AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACIDENTE DO TRABALHO (DIREITO COMUM). HÉRNIA DE DISCO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO EM RECEBER PENSÃO MENSAL. ART. 950 DO CC. NÃO VERIFICAÇÃO, ATÉ O MOMENTO, DE CONDUTA ILÍCITA DO ENTE PÚBLICO OU NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA SOFRIDA E AS ALEGADAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. SERVIDOR EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE RECEBENDO SEUS VENCIMENTOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO PRESENTES. ART. 273 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016346-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. AUTORES POPULARES, OS QUAIS RESTARAM CLASSIFICADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ENFERMEIRO, QUE PRETENDEM A INVALIDAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS QUE FORAM FIRMADOS COM TERCEIROS PARA O MESMO CARGO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. AÇÃO MANEJADA COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR INTERESSE INDIVIDUAL, QUAL SEJA, FUTURAS NOMEAÇÕES EM RAZÃO DA PRETENDIDA EXTINÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO QUE DEVE DEFENDER DIREITOS DA COLETIVIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. "A ação popular é instrumento de defesa dos interesses/direitos da coletividade, motivo pelo qual não tem interesse jurídico-processual de agir aquele que a promove para salvaguardar direito individual próprio." (Reexame Necessário n. 2010.045311-6, de São Domingos, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 14.10.2010). (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.046282-6, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 06-06-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056618-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA TALHADA NO ART. 33, § 2º, DO DECRETO 2.181/97. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR EM RAZÃO DE DEFEITO EM EQUIPAMENTO DE TELEFONE MÓVEL. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPÕE SANÇÃO PECUNIÁRIA COM O FITO DE COMPELIR O FORNECEDOR AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO INTER PARTES. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DAS FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO. MULTA ANULADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "O Procon não tem legitimidade para impor penalidade administrativa em virtude do descumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. A solução de litígio com a obrigatoriedade de submissão de um dos litigantes à decisão que favorece a outra parte é prerrogativa da jurisdição, cujo exercício incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário. A não observância deste postulado implica obstáculo ao acesso à Justiça (CF, art. 35, inc. XXXV) e configura o exercício da autotutela fora dos casos autorizados em lei". (RN n. 2012.016850-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-4-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038295-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 27-08-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040284-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. SERVIDOR DEMITIDO EM RAZÃO DE SUPOSTO ACÚMULO ILÍCITO DE CARGOS. ILEGALIDADE DO ATO RECONHECIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. POSTERIOR REINTEGRAÇÃO DO DEMANDANTE NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMISSÃO NÃO CAUSOU ABALO ANÍMICO NO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE APONTAM NO SENTIDO OPOSTO. ATO ILEGAL, PRATICADO AO ARREPIO DO ART. 11 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. DIREITO À REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO PELO TOGADO SINGULAR. QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SERVIDOR. RECURSO DESPROVIDO NESTE PARTICULAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - IPCA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. VERBAS HONORÁRIAS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO VALOR. EXEGESE DOS REQUISITOS DO ART. 20 DO CPC. PARTICULARIDADES DA DEMANDA QUE ENSEJAM O ARBITRAMENTO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, TAL COMO FIXADO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DO VEREDITO QUE SE IMPÕE, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. A indevida - porque injusta - perda do vínculo de trabalho com a Administração causa forte abalo na esfera psíquica do demitido, principalmente porque tal acontecimento repercute em diversas esferas da vida do servidor, tanto em razão da sua legítima expectativa em permanecer laborando, quanto pela súbita perda de importante fonte de renda. Não é, pois, um mero dissabor, ou um desgosto cotidiano; trata-se de abalo moral de grave monta, capaz, inclusive, de ensejar o recebimento de indenização pecuniária para mitigar, ainda que minimamente, os danos suportados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043656-9, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE SALTO VELOSO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL N. 570/91). ZELADORA DE SERVIÇOS INTERNOS. