APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DEFINITIVO DO PROTESTO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA LASTREADA EM CHEQUE SUPOSTAMENTE SEM ENDOSSO, COM FRAUDE E/OU PRESCRITO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA VALIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE FAZ DEVIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031402-6, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

REEXAME EM APELAÇão CÍVEl. Ação de busca e apreensão. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE mantém a extinção do feito de busca e apreensão pela FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A FINALIDADE DE QUE SE RECONHEÇA COMO VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO POR SERVENTIA ESTABELECIDA EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.184.570/MG, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA MARIA IZABEL GALLOTTI, EM QUE SE ESTIPULOU A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU O PROTESTO DEVAM SER REALIZADOS PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E, AINDA, DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR, SEM A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040134-0, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. MÚTUO FINANCEIRO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VAZADOS NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO SUPLICANTE. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. imperativa REFORMA DO DECISUM NESSE VIÉS. ALMEJADa vedação da COMISSÃO DE PERMANÊNCIA cumulada com outros encargos MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL QUE ESTABELECE O LIMITE QUE AÇAMBARCA OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, OBEDECIDO O TETO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOMADOS AOS MORATÓRIOS E MULTA POR IMPONTUALIDADE. Ausência de contratação expressa da comissão de permanência. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. EXEGESE DO ART. 6°, INCISO III, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. Necessária EXCLUSÃO dA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, mantendo-se apenas a exigência, no período de anormalidade contratual, dos juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%, não incidindo um ENCARGO sobre o outro, SOB PENA DE INCORRER-SE EM BIS IN IDEM. SENTENÇA ALTERADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE GRAVAME, TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. VANTAGEM EXAGERADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DESSES ENCARGOS AO CONSUMIDOR. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISOs IV e XII E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. DECISÓRIO MODIFICADO NESSA SEARA. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECALIBRAGEM. PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS. DEVER DE DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E EM CONFORMIDADE AOS BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO VEDADA. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062926-4, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO APELO - REMESSA OBRIGATÓRIA - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VERIFICADA TÃO SOMENTE APÓS A IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O DÉBITO NA ESFERA JUDICIAL - PRAZO QUINQUENAL NÃO DECORRIDO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO . - Não deve ser conhecido o recurso quando as razões nele invocadas mostram-se dissociadas da situação concreta verificada nos autos, em manifesta inobservância ao princípio da dialeticidade. - "A expressão 'constituição definitiva do crédito tributário', todavia, não é de fácil interpretação. Preferimos defini-la, assim, a partir do contexto de definitividade como a eficácia que torna indiscutível o crédito tributário. A definitividade não decorre do fato gerador ou da própria obrigação tributária, mas do momento em que não mais for admissível ao Fisco discutir, administrativamente, a seu respeito. Desse modo, identificando o marco temporal de definitividade, contar-se-á o prazo de cinco anos para a propositura em tempo da execução fiscal. [...] se o contribuinte impugnar o débito na via administrativa, inaugurando a fase contenciosa do lançamento, a constituição definitiva do crédito tributário ocorrerá com a última decisão administrativa, da qual não caiba mais recurso. Veja que a constituição, por si só, conquanto designe documentalmente a constituição do crédito tributário, não tem o condão de indicar que ele estará definitivamente constituído" (SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 805-806). