ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PRIVADA CREDENCIADA PELO DENATRAN PARA REALIZAR LAUDOS DE VISTORIAS EM VEÍCULOS. POSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÕES QUE DECORREM DA COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CONTRAN (ART. 12, INCISO X, DO CTB). DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC QUE SE RECUSA A RECEBER OS LAUDOS REALIZADOS PELA IMPETRANTE. RESOLUÇÃO N. 282/08 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO QUE PREVÊ ESSA POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O DETRAN RECEBA OS LAUDOS DE VISTORIA REALIZADOS PELA IMPETRANTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. "É ilegal a negativa da autoridade coatora em recusar o recebimento e validação de laudos de vistoria veicular, quando comprovado, nos termos da Portaria n. 282/2008 do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, ser a empresa impetrante credenciada e possuir autorização para a prática de tais atos" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.050370-9, da Capital, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 12-9-2012). (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.010888-7, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 15.4.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044283-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS AVENÇAS FORAM FIRMADAS COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATOS PACTUADOS COM A TELESC, SUCEDIDA PELA BRASIL TELECOM S/A, QUE ASSUMIU AS SUAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. PAGAMENTO QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA CONSENTÂNEA A ESTA ORIENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). RESISTÊNCIA DA APELANTE À EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES EM FAVOR DOS APELADOS. CONDENAÇÃO QUE, TODAVIA, ADMITE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078577-5, de Urussanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2014).

Agravo de instrumento. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para o curso de formação de Sargentos do Corpo de Bombeiros de Santa Catarina. Candidatos que não se classificaram dentro do número de vagas disponíveis. Alegação de irregularidades no exame de saúde de outros concorrentes. Ausência de prova inequívoca dos impetrantes. Inexistência de direito líquido e certo. Manutenção da decisão que indeferiu a liminar. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035903-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

Ação ordinária. Antecipação de tutela. Suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica. Inadimplência. Envio de notificação prévia. Manutenção do abastecimento. Impossibilidade na espécie. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações a ponto de justificar a antecipação dos efeitos da tutela. Recurso provido. É entendimento já consolidado de que a inadimplência por parte do consumidor enseja o direito de a concessionária interromper o fornecimento da energia elétrica, desde que tenha procedido à regular notificação prévia. Em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viável o exame aprofundado de temas relativos ao meritum causae (AI n. 99.017438-7, Des. Eder Graf), sob pena de supressão de um grau de jurisdição. (Agravo de Instrumento n. 2006.015613-0, de Itapema, j. 25.7.2006). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007858-7, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR QUANTO À PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DO FILHO. POSTULADA A MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE A QUANTIA É EXORBITANTE FRENTE AOS SEUS RENDIMENTOS. INSUBSISTÊNCIA. ALIMENTANTE QUE, EM PROPOSTA DE ACORDO, NOS AUTOS CONEXOS, OFERTOU ALIMENTOS NO MESMO VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO. COMPORTAMENTO QUE INDICA A POSSIBILIDADE DE ARCAR COM A PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR FIXADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS. ALIMENTANTE OBRIGADO, EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL, A PRESTAR ALIMENTOS A OUTRO FILHO NO IMPORTE EQUIVALENTE A 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. 2. "É assente na seara civil desta Corte que, não existindo motivação factível, não pode o genitor querer pagar alimentos em patamares diversos para filhos em idêntica situação de dependência, tudo indicando, pois, frente ao princípio da igualdade da prole, que a verba assistencialista seja fixada em idêntico parâmetro para ambos os rebentos, atendido, evidentemente, o trinômio necessidade/ possibilidade/ proporcionalidade". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046984-0, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 04-09-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043890-3, de Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PAGAMENTO PELA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). NOVO TETO FIXADO PELA LEI ESTADUAL N. 15.945/2013. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. CRÉDITO CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - "I. Não deve ser considerada arguição de inconstitucionalidade - como no caso dos autos em relação à Lei Estadual n. 15.945/13 -, dado que tal édito não tem aplicabilidade na espécie. II. "A lei estadual ou municipal que define quanto é o pequeno valor que, nos termos da Constituição, dispensa a expedição de precatório para cobrança de créditos em execução de sentença contra a Fazenda Pública, tem eficácia somente para os títulos executivos constituídos após o início de sua vigência, e não aos anteriores, que se submetem ao teto estipulado no art. 87 do ADCT da CF/88". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012.011288-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 19.7.2012) (AI n. 2013.039815-6, de Palmitos, j. 19-11-2013)." (Agravo de Instrumento 2013.025123-6, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Itapiranga, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 27/03/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015561-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PARA CONSERTO DE CAMINHÃO E LUCROS CESSANTES PELO TEMPO EM QUE O VEÍCULO FICOU INDISPONÍVEL. PROBLEMAS MECÂNICOS SUPOSTAMENTE PROVOCADOS POR MÁ EXECUÇÃO DE REBOQUE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE TERCEIRA CONTRATADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECURSOS DE APELAÇÃO. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL PRETENDIDA PELAS RECORRENTES. HIPÓTESE EM QUE RESTOU CONTROVERTIDO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E A AVARIA APRESENTADA PELO VEÍCULO. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA RECLAMADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INSTRUÇÃO DO FEITO. "Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal" (Apelação Cível n. 2012.090363-1, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 29/01/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102801-0, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INSURGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO IGUALMENTE CONFIGURADA, ANTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS CONTUNDENTES O SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, EM TESE, A PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO E DE POSSÍVEL DANO AO ERÁRIO. CARTA-CONVITE. INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO, FUNDADA EM JUSTIFICATIVA DE QUE O EXCESSIVO NÚMERO DE AÇÕES TRABALHISTAS ENSEJAVA A CONTRATAÇÃO DE PARTICULAR. CONTEXTO DELINEADO NOS AUTOS QUE PÕE EM XEQUE A SUA LISURA. INDÍCIOS, DE OUTRO VÉRTICE, DE POSSÍVEL FAVORECIMENTO ESPECÍFICO DO CONTRATADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030628-0, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PARTE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO INTEGRAL DOS EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS DIREITOS ALEGADOS PELO AUTOR NA EXORDIAL. CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETA DIRETAMENTE O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO APELANTE. OBRA DE INTERESSE PÚBLICO QUE SE SOBREPÕE AO INTERESSE PARTICULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A presunção de que trata o dispositivo em tela [revelia] é relativa, não absoluta, significando dizer que ao magistrado caberá examinar os autos e formar sua convicção, não se lhe impondo o acolhimento da pretensão do autor tão só em razão da incidência da sobredita presunção de veracidade" (AC. n. 2007.045615-0, da Capital, Rel. Des. João Henrique Blasi, em 14/12/2010). (Apelação Cível 2011.025820-3, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, de Lages, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 07/05/2013). "Demonstrado que os danos no imóvel não decorreram da obra em andamento no terreno lindeiro, o pedido formulado na ação de nunciação de obra nova deve ser julgado improcedente." (TJSC, Apelação Cível n. 2004.018556-1, de Lages, Rel. Des. Domingos Paludo, j. 19-10-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022267-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BARRA VELHA. CONTRATO TEMPORÁRIO RENOVADO SUCESSIVAMENTE. FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO ADICIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INSALUBRIDADE. DIREITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO IMPROVIDO. "Cuidando-se de servidor contratado temporariamente, com base em situação de excepcional interesse público (art. 37, inc. IX, CF), tem ele direito aos benefícios encartados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, nos termos da legislação de regência, dentre estes inserindo-se a percepção de décimo terceiro salário e de férias, rubricas, outrossim, dotadas de estofo constitucional e devidas a todos os trabalhadores" (TJSC - AC n. 2011.075415-2, de Barra Velha. Rel. Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006906-6, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066619-0, de Barra Velha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO MÉDICO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSTO DE SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMANDA AFORADA EM FACE DE MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE EM QUE RESIDEM OS BENEFICIÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CRFB/88. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE. SOLIDARIEDADE INDISPENSÁVEL ENTRE OS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE DO APELANTE CONFIGURADA. PECULIARIDADES DO CASO. PACIENTES IDOSOS. MORADIA MAIS PRÓXIMA AO POSTO DE ATENDIMENTO SITUADO NO MUNICÍPIO APELANTE. DOMÍCILIO DOS BENEFICIÁRIOS QUE SE PERFECTIBILIZA NO ENTE MUNICIPAL APELANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Da mesma forma que os entes federativos são solidários entre si para o fornecimento de medicamentos à população, os municípios também devem unir forças a fim de prestar todos os tratamentos requeridos, sem distinção de regiões, visto que integram o Sistema Único de Saúde" (AC em MS n. 2005.019240-1, Des. Volnei Carlin). (Agravo de Instrumento n. 2009.002207-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, publ. 07/10/2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036331-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