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. AFASTAMENTOS LEGAIS. DIREITO RECONHECIDO. INCORPORAÇÃO. PREVISÃO NA LEI DE REGÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. "(...) Havendo previsão legal do pagamento do benefício e constatada, mediante perícia técnica, a realização de atividades em condições insalubres pelo servidor público, forçoso é o pagamento do adicional de insalubridade pela Administração. (...). (Apelação Cível n. 2008.034634-0, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.05.2009)." (AC n. 2010.077809-4, de Maravilha, rel. Des. Cid Goulart, j. 18-09-2012) "(...) a gratificação de insalubridade deve ser paga no período dos afastamentos legais, haja vista que a Constituição Federal veda o decesso remuneratório e os efeitos nocivos do local insalubre não cessam pelo afastamento temporário do serviço" (Apelação Cível n. 2011.016721-8, da comarca de Maravilha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, julgada em 26-4-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030154-9, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, j. 30-10-2012). "Comprovado pela perícia judicial que a atividade laboral desenvolvida pelo servidor público municipal é insalubre, havendo previsão legal, cabe determinar o pagamento da gratificação (ou adicional) de insalubridade que foi incorporada de acordo com a lei, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição." (TJSC, AC n. 2012.019112-6, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos, j. 03-05-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.088741-9, de Videira, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PALHOÇA. CARGO DE ARTÍFICE. PLEITO DE CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ARTROSE GRAVE COM RADICULOPATIA PARA OS MEMBROS SUPERIORES. PERÍCIA JUDICIAL. DOENÇA DE NATUREZA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. MOLÉSTIA NÃO PREVISTA NO ROL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO ATO APOSENTATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Comprovado que a incapacidade laboral permanente decorreu ou foi agravada pela atividade profissional desenvolvida pelo servidor, imperativa é a concessão da aposentadoria por invalidez.(...). São integrais os proventos da aposentadoria por invalidez decorrente de doença degenerativa agravada pelas condições laborais equiparada a acidente de trabalho. (Apelação Cível n. 2013.069650-2, de Chapecó, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 6/3/2014). "Diagnosticada doença classificada como grave e incurável, ainda que não prevista no rol que autoriza a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, impõe-se o seu pagamento no valor total, e não proporcional, por ser uma patologia que leva ao mesmo resultado daquelas previstas no referido rol." (TJSC, Reexame Necessário n. 2008.026194-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 1º.7.2008) (Mandado de Segurança n. 2013.027662-3, da Capital, Relator: Des. João Henrique Blasi, julgado em 14/8/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004878-7, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS (IGP). ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM NEUROCIRURGIA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO PELO MEC. REQUISITO EXIGIDO PELA LEI ESTADUAL N. 15.156/2010 E PELO DECRETO N. 3.679/2010. DIREITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "Os servidores públicos estaduais estão submetidos ao regime jurídico próprio de seus estados, em virtude da repartição de competências constitucionais, que em respeito ao princípio federativo, instituído pelo artigo 18 da Constituição Federal, confere autonomia política e administrativa a todos os entes federados, que serão administrados e regidos pela legislação que adotarem, desde que observados os preceitos constitucionais. Diante disso, infere-se que cada ente federado pode organizar seu serviço público, instituindo regime jurídico que irá reger suas relações com seus servidores." (RMS 12.967/GO, Rel. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 06/09/2011, DJe 26/09/2011). A Lei Estadual n. 15.156/2010 é expressa ao definir que: "Aos integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Geral de Perícias - IGP, nos termos desta Lei, que apresentarem certificado ou diploma de conclusão de cursos de pós-graduação, inerentes ao cargo ou à respectiva área de atuação, desde que autorizados e reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, fica instituído o Adicional de Pós-Graduação, incidente sobre o valor do vencimento básico de cada cargo, correspondente a: I - 13% (treze por cento) para especialização." Outrossim, o Decreto Estadual n. 3.679/2010 é claro ao exigir que "O adicional de pós-graduação previsto no art. 69 da Lei nº 15.156, de 11 de maio de 2010, será concedido aos servidores integrantes do quadro de pessoal do Instituto Geral de Perícias - IGP que apresentarem certificado/histórico ou diploma de conclusão de curso de pós-graduação, na modalidade de especialização, mestrado ou doutorado, inerentes ao cargo ou à respectiva área de atuação, desde que autorizados e reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC." Não preenchida a formalidade prevista na legislação estadual de regência, inviável a concessão do respectivo adicional de pós-graduação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089652-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO QUE FUNCIONAVA COMO BAR INDEFERIDA. FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DE JOGOS E DIVERSÕES QUE COMPROVA ATIVIDADE ILEGAL. FACILITAÇÃO À PROSTITUIÇÃO. DESVIO DA ATIVIDADE FIM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Diante de provas concretas da exploração de