pensão". (AC n. 2012.028830-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071371-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO DE RUA. FATO GERADOR. VALORIZAÇÃO DE IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE OBRA PÚBLICA. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. EMPREGO DA TESTADA COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA EXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "01. A contribuição de melhoria 'é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária' (CTN, art. 81); 'o fato gerador é a valorização do imóvel do qual o contribuinte é proprietário, ou enfiteuta, desde que essa valorização seja decorrente da obra pública" (Hugo de Brito Machado). Por força de expressa disposição de lei, o seu valor será determinado "pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização' (CTN, art. 82, § 1º). É nulo o lançamento da contribuição de melhoria se na definição da base de cálculo não foi considerado "o quantum da valorização imobiliária" (STF, T2, AgRgAI n. 694.836, Min. Ellen Gracie; STJ, T1, REsp n. 1.076.948, Min. Luiz Fux; T2, AgRgAgRgREsp n. 1.018.797, Mauro Campbell Marques). (AC n. 2012.034567-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050672-5, de Modelo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TELEFONIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA. MAJORAÇÃO. R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTIA ADOTADA EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrada a inscrição, dita indevida, do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia à ré comprovar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade. Hipótese, contudo, em que nada disse a respeito em sua peça de defesa, tampouco na apelação interposta pela concessionária, de sorte que a sua responsabilidade e, por conseguinte, a obrigação de reparar o dano ficaram plenamente configuradas. "A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são óbvios os efeitos nocivos da negativação perante o meio social e financeiro" (AgRg no Ag n. 777.185/DF, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 16-10-2007) Conforme as peculiaridades do caso concreto, a quantificação do dano moral deve ser pautada pela razoabilidade, a fim de cumprir com o escopo pedagógico de seu arbitramento, que é desestimular a reincidência, mas sem resultar em enriquecimento ilícito das partes. Para tanto, em casos análogos ao presente, nos quais a gênese do abalo anímico é a inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, este Órgão Fracionário estabeleceu que o valor da respectiva compensação pecuniária deve ser arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070960-6, de Braço do Norte, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. BLOQUEIO DE LINHAS TELEFÔNICAS SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. REDUÇÃO INVIÁVEL. VALOR INFERIOR AO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. PRECEDENTES. Conforme o entendimento firmado por esta Corte de Justiça, revela-se imprópria a reparação material dos gastos resultantes da contratação dos serviços do advogado, visto que implicaria em dupla penalização do sucumbente. (AC n. 2011.101303-3, de Fraiburgo, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069167-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO À DECISÃO EM QUE SE INDEFERIU A LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DENEGATÓRIA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. RESPOSTA NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A PEDIDO DE ANÁLISE DE PROJETO ARQUITETÔNICO. EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO DE DEZESSEIS ANDARES EM BAIRRO ONDE SÓ SE ADMITEM DOIS PAVIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR N. 215/2012 DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. CONSULTA PRÉVIA REALIZADA SOB A LEGISLAÇÃO ANTERIOR. CARÁTER APENAS INFORMATIVO E NÃO VINCULATÓRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "A consulta prévia é um ato administrativo, cujos efeitos são meramente enunciativos, não produzindo repercussão jurídica, senão depois de um outro ato administrativo de caráter constitutivo ou declaratório. Deste modo, ainda que a consulta prévia tenha sido exarada sob o pálido da legislação anterior e esteja em vigor quando do requerimento de análise do projeto arquitetônico, por aplicação do art. 83 da Lei Complementar Municipal n. 215/12 ('As consultas de viabilidade já expedidas pela legislação anterior terão validade de 6 (seis) meses a contar da data da expedição.'), mencionado ato consultivo não possui qualquer caráter vinculativo, mormente para conferir o direito de edificação à luz de diretrizes urbanísticas revogadas" (ACMS n. 2014.049623-5, de Itajaí, rel. Subst. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 7-10-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047623-0, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DÉBITO VENCIDO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA QUANTO ÀS DÍVIDAS DE 2002 E 2003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 21 DO CPC E ENUNCIADO N. 306 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "'A legislação catarinense prevê épocas diferenciadas para o pagamento do IPVA, variáveis de acordo com o final da placa do veículo. Por consequência, o prazo prescricional passa a contar do último dia do mês estabelecido para o pagamento (REsp. n. 1.069.657, rel. Benedito Gonçalves). Computado esse marco como termo inicial, está consumada a prescrição parcial do crédito tributário' (AC n. 2010.013289-6, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27.4.2010)' (AC n. 2011.079660-0, de Indaial, rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, DJe 18-5-2012)." (AI n. 2013.082945-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 8-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079669-9, de Caçador, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública" (REsp n. 1180299/MG, rel. Mina. Eliana Calmon, j. 23.03.2010). [...] (AC n. 2012.019203-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080655-0, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE A CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA PERCEBIDO. PLEITO DE ABATIMENTO DOS PERÍODOS LABORADOS PELA SEGURADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "Não se afigura justo tenha o beneficiário que devolver, ou compensar, na hipótese, os valores percebidos do Órgão Ancilar, pois, nesse caso, estar-se-ia, em outras palavras, chancelando a ineficiência da Autarquia Previdenciária, porquanto indeferiu o auxílio-doença, mesmo estando o segurado incapacitado para o labor, obrigando-o a retornar ao trabalho, por ausência de alternativa à manutenção da sobrevivência, em prejuízo do seu estado mórbido. Se a Justiça revela-se no estado de interação entre os litigantes com o objetivo de equilibrar as relações, nada mais justo do que ponderar os efeitos das decisões judiciais sobre as pessoas envolvidas, privilegiando-se sempre o princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana. "1. O trabalho exercido pelo segurado no período em que estava incapaz decorre da necessidade de sobrevivência, com inegável sacrifício da saúde do obreiro e possibilidade de agravamento do estado mórbido. 2. Não obstante a ausência de previsão legal para tal compensação, a prática de tais descontos, com aval do Judiciário, redundaria em recompensar a falta de eficiência do INSS na hipótese dos autos, pois, inegavelmente, o benefício foi negado erroneamente pela perícia médica da Autarquia. 3. (...)". (IUJEF 0006143-16.2009.404.7251, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 09/03/2011)." (AC n. 2013.088629-7, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 9-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040431-8, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, COM FUNDAMENTO EM PERÍCIA CONTÁBIL, ACOLHEU EM PARTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA AFASTAR EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA NOS VALORES A SEREM ADIMPLIDOS PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR ESPECIFICAMENTE SOBRE ESTA QUESTÃO. TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO CONTEMPLOU AS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. INCLUSÃO DA VERBA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE VIOLA O CONTEÚDO DA DECISÃO CONDENTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "1.- A jurisprudência do STJ entende que para haver o direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Nesse sentido, a sentença transitada em julgado reconhecendo a complementação acionária da telefonia fixa não enseja, logicamente, a complementação da dobra acionária, ainda que a parte faça jus" (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 2013/0316373-9, da Terceira Turma, Rel. Min. Sidney Beneti, j. em 10.06.14). "A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo, no caso concreto, comando expresso nesse sentido no título judicial exequendo, o quantum apurado referente às ações de telefonia móvel deve ser excluído do cálculo, sob pena de ofensa à coisa julgada" (Apelação Cível n. 2013.089298-4, de Lages, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 10.06.14). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062128-5, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMINAR PARA APÓS A RESPOSTA DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO DOMICÍLIO DO DEVEDOR POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. COMO SE NÃO BASTASSE, NOTIFICAÇÃO ENVIADA A CEP DIVERSO DO INFORMADO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE CONFIGURADA. MORA NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 369 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO IMPERATIVA. MEDIDA TOMADA DE OFÍCIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, CONFORME SE PODE EXTRAIR DE PESQUISA EFETUADA NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SAJ, REALIZADO NESTA DATA. DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR/AGRAVANTE APENAS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PREJUDICADO. "Não demonstrada, de plano, pela parte autora, a prova de ter constituído em mora o devedor, porque não efetivada a notificação extrajudicial e não providenciado o protesto editalício hígido, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil" (Agravo de Instrumento n. 2013.031561-9, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 5-11-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004740-0, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

Reexame Necessário em Mandado de Segurança. Multas por infração de trânsito e consequente aplicação de sanções ao proprietário do veículo. Processo administrativo. Notificações envidas para endereço diverso do impetrante. Cerceamento de defesa caracterizado. Violação de direito líquido e certo. Anulação do processo administrativo. Manutenção da sentença em remessa oficial. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.029609-9, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

