RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS PELOS ADQUIRENTES. CLÁUSULA QUE INCUMBE AOS PROMITENTES COMPRADORES, POR CONTA E RISCO, RETIRAR AS BENFEITORIAS FEITAS. NULIDADE DA CLÁUSULA RECONHECIDA NOS TERMOS DO INCISO XVI E § 1º, DO ART. 52 DO CDC. BENFEITORIA QUE, IN CASU, CONSISTE NA EDIFICAÇÃO DA PRÓPRIA MORADIA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE QUE DECORRE LOGICAMENTE DO PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CONSTRUTORA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. É nula de pleno direito as cláusulas contratuais que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias e se mostre excessivamente onerosa para o consumidor. Não deferir, ademais, a indenização pelas benfeitorias realizadas pelos compradores no lote, culmina na perda de todo o investimento realizado por eles e, consequentemente, no enriquecimento ilícito da construtora pelo esforço da parte adversa, o que também é vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 884 do Código Civil. ALUGUÉIS PELA FRUIÇÃO DO BEM MANTIDOS.. Deve haver a compensação pela fruição do bem pelo período de ocupação até a sua efetiva devolução, sob pena de enriquecimento ilícito dos promitentes compradores. MULTA COMPENSATÓRIA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS PAGAS. SENTENÇA QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA PARA O PERCENTUAL DE 2% COM BASE NO ART. 52 DO CDC. EQUÍVOCO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. Cláusula penal compensatória (art. 410 do CC) é aquela que se presta a prefixar perdas e danos para o caso de completo inadimplemento (absoluto) da obrigação assumida. A cláusula penal moratória é aquela que se relaciona com o descumprimento de alguma cláusula do pacto (inadimplemen-to relativo), in casu, o atraso de alguma das contraprestações devidas (art. 411 do CC). Na forma dos arts. 412 e 413 do CC, o Legislador considera justa a redução da cláusula penal, seja ela compensatória ou moratória, quando manifestamente excedente, isto para restringir abusos pelo beneficiado com a sanção, ou quando substancialmente satisfeita a obrigação principal. In casu, não se mostra abusiva a cláusula penal compensatória fixada em 10% sobre o valor das parcelas pagas, mormente porque poucas prestações foram adimplidas, razão pela qual fica mantido o percentual. ARRAS CONFIRMATÓRIAS, E NÃO PENITENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. DEVOLUÇÃO AO ADQUIRENTE. As arras confirmatórias representam início de pagamento com a função específica de confirmar o negócio. D'outro lado, as penitenciais tem o condão de preestabelecer o valor das eventuais perdas e danos em caso de descumprimento do pacto ou desistência por uma das partes, devendo ser expressamente pactuada. Feito o contrato de promessa de compra e venda de imóvel sem direito a arrependimento, estabelece-se a certeza que as arras são confirmatórias, e não penitenciais, de modo que revertem em favor do adquirente que as pagou. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. JUROS DE MORA AFASTADOS. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. A fixação dos juros de mora e da correção monetária constitui matéria de ordem pública, pois contida no art. 293 do CPC. Deve, portanto, ser reconhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Não incide juros de mora sobre as parcelas pagas a serem restituídas ao promitente comprador, nos casos em que a rescisão contratual se operou por culpa dele. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087217-2, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

ERRO MÉDICO. CIRURGIA EM DOIS TEMPOS PARA CORRIGIR LESÃO CRÔNICA NO TENDÃO FLEXOR PROFUNDO DA MÃO DIREITA. PROCEDIMENTO QUE NÃO RESTABELECEU OS MOVIMENTOS DO 5º QUIRODÁCTILO (DEDO MÍNIMO) DA MÃO DIREITA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO HOSPITAL. PRELIMINAR AFASTADA. Legitimada passiva é aquela pessoa indicada a suportar os efeitos oriundos da sentença, caso seja julgado procedente o pedido formulado na ação. Não se pode olvidar, no caso em tela, a legitimidade passiva do hospital em relação a procedimento cirúrgico realizado em suas dependências, cuja responsabilização depende da apreciação do mérito. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO. Aos atos dos médicos aplica-se a teoria clássica que instituiu no ordenamento jurídico a responsabilidade civil subjetiva, o que torna imprescindível para haver condenação a averiguação da seguinte trilogia: (1º) a ação ou omissão dolosa ou culposa; (2º) o prejuízo; e, (3º) o liame de causalidade entre o dano e a conduta ilícita. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA REPARAR LESÃO EM TENDÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DOMÉSTICO. OBRIGAÇÃO DE MEIOS. A respeito da obrigação de meio nos contratos médicos, que é a regra, pode-se concluir que o seu objeto não é a cura, mas a prestação de serviços alicerçados nos avanços científicos e tecnológicos da medicina. Não há, portanto, a obrigação de restituir a saúde, mas apenas de atingir, dentro das possibilidades do caso concreto, tal objetivo. Exigir do médico obrigação de resultado seria o mesmo que, numa visão radical da questão, querer onipotência devida, em que ele atuasse como senhor supremo da vida e da morte. É evidente que a cura nem sempre é possível, pois os seres humanos continuam a morrer, e isso acontece também com os médicos. ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. OBRIGAÇÃO DE MEIOS, INCLUSIVE, QUANDO SE TRATAR DE COLOCAÇÃO DE PRÓTESE REPARADORA EM FUNÇÃO DE TRAUMAS ÓSSEOS OU MUSCULARES, ASSOCIADOS OU NÃO COM LESÕES NAS ARTICULAÇÕES. O médico ortopedista, ao assistir um paciente com problemas ósseos, musculares, com dor ou inchaço nas articulações, não pode oferecer a cura, mas, tão-somente, envidar todos os recursos possíveis ao seu dispor em favor do bem-estar do paciente. Isto, porque, ainda que referido profissional atue com prudência e competência, a evolução clínica do paciente pode não alcançar o resultado desejado, em função de fatores externos, como, por exemplo, a falta de colaboração do assistido, a presença de particularidades biológicas ou, sob certos aspectos, a limitação da ciência médica. Assim como ocorre com a colocação de prótese ligada à ortopedia, a cirurgia reparadora de tendão se reveste de grande complexidade e uma gama de fatores externos, o que incute ao profissional médico uma obrigação de meios, justo porque inadmissível a promessa de resultado. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL: POR ATO DO MÉDICO SUBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE MEIO - E, POR INFECÇÃO HOSPITALAR, OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. A responsabilidade civil do hospital é subjetiva, assim como a do médico; entretanto, se o dano não for resultante de conduta médica, como a infecção hospitalar, responderá ele objetivamente, nos moldes do que prescreve o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. REPARAÇÃO DO TENDÃO. CIRURGIA EM DOIS TEMPOS QUE NÃO RESTABELECE OS MOVIMENTOS DO DEDO MÍNIMO E REFLETE NA MOVIMENTAÇÃO DE OUTRO DEDO EM DECORRÊNCIA DO ENXERTO REALIZADO. PROCEDIMENTO MÉDICO IRREPREENSÍVEL. AGRAVAMENTO DA LESÃO POR DEMORA DO AUTOR EM BUSCAR TRATAMENTO ESPECIALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROMESSA DE RESULTADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA. Inexiste prova de erro ou de conduta negligente do médico que aplicou a técnica cirúrgica adequada ao caso do paciente, que tampouco comprovou nos autos que o médico havia prometido a cura. Insucesso do tratamento atribuído à demora do paciente em buscar tratamento especializado agravou a lesão e ausência de movimentos no dedo mínimo decorrente do acidente doméstico que causou a lesão inicial. Prova pericial clara e precisa, apta a isentar o profissional de qualquer responsabilidade, na medida em que taxativamente consignou o Sr. Perito que as lesões apresentadas pelo autor não resultavam de erro médico. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054377-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069419-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA À MUTUÁRIA PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS À MUTUÁRIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. TAXA DE RETORNO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM QUE NÃO FORAM PACTUADAS. DISCUSSÃO INÓCUA. INCIDÊNCIA DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DO PACTO E DA COBRANÇA DESTE ENCARGO. DISCUSSÃO SEM QUALQUER EFEITO PRÁTICO. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. A cobrança realizada sob a rubrica "serviços de terceiros", muito embora esteja prevista no contrato, mostra-se ilegal, até porque não há especificação da sua origem, desconhecendo-se quais os serviços estão incluídos em tal encargo. 3. Ausente o pacto e a cobrança da Taxa de Retorno e da Tarifa de Avaliação de Bem, na cédula bancária, inócua é a discussão travada a tal respeito. 4. Ausente o pacto e a exigência da correção monetária, inócua é a determinação de aplicação do INPC como índice de tal encargo. 5. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, a fim de coibir o enriquecimento sem causa. 6. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070199-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. ORIENTAÇÃO QUE VEM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. PACTO PREVENDO TAXAS MENSAL E ANUAL A TÍTULO DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE, PARA A CÂMARA, CORRESPONDE A JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É CONHECIDO E RECURSO DO ARRENDATÁRIO QUE É DESPROVIDO. 