ADMINISTRATIVO. PROFESSORAS MUNICIPAIS. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. POSTERIOR APROVAÇÃO PARA CARGO EFETIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR AFASTADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DO PERÍODO LABORADO EM REGIME TEMPORÁRIO. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NS. 001/1996 E 003/1999. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O tempo de serviço prestado ao Município por servidor que depois vem a ser efetivado por meio de concurso público deve ser computado para fins de triênio" (RN n. 2007.055661-8, de São José do Cedro, rel. Des. Newton Trisotto, j. 30-5-2008). REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080331-7, de Içara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADICIONAL DE 20% PREVISTO NO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR N. 254/2003. IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO AUTORIZADO PELO DECRETO N. 3.738/2005. EXTENSÃO AO PROVENTOS DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EC N. 41/2003. DIREITO À PARIDADE RECONHECIDO PELA SENTENÇA EXEQUENDA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Hipótese em que a sentença exequenda determinou que os benefícios de pensões por morte sejam mantidos no valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos dos instituidores, se vivos fossem, acrescidos das vantagens pessoais e do aumento de 20% (vinte por cento) concedido pelo Decreto n. 3.738, de 24/11/2005, excluídas apenas as verbas de natureza indenizatória. Inclusão na planilha de cálculo dos meses compreendidos entre novembro/2005, data em que era devida a vantagem pecuniária pleiteada, e setembro/2006, mês anterior à efetiva implementação do percentual em folha de pagamento (outubro/2006). Excesso de execução inocorrente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068329-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

DANO MORAL. REPORTAGENS ESCRITAS E TELEVISIVAS. POLICIAL MILITAR INOCENTADO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RESULTADO DO JULGAMENTO NOTICIADO NA IMPRENSA. AUTOR QUE DEMANDA AS EMPRESAS JORNALÍSTICAS POR ENTENDER VIOLADO O SEU DIREITO À INTIMIDADE E À IMAGEM. ENTREVISTA CONCEDIDA PELO PRÓPRIO LESADO A FRAGILIZAR TAL ARGUMENTO. CONTEÚDO INFORMATIVO, CONSIDERANDO-SE, SOBRETUDO, O INTERESSE SOCIAL NA MATÉRIA. ENFOQUE A PARTIR DA FUNÇÃO PÚBLICA DESEMPENHADA PELO AUTOR E AS REPERCUSSÕES DE SUA CONDUTA PESSOAL NO EXERCÍCIO DE SEU MISTER. LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA DENTRO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS. CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DANO ANÍMICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033464-3, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COLETA DE LIXO. INADIMPLEMENTO DE FATURAS. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. "Na Apelação Cível n. 2013.033679-2, de que foi Relator o eminente Des. Newton Trisotto, o Grupo de Câmaras de Direito Público, na sessão de 12.02.2014, por maioria, ao compor divergência nos termos do art. 555, § 1º, do Código de Processo Civil, com vinculação aos demais órgãos deste Tribunal, firmou o entendimento de que a pretensão de cobrança de faturas de energia elétrica e água e esgoto prescreve em dez anos (art. 205 do Código Civil de 2002) e não em cinco anos como sustentavam alguns julgados que adotavam o art. 206, § 5º, inciso I, do mesmo Estatuto." (AC n. 2013.088219-6, de Correia Pinto, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035958-0, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. No entanto, em qualquer hipótese, o termo ad quem nunca será posterior a 11/01/2013, de forma que, tendo a presente ação sido ajuizada após a indigitada data, a pretensão encontra-se prescrita. VERBAS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Modificada a sentença profligada, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. A concessão da assistência judiciária não impede a condenação dos beneficiários a suportar os ônus sucumbenciais. Porém, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, resta suspensa a exigibilidade por cinco anos, desde que perdure a condição de hipossuficiência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063132-7, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. INOBSERVÂNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ASSEGURE AO INTERESSADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. REFORMA DA DECISÃO PARA CONCEDER A LIMINAR E SUSPENDER OS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. "O entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que qualquer ato da Administração Pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento administrativo no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa" (STF, RE n. 435196, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 2.10.12). (Apelação Cível n. 2013.078109-0, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, julgada em 29/7/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044704-0, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078518-7, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. REVISÃO DO PERCENTUAL INDENIZATÓRIO E ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. RECURSO DA SEGURADORA. ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069825-5, de Rio do Campo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INSURGENCIA QUANTO AOS REQUISITOS FORMAIS DAS NOTIFICAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS FORMAIS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À FALTA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006216-8, de Porto União, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).