APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DÍVIDA REFERENTE A CURSO OFERECIDO PELA UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL. HISTÓRICO ESCOLAR. DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DOS DÉBITOS. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA. DEVER DE PAGAR. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO PELO PATRONO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O requerimento de matrícula assinado pelo aluno e o histórico escolar comprobatório da freqüência e aproveitamento são documentos hábeis à instrução da ação monitória ajuizada pela universidade em que se busca o reembolso de dívida oriunda de contrato de prestação de serviço escolar. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.055499-9, de Chapecó, Rel. Des. Jânio Machado, j. 27-11-2008). (Apelação Cível 2010.023813-6, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Porto Belo, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 22/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041246-6, de São José, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO DA BRASIL TELECOM S/A ALEGAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO CONTRATUAL OBJETO DA PRETENSÃO FOI FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA, NÃO POSSUINDO A AUTORA, PESSOA FÍSICA, LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. AVENÇA FIRMADA POR MICROEMPRESA, CUJA PERSONALIDADE SE CONFUNDE COM A DE SUA TITULAR, A AUTORA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DA ACIONISTA VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. APONTADA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS E INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TOCANTE, VISTO QUE O JUÍZO A QUO SE MANIFESTOU JUSTAMENTE NESTE SENTIDO. SATISFAÇÃO DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VANTAGENS QUE CONSTITUEM DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. TESE ACOLHIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA DO CONTRATO CORRESPONDENTE QUE NÃO PERMITE A SUA INCIDÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095630-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

ACIDENTE DE VEÍCULO. ATROPELAMENTO EM ACOSTAMENTO. FALECIMENTO DO ESPOSO E PAI DOS AUTORES, RESPECTIVAMENTE. VEÍCULO PARADO SOBRE O ACOSTAMENTO EM RAZÃO DE PANE NO MOTOR. CAMINHÃO VOLVO REBOCANDO MOTOR HOME QUE TRANSITAVA PELA RODOVIA TENDO ESTE ÚLTIMO COLIDIDO CONTRA O VEÍCULO DA VÍTIMA. OCUPANTES QUE ENCONTRAVAM-SE VERIFICANDO O DEFEITO DO MOTOR NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO FUSCA. ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE OCORREU PORQUE A VÍTIMA ESTACIONOU RENTE À PISTA E ABRIU A PORTA DO VEÍCULO SOBRE A VIA PÚBLICA NO MOMENTO EM QUE O CAMINHÃO PASSAVA PELO LOCAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA ESTAR O VEÍCULO DA VÍTIMA ESTACIONADO REGULARMENTE NO ACOSTAMENTO. CONDUTOR DO VEÍCULO CAMINHÃO QUE PERDEU O CONTROLE DA DIREÇÃO E INGRESSOU NO ACOSTAMENTO ATINGINDO OS OCUPANTES DO FUSCA. CULPA CONFIGURADA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MOTORISTA E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO REBOCADOR. ALEGAÇÃO DE QUE APENAS O MOTOR HOME COLIDIU CONTRA AS VÍTIMAS. IRRELEVÂNCIA. PROPRIETÁRIO E CONDUTOR QUE NÃO TINHAM EXPERIÊNCIA NESSE TIPO DE ATIVIDADE CONTRIBUINDO PARA OCORRÊNCIA DO TRÁGICO ACIDENTE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS PELOS DANOS CAUSADOS AOS AUTORES. DANOS MORAIS PRETENDIDA MINORAÇÃO. QUANTIA ADEQUADA À EXTENSÃO DOS DANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. ENCARGOS NÃO POSTULADOS. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DETERMINADA EX-OFFICIO. PENSÃO MENSAL ARBITRADA EM 2/3 DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR MENSAL RECEBIDO PELA VÍTIMA. VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. PENSÃO DEVIDA AO FILHO ATÉ QUE COMPETE 25 ANOS DE IDADE E À VIÚVA, ATÉ QUE A VÍTIMA VIESSE A COMPLETAR 65 ANOS DE IDADE OU ATÉ A QUE CONSTITUA NOVO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO DE ACRESCER. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PELOS RÉUS. OBRIGAÇÃO IMPOSTA DE OFÍCIO PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA PENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061102-6, de Içara, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E FRAUDE DE DOCUMENTOS FISCAIS. CONDUTA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO. ART. 10, INCISOS I, VIII, IX E XII, DA LEI N. 8.429/92. PRESENÇA DOS REQUISITOS PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. FORTES INDÍCIOS DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA PELA LEI N. 