AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "MICOFENOLATO MOFETIL 500MG" À CIDADÃ PORTADORA DE "ESCLEROSE SISTÊMICA GRAVE (CID M34)". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. RECURSOS DESPROVIDOS. MULTA (ASTREINTES). SUBSTITUIÇÃO PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014449-1, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS DEFLAGRADA EM FACE DE EMPRESA DE TELEFONIA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. ATO DELEGADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÃO - ANATEL. SENTENÇA QUE ALBERGA OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DA PRÓPRIA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DA CONTENDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DA RÉ. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 93/2008 DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000. REDISTRIBUIÇÃO DA INSURGÊNCIA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. MEDIDA IMPERATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054511-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "INSULINA GLARGINA, INSULINA REGULAR, LANCETAS TIRAS TESTE COMPATÍVEIS COM O APARELHO ACCU CHEK, MODELO ACTIVE, ATENOLOL 25MG, CLOPIDOGREL 75MG, LOSARTAN 25MG, OMEPRAZOL 20MG E ATORVASTINA 10MG" A IDOSO PORTADOR DE "DIABETES MELLITUS". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072739-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACIONANTES VINCULADOS AO PLANO DE BENEFÍCIO N. 1, AO MULTIFUTURO I E AO MULTIFUTURO II. DIREITO EXISTENTE APENAS NOS DOIS ÚLTIMOS PLANOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019863-8, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MAGISTRADO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS DA EXORDIAL, INACOLHENDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DANOS MORAIS. INÉRCIA DO RÉU EM FORNECER BOLETO PARA A QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. CONDUTA DESIDIOSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPELE PESSOA IDOSA A INGRESSAR EM JUÍZO PARA CONSEGUIR ADIMPLIR ANTECIPADAMENTE O MÚTUO OBTIDO JUNTO AO DEMANDADO. NUANÇAS DO CASO CONCRETO QUE REVELAM O ABALO À IMAGEM DO AUTOR. PROTEÇÃO À HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS COM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR SUA VIOLAÇÃO. ART. 5º, INCISOS V E X, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA IMPERATIVA DA SENTENÇA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENITÁRIO. MONTANTE QUE DEVE POSSUIR CARÁTER REPRESSIVO E EDUCATIVO. IMPERATIVA OBSERVÂNCIA À CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE LESIONADA E DAQUELA QUE TEM O DEVER DE REPARAR O DANO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE IMPÕEM A FIXAÇÃO DO VALOR EM R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS), ADITADO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PRESENTE JULGAMENTO E JUROS DE MORA DE 12% AO ANO DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DAS SÚMULAS 54 E 362, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE LOGROU ÊXITO NA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. DEVER DO BANCO DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CUNHO CONDENATÓRIO. ARBITRAMENTO QUE SE DÁ DE ACORDO COM O § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080473-1, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DE CLÁUSULAS DO TERMO DE ADESÃO AOS PLANOS REB E REG/REPLAN. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA LIMITAR O ALCANCE DA DECISÃO EMITIDA NO JUÍZO A QUO, DE MODO A NÃO ARRANHAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO PACTUADO POR OCASIÃO DA MIGRAÇÃO, NEM ENCAMINHAR OS NOVOS PLANOS AO CAMPO DA ILEGALIDADE PURA E SIMPLES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO APENAS NO TOCANTE À GLOSA DE DISPOSIÇÕES QUE CONFEREM AMPLA QUITAÇÃO RELATIVAMENTE A BENEFÍCIOS ORIUNDOS DE PLANOS PRETÉRITOS, PERMITIDO, NESSE QUADRO, E SE FOR O CASO, O AJUIZAMENTO DAS AÇÕES RESPECTIVAS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055504-1, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DEMANDA MOVIDA PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR DO BEM. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO DE FORMA PREVENTIVA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO. AVERBAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 615-A DO CPC QUE CONFIGURA CONCRETA AMEAÇA DE TURBAÇÃO. INTERESSE DE AGIR PARA UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PRESENTE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que os "os embargos de terceiro são cabíveis de forma preventiva, quando o terceiro estiver na ameaça iminente de apreensão judicial do bem de sua propriedade. Precedentes: Resp 751513/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 21/08/2006 Resp. n° 1.702/CE, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 9/4/90; Resp n° 389.854/PR, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo, DJ de 19/12/02." (Resp 1019314/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 16/03/2010) 2. A averbação do ajuizamento de execução no registro imobiliário, nos molde do art. 615-A do CPC, constitui verdadeira ameaça de futura constrição do bem gravado e torna, por essa razão, necessária a tutela jurisdicional pela via dos embargos de terceiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076733-0, de Laguna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE A PEÇA DEFENSIVA PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ENFOQUE VEDADO. VALOR INTEGRALIZADO. CREDORA QUE UTILIZA EXPRESSAMENTE EM SEUS CÁLCULOS A MESMA QUANTIA QUE ENTENDE A DEVEDORA COMO ADEQUADA E, INCLUSIVE, PELO VISTOR EM SEU LAUDO. INTERESSADA QUE CONCORDOU COM A PERÍCIA EFETUADA NESSA SEARA. ALEGAÇÕES RECURSAIS COLIDENTES COM AQUELAS ANTERIORMENTE DEFENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA E UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. VALOR INTEGRALIZADO QUE DEVE PERMANECER NO MONTANTE DE R$ 1.117,63 (UM MIL, CENTO E DEZESSETE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS). DOBRA ACIONÁRIA. CONSIDERAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO SOMENTE A QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DEMANDANTE QUE ANTERIORMENTE JÁ RECEBEU TODAS AS AÇÕES DA TELESC S.A. A QUE TINHA DIREITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS DE TELEFONIA MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SER DEFERIDO O PAGAMENTO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. QUE NÃO TÊM RELAÇÃO COM OS TÍTULOS DE INVESTIMENTO SOBRE OS QUAIS RECAIU O LITÍGIO. INADEQUAÇÃO DO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA À MÍNGUA DE TÍTULO NESSA SEARA. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SE VAZAR EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TOGADO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079983-2, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE A PEÇA DEFENSIVA PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO. CREDORA QUE UTILIZA EXPRESSAMENTE EM SEUS CÁLCULOS A MESMA QUANTIA QUE ENTENDE A DEVEDORA COMO ADEQUADA E, INCLUSIVE, PELO VISTOR EM SEU LAUDO. INTERESSADA QUE CONCORDOU COM A PERÍCIA EFETUADA. ALEGAÇÕES RECURSAIS COLIDENTES COM AQUELAS ANTERIORMENTE DEFENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA E UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. VALOR INTEGRALIZADO QUE DEVE PERMANECER NO MONTANTE DE R$ 1.117,63 (UM MIL, CENTO E DEZESSETE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS). VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. AUTORA QUE JÁ RECEBEU TODAS AS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, MESMO EMPREGANDO O VPA TIDO POR SI COMO CORRETO. DOBRA ACIONÁRIA. CONSIDERAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO SOMENTE A QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DEMANDANTE QUE ANTERIORMENTE JÁ RECEBEU TODAS AS AÇÕES DA TELESC S.A. A QUE TINHA DIREITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS DE TELEFONIA MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SER DEFERIDO O PAGAMENTO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. QUE NÃO TÊM RELAÇÃO COM OS TÍTULOS DE INVESTIMENTO SOBRE OS QUAIS RECAIU O LITÍGIO. INADEQUAÇÃO DO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA À MÍNGUA DE TÍTULO NESSA SEARA. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SE VAZAR EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TOGADO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078795-4, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009 QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE LIQUIDADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057877-1, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIDE PRINCIPAL E SECUNDÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU NÃO INCIDIR JUROS DE MORA SOBRE O VALOR SEGURADO E DETERMINOU A EXCLUSÃO DA SEGURADORA DA LIDE, EM RAZÃO DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INSURGÊNCIA. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR SEGURADO A PARTIR DA CITAÇÃO. NATUREZA REGRESSIVA AUTÔNOMA DA COBRANÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A denunciação apenas aglutina duas ações num mesmo processo: a do autor contra o réu e a deste - em regresso - contra o denunciado, tudo em prol do princípio da economia - não tanto da celeridade - processual. E a sentença que aí se profira decidirá não apenas a lide entre o autor e réu, mas também a que se criou entre a parte denunciante e o terceiro denunciado (Júnior, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil, v. I. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 121). O segundo feito, destarte, não perde a natureza de lide individualizada, exemplo de ação regressiva que poderia ser ajuizada inclusive em separado. Sendo assim, não há outro termo inicial para a fluência dos juros moratórios, que não a citação da seguradora nessa lide incidental (art. 405 do CPC). Reforça-se a premissa, outrossim, quando a denunciada opôs no correr da lide de conhecimento argumentos que apenas a aproveitavam (verbi gratia da tese de ausência de cobertura da indenização por danos morais), aptos a retardar ainda mais o desfecho da causa, e apenas para o seu proveito" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.029699-4, de Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 10-05-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056099-4, de Videira, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM UM DOS POLOS DA AÇÃO (TELEFONIA). CABOS DE TELEFONE ROMPIDOS EM RODOVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL, COM AS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 93/08). REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071751-7, de Orleans, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ENSEJADOR DA DÍVIDA QUE CULMINOU NA INSCRIÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DERRUÍDA PELA JUNTADA DA NOTA FISCAL REALIZADA PELA DESTINATÁRIA DAS MERCADORIAS. FATO QUE, ALIADO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CONHECIMENTO DE FRETE JUNTADOS PELA RÉ, INDICAM QUE A AUTORA EFETIVAMENTE CONTRATOU A RÉ PARA TRANSPORTAR AS MERCADORIAS ATÉ O ESTABELECIMENTO DA DESTINATÁRIA E NÃO PAGOU PELO SERVIÇO. SUPOSTA ADULTERAÇÃO DA NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERENTE. INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE NÃO CONFIGUROU ATO ILÍCITO, MAS SIM O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069161-5, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO LIMINAR QUE FIXOU VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DA ESPOSA EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE, SUBTRAÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. ALEGADA DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA VERBA POR PARTE DA AGRAVADA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A ALIMENTADA É JOVEM, SAUDÁVEL, E POSSUI PLENAS CONDIÇÕES DE EXERCER TRABALHO REMUNERADO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES NESTE MOMENTO PROCESSUAL ACERCA DE TAIS PARTICULARIDADES (FUNDAMENTOS) A JUSTIFICAR A PRETENSÃO EXONERATÓRIA. AGRAVADA QUE CONTA COM 37 ANOS DE IDADE E SE DEDICOU POR 14 ANOS AO LAR, O QUE LHE DIFICULTA POR CERTO O INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CONFIRMADA PELO AGRAVANTE. NECESSIDADE PRESUMIDA. REDUÇÃO, NO ENTRETANTO, NECESSÁRIA, DO VALOR ARBITRADO PARA UM 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. QUANTUM QUE, À VISTA DOS ELEMENTOS ATÉ ENTÃO COLIGIDOS, MELHOR ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fixação dos alimentos, ainda que provisionais, deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. Sem destoar da verdadeira natureza provisória da prestação alimentícia, ainda que tenha o alimentante aparentes condições financeiras para honrar com a obrigação postulada, deve a alimentanda colacionar provas suficientes para derruir os elementos então existentes que indiquem sua atual desnecessidade em perceber a verba desejada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065557-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITEADA EM SEDE RECURSAL A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (CPC, ART. 514, II). RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DECISÃO QUE, PARTINDO DA PREMISSA DE QUE O SEGURADO NÃO FOI ACOMETIDO DE QUALQUER GRAU DE INVALIDEZ, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dicção do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028568-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067179-2, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA DEMANDADA. ADOTADO O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, PACIFICOU A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC S.A. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. DIREITO ÀS PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESA INERENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA FUTURA, POSTERIOR AO SURGIMENTO DA PRETENSÃO ATINENTE AOS DIVIDENDOS, PARA DISCUTIR ESSES VALORES. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU QUANTO A 3 (TRÊS) PRETENSÕES. IMPOSSIBILIDADE, ENTREMENTES, DE AFERIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL RELATIVO A 1 (UM) CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, FACE À CARÊNCIA DE INFORMAÇÕES CARREADAS AO FEITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECRETO RECORRIDO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DA APURAÇÃO DO NÚMERO DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS AOS SUPLICANTES. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO POSICIONAMENTO DEFINIDO POR ESSA CORTE SUPERIOR POR OCASIÃO DO EXAME DO RECURSO ESPECIAL N. 1.033.241/RS, ADMITIDO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA INALTERADA. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MONTANTE INDENITÁRIO. AÇÕES CONFORME VALOR DE NEGOCIAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO PAGAMENTO OU SO REQUERIMENTO DE LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE IN CASU. CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DOS AUTORES E A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. NÃO ADOÇÃO, POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, DO POSICIONAMENTO DELINEADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1301989, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUE, CONFORME OS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC, DEFINIU QUE A TRANSFORMAÇÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS EM PECÚNIA DEVE CONSIDERAR A COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079916-2, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LASTREADO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE INDEFERE PEDIDO DE CONVERSÃO DA ACTIO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE QUE SE OPERA RESTRITIVAMENTE AOS CASOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTA. EXEGESE DO ART. 5° DO DECRETO-LEI N. 911/69 E DO ENUNCIADO N. IX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REFERIDO COMANDO NORMATIVO QUE NÃO TEM CABIMENTO NA HIPÓTESE SUB EXAMINE. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS, OUTROSSIM, QUE REFORÇA A DERROCADA DA PRETENSÃO. DEMANDA REINTEGRATÓRIA QUE VISA À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EM CASOS DE ESBULHO. CITAÇÃO, ALIÁS, QUE JÁ RESTOU PERFECTIBILIZADA FACE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR QUE SÓ PODERIA SER REALIZADA COM O CONSENTIMENTO DO REQUERIDO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE SER PRESERVADA INCÓLUME. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068753-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO INSS AFETA A AVENTADA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE O CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO ELABORADO PELA CONTADORIA, APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, BEM COMO A APLICAÇÃO DO INPC COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO CORRETAMENTE ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL SEM INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, POIS A CONTA DE ATUALIZAÇÃO FOI CONFECCIONADA EM MAIO DE 2009, QUANDO AINDA NÃO VIGORAVA A LEI 11.960/2009, LOGO, INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE NESTE SENTIDO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAMINADA NO DECISUM GUERREADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.001108-6, de Capinzal, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE ITAPEMA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CONFORME O CÓDIGO CIVIL DE 1916. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO FEITA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 406, DESTE DIPLOMA LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO EM CONSONÂNCIA COM O VALOR ARBITRADO NO TÍTULO EXECUTIVO EXEQUENDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Os juros devem fluir, a contar da citação, na razão de 0,5% ao mês (art. 1.536, § 2º c/c art. 1.062, ambos do CC/16) até a vigência do Código Civil, ou seja, janeiro de 2003, a partir de então, o percentual a título de juros de mora deverá obedecer ao que dispõe em seu art. 406 [...]" (Apelação Cível 2009.046924-9, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, de Dionísio Cerqueira, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 15/09/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078370-2, de Itapema, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DA AUTORA EM BUEIRO NA VIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. CAUSA MADURA. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE DEMONSTRADO. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. "Constatado que o acidente somente ocorreu por culpa do Município, que foi negligente ao deixar de conservar e sinalizar via pública, resta configurado o nexo de causalidade entre sua omissão e o dano sofrido pelo Munícipe e o dever de ressarcir os danos daí advindos". (TJSC - Apelação Cível n. 2008.032372-0, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, j. em 6.7.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043734-1, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).