prostituição, legal é o ato da autoridade policial indeferindo a renovação do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial." (Apelação Cível em Mandado de Segurança 2008.023183-6, Rel. Des. Sônia Maria Schmitz, de Mafra, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 02/12/2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027697-0, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÕES FISCAIS. COMPENSAÇÃO DE ICMS INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCABIMENTO. LEI COMPLEMENTAR QUE POSTERGOU O TERMO INICIAL DO EXERCÍCIO DE TAL DIREITO. NORMA QUE NÃO AUMENTOU NEM INSTITUIU TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E A BASE REAL DA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO TRIBUTO RECOLHIDO A MAIOR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "À luz de precedentes deste Sodalício, do Superior Tribunal de Justiça e da Suprema Corte, a restituição prevista no § 7º do art. 150 da Constituição Federal restringe-se unicamente à hipótese de inocorrência do fato gerador presumido e não àquela em que o valor da operação tenha se concretizado por preço inferior ao presumido" (AC n. 2008.029284-1, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086162-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA TALHADA NO ART. 33, § 2º, DO DECRETO 2.181/97. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR EM RAZÃO DE DEFEITO EM EQUIPAMENTO DE TELEFONE MÓVEL. VEDAÇÃO, CONTUDO, IMPOR SANÇÃO COMO FORMA DE COAÇÃO PARA OBRIGAR O FORNECEDOR AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ENTRE AS PARTES. USURPAÇÃO DAS FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO. MULTA ANULADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "O Procon não tem legitimidade para impor penalidade administrativa em virtude do descumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. A solução de litígio com a obrigatoriedade de submissão de um dos litigantes à decisão que favorece a outra parte é prerrogativa da jurisdição, cujo exercício incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário. A não observância deste postulado implica obstáculo ao acesso à Justiça (CF, art. 35, inc. XXXV) e configura o exercício da autotutela fora dos casos autorizados em lei". (RN n. 2012.016850-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-4-2013) (Apelação Cível n. 2012.038295-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 27.8.2013) (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.036346-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BELMONTE. AUTORA QUE, ACOMETIDA DE MOLÉSTIA GRAVE, AFASTOU-SE DAS SUAS ATIVIDADES LABORAIS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO NEGADO NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 83 DA LEI MUNICIPAL N. 181/1994. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS SEUS VENCIMENTOS. BENEFÍCIO PAGO PELA AUTARQUIA FEDERAL QUE SE APRESENTA EM VALOR INFERIOR AO PERCEBIDO PELA SERVIDORA QUANDO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DEVER DE A ADMINISTRAÇÃO COMPLEMENTAR A PARCELA ESTIPENDIÁRIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Havendo previsão legal na legislação municipal, é devido o pagamento ao servidor público da diferença entre o benefício do auxílio doença e a remuneração de seu cargo. [...] (Apelação Cível n. 2000.016284-1, de Tijucas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-10-2000). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004842-9, de Descanso, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ART. 844, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO AO CIDADÃO DE RECEBER INFORMAÇÕES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS SOBRE QUESTÕES DE SEU INTERESSE PARTICULAR. MEDIDA DESTINADA JUSTAMENTE A EVITAR O RISCO DE UMA AÇÃO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDA, ASSEGURANDO, PORTANTO, A EFETIVIDADE DE UM FUTURO PROCESSO, NO QUAL O DOCUMENTO EXIBIDO SERÁ APRESENTADO COMO PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A exibição cautelar de documentos, enquanto destinada a assegurar prova em futura demanda, não deve ser negada quando o seu conteúdo esteja diretamente ligado à situação jurídica de que o interessado participe" (Ap. Cív. n. 2013.013258-9, de Araranguá, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 21-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066820-4, de Videira, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE PLEITEADO JUNTO AO INSS. MOLÉSTIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA ADQUIRIDA E A ATIVIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROVIDA. "Nas demandas que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir. [...] Caso a pretensão inicial vise à concessão de benefício que tenha como causa de pedir a existência de moléstia decorrente de acidente de trabalho, caberá à Justiça Comum Estadual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, instruir o feito e julgar o mérito da demanda, ainda que, ao final, a julgue improcedente" (STJ, S-3, CC n. 107.468, Min. Maria Thereza de Assis Moura). (Ação Rescisória n. 2014.000519-9, de Forquilhinha, Relator: Des. Newton Trisotto, julgada em 13/8/2014). "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual" (Apelação Cível n. 2011.046600-6, de Indaial, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, julgada em 1/4/2014). "Não tendo havido auxílio-doença, a data inicial para pagamento do benefício do auxílio-acidente é aquela em que o órgão ancilar, pela primeira vez, por meio do requerimento administrativo indeferido, teve ciência da existência da moléstia que foi agravada pelo trabalho desenvolvido pelo segurado" (Apelação Cível n. 2013.019507-9, de Chapecó, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 21/8/2014). