APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA OU DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PERITO INCISIVO QUANTO A TAL ASPECTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047730-7, de Forquilhinha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADO PORTADOR DE LESÃO NO OMBRO ESQUERDO - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO - BENEFÍCIO DEVIDO - DECISUM CONFIRMADO EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.071111-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELO DO BANCO AUTOR. ALEGADA INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DA AVENÇA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ARRENDANTE. DEVOLUÇÃO QUE, TODAVIA, ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA TRANSPORTADORA ARRENDATÁRIA, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: 'Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais' [...]" (Resp 1099212/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). RECURSO ADESIVO. PRETENDIDA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO PELO RESPECTIVO PAGAMENTO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE À DEVEDORA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. BANCO APELANTE QUE, ADEMAIS, DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064466-2, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECLAMO QUE TEM POR OBJETO, ENTRE OUTROS, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DO RESPECTIVO RECEBIMENTO PARA ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE POR ESTE PRETÓRIO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA E AO DISPOSTO NO ART. 5º DO ATO REGIMENTAL Nº 84/2007 DESTA CORTE. OBJETIVADA CONCESSÃO DA BENESSE. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA PATENTEADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Constatado no caso destes autos, a observância dos critérios emanados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, [...] entende-se comprovada pela apelante a sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, cenário que autoriza o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. [...]" (Apelação Cível nº 2010.007012-5, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 10/06/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.092434-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

AGRAVO LEGAL (INOMINADO) EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 557, § 1º, DO CPC). RECURSO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. INCONFORMISMO QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). MANSO E PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.013746-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FILMAGEM DE CÂMERA DE VÍDEO DO CIRCUITO INTERNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 6º, INCISOS I E II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022710-4, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "FORMOTEROL 12MG E SPIRIVA RESPIMAT 2,5MG" A CIDADÃO PORTADOR DE "DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - CID 10 J44.9". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. MULTA (ASTREINTES). SUBSTITUIÇÃO PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA NESSE SENTIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.071839-9, de Quilombo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. RECURSOS DE APELAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO FIRMADA PELAS PARTES E SEUS PROCURADORES NOTICIANDO FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO FORMULADO. DESISTÊNCIA EXPRESSA DOS RECURSOS. DIREITO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. PARTES MAIORES E CAPAZES. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 269 III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061522-0, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUTORA QUE NÃO ARROLOU TESTEMUNHA NO TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Caso não comprovado os fatos que fundam a ação, a improcedência do pedido de cobrança é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063195-6, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORA QUE ADQUIRIU OS DIREITOS CONSUBSTANCIADOS NO CONTRATO OBJETO EM RAZÃO DA MORTE DE SEU MARIDO. TRANSFERÊNCIA DETERMINADA EM SEDE DE AÇÃO DE ARROLAMENTO. ATO CUMPRIDO PELA TELESC. QUALIDADE DE ACIONISTA DA AUTORA COMPROVADA. TESE AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO PACTUADO ORIGINALMENTE COM A TELESC, SUCEDIDA PELA BRASIL TELECOM S/A, QUE ASSUMIU AS SUAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AOS PRETENDIDOS DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. PAGAMENTO QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA CONSENTÂNEA A ESTA ORIENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO ESPECÍFICO. RESISTÊNCIA DA APELANTE À EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES EM FAVOR DA APELADA. CONDENAÇÃO QUE, TODAVIA, ADMITE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL, BEM COMO O PROPÓSITO DE OBSTACULIZAR O NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, OU MESMO O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, NÃO CONSTATADOS. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085106-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LC 118/2005. ALIENAÇÃO EFETIVADA APÓS O AJUIZAMENTO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO. "[...] Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008" (REsp 1141990/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. 10-11-2010) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060001-6, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "MICOFENOLATO DE MOFETILA 500MG" À CIDADÃ PORTADORA DE "LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. MULTA (ASTREINTES). SUBSTITUIÇÃO PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA NESSE SENTIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017693-1, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PERITA. SUSPEIÇÃO NÃO AVENTADA DE ACORDO COM A PROCESSUALÍSTICA APLICÁVEL À ESPÉCIE. FUNDADO RECEIO DE PARCIALIDADE DA EXPERT. PROVIDÊNCIA QUE, CONTUDO, NÃO ACARRETARÁ DANO ÀS PARTES. PAS DES NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Por mais que a dialética processual seja a forma pela qual se atinge o ideal de Justiça, as normas processuais não podem servir como obstáculo para que o direito material discutido nos autos seja plenamente investigado, sob pena de subversão dos institutos. "É que o processo é instrumento de realização de justiça e não um fim em si mesmo, por isso que não se justifica, em prol da questão meramente formal, sacrificar a questão de fundo e deixar ao desabrigo da coisa julgada o litígio, fator de abalo da paz e da ordem social [...]" (REsp 783.165/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 27-2-2007) No caso em apreço, se, por um lado, o rigor processual não foi observado, por outro, a substituição do perito nomeado não ocasionará prejuízo algum às partes, porquanto a prova será produzida por profissional sem a mínima suspeita da parte autora, cujo resultado será analisado sob o crivo do livre convencimento motivado do juízo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027795-8, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUTOR QUE AFIRMA TER SIDO CONTRATADO PARA DESENVOLVER O ENREDO BEM COMO CRIAR E PRODUZIR A ESTRUTURA E DESFILE DE TODAS AS ALAS E FANTASIAS DA SOCIEDADE RECREATIVA E CULTURAL DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS INDICADO NA INICIAL E CONFIRMADO PELA TESTEMUNHA ARROLADA PELA RÉ. MONTANTE PLEITEADO PELO AUTOR DEMONSTRADO. NECESSÁRIO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EXTRAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO APENAS DAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. A condenação da demandada ao ressarcimento de eventuais despesas contraídas pelo autor na prestação dos serviços contratados depende da efetiva comprovação de tais despesas, a cargo do autor. O dano moral capaz de ser agasalhado pelo Direito é aquele que fere sobremaneira a pessoa. Meros dissabores decorrentes da vida em sociedade não devem ser erigidos ao status de danos morais (Apelação Cível n. 2013.030087-6, de Meleiro, rel. Juiz Saul Steil, j. em 13-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057606-9, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. BORDERÔ DE DESCONTO DE DUPLICATA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INJUNTIVA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ARGUMENTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE PROVIDENCIOU FUNDOS À BENEFICIÁRIA APELADA. ASSUNÇÃO DE ADIANTAMENTO DE CRÉDITO EXPRESSAMENTE CONVENCIONADO EM ACORDO COMERCIAL. PRESENÇA CONCOMITANTE DAS DUPLICATAS APONTADAS PARA DESCONTO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA EVIDÊNCIA CONCERNENTE À ANTECIPAÇÃO DE VALORES. CIRCUNSTÂNCIA, ADEMAIS, QUE PODERIA SER MITIGADA PELO TOMADOR, COM A JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO, DANDO CONTA DA FALTA DE ADIANTAMENTO DO FLUXO FINANCEIRO. INÉRCIA EM PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, INC. II, DO CPC. REFORMA DO JULGADO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INJUNTIVO. CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005491-1, de Navegantes, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AUTOR QUE ALEGA SER PORTADOR DE LESÕES NO OMBRO E QUADRIL DIREITO. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL, CONTUDO, QUE AFASTA AS DOENÇAS E A INCAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO HABITUAL. DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AO DIAGNÓSTICO FEITO PELO ESPECIALISTA PARTICULAR QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE ENFERMIDADES INCAPACITANTES. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA FIRME ACERCA DO REAL QUADRO CLÍNICO DO OBREIRO. DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL PARA O ESCORREITO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, EX VI DOS ARTIGOS 130 E 437, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Versando a quaestio sobre a concessão de benefício acidentário, impõe-se averiguar se a enfermidade que acomete o segurado implica em incapacidade total ou parcial e, ainda, se temporária ou permanente, bem como o necessário nexo de causalidade entre a moléstia e a atividade por ele hordiernamente desempenhada, de modo que, persistindo dúvidas sobre o seu quadro clínico, a realização de nova perícia médico-judicial é medida de rigor para a formação de firme juízo de convicção e correto deslinde da controvérsia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006102-5, de Capinzal, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MAFRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO EM LEI LOCAL. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO APÓS O ADVENTO DA EC N. 19/98. PERMANÊNCIA DO TRABALHO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE. DECESSO REMUNERATÓRIO. DIREITO À BENESSE NO PERÍODO PLEITEADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Em regra, o adicional de insalubridade é devido ao servidor público desde que previsto em lei devidamente regulamentada. No entanto, se o Município, antes da superveniência da lei regulamentadora, pagava regularmente o adicional, não lhe era dado suprimir, sem qualquer justificativa, a manutenção da vantagem, uma vez que tal providência importava em promover indevido e ilegal decesso remuneratório" (Apelação Cível n.2008.037866-0, de Dionísio Cerqueira,rel. Des. Newton Janke, j. 20-10-2009). (Apelação Cível n. 2011.005857-9, de Dionísio Cerqueira, Relator: Des. Cesar Abreu, julgada em 11/6/2013). Na hipótese vertente, o autor percebia regularmente o adicional de insalubridade, com base na legislação local (Lei Orgânica do Município de Mafra e Estatuto dos Servidores Públicos - Lei n. 1.673/90). A benesse veio a ser suprimida somente em razão do advento da Emenda Constitucional n. 19/98, sem notícia, inclusive, de qualquer lei revogadora do benefício. Tal situação viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos (artigo 37, inciso V, da CF), impondo o restabelecimento da gratificação de insalubridade no período pleiteado na inicial, uma vez que o autor permaneceu laborando na mesma função (serviços gerais/servente) e sob as mesmas condições prejudiciais à saúde. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082226-2, de Mafra, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO AVALIADORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. VANTAGEM REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990, A QUAL DISPÔS SOBRE O QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO, O PLANO DE CARREIRA E A PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIPLOMA NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 2/1992, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS NORMAS. DIREITO À AVALIAÇÃO FUNCIONAL. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL AO RECEBIMENTO DA BENESSE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO CONJUNTAMENTE COM A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS FÁTICOS DISTINTOS. OFENSA AO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AFASTADA. Não obstante a matéria ter sido apreciada em precedente do Município de Blumenau, o qual expressa que "'Não são inconstitucionais os arts. 19, I, e 20, da Lei Complementar n. 127/96, do Município de Blumenau, que prevêem as promoções por desempenho e por antiguidade, porquanto, não há cumulação de duas vantagens sobre o mesmo fato gerador' (Apelação Cível n. 2008.000389-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 22.07.2008)" (AC n. 2008.074637-5, rel. Des. Cid Goulart, j. 2-4-2013), tal entendimento pode ser aplicado à presente demanda, por se amoldar perfeitamente à legislação do município de Indaial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000642-5, de Indaial, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

Apelação cível. Infortunística. Pedidos alternativos para concessão de benefício acidentário. Auxiliar de limpeza. Queixa de limitação funcional da coluna cervical e membros superiores. Laudo pericial atestando a capacidade funcional da segurada. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação da parte autora. Aplicação do princípio in dubio pro misero. Inadequação ao caso. Ausência de elementos hábeis a contradizer as afirmações do perito. Expert claro ao afirmar a recuperação do déficit sobre o membro afetado. Benesse indevida. Sentença confirmada. Recurso desprovido. Embora o grau mínimo da lesão não retire o direito do obreiro ao benefício (AgRg no AREsp 53.533/SP, rel. Min. Gilson Dipp, j. 13.3.2012), necessária a redução real da capacidade funcional. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073686-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO, NA MODALIDADE DE ENDOSSO MANDATO, POR PROTESTO INDEVIDO. MATÉRIA DE NATUREZA COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039495-9, de Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).