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE VALORES, CONTUDO, QUE DEVE FICAR ADSTRITA AOS VALORES DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. DECISÃO PARCIALMENTE REVOGADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "(...) tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. No memso sentido: REsp 1319515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/08/2012, DJe 21/09/2012." (AgRg no REsp 1414569 / BA, rel. Ministro Humberto Martins, j. 6.5.2014) O entendimento sufragado por esta Segunda Câmara de Direito Público, segue no sentido de que "(...) a Lei n. 8.429/92 não autoriza a indisponibilidade de bens para assegurar o pagamento de multa civil e de indenização por dano moral coletivo, cujos valores foram apontados unilateralmente pelo autor da ação de improbidade". (Agravo de Instrumento n. 2008.027158-6, de Itapema, rel. Des. Cid Goulart, j. 5.4.2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078225-0, de São Joaquim, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXTINTA POR REQUERIMENTO DO PRÓPRIO EXEQUENTE/AGRAVANTE. PRETENDIDA REABERTURA DO FEITO APÓS 1 ANO E 6 MESES DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA INCIDÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O ente municipal não pode pedir pela extinção do feito, no caso, em razão do cancelamento do débito, e negar vigência ao mesmo pedido, nas razões do apelo, alegando que foi induzido ao erro. A hipótese é muito assemelhada ao princípio do venire contra factum proprium, variante da boa-fé objetiva aplicável no Direito Civil, onde a parte não pode agir de modo contrário ao já praticado, sob pena de quebrar a confiança e a expectativa de efeitos ao juízo da causa ou a outra parte de boa-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025721-4, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 20-02-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025094-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PATOLOGIA DESENVOLVIDA NO MEMBRO SUPERIOR EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. INFLAMAÇÃO NO TENDÃO DO OMBRO DIREITO. LIAME ETIOLÓGICO COMPROVADO. TODAVIA, LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO EM RAZÃO DA REFERIDA LESÃO. SEGURADA QUE, POR OUTRO LADO, DEMONSTRA ESTAR ACOMETIDA POR TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO NO PONTO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051486-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DO PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E AUTORIZOU A PURGAÇÃO DA MORA, LIMITADA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO INCONFORMISMO FORA DO LAPSO PREVISTO NO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DELINEADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. "Não havendo qualquer informação de fato ensejador de prorrogação ou de algum obstáculo judicial ao exercício do direito de recorrer, decorridos mais de dez dias, a interposição do agravo de instrumento se dá a destempo. É de se reconhecer a intempestividade do presente recurso, ainda que tenha sido apreciado como tempestivo neste grau de jurisdição pela Câmara Especial, haja vista que, tratando-se de aferição de requisitos extrínsecos, "o pronunciamento do primeiro nenhuma preclusão gera para o segundo, que pode e deve examinar (ou reexaminar) livremente a matéria, no momento oportuno" (José Carlos Barbosa Moreira)." (Agravo de Instrumento n. 2012.009803-3, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 2-8-12). REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065599-4, de Tijucas, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE SUSPENDE A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO, POR CONSIDERAR INEFICIENTE O SERVIÇO PRESTADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 273, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INDEMONSTRADOS. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA, ADEMAIS, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.339.313/RJ, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para a concessão de tutela antecipada é necessário haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e prova inequívoca da verossimilhança de alegações que, confirmadas em cognição exauriente, conduziriam à procedência do pedido que se quer ver satisfeito antecipadamente" (Agravo de Instrumento n. 2012.073775-7, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 02/04/2013). "'A Seção de Direito Público do STJ, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou posição no sentido de que é legal a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue dos efluentes' (REsp nº 1.339.313/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 21/10/2013)" ((AgRg no AREsp 215.491/RJ, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. em 05/06/2014, DJe 13/06/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.047751-4, de Itapema, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE FORQUILHINHA (FORPREV) EM FACE DA DECISÃO QUE LHE DETERMINOU O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA POSTULADA PELA AGRAVADA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DO PERITO. PAGAMENTO AO FINAL. ÔNUS DO VENCIDO E, ACASO ESTE SEJA O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, O CUSTO DA PROVA PERICIAL SERÁ SUPORTADO PELO ESTADO. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO Nº 15/2007 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. "[...] O artigo 33 do Código de Processo Civil estabelece que, sendo a prova pericial requerida por ambas as partes, a remuneração do perito deverá ser paga pela parte autora. Todavia, como esta é beneficiária da Justiça Gratuita, por isso isenta do pagamento de custas e despesas processuais, os honorários periciais deverão ser pagos ao final pelo não beneficiário, se vencido, ou pelo Estado, a quem incumbe a prestação de assistência." (AI n. 2009.047628-2, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, em 20/07/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024543-2, de Forquilhinha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 PARA FINS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DEVIDAMENTE FIXADOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCESSÃO JUDICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE VINHA SENDO MANTIDO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA DURANTE O PROCESSO PRINCIPAL. CAUSA MODIFICATIVA DA OBRIGAÇÃO INVOCADA A DESTEMPO. ART. 741, VI, DO CPC. RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS. IMPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM VALOR ADEQUADO COM OS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO SEGURADO IMPROVIDO. Tendo a decisão exequenda fixado os índices de atualização a serem observados por ocasião do pagamento, inviável a aplicação da Lei n. 11.960/09, que deve incidir somente nos processos em curso, e não sobre aqueles definitivamente julgados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049602-9, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 03-06-2014). Transitada em julgado a sentença que reconheceu o direito ao restabelecimento do benefício auxílio-acidente cumulativamente com a aposentadoria já percebida pelo segurado, sem que tenha sido alegado pelo ente previdenciário no momento oportuno a possibilidade de o valor da benesse já ter sido incorporado no cálculo da aposentadoria, não cabe em execução de sentença, ou nos embargos opostos a ela, a discussão sobre essa matéria, sob pena de violação da coisa julgada. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044532-1, de Jaguaruna, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068845-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. IPVA. TRIBUTO DE PERIODICIDADE ANUAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.011752-8, de Tijucas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. TUTELA ANTECIPADA TENDENTE AO RESSARCIMENTO IMEDIATO DO SERVIÇO. IMPROPRIEDADE. APURAÇÃO DO EVENTUAL DIREITO À INDENIZAÇÃO EM FASE INSTRUTÓRIA. CRÉDITO A SER COBRADO EM EXECUÇÃO. ART. 273 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ABSORTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060093-7, de Braço do Norte, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DERRUIR AS CONCLUSÕES OBTIDAS NO LAUDO APRESENTADO. SENTENÇA MANTIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013). (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas' (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer, j em 27-7-2011) (3ª CDP, AC n. 2013.085129-4, Des. Cesar Abreu) (AC n. 2014.053252-4 de Itaiópolis, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19.08.2014).. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029800-0, de Papanduva, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DERRUIR AS CONCLUSÕES OBTIDAS NO LAUDO APRESENTADO. SENTENÇA MANTIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013). (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas' (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer, j em 27-7-2011) (3ª CDP, AC n. 2013.085129-4, Des. Cesar Abreu) (AC n. 2014.053252-4 de Itaiópolis, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036171-2, de Rio do Campo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DERRUIR AS CONCLUSÕES OBTIDAS NO LAUDO APRESENTADO. SENTENÇA MANTIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013). (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas' (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer, j em 27-7-2011) (3ª CDP, AC n. 2013.085129-4, Des. Cesar Abreu) (AC n. 2014.053252-4 de Itaiópolis, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19.08.2014).. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028277-7, de Rio do Campo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL QUE DISPENSA DEMAIS PROVAS E COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO, DIANTE DOS REFLEXOS INERENTES À ANOTAÇÃO IRREGULAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO EM R$ 20.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECUSO DESPROVIDO. A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. (AC n. 2014.025970-9, de Videira, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 20.05.2014). O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. (Apelação Cível n. 2013.028810-3, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28.05.2013).. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022221-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TELEFONIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). MANUTENÇÃO. QUANTIA ADOTADA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrada a inscrição, dita indevida, do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia à ré comprovar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade. Hipótese, contudo, em que a demandada não se desincumbiu de seu ônus, porquanto as alegações lançadas na peça contestatória estão completamente desprovidas de substrato probatório, de sorte que a sua responsabilidade e, por conseguinte, a obrigação de reparar o dano ficaram plenamente configuradas. "A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são óbvios os efeitos nocivos da negativação perante o meio social e financeiro" (AgRg no Ag n. 777.185/DF, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 16-10-2007). Conforme as peculiaridades do caso concreto, a quantificação do dano moral deve ser pautada pela razoabilidade, a fim de cumprir com o escopo pedagógico de seu arbitramento, que é desestimular a reincidência, mas sem resultar em enriquecimento ilícito das partes. Para tanto, em casos análogos ao presente, nos quais a gênese do abalo anímico é a inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, este Órgão Fracionário estabeleceu que o valor da respectiva compensação pecuniária deve ser arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066987-6, de Curitibanos, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR BURACO NA PISTA. TRECHO SOB O DOMÍNIO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OMISSÃO DO DEMANDADO NO DEVER DE MANTER A VIA PÚBLICA EM CONDIÇÕES SEGURAS DE TRAFEGABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL. ENCARGO QUE RECAI SOBRE A RÉ NÃO CUMPRIDO. CULPA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO NO DECISUM. DANOS MATERIAIS FIXADOS COM LASTRO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. É ônus da ré a demonstração de fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito dos autores, na forma do art. 333, II, do CPC, condição sem a qual não há como afastar a procedência do pleito inicial (AC n. 2012.050210-9, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 09.07.2013) O magistrado deve levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. (AC n. 2012.010249-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 02.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075328-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA MUTUÁRIA APELANTE. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. POSSIBILIDADE. FATO QUE NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SÚMULA 293 DO STJ E ENUNCIADO IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA PERMITIDA EM HAVENDO EXPRESSA PREVISÃO. PERCENTUAL ANUAL AJUSTADO INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA. "Não se mostra abusiva e, portanto, não merece reparos, as taxas mensal e anual de juros remuneratórios previstas em patamares inferiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil" [...] (Apelação Cível nº 2012.074080-2, da Capital - Continente, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26/11/2013). TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. COBRANÇA LÍDIMA APENAS EM CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 30/04/2008, E DESDE QUE EXPRESSAMENTE AJUSTADAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. AVENÇA ANTERIOR À ALUDIDA DATA. EXPRESSA PREVISÃO SOMENTE DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA PERMITIDA. EXCLUSÃO, TODAVIA, DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO A ESTE TÓPICO. "Em que pese o posicionamento anterior deste órgão fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que por expressa pactuação, passa-se a adotar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. Deste modo, a TAC e a TEC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, são exigíveis quando expressamente previstas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos" [...] (Apelação Cível nº 2013.064881-7, de Campos Novos, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11/03/2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073218-3, de Itapema, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA DE CONDOMÍNIO. HIDRÔMETRO ÚNICO NO LOCAL. CÁLCULO DE ACORDO COM O SISTEMA DE ECONOMIAS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR RESPEITADO O CONSUMO REAL AFERIDO. DECISÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL, EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC DE 1916 OU NO ART. 205 DO CC DE 2002, DE ACORDO COM A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO DIPLOMA CIVILISTA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local". (REsp n. 1166561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 25.8.10). "a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil, ou seja, de 20 anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 ou de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Observar-se-á, na aplicação de um e outro, se for o caso, a regra de direito intertemporal estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002. Também se adota tal orientação em relação à repetição de indébito por questão relativa ao enquadramento tarifário na prestação de serviço de energia elétrica. 2. [...] 3. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 122.128/RS, rel. Min. Hermann Benjamin, j. 22.5.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083963-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).