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.083202-9, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO SUSPENSIVA DOS EFEITOS DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - LAO. ATIVIDADE AVÍCOLA DESENVOLVIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONFRONTO ENTRE CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE (LEI ESTADUAL N. 14.675/ 09) E ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL (LEI FEDERAL N. 4.771/65). PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO MAIS PROTETIVA AO MEIO AMBIENTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A interlocutória questionada há de ser mantida, quer pela incidência do princípio da prevenção que deve nortear a aplicabilidade do direito ambiental; quer, ainda, pela origem írrita da atividade desenvolvida (avicultura em área de preservação permanente); quer, finalmente, porque a jurisprudência tem asseverado a prevalência de lei nacional sobre lei estadual, máxime quando mais restritiva. Verbis: "Diante da inexistência de ressalva expressa no Código Florestal [antigo (Lei n. 4.771/65)] quanto à possibilidade de limitação da área de preservação permanente por ele definida em área rural e diante da necessidade de se compatibilizar duas normas aplicáveis ao mesmo caso concreto, há de se empregar, pelo menos na fase processual de cognição sumária, a que melhor resguarde o meio ambiente". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2010.022140-9, de Armazém, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 7.12.2010) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.098656-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE IDOSA AO DESEMBARCAR DE ÔNIBUS COLETIVO DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE. FALTA DE PRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO NÃO VERIFICADA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM A RESSALVA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "1 'A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal' (RE 591874/MS, Min. Ricardo Lewandowski). "2 Não obstante se releve prescindível a demonstração do elemento subjetivo na conduta do preposto da prestadora de serviço público, imperiosa é a prova dos fatos aduzidos como motivadores do infortúnio, além do próprio prejuízo e do nexo causal entre este e a suposta conduta realizada. "Inexistindo quaisquer destes requisitos, impróprio se falar em dever indenizatório da empresa de transporte coletivo ou, ainda, do condutor do veiculo. Este que tem a sua responsabilidade pautada pela teoria subjetiva, conforme a regra geral prevista no art. 927 do Código Civil" (Apelações Cíveis n. 2010.050127-3 e 2010.050128-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069601-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A LIMINAR E DETERMINOU A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO NAS COMUNICAÇÕES GOVERNAMENTAIS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU DE EXPRESSÕES COM CONTEÚDO DE PROMOÇÃO PESSOAL OU POLÍTICO-PARTIDÁRIO. CAMPANHA PUBLICITÁRIA MUNICIPAL PRESTADA PELO USO DE LOGOMARCA "BLUMENAU 2050 E O SLOGAN "TRABALHANDO SÉRIO PRA GENTE SE ORGULHAR". AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER INFORMATIVO, EDUCATIVO OU DO INTERESSE SOCIAL. PROIBIÇÃO IRRESTRITA DE DIVULGAÇÃO DE ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS GOVERNAMENTAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A regra constitucional do artigo 37, caput e parágrafo 1º, objetiva assegurar a impessoalidade da divulgação dos atos governamentais que devem voltar-se exclusivamente para o interesse social. Não quis o constituinte que os atos de divulgação servissem de instrumento para a propaganda de quem está exercendo o cargo público, espraiando com recursos orçamentários a sua presença política no eleitorado. O que o constituinte quis foi marcar que os atos governamentais objeto de divulgação devem revestir-se de impessoalidade, portanto, caracterizados como atos do governo e não deste ou daquele governo em particular [...]" (STF, RE 191668, rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, j. 15-04-2008). A vinculação nas comunicações governamentais de expressões, slogans e logomarca identificadores da atual administração municipal em detrimento ao símbolo oficial de Município evidenciam a extrapolação dos limites legais da publicidade dos atos administrativos (art. 37, §1º da CF), o que, a princípio, caracteriza promoção pessoal e/ou político-partidária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.044652-6, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA - ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (Apelação Cível n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063001-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUTAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA COM RELAÇÃO AO PLEITO. DEMANDA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO QUE JÁ CONDENOU A RÉ AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NESTE PONTO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. PRETENDIDO PELO AUTOR O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS COM TRATAMENTO DE CÂNCER EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO. POSSIBILIDADE, EM TESE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO PODERIA SER REALIZADO EM NENHUM DOS HOSPITAIS DA REDE CREDENCIADA. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS NOS AUTOS HÁBEIS A ELUCIDAR A QUESTÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. "A cláusula do contrato de plano de abrangência nacional que nega tratamento especializado prestado por um só hospital e em um só Estado da Federação por não estar previsto na listagem de estabelecimentos conveniados, é nula de pleno direito por ser excessivamente onerosa ao consumidor, nos casos em que a intervenção urgente é indispensável à manutenção da vida da paciente e não é ministrado por nenhum outro estabelecimento médico no país" (TJSC, Apelação Cível n. 2005.018265-1, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 13-10-2009). 2. "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. [...] A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador" (REsp 714.467/PB, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/09/2010, DJe 09/09/2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061121-5, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NESTE PONTO. MÉRITO. DIREITO FINANCEIRO REPARTIÇÃO DE RECEITA. ICMS. VALOR ADICIONADO FISCAL. FATO GERADOR DO TRIBUTO. ELEMENTO ESPACIAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL EM QUE OCORRE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA MERCADORIA. FATO GERADOR DO TRIBUTO OCORRIDO PREPONDERANTEMENTE NA FILIAL, A DESPEITO DA DECLARAÇÃO FISCAL APRESENTADA PELO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO, ANTE A SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O resultado esperado pelo autor, com o deslinde do processo, não depende de uma prestação a ser exigida do Estado de Santa Catarina, pois este apenas repassa os valores arrecadados a título de ICMS aos municípios com base nas declarações financeiras apresentadas pelos sujeitos passivos do tributo. "Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto de arrecadação do ICMS (CF, art. 158, inc. IV). Desse percentual deve ser creditado a cada ente público municipal o correspondente a três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas respectivamente em seu território (CF, art. 158, par. único, I). No cálculo do valor adicionado fiscal, previsto pelo texto constitucional, devem ser computadas todas as operações suscetíveis de incidência de ICMS (LC n. 63/90, art. 3º, I). Daí porque "torna-se imprescindível saber em que local ocorre a 'saída' da mercadoria - critério da territorialidade, elemento especial da obrigação tributária. Em outras palavras, é preciso saber onde ocorre o fato gerador" (RMS n. 28733/MG, Min. Castro Meira)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.016482-4, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27-9-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.016482-4, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. AUTARQUIA MUNICIPAL. HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LCM N. 21/95). RECEPCIONISTA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. DIREITO RECONHECIDO. PEDIDO PROCEDENTE. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MP 2.180/01 E PELA LEI N. 11.960/09. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NESSE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. "(...) Havendo previsão legal do pagamento do benefício e constatada, mediante perícia técnica, a realização de atividades em condições insalubres pelo servidor público, forçoso é o pagamento do adicional de insalubridade pela Administração. (...). (Apelação Cível n. 2008.034634-0, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.05.2009)." (AC n. 2010.077809-4, de Maravilha, rel. Des. Cid Goulart, j. 18-09-2012) "(...) 1. Consoante a atual diretriz emanada do Supremo Tribunal Federal, bem como do Superior Tribunal de Justiça, as alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997 - consubstanciadas no acréscimo do artigo 1º-F pela MP n. 2.180-35/01, cuja redação foi posteriormente alterada pela Lei n. 11.960/09 - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação aos processos em curso, ajuizados antes da entrada em vigor da novel legislação. (STF, Repercussão Geral em Agravo de Instrumento n. 842.063/RS, rel. Min. Cezar Peluzo, j. 17.06.2011; STJ, Recurso Especial n. 1.205.946/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.2011). Sendo assim, embora, de início, seja cabível na hipótese a aplicação de juros moratórios no patamar de 1% ao mês, com fulcro na regra estatuída pelo Decreto Lei n. 2.322/87 (artigo 3º), então em vigência à época da configuração da mora, após a edição da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a taxa do referido consectário legal deve ser minorada para o importe de 0,5% ao mês e, ainda, depois do advento da Lei n. 11.960/09, deve ser aplicado o índice oficial da caderneta de poupança, isso tudo em homenagem ao princípio do tempus regit actum. (...) . (Apelação Cível n. 2011.088951-0, de Descanso, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 15.04.2014). (TJSC, AC n. 2012.038253-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 20-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011292-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).