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025997-2, de Camboriú, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA QUE, ACERTADAMENTE, RECONHECEU O DIREITO FUNCIONAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO-RÉU DE QUE O PAGAMENTO DESTA RUBRICA IMPORTA EM BIS IN EADEM POR CONTA DE PROMOÇÃO POR NOVA TITULAÇÃO CONCEDIDA À SERVIDORA ACIONANTE POSTERIORMENTE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, EIS QUE RESTOU INDEFERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE PARA A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRIGÉSIMO DIA APÓS O PEDIDO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO, TODAVIA, EM SEDE DE REEXAME, DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO AUTORAL DE INCLUSÃO DE 12 (DOZE) PARCELAS NO CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE A TEOR DO ART. 260 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO, RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063978-7, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE IMARUÍ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A INSALUBRIDADE DA FUNÇÃO EXERCIDA PELO DEMANDANTE, EM GRAU MÉDIO. DIREITO INEQUÍVOCO AO PAGAMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÕES E CONTROLE DO PONTO DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 338, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PROVA TESTEMUNHAL. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA PRETENSÃO AUTORAL NÃO CONFIGURADO. PROVA NOS AUTOS DE QUE A BENESSE, ANTES PAGA, FOI SUPRIMIDA EM DETERMINADO INTERVALO DE TEMPO. DEVER DE RESSARCIMENTO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O servidor público municipal que exerceu suas atividades em condições nocivas à saúde, faz jus ao adicional de insalubridade na forma da lei de regência, no grau aferido pelo perito. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028978-6, rel. Des. Sônia Maria Schmitz)" (RN n. 2013.012186-1, de Descanso, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 6-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076403-2, de Imaruí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 11.04.2011. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA QUE APENAS REGROU O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. ATESTADA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PELA PERÍCIA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" e às normas de direito intertemporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073128-7, de Içara, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDO DE LIMINAR C/C PERDAS E DANOS INTENTADA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO HOTEL REQUERIDO EM RAZÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEVISÃO NOS APOSENTOS DOS HÓSPEDES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO HOTEL DEMANDADO. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO AUTORAL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEVISORES NO INTERIOR DOS QUARTOS DE HOTEL, POR SE TRATAREM DE UNIDADES DE FREQUÊNCIA INDIVIDUAL E DE USO EXCLUSIVO DO HÓSPEDE. INSUBSISTÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO QUE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DE EXECUÇÃO DE OBRA INTELECTUAL EM LOCAL DE FREQUENCIA COLETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 29, VIII, ALÍNEAS "E" E "G" E 68, § 2º E 3º DA LEI N. 9.610/1998. DEVER DE RECOLHIMENTO DE DIREITO AUTORAIS RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SINAL DE TELEVISÃO PAGA, CUJOS DIREITOS AUTORAIS JÁ TERIAM SIDO RECOLHIDOS PELA OPERADORA DE TV A CABO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DAS MENSALIDADES COBRADAS E LAPSO TEMPORAL DEVIDO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO OU DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DAS ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS PELO AUTOR. ÔNUS QUE COMPETIA AO REQUERIDO. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053392-2, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PERCEPÇÃO DE VPNI - VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL GARANTIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 83/1993. ALEGADA IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO POR MAIS DE TRÊS LUSTROS. PRETENDIDA REDUÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES NO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL BASTANTE SUPERIOR A CINCO ANOS. CARACTERIZAÇÃO DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REMESSA DESPROVIDOS. À luz da razoabilidade, arquitrave do direito, o cidadão-servidor não pode ficar, de maneira perpétua, refém da inércia do aparelho estatal. Logo, a "[...] possibilidade da Administração pública rever seus próprios atos não é absoluta, porquanto o exercício da autotutela pelo Poder Público está fincado também nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, sendo intolerável que os servidores e administrados fiquem indefinidamente sujeitos ao poder revisório conferido à Administração" (TJSC - AC n. 2011.030859-1, da Capital, Relª Desª Sônia Maria Schmitz, julgada em 25/04/2013). É de cinco anos o prazo para a administração rever e alterar o ato administrativo, sob pena de decadência (art. 54 da Lei Federal n. 9.784/99 aplicável no âmbito estadual por analogia integrativa ante a ausência de comando regional a respeito). Assim, passado o referido prazo decadencial, não pode a administração revisar, alterar, excluir ou reduzir o valor de vantagem nominalmente identificável conquistada pelo servidor há muitos anos e por ele recebida conforme o cálculo efetivado quando da concessão, de acordo com os parâmetros vigentes na época. Mesmo quando possível a revisão de verbas remuneratórias, o "Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser devida a restituição de valores pagos indevidamente a servidores de boa-fé, com base em interpretação errônea, má aplicação da lei, ou equívoco da Administração" (STJ - AgRg no REsp 963437/DF, Relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura) [...]". (TJSC - Apelação Cível n. 2013. 