AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA O INSS. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS NÃO PERCEPTÍVEL DE PLANO. MATÉRIA A SER ALEGADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DOS PERTINENTES EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. Consoante discorre Fredie Didier Júnior, "a preclusão temporal consiste na perda do poder processual em razão do seu exercício no momento oportuno; a perda do prazo é inércia que implica preclusão (art. 183, CPC). Para a doutrina majoritária, é reconhecido como fenômeno decorrente do desrespeito pelas partes dos prazos próprios e preclusivos. Ocorre, por exemplo, quando a parte não oferece contestação ou recurso no prazo legal" (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do processo e processo de conhecimento. Volume 1. Bahia: JusPODIVM, 2009, p.281). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037572-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO VISANDO O RECONHECIMENTO DE ABALO MORAL. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRONTO CANCELAMENTO DO CONTRATO, APÓS POSTULAÇÃO DA PARTE EM TAL SENTIDO. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Somente o dano moral razoavelmente grave deve ser indenizado. "O que se há de exigir como pressuposto comum da reparabilidade do dano não patrimonial, incluído, pois, o moral, é a gravidade, além da ilicitude. Se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor" (GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito Civil Brasileiro - Vol. 4, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2013, p. 386). "O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de um plus, uma consequência fática capaz, essa sim, de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade" (Recurso Especial n. 656.932, de São Paulo, Relator: Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 24/04/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059048-5, de Sombrio, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR À DA AUTORA. PRETERIÇÃO. DIREITO À INVESTIDURA PATENTEADO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ANTE À SUSPENSÃO DE SUA FLUÊNCIA PELO INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO INDENIZATÓRIO FUNDADO NA DEMORA DA NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA . (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065591-9, de Ponte Serrada, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 10%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077982-3, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079979-1, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "CRESTOR 10MG, SUSTRATE 10MG E SELOZOK 25MG" À CIDADÃ PORTADORA DE "INSUFICIÊNCIA CORONARIANA". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CF/1988 (ART. 196). REMESSA DESPROVIDA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035028-3, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. LOCATÁRIO INDEVIDAMENTE INSCRITO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS EM VIRTUDE DE DÉBITO PERANTE A CASAN, POR PERÍODO POSTERIOR À RESCISÃO LOCATÍCIA. APELO RESTRITO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, APRESENTA-SE ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA QUANTIA ESTIPULADA EM TRÊS MIL REAIS, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. APELO REPELIDO NO TÓPICO. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)'." (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. VIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 54, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NO PONTO. Dispõe a Súmula 54, do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074089-8, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. TENCIONADO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. TRATOR PARADO. VERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE ÓLEO PELA VÍTIMA COM O MOTOR LIGADO. AMPUTAÇÃO DE PARTE DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO DURANTE A VISTORIA. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERBA INDENIZATÓRIA DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de seguro obrigatório "é cabível indenização securitária na hipótese excepcional em que o veículo automotor esteja parado ou estacionado. Para isso, todavia, é necessário comprovar que o acidente decorreu de ação não provocada pela vítima, de forma culposa ou dolosa e que o veículo automotor seja causa determinante da ocorrência do evento danoso. Inexistência, na espécie." (REsp n. 1187311, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 20.09.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054023-0, de Joaçaba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. BUSCA E APREENSÃO DE CAMINHÃO. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) RECURSO DO RÉU. DANOS MORAIS. DEPÓSITOS EM AÇÃO REVISIONAL. APREENSÃO INDEVIDA. QUANTUM. REDUÇÃO. - É cediço que o ajuizamento de ação de busca e apreensão configura exercício regular de direito do credor. Quando se concretiza tal restrição, todavia, após conhecidos depósitos realizados pelo autor (lá devedor) e de acordo em demanda diversa, não há como afastar a ilicitude, notadamente se a apreensão se dá à vista de muitos (familiares e vizinhos) e o desapossamento se estende por período considerável (28 dias). - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os propósitos pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Não observadas essas balizas, reduz-se a quantia. (2) JUROS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. ACOLHIMENTO. - Na compensação por danos morais, decorrentes de responsabilidade contratual, os juros fluem da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e a atualização, da intimação do arbitramento, conforme enunciado 362 do Superior Tribunal de Justiça. (3) ACORDO NA BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA REVISIONAL. MATÉRIA ESTRANHA À INDENIZATÓRIA. DESIMPORTÂNCIA. - Eventual impossibilidade de ingresso da ação revisional após o acordo celebrado na busca e apreensão é matéria estranha e desimportante à ação de indenização pelos danos advindos de busca e apreensão. (4) RECURSO DO AUTOR. LUCROS CESSANTES. PREVISÃO OBJETIVA DE LUCRO. MÉDIA DE FRETES. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS DESPESAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. - O ressarcimento dos lucros cessantes, decorrentes da indisponibilização de caminhão, deve levar em consideração o que efetivamente deixou a parte de lucrar, descontados os valores normalmente despendidos com a realização dos fretes, sob pena de enriquecimento indevido. Redução para 33% da receita esperada. Precedentes. (5) JUROS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EFETIVO PREJUÍZO. - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros fluem da citação e a atualização monetária a partir do efetivo prejuízo nos termos do enunciado 43 do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055694-0, de São Joaquim, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. TESE AFASTADA. JULGAMENTO EM SISTEMA DE MUTIRÃO QUE VISA ASSEGURAR, ENTRE OUTROS, O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. VENDA DE IMÓVEL MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS. VÍNCULO OBRIGACIONAL VÁLIDO COM OS ADQUIRENTES ORIGINÁRIOS. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE RESPALDAM O PEDIDO. DIREITO À OUTORGA IRREFUTÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. PRETENDIDO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EFETUADO EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. MEIO INADEQUADO. RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO NO PÓLO PASSIVO E REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A instituição do regime de mutirão objetiva atender aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, dando efetividade à marcha processual e não fere o princípio do juiz natural, não havendo se falar em incompetência do juiz prolator da decisão. A regra instituída pelo artigo 132 do CPC não é absoluta. A procedência da ação de adjudicação compulsória pressupõe restar comprovado, cumulativamente, a existência do pré-contrato, a quitação integral do preço e a recusa do promitente vendedor ou de quem tem o dever de dar cumprimento de sua prestação, a teor do Decreto-Lei n. 58/1937. Nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, pode o julgador determinar a adjudicação compulsória do imóvel, uma vez que o ato de transferência consiste de obrigação fungível, isto é, que não depende de aptidão pessoal do cumpridor, podendo ser realizada por terceiro. A contestação é o instrumento processual para resistir à pretensão formulada pelo autor, de modo que não se constitui meio próprio para pedido contraposto de indenização por prejuízos advindos com o negócio jurídico que ensejou a ação de adjudicação compulsória, cuja formulação deve ser feita em reconvenção ou por meio de ação autônoma. Havendo pretensão resistida no que se refere ao dever de adjudicação compulsória, questionando o réu a validade do negócio entre os autores da adjudicação e terceiro que lhes cedeu os direitos referentes ao imóvel, deve arcar com os ônus sucumbenciais em atenção ao princípio da causalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082037-9, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA DE OFÍCIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DO JULGADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO FORMULADO POR AMBAS AS PARTES. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL FIXADO EM VALOR ADEQUADO. APELO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há como reconhecer a ocorrência de litispendência se verificado que as demais demandas propostas pela Autora, não obstante fundamentados na mesma relação jurídica contratual, discutem a inscrição indevida em razão de parcelas distintas do contrato de contrato de financiamento. II - A aplicação da multa (sanção civil) disposta o art. 56, inc. I, e o art. 57, ambos do Código de Defesa do Consumidor, é de atribuição exclusiva da autoridade administrativa, que reverterá o valor para o Fundo de Proteção ao Consumidor do Município. Portanto inaplicável, de ofício, a referida sanção na presente demanda judicial. III - Considerando a natureza compensatória pecuniária em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor da conduta perpetrada pelo Demandado. IV - Conforme o entendimento majoritário desta Colenda Quarta Câmara de Direito Civil, vencido este Relator, os juros devem incidir desde o arbitramento do quantum compensatório. Ressalvo o meu entendimento no sentido de que tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, verifica-se a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso, consoante disposto no artigo 398 do Código Civil e a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. V - Descabida a majoração da verba honorária estabelecida na sentença que se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013242-1, de Sombrio, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA REVELIA. MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO COM PRAZO ERRÔNEO DE QUINZE DIAS. EQUÍVOCO QUE NÃO PODE PREJUDICAR A PARTE. PLEITO REJEITADO. "De mais a mais, 'não é intempestiva, de modo a produzir a revelia, a contestação apresentada no prazo consignado no mandado ou na carta de citação, ainda que em desacordo com a lei, não podendo o réu ser prejudicado pelo equívoco do Judiciário (RTJ 97/1/291, STJ-RT 686/216 e 690/161)". (Apelação Cível n. 1999.020435-9, de Urussanga, rel. Des. Newton Janke, j. em 21.10.02)."