1. É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Ausente a demonstração de abuso, o que se diz a partir da comparação com a taxa média que é informada pelo Banco Central, mantém-se aquela pactuada a título de juros remuneratórios, bem ainda a sua capitalização. 4. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 5. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 6. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação prevista na súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042584-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO NA REVISIONAL. EMPRESA JURÍDICA. HIPOTÉTICO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO POR PESSOA QUE NÃO É REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA OU NÃO TEM PODERES PARA TAL FINALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ATO QUE PODE SER CUMPRIDO EM QUALQUER UMA DE SUAS SEDES. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DO BANCO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ATO VÁLIDO. "A jurisprudência do STJ, no que concerne a citações de pessoas jurídicas, adota a teoria da aparência, segundo a qual considera-se válida a citação feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da sociedade empresária, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento". (STJ, AgRg no Resp 1224875/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28-6-2011). MÉRITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA FIRMADA DE FORMA UNILATERAL, SEM CONCEDER O MESMO DIREITO AO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. DANOS MATERIAS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS DANOS ALEGADOS SEJAM DECORRENTES DA APREENSÃO DO VEÍCULO EM LIMINAR EM SEDE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACOLHIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO NA RESCISÃO DO CONTRATO E INVERTIDO NA REVISIONAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001615-5, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO NA REVISIONAL. EMPRESA JURÍDICA. HIPOTÉTICO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO POR PESSOA QUE NÃO É REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA OU NÃO TEM PODERES PARA TAL FINALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ATO QUE PODE SER CUMPRIDO EM QUALQUER UMA DE SUAS SEDES. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DO BANCO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ATO VÁLIDO. "A jurisprudência do STJ, no que concerne a citações de pessoas jurídicas, adota a teoria da aparência, segundo a qual considera-se válida a citação feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da sociedade empresária, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento". (STJ, AgRg no Resp 1224875/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28-6-2011). MÉRITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA FIRMADA DE FORMA UNILATERAL, SEM CONCEDER O MESMO DIREITO AO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. DANOS MATERIAS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS DANOS ALEGADOS SEJAM DECORRENTES DA APREENSÃO DO VEÍCULO EM LIMINAR EM SEDE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACOLHIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO NA RESCISÃO DO CONTRATO E INVERTIDO NA REVISIONAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001616-2, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NUNCA FOI LIMITADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Carece de interesse recursal a instituição financeira que insiste, nas razões do recurso, na legalidade de encargo do pacto que não foi afastado ou limitado na sentença. 3. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), quando pactuada em data posterior a 30.4.2008, não está autorizada, permanecendo válida a tarifa de cadastro, que pode ser cobrada, uma só vez, no início da relação travada entre consumidor e instituição financeira. 4. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 5. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069468-0, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORA QUE REQUEREU, VIA ADMINISTRATIVA, INFORMAÇÕES ACERCA DOS VALORES DEPOSITADOS. OPOSIÇÃO, ADEMAIS, DO BANCO RÉU AO PEDIDO INICIAL. EVIDENTE INTERESSE DA AUTORA NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. TESE AFASTADA. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGADO ABALO MORAL E CONSTRANGIMENTO INDEVIDO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA. INCUMBÊNCIA DA AUTORA POR APLICAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO ART. 333, I, DO CPC. ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL NÃO COMPROVADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OS JUROS MORATÓRIOS A INCIDIR SOBRE A CONDENAÇÃO DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL/02. APELO DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 963.528/PR. PRECEDENTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL QUE ENCONTRA-SE DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. VALOR QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE PERMANECE INALTERADA. CONTRARRAZÕES. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001176-9, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069742-8, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE PELO COMETIMENTO DO CRIME EM EPÍGRAFE. PALAVRAS DA VÍTIMA, FIRMES E COERENTES, DE REVELANTE VALOR PROBATÓRIO, CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE INVESTIGOU O DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. CRIME COMPLEXO. "É inviável reconhecer a aplicação do princípio da insignificância para crimes praticados com violência ou grave ameaça, incluindo o roubo" (STF, RHC 106.360/DF, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 03/10/2012). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS EXIGIDOS NO TIPO PENAL DE ROUBO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE, ADEMAIS, DE APREENSÃO E PERÍCIA DO UTENSÍLIO UTILIZADO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE NÃO ADMITE A VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, APENAS AFIRMA A SUA POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048050-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CULPA NA DIREÇÃO DO VEÍCULO CARACTERIZADA. PARADA DE VEÍCULO EM LOCAL PROIBIDO. RÉU QUE ALEGA TER PASSADO MAL. DEPOIMENTO DO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL QUE DESMENTE TAL VERSÃO. DEVER DE CUIDADO E DILIGÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO OBSERVADO PELO CONDUTOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR DECRETO CONDENATÓRIO. Réu que pára seu caminhão na via marginal sob a faixa de rolamento não observa as cautelas necessárias e eficientes para evitar o acidente, cometendo o crime previsto no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, na modalidade imprudência. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES OU ATENUANTES, BEM COMO CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA. PENA FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO E SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM 2 (DOIS) MESES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020297-5, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA AO MUTUÁRIO PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CÉDULA EMITIDA EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os juros remuneratórios, na cédula de crédito bancário, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 3. A capitalização dos juros, na cédula bancária, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 4. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 5. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio Noronha, j. em 12.8.2009). 6. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, a fim de coibir o enriquecimento sem causa. 7. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação prevista na súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069572-3, de Curitibanos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISO I E III, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPUTAÇÃO DO DELITO RECIPROCAMENTE AOS CORRÉUS. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS EVIDENCIADA PELO CADERNO DE PROVAS. QUADRO SOCIETÁRIO FORMADO PELOS TRÊS ACUSADOS À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUIVOCA DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE RUITER NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. DEMONSTRAÇÃO, TODAVIA, QUE A SOCIEDADE ERA GERENCIADA PELOS RECORRENTES JOÃO LOURENÇO E JESSÉ. ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS DEMAIS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SOPESADA NEGATIVAMENTE. JUSTIFICATIVA ATRELADA À FALTA DE RESSARCIMENTO/PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUPRESSÃO DE TRIBUTO. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL INFRINGIDO. AFASTAMENTO. ADEQUAÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO PREVISTO. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO DA SOMA ARITIMÉTICA INCIDENTE NA CONTINUIDADE DELITIVA E DIMINUIÇÃO QUANTUM FIXADO DE FORMA EXACERBADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICITÁRIA E SEM VALIDADE. REDUÇÃO APLICADA. RECURSO DO RÉU RUITER PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDOS OS DOS RÉUS JESSÉ E JOÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE PARA 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109, V, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV, 109, V, E 117, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.067949-0, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉ INTIMADA PARA SER INTERROGADA. REVELIA DECRETADA CORRETAMENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA MESMA. NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. CRIME DE FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉ PRESA EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. VÍTIMA QUE VISUALIZOU A RÉ E SUA FILHA SAINDO DE SEU ESTABELECIMENTO COM OS OBJETOS FURTADOS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBANTE. DEPOIMENTOS DOS MILICIANOS PRESTADOS DE FORMA UNÍSSONA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CARACTERIZAÇÃO. PROVA DA MENORIDADE DA ADOLESCENTE CONTIDA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade do crime de corrupção de menores é comprovada, in casu, por meio de documento hábil - termo de declaração na Delegacia Regional de Polícia -, demonstrando que a adolescente contava com apenas dezessete anos à data dos fatos. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDUTA SOCIAL COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, EM AMBOS OS CRIMES. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES EM PRIMEIRO GRAU. DELITOS PRATICADOS MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO. ALTERAÇÃO PARA A REGRA DO CONCURSO FORMAL. AUMENTO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO). ADEQUAÇÃO DA PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE. RÉ QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA QUE SE MOSTRA RECOMENDÁVEL. APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, viabiliza-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.082299-4, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU DIÓGENES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS MILICIANOS QUE EFETUARAM A PRISÃO DOS RÉUS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. FURTO PRIVILEGIADO, ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. VALOR DA COISA AO QUAL NÃO SE PODE ATRIBUIR PEQUENO VALOR. DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, "j". CONDIÇÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050375-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. PRAZO COMUM PARA RECORRER. RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 40, INCISO III, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TEMA EM AFRONTA A TUDO QUANTO FOI DEBATIDO E À PROVA AUTUADA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA MEDIANTE O PROTESTO DE TÍTULO, CUJA INTIMAÇÃO FOI FEITA POR EDITAL. CARTA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR QUE FOI DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE "A PESSOA INDICADA PARA ACEITAR OU PAGAR É DESCONHECIDA". PLENA POSSIBILIDADE. ARTIGO 15 DA LEI N. 9.492, DE 10.9.1997. PRESUNÇÃO OSTENTADA PELA CERTIDÃO DO TABELIÃO, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. MORA BEM DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066733-9, de Urussanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATOS DE "COMPRA E VENDA, CESSÃO E OUTRAS AVENÇAS DE DIREITOS E AÇÕES DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA". ESPECULADOR FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR AS "RADIOGRAFIAS" COMPLETAS DOS CONTRATOS. REGRAS ENCONTRADAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO SE APLICAM AO ESPECULADOR FINANCEIRO. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR OS DOCUMENTOS EM COMUM QUE DECORRE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 31 E 100 DA LEI 6.404/76. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RELAÇÃO A 11 (ONZE) CONTRATOS. INVIABILIDADE, CONTUDO, EM RELAÇÃO A 89 (OITENTA E NOVE) CONTRATOS, POIS JUSTA É A RECUSA DA CONCESSIONÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR (CESSIONÁRIO) QUE NÃO TROUXE O MÍNIMO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADOS PELOS CEDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEMAR NORTE LESTE S/A COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELERJ CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRITÉRIO DISTINTO QUE FOI ADOTADO NA SENTENÇA E QUE É MANTIDO EM FACE DO CONFORMISMO DOS LITIGANTES, ASSIM EVITANDO PIORAR A SITUAÇÃO DO RECORRENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051726-1, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO E NECESSIDADE DO ESTADO COMBATER A AÇÃO DELITUOSA DIANTE DAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E SÚMULA 502 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA E VALOR DOS BENS NÃO ÍNFIMOS, QUE TAMBÉM INVIABILIZAM A INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS AVOCADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADOS RECONHECIMENTO DA ATENUANTE ESPONTÂNEA, ESTIPULAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE JÁ GARANTIU TAIS DIREITOS AO RÉU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.043173-8, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, III, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VANTAGEM ILÍCITA OBTIDA PELOS RÉUS DEMONSTRADA. PREJUÍZO ÀS APONTADAS VÍTIMAS, TODAVIA, NÃO EVIDENCIADO. FATO QUE NÃO CONFIGUROU CRIME. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.043059-2, de São José do Cedro, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).