Apelação Cível. Infortunística. Pedreiro. Esmagamento de dedo da mão. Dores e limitação de movimento. Perícia que atesta a limitação a serviços pesados e repetitivos, com possibilidade de recuperação. Direito ao auxílio-doença no período de tratamento. Recurso negado. Embora atestada a incapacidade parcial e temporária para o labor, se a limitação impõe esforço imoderado, impedindo a realização dos afazeres profissionais, é devido o auxílio-doença no período destinado ao tratamento do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042366-5, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

Apelação Cível. Infortunística. Trabalhador braçal. Amputação total da mão direita. Perícia que atesta a redução apenas parcial e permanente para o labor. Características pessoais que, no entanto, aliadas ao nível da lesão, evidenciam a impossibilidade de o segurado concorrer no mercado de trabalho. Direito à aposentadoria por invalidez. Se a perícia atesta a incapacidade permanente e parcial do segurado, mas as condições pessoais deste, como idade e instrução, aliadas às limitações físicas advindas do acidente, evidenciam que tal redução da capacidade laborativa lhe priva do sustento digno, faz ela jus à percepção de aposentadoria por invalidez. [...] (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.054500-2, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30.9.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041427-1, de Taió, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE AUTOMOTOR PARA USO PRÓPRIO DE PESSOA FÍSICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA DO LOCAL ONDE OCORREU O DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EXAÇÃO FISCAL LEGÍTIMA POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 33/2001. PRECEDENTES. "'Após a Emenda Constitucional n. 33/2001, a alínea 'a' do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988 passou a estabelecer que incide ICMS 'sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço'. Essa norma não viola o princípio da não-cumulatividade do ICMS a que se refere o art. 155, § 2º, inciso I, da Carta Magna, até porque a pessoa física, contribuinte eventual, é o consumidor final do bem, ou seja, não existe uma cadeia de circulação da mercadoria a impor sucessivos recolhimentos do tributo e, por conseguinte, o exercício do direito a compensações. A Súmula n. 660, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual 'não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto', de acordo com o entendimento exarado pelo Pretório Excelso, deve ser considerada para eventos ocorridos antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 33/2001, justamente em face da alteração trazida por ela' (ACMS n. 2011.069762-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.4.2012)" (ACMS n. 2013.005621-0, de Itajaí, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 9-7-2013). DESPROVIMENTO DOS RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.009482-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

Apelação cível. Processo civil. Ação de reparação de danos em face do Estado de Santa Catarina. Competência do foro do domicílio do autor. Possibilidade. Escolha que cabe ao demandante. Inteligência do art. 100, parágrafo único, do CPC. Recurso desprovido. O dano causado a alguém pode resultar de ato ou fato. O local da prática do ato ou o local onde eclodiu o fato danoso são indicados como sede dos litígios de reparação de dano em geral (art. 100, inciso V, a, do CPC). O forum delicti commissi, obedecendo aos fins sociais da referida regra técnica, tem sido fixado à luz do interesse que mais favoreça o lesado. Isto porque ele já foi vítima da lesão em si. Por essa razão, os tribunais consagram o entendimento de que nas ações de reparação de danos materiais ou morais há de prevalecer o foro mais benéfico ao lesado. (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 96) Nos termos do art. 100 § ún. do CPC, pode o autor escolher o foro do seu domicílio para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito, abrangendo este tanto os de natureza penal como cível.(AI n. 2011.056470-4, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 13.3.12) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062586-7, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA DA AUTORA. DANO MORAL QUE SE DEVE REPARAR EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR AO ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. (AC n. 2012.085567-7, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 03.09.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021605-3, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FUNCIONÁRIO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PREFACIAIS DE LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA - TESES INSUBSISTENTES - REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE - PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.406/08 - SUPRESSÃO DO PAGAMENTO - INADMISSIBILIDADE - DIREITO QUE DEVE SER ASSEGURADO AO SERVIDOR, MESMO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO LEGAL, ATÉ A EFETIVA INCORPORAÇÃO DA BENESSE AOS VENCIMENTOS DA CATEGORIA (LCE N. 539/2011) - DECISÃO ESCORREITA - PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 30.06.2009 E, A PARTIR DE 01.07.2009, INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, DEPOIS ALTERADA PELA LEI N. 11.960/09 - INSURGÊNCIA ACOLHIDA NESTE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - CONFIRMADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021374-8, de Turvo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).