082333-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 27.3.2014) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.069490-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FALECIMENTO DA REPRESENTANTE DO EXEQUENTE NO CURSO DA LIDE. SUPERVENIENTE ASSUNÇÃO DA GUARDA DA CRIANÇA PELO EXECUTADO. SENTENÇA TERMINATIVA POR CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE E SEU PROCURADOR. INSURGÊNCIA TÃO-SOMENTE QUANTO AO NÃO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DO ADVOGADO. BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE EXEQUENTE NO PRIMEIRO GRAU. DIREITO PERSONALÍSSIMO QUE NÃO APROVEITA AO PROCURADOR DA PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMULADO COM OS ARTIGOS 2º E 6º DO ATO REGIMENTAL N. 84/2007 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "Extrai-se das razões de apelo, que a procuradora não efetuou o pagamento do preparo, com embasamento na concessão das benesses da Justiça Gratuita. Contudo, aludido benefício não se estende ao procurador da parte, quando o inconformismo se encontra em questão pontual referente à majoração de honorários advocatícios. Em outras palavras, a Justiça Gratuita constitui benefício personalíssimo, concedido à parte mediante a comprovação de hipossuficiência financeira, sendo que não abrange o pleito recursal do procurador. [...] Portanto, face à inexistência de comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso adesivo, o não conhecimento é medida que se impõe." (Apelação Cível n. 2012.051796-6, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Junior, j. em 10/12/2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067741-9, de Imbituba, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INCONFORMISMO COM A PARTILHA DE BENS. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO. PARTE DO VALOR PAGO PELA AUTORA MEDIANTE SUB-ROGAÇÃO DE IMÓVEL QUE HAVIA ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM COMUM PELO CASAL QUE CORRESPONDE A 4,3% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. PARTILHA QUE DEVE RECAIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. AVALIAÇÃO QUE DEVE SER FEITA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MOTOCICLETA YAMAHA QUE EM COMUM ACORDO FOI PARTILHADA EM BENEFÍCIO DO AUTOR. EXCLUSÃO DO REFERIDO BEM DA PARTILHA. MEAÇÃO DO AUTOR REFERENTE AO VEÍCULO GOL QUE DEVE SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETARIA DESDE À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO E JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Quando ocorre, durante o casamento, sub-rogação parcial, ou seja, a alienação de um bem particular e a aquisição de um de maior valor, deve ser alvo de partilha a diferença do acréscimo patrimonial. Apura-se o montante do patrimônio e abate-se a fração quitada com o bem particular. A divisão é levada a efeito pela diferença de valor apurado à data do fim da vida conjugal. O cálculo é elaborado sobre o valor do bem, não cabendo somente o reembolso do numerário pago no período" (Manual de Direito das Famílias. 8ª Edição. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo 2011, p. 331) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062204-3, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. PROCESSO QUE TRAMITOU PELO RITO SUMÁRIO. CITAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS DOIS DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA. MANDADO JUNTADO AOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CITAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO EFETIVADA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO NECESSÁRIO PARA OS RÉUS CONSTITUÍREM ADVOGADO, PROMOVER A DEFESA, ARROLAR TESTEMUNHAS E INDICAR PROVAS. RÉUS QUE COMPARECERAM À AUDIÊNCIA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO E NÃO APRESENTARAM DEFESA. REVELIA DECRETADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA DOS RÉUS. VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO PARTIR DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INCLUSIVE. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS. É nula a sentença quando não observado o prazo do artigo 277 do Código de Processo Civil, porque evidenciada a violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, uma vez que o réu deve ser citado com antecedência mínima de 10 (dez) dias, prazo destinado para preparar a defesa, arrolar testemunhas e indicar as provas que pretende produzir. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052779-8, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. PRETENSÃO VISANDO O PAGAMENTO DE AVENTADA DIFERENÇA SALARIAL ORIUNDA DO NOVO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL IMPLEMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 322/2006, QUE MODIFICOU O VALOR DO VENCIMENTO, INCORPOROU E EXTINGUIU VANTAGENS PECUNIÁRIAS, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N. 15.159/2010. ALEGADA PERDA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA EQUIPARAÇÃO DE SERVIDORES DA MESMA CLASSE, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DE INGRESSO, CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO OU CAPACITAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO MAJORAR VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. EXEGESE DA SÚMULA N. 339, DO STF. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Desde que seja respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Assim, nada impede que a lei atualizadora do plano de cargos e salários determine reenquadramento funcional com incremento ou estabilidade remuneratória, de acordo com nova tabela de vencimentos, ainda que nela sejam idênticos os valores de vencimentos para os níveis e referências de cada classe de progressão na carreira, ou que sejam assimétricos os percentuais da evolução do vencimento para as promoções. O Poder Judiciário, que não tem função legislativa, não pode aumentar vencimentos de servidores públicos, nem mesmo a pretexto de corrigir distorções tabelares" (AC n. 2012.071537-3, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045091-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 03-12-2013). Segundo o enunciado da Súmula n. 339, do STF, "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056275-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. Execução de título extrajudicial. Bem de propriedade do executado levado a leilão e arrematado pelo exequente/agravado. Condenação do agravado ao pagamento de 20% do valor da arrematação aos seus advogados/agravantes a título de honorários de sucumbência. honorários incluídos no cálculo da execução. Posterior revogação do mandato e constituição de novo procurador. Resistência ao pagamento dos honorários aos causídicos anteriores. Decisões agravadas que afastaram a legitimidade dos agravantes para cobrarem os honorários sucumbenciais na mesma demanda, uma vez que não são partes da lide, e entenderam que os honorários não devem ser pagos pelo agravado pois não foram utilizados na arrematação do bem. Decisões que trataram de maneira diversa sobre matéria já decidida PELO JUÍZO. Preclusão pro iudicato. Nulidade dos interlocutórios. Art. 471 do cpc. Legitimidade DOS ADVOGADOS, ADEMAIS, não afastada pela revogação do mandato, ante a existência de sentença de condenação do sucumbente em honorários. Direito autônomo do advogado, ao qual é facultado executar a verba honorária nos próprios autos em que tenha atuado. Inteligência dos arts. 23 e 24, §1º, do estatuto da oab. Execução que TRAMITAVA VISANDO o valor do bem principal, de titularidade do agravado e honorários advocatícios, pertencentes aos agravantes. INTERLOCUTÓRIO ANULADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034334-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EPICONDILITE LATERAL NO COTOVELO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DA AUTORA PARA A CONSECUÇÃO DA PROFISSÃO HABITUAL, PASSÍVEL DE RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO, BEM COMO NECESSÁRIO NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. PRESSUPOSTOS PARA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM CONTRAPARTIDA NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA INDIGITADA NO PERÍODO NO QUAL MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SOB PENA DE CHANCELAR A INEFICIÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTERIOMENTE. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇAO EM CARTÓRIO DA SENTENÇA (SÚMULA 111, STJ). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, CONTUDO, INAPLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGADO DO REsp. n. 1.270.439. INDEXADOR MONETÁRIO APLICÁVEL IPCA. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. Sobejamente comprovada a incapacidade temporária e parcial da segurada para o labor e o necessário nexo de causalidade entre a enfermidade com a sua profissão hodiernamente desempenhada, com possibilidade de recuperação e/ou reabilitação, tem-se que a concessão do auxílio-doença é de rigor. Consoante entendimento consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça, "Não se afigura justo tenha o beneficiário que devolver, ou compensar, na hipótese, os valores percebidos do Órgão Ancilar, pois, nesse caso, estar-se-ia, em outras palavras, chancelando a ineficiência da Autarquia Previdenciária, porquanto indeferiu o auxílio-doença, mesmo estando o segurado incapacitado para o labor, obrigando-o a retornar ao trabalho, por ausência de alternativa à manutenção da sobrevivência, em prejuízo do seu estado mórbido. Se a Justiça revela-se no estado de interação entre os litigantes com o objetivo de equilibrar as relações, nada mais justo do que ponderar os efeitos das decisões judiciais sobre as pessoas envolvidas, privilegiando-se sempre o princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana. [...]" (Ap. Cív. n. 2013.088629-7, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 9-7-2014). Consoante posicionamento sedimentado por este egrégio Tribunal de Justiça, nas ações acidentárias, a verba honorária, por via de regra, deve ser fixada no patamar