(AC n. 2009.041365-1, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 31.05.2011). ARGUIDA LEGITIMIDADE DO RECORRIDO PARA RESPONDER À CAUTELAR. INVIABILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE O AUTOR E TERCEIRO, CUJA PROCURAÇÃO PARA VENDER O VEÍCULO CONSTA DOS AUTOS. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. "Primeiramente verifica-se a ilegitimidade do ora demandado para figurar no pólo passivo tanto da medida cautelar de busca e apreensão quanto da ação de rescisão de contrato de compra e venda do veículo, pois este sequer negociou o bem diretamente com o autor." (AC n. 2002.004687-6, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 21.07.2005). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECORRENTE SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PRETENSÃO REPELIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056854-0, de Campos Novos, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA UNILATERAL DA TITULARIDADE DE CONTA-POUPANÇA, ABERTA EM NOME DE MENOR IMPÚBERE, BEM COMO INDEVIDO SAQUE DA TOTALIDADE DO NUMERÁRIO NELA DEPOSITADA. SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO. RECURSO DO BANCO VENCIDO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL BEM TIPIFICADO. MANIFESTO DEVER DE INDENIZAR (ARTS. 186 E 927 DO CC, ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14 DO CDC). PRECEDENTES DA CORTE. MONTANTE REPARATÓRIO ARBITRADO QUE DEVE PREVALECER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE DOSADOS. RECURSO DESPROVIDO. A ação do banco em permitir indevido saque de numerário depositado em conta poupança de menor impúbere configura ilícito civil, e gera, em favor da titular do depósito, direito à indenização por dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076774-9, de Pomerode, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - IPREV - PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR - DIREITO À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA - POSTERIOR CONCESSÃO DE ABONO AOS POLICIAIS MILITARES ATIVOS E INATIVOS - NORMA LEGAL CONCESSIVA QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA AOS PENSIONISTAS E AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA EXIGIDA PELO ART. 42, § 2º, DA CF/88 - IRRELEVÂNCIA - EXTENSÃO DA VANTAGEM ÀS PENSÕES NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E SUAS EMENDA ATÉ O MOMENTO DA INCORPORAÇÃO - PARCELAS AINDA DEVIDAS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Por força da Carta Magna, o abono de R$ 250,00 concedido aos policiais militares ativos e inativos pela Lei Estadual n. 13.187, de 04.12.2004, depois majorado pela Lei Estadual n. 13.617/2005 e pela Lei Complementar Estadual n. 451/2009, deve ser estendido às pensões por morte de servidores públicos militares do Estado de Santa Catarina instituídas até o advento da Emenda Constitucional n. 41/03 e pago até o momento em que a autarquia previdenciária o implantou nos contracheques da pensionista, respeitada a prescrição quinquenal. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.045058-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE VEÍCULOS VIA SATÉLITE - REALIZAÇÃO INSATISFATÓRIA DO SERVIÇO - RESCISÃO CONTRATUAL - EMISSÃO E PROTESTO DE TÍTULO QUANDO O CONTRATO NÃO MAIS VIGIA - MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. As controvérsias atreladas à responsabilidade civil decorrentes de contrato de prestação de serviços de monitoramento de veículos via satélite - no caso relacionadas à respectiva vigência, bem como ao descumprimento do ajuste e suas consequências - não possuem natureza comercial, mas sim eminentemente obrigacional, ou seja, têm cunho civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085442-1, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GRAVAME C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXCLUSÃO DE GRAVAME EM VEÍCULO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROEMIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ANOTAÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM REGISTRO DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESTRIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, I, DA LEI INSTRUMENTAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Carece de interesse recursal a parte que busca reforma de matéria que não foi objeto da sentença objurgada. II - Em ações em que se discute a pretensão de reparação civil, o prazo prescricional começa a fluir do momento em que o lesado toma ciência inequívoca do ato ilícito. Destarte, não havendo nos autos prova de que a Autora tenha tomado ciência em momento anterior à notificação extrajudicial emitida por ela ao Réu, não há falar em prescrição. III - A relação jurídica em apreço é tipicamente de consumo, razão pela qual merece ser analisada sob a luz da legislação específica. Assim, admissível a inversão do ônus da prova em casos como o dos autos, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois presente a verossimilhança do direito alegado. IV - Não havendo provas que agasalhem o pedido de compensação por danos morais em razão da anotação indevida de gravame de veículo da Autora nos órgãos de trânsito, a improcedência da pretensão