APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO (FUNCEF). AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA REQUERIDA. 1. PRELIMINARES. 1.1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. 1.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 1.4. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. CAUSA DE PEDIR PRESENTE. 1.5. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 1.6. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA CONTRATUAL COM VÍCIO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO TOGADO E DE ANÁLISE DA AVENÇA ORIGINÁRIA. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. 2. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. MÉRITO. PARTICIPANTE QUE OBTEVE RECONHECIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE HORAS EXTRAS EM DEMANDA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DO EMPREGADO. REPERCUSSÃO INAFASTÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. REFLEXOS NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA VERBA RECONHECIDA. INTERPRETAÇÃO EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. RESERVA MATEMÁTICA. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 6. ABATIMENTO DA CONDENAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A RESERVA MATEMÁTICA E A RESERVA DE MIGRAÇÃO. INDEVIDA COMPENSAÇÃO DE VERBAS. INEXISTÊNCIA DE COINCIDÊNCIA ENTRE CREDOR E DEVEDOR (ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL). 7. JUROS DE MORA. PLEITO RECURSAL IDÊNTICO AO DEFERIDO PELO DECISUM COMBATIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 8. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 9. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS POR LEI. 10. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 11. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 12. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023106-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE. EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS. PAGAMENTO DOS VALORES DIRETAMENTE AOS CREDORES. RESGATE DOS TÍTULOS COMPROVADO MEDIANTE DECLARAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS. QUITAÇÃO DADA EM CONFORMIDADE COM ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL, OU SEJA, POR INSTRUMENTO PARTICULAR QUE DESIGNOU O VALOR E A ESPÉCIE DA DÍVIDA QUITADA, O NOME DO DEVEDOR, O TEMPO E O LUGAR DO PAGAMENTO, COM A ASSINATURA DO CREDOR. DÉBITOS INEXISTENTES. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE BAIXA DOS APONTAMENTOS NOS TERMOS DAS NORMATIVAS EXIGIDAS PELO BACEN. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080945-0, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHEDORA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO VARÃO OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTÍCIO FIXADO, EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DE SEUS PROVENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DEMONSTRATIVA DA ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO COMPOSTO PELAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, AS POSSIBILIDADES DO PRESTADOR E A PROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A LIBERAÇÃO. BENEFICIÁRIA QUE, NOS 30 (TRINTA) ANOS DE MATRIMÔNIO DEDICOU-SE UNICAMENTE AOS CUIDADOS DO LAR E À CRIAÇÃO DOS FILHOS. DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO LABORAL. PARTILHA AINDA NÃO CONCRETIZADA, ESTANDO O VARÃO NA POSSE EXCLUSIVA DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. VIRAGO QUE DEMONSTRA AINDA NECESSITAR DO AUXÍLIO MATERIAL. EXONERAÇÃO INDEVIDA (ARTS. 1.694 E 1.699 DO CC E ART. 333, INCS. I E II, DO CPC). FIXAÇÃO, TODAVIA, DE PRAZO MÁXIMO DE VIGÊNCIA DO PENSIONAMENTO, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DA LIDE. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A procedência do pleito exoneratório de alimentos, formulado pelo ex-marido contra a ex-esposa, exige que o alimentante comprove, indene de dúvida, a superveniente alteração da capacidade econômico-financeira dele e/ou dela. 2. Contudo, diante das peculiaridades de cada hipótese, é oportuno que se estabeleça tempo certo para a duração do pensionamento, dado, sobretudo, o arrefecimento do vínculo após a passagem de considerável período de tempo e a ideia de que o suporte material não pode, salvo hipóteses excepcionais, viger vitaliciamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051987-0, de Mafra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (ATLÂNTICO). AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MIGRAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PBS PARA O TCSPREV. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINARES. 1.1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1.2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUBSISTÊNCIA PARCIAL TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À VEDAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAR ÍNDICE JÁ APLICADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL NESSE SENTIDO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. 1.2. INTERESSE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DA CONDIÇÃO DA AÇÃO. 1.3. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 2. PREFACIAL. NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA CONTRATUAL COM VÍCIO DE NULIDADE. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AVENÇA ORIGINÁRIA. PREFACIAL REPELIDA. 3. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. MÉRITO. 4.1. CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE INFLUENCIARÁ O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. 4.2. VALORES DEVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. 5. PEDIDOS ACESSÓRIOS. 5.1. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 5.2. LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5.4. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 6. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 7. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074240-7, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. FUNDAMENTOS RECURSAIS (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). CARÁTER DE GENERALIDADE. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O papel primeiro dos "fundamentos de fato e de direito" (art. 514, II, do CPC) que devem acompanhar o recurso é o de permitir a análise de sua admissibilidade. Se o recorrente não apresenta os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, ou o faz de forma estranha ao contexto entabulado na decisão, atenta ao princípio da dialeticidade e, por isso, sua insurgência não pode ser conhecida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077551-9, de Tubarão, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO - FLUÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO DA SEGURADORA - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. O prazo prescricional para cobrança do seguro DPVAT é de três anos, consoante previsão específica do Código Civil, tendo como termo inicial a data do pagamento parcial ou da negativa de pagamento indenizatório pela seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074822-0, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA SEGURADORA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIAS DECIDIDAS DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO, SOBRE AS QUAIS SE OPEROU A FORMAÇÃO DE COISA JULGADA (ARTS. 467 E 474 DO CPC). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. MULTA DECENDIAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, INCLUÍDOS OS JUROS DE MORA (SÚMULA 16 DESTA CORTE). HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO DEVIDOS, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE MENCIONADOS EM SENTENÇA. DESPESAS PROCESSUAIS CUJO RESSARCIMENTO DECORRE DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA (ART. 20, CAPUT, DO CPC). NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE DESPESAS PROCESSUAIS E OUTRAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIABILIDADE. MODIFICAÇÃO, TODAVIA, DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE ALUDIDA VERBA. ADEQUAÇÃO AO DISPOSTIVO LEGAL (ART. 20, § 4.º, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NO PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026839-9, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE E DE DESCONTO DE DUPLICATAS. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE AFIGURA VIÁVEL. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA QUE FORAM PREENCHIDOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL PARA A DISCUSSÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS INVIÁVEL NO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Esta Câmara, seguindo orientação de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, não admite a inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito enquanto em discussão o débito, desde que se satisfaça, concomitantemente, três requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) depósito do valor referente à parte tida como incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Todavia, em ação revisional de contrato de abertura de crédito em conta corrente e de desconto de duplicatas, quando, como na hipótese vertente, manifestar-se a impossibilidade de se aferir o quantum debeatur, admissível vedar-se a inscrição do nome do mutuário nos cadastros de proteção ao crédito, sem necessidade de depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução. (TJSC, Apelação Cível n. 2003.019747-8, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. DEMANDA AFORADA PELO GENITOR CONTRA DUAS FILHAS, QUE CONTAM, RESPECTIVAMENTE, COM 23 (VINTE E TRÊS) E 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA QUE A OBRIGAÇÃO PERDURE ATÉ O TÉRMINO DE SEUS ESTUDOS, CONFORME PREVISÃO POR ELAS FORNECIDA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. MAIORIDADE CIVIL E EXERCÍCIO DE FUNÇÃO LABORATIVA QUE PERMITEM ÀS ALIMENTANDAS PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. TESE RECHAÇADA ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PENSÃO FIXADA QUANDO AS FILHAS JÁ ERAM MAIORES E, INCLUSIVE, PARTICIPAVAM DE PROGRAMA DE ESTÁGIO. SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS DEMANDADAS QUE PERMANECE INALTERADA. IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR NÃO DEMONSTRADA. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DAS ALIMENTANDAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTINUIDADE DOS ESTUDOS. ÔNUS QUE LHES INCUMBIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO PONTO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO AUTOR. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067307-1, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR - INACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO - AUSÊNCIA DE PROVA - ALIMENTOS MANTIDOS - PROVIMENTO NEGADO. Indemonstradas a necessidade à majoração alimentícia e a possibilidade financeira do alimentante para arcar com verba alimentar superior a que foi fixada em sentença com observância do binônio necessidade/possibilidade, improcede o reforço alimentar postulado em apelação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043108-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. LIMINAR CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. EXEGESE DO ART. 273, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SOBREVIVÊNCIA QUE SE SOBREPÕE À IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DA VERBA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO EM DEMASIA. ADEQUAÇÃO PARA O PATAMAR DE 2/3 DA QUANTIA PERCEBIDA À ÉPOCA PELO DE CUJUS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044401-6, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE OS RÉUS E O COMPANHEIRO DA PRIMEIRA AUTORA E PAI DOS DEMAIS POSTULANTES. PROVA ORAL QUE CORROBORA A TESE INICIAL. ATO QUE APARENTOU TRANSFERIR DIREITOS A PESSOAS DIVERSAS DAQUELAS ÀS QUAIS REALMENTE CONFEREM. MANOBRA PERPETRADA COM A INTENÇÃO DE PRIVAR OS DEMANDANTES DO DIREITO SUCESSÓRIO. ART. 167, § 1º, I E II DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065691-8, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida que, segundo afirma, foi contraída por terceiro fraudador. Sustentada ausência de relação contratual entre as partes. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064796-7, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA QUE REPRESENTA DESDOBRAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM FACE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROMOVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JULGAMENTO DO CASO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PLEITO INDENIZATÓRIO COMPLEMENTAR FORMULADO PELO EMBARGANTE. COMPETÊNCIA DAQUELE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA APRECIAR A MATÉRIA DEBATIDA NESTES AUTOS. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079278-8, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 131 E 330, I, AMBOS DO CPC. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. TERMO FINAL. NÍTIDO DESINTERESSE DA LOCADORA EM PRORROGAR A LOCAÇÃO. COMANDO DESALIJATÓRIO PROCEDENTE. EXEGESE DO ART. 56, CAPUT DA LEI N. 8.245/91. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL CONTIDO NA SENTENÇA. PRECEITO LEGAL DO JULGAMENTO ANTECIPADO CITADO EQUIVOCADAMENTE. ADEQUAÇÃO. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. "É dispensável a prévia notificação do locatário, dando conta da rescisão contratual, quando a causa do pedido é o término do prazo, pois, conforme preceitua o art. 56 da Lei do Inquilinato, o contrato de locação não residencial com prazo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação." (Ap. Cív. n. 2009.033683-0, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 22.2.2011). Não configura litigância de má-fé a resistência recursal manifestada pela parte, mesmo que infundada, mas que não revela intenção protelatória e esteja nos limites do princípio do contraditório. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011518-2, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. FUNDAMENTOS RECURSAIS. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DAS MESMAS RAZÕES APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO. CARÁTER DE GENERALIDADE. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O papel primeiro dos "fundamentos de fato e de direito" (art. 514, II, do CPC) que devem acompanhar o recurso é o de permitir a análise de sua admissibilidade. Se o recorrente não apresenta os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, ou o faz de forma estranha ao contexto entabulado na decisão, atenta ao princípio da dialeticidade e, por isso, sua insurgência não pode ser conhecida. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. A aplicação da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão pacificada.. O Superior Tribunal de Justiça, há uma década, editou o enunciado sumular n. 297 ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"), que tem tido firme aplicação neste Tribunal. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. ÍNDICE QUE SUPERA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 50%. ABUSIVIDADE. Em regra, é abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada que ultrapassa em mais de 50% (cinquenta por cento) a taxa mensal média de mercado divulgada pelo Bacen. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071829-6, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF - FALTA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ALMEJADA. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial no sentido de que o Estado de Santa Catarina não vinha pagando o piso nacional, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. ADMINISTRATIVO - MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - REAJUSTE PROPORCIONAL EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS QUE RECEBIAM VALOR SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZADA (SÚMULA N. 339 DO STF) - PLEITO IMPROCEDENTE. A Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento dos profissionais do magistério público de educação básica, não autorizou o reajuste proporcional do vencimento daqueles que recebiam valor superior, nada impedindo, destarte, que o servidor iniciante tenha, por força da citada lei e de acordo com a tabela anexa à LCE n. 539/2011, vencimento igual ao de profissional que já tinha obtido alguma ascensão na carreira, eliminada que foi a previsão de avanço em percentual fixo de uma letra ou nível para outro. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula 339 do STF). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023519-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF - FALTA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ALMEJADA. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial no sentido de que o Estado de Santa Catarina não vinha pagando o piso nacional, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. ADMINISTRATIVO - MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - REAJUSTE PROPORCIONAL EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS QUE RECEBIAM VALOR SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZADA (SÚMULA N. 339 DO STF) - PLEITO IMPROCEDENTE. A Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento dos profissionais do magistério público de educação básica, não autorizou o reajuste proporcional do vencimento daqueles que recebiam valor superior, nada impedindo, destarte, que o servidor iniciante tenha, por força da citada lei e de acordo com a tabela anexa à LCE n. 539/2011, vencimento igual ao de profissional que já tinha obtido alguma ascensão na carreira, eliminada que foi a previsão de avanço em percentual fixo de uma letra ou nível para outro. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula 339 do STF). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042508-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Comete ato ilícito a instituição financeira que procede desconto em proventos do consumidor sem a sua anuência expressa, o que enseja o dever de reparação. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "[...] O Judiciário enfrenta o valor do dano moral sob a ótica de atender a dupla função: reparar o dano com o fito de minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida. Assim, quando não fixado em valor exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não cabe alteração pelo Tribunal [...]" (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.014489-3, de Videira, Primeira Câmara de Direito Comercial, de minha relatoria, DJe de 18-6-2014). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA EM CONFORMIDADE COM A DICÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CPC E COM OS CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA COMERCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065091-8, da Capital - Continente, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF - FALTA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ALMEJADA. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial no sentido de que o Estado de Santa Catarina não vinha pagando o piso nacional, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. ADMINISTRATIVO - MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - REAJUSTE PROPORCIONAL EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS QUE RECEBIAM VALOR SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZADA (SÚMULA N. 339 DO STF) - PLEITO IMPROCEDENTE. A Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento dos profissionais do magistério público de educação básica, não autorizou o reajuste proporcional do vencimento daqueles que recebiam valor superior, nada impedindo, destarte, que o servidor iniciante tenha, por força da citada lei e de acordo com a tabela anexa à LCE n. 539/2011, vencimento igual ao de profissional que já tinha obtido alguma ascensão na carreira, eliminada que foi a previsão de avanço em percentual fixo de uma letra ou nível para outro. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula 339 do STF). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062186-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).