de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091268-8, de Videira, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078035-2, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA DIANTE DE CONFORMIDADE COM O ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO ANUAL, TODAVIA, NÃO ESGOTADO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. INVALIDEZ PERMANENTE CONFIRMADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL (INSS) DURANTE O TRÂMITE DO FEITO. INABILITAÇÃO PARA O LABOR DEVIDAMENTE CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE NO SEU VALOR INTEGRAL. PLEITEADA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO AVISO ADMINISTRATIVO DE SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DEVIDA DESDE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser observado o preceito disposto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002, no sentido de que a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, prescreve em 1 (um) ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão. 2. O normal quando alguém contrata um seguro é fazê-lo de forma abrangente, descurando-se de especificidades acerca das inúmeras hipóteses de exclusão da cobertura unilateralmente impostas pela seguradora e que, por vezes, contrariam a própria destinação maior do contrato aderido. Assim, não é crível que o segurado tenha optado pela exclusão de eventual indenização em caso de incapacidade que frustrasse o exercício de sua atividade laboral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073761-2, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. RÉU QUE RESIDE, HÁ ALGUNS ANOS, EM PARTE DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE À USUCAPIÃO. RECURSO DO AUTOR. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E NEM A ALEGADA POSSE EXERCIDA PELO AUTOR SOBRE A ÁREA DISCUTIDA. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES QUE PRESTAM DEPOIMENTOS DISCREPANTES E NÃO ESCLARECEM A QUESTÃO TRAZIDA A POSSIBILITAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Na ação possessória, em particular a reintegratória, o direito de ação compete ao possuidor que se encontre privado da posse até então por ele exercida, estando condicionada essencialmente à prova do exercício da posse anterior pela parte autora e sua perda ante o esbulho praticado pela parte ré, a data do esbulho e a perda da posse. O mérito da ação passa pela análise do efetivo exercício de fato da posse do bem, de modo que não restando comprovada a posse anterior exercida pelo autor da ação, bem como o esbulho praticado pelo réu, a improcedência do pedido é medida que se impõe (Apelação Cível n. 2013.056504-9, de Rio Negrinho, rel. Juiz Saul Steil, j. em 19-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048314-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 07.08.2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ROL DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO RÉU ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS, NESTE PARTICULAR, QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DO RÉU QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III DA CF). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DA AUTORA. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 10.000,00). VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 35.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. DESPROVIDO. 1."A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dição do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028568-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-09-2013). 2. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056267-9, de Jaguaruna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELAS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. PRELIMINAR DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE QUANTO AO NÃO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS E SUCUMBENCIAIS. INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DO ADVOGADO. BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE REQUERIDA NO PRIMEIRO GRAU. DIREITO PERSONALÍSSIMO QUE NÃO APROVEITA AO PROCURADOR DA PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMULADO COM OS ARTIGOS 2º E 6º DO ATO REGIMENTAL N. 84/2007 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "Extrai-se das razões de apelo, que a procuradora não efetuou o pagamento do preparo, com embasamento na concessão das benesses da Justiça Gratuita. Contudo, aludido benefício não se estende ao procurador da parte, quando o inconformismo se encontra em questão pontual referente à majoração de honorários advocatícios. Em outras palavras, a Justiça Gratuita constitui benefício personalíssimo, concedido à parte mediante a comprovação de hipossuficiência financeira, sendo que não abrange o pleito recursal do procurador. [...] Portanto, face à inexistência de comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso adesivo, o não conhecimento é medida que se impõe." (Apelação Cível n. 2012.051796-6, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Junior, j. em 10/12/2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049198-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).