é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012874-8, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE FIXOU PENSÃO MENSAL EM UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO EM FAVOR DAS AGRAVADAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE EVIDENCIADA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA DIVERSA. PENSIONAMENTO MANTIDO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A 2/3 DO MONTANTE RECEBIDO PELO DE CUJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. Assim, verificada a verossimilhança do direito alegado, matizada na possível responsabilidade dos Réus pelo acidente de trânsito que vitimou o marido e genitor das Autoras, bem como presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista a natureza alimentar da verba fixada, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. Todavia, comprovados os ganhos mensais auferidos pelo falecido, a pensão em favor das Demandantes deve corresponder a 2/3 dos aludidos rendimentos, levando-se em consideração que, se vivo, o restante (1/3) seria gasto com o seu próprio sustento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080045-5, de Joaçaba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA. ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL DO CASAL FOI ADQUIRIDO EM SUB-ROGAÇÃO A OUTRO APARTAMENTO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM POR ESFORÇO COMUM DO CASAL. EXEGESE DO ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. DIVISÃO IGUALITÁRIA DO BEM. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA DA FILHA (6 ANOS DE IDADE) DO CASAL PARA A GENITORA. INADEQUAÇÃO. GUARDA MANTIDA COM O PAI RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Consoante disposição contida nos arts. 1.725 e 1.658 do Código Civil, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união, presumindo-se que foram adquiridos pelo trabalho e colaboração comum dos cônjuges, presunção somente afastada quando houver estipulação contrária em contrato escrito ou a aquisição patrimonial ocorrer em sub-rogação aos bens adquiridos antes da constância da união. Assim, inexistente prova de que o imóvel ora discutido foi adquirido em sub-rogação a outro bem que pertencia somente a um dos consortes antes da união, deve prevalecer a presunção de aquisição por esforço mútuo e, em consequência, partilhado igualmente o bem. II - Para definição da guarda, deve-se atender precipuamente aos interesses e às necessidades da menor, de ordem afetiva, social, cultural e econômica. III - Observando-se que tanto as demais provas carreadas nos autos de processo guarda, quanto o estudo social realizado indicam que os genitor possue melhores condições para exercer a guarda da infante, oferecendo-lhe um lar condigno e estável, deve a infante permanecer sob a guarda do pai. IV - O direito de visitas garantido a genitora é suficiente para preservar os vínculos afetivos e contribuir com a educação da filha, sem prejuízo de, futuramente, verificando-se mudanças na situação de fato, ampliar-se os dias de visitação e, até mesmo, estabelecer-se a guarda compartilhada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049762-9, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA JÁ QUITADA. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052165-5, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. VÍCIOS APRESENTADOS EM VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO. MEDIDA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DISPONIBILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEL SIMILAR PARA USO DURANTE O TRÂMITE DA DEMANDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ESPECÍFICA. EXEGESE DO ART. 461, § 3º, DO CPC. MULTA COERCITIVA. QUANTUM MANTIDO. PRAZO RAZOÁVEL FIXADO PARA CUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto ser relevante o fundamento da demanda e haver justificado receio de ineficácia do provimento final, tudo conforme o disposto no art. 461, § 3º, do Código de Processo Civil. II - Verificada a verossimilhança do direito alegado pelo Autor, matizada na constatação de diversos vícios redibitórios no veículo, logo após a sua aquisição, necessitando ser levado à oficina autorizada para reparos por várias vezes em curto espaço de tempo, sem a devida solução, bem como presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois não se pode admitir que o consumidor, durante o trâmite da demanda, fique desprovido de seu instrumento de locomoção ou seja obrigado a dirigir o veículo adquirido sujeito a falhar a qualquer momento, o que pode gerar, inclusive, graves riscos à sua integridade física, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. III - A multa discricionariamente arbitrada para o caso de descumprimento de obrigação de fazer possui caráter coercitivo e punitivo, tendo em vista que o juiz fixa, por meio de medida injuncional (de ofício ou a pedido do autor), a quantia que será suportada pelo sujeito passivo em caso de desobediência da ordem, tendo por objetivo vencer a possível resistência do recalcitrante, demovendo-o da inadimplência. In casu, considerando-se a capacidade financeira das Rés e o objetivo coercitivo da multa, afigura-se correto o valor fixado pelo Magistrado a quo por dia de descumprimento. IV - Apresenta-se razoável para cumprimento da obrigação o prazo estabelecido em 5 dias, sobretudo por serem as Rés empresas que atuam justamente no ramo de comércio e fabricação de veículos da mesma categoria daquele cujos defeitos foram constatados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077447-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).