AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS O CONTRATO E DOCUMENTOS COM OS DADOS ACIONÁRIOS, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA RÉ. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DE REFERIDOS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA EM DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL A DOCUMENTAÇÃO QUE LHE FOI REQUESTADA. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, O VALOR DA AÇÃO COTADO EM BOLSA SEJA APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO SE CORRELACIONAM COM O COMANDO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053617-2, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAL RECHAÇADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPROVAÇÃO DE MUTUÁRIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA QUE TRANSMITE DIREITOS E OBRIGAÇÕES À COMPANHIA DE SEGURO DIVERSA. IRRELEVÂNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO AGENTE FINANCEIRO E DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Vigora, no direito processual pátrio, o sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, não cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos." (STJ, REsp n. 1210205/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 1º-9-2011). "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 10-10-2012, p. em 14-12-2012). "Reconhecida pela Justiça Federal indevida a inclusão da Caixa Econômica Federal e da União no pólo passivo da demanda, estabelecendo, dessa forma, a ausência de interesse público no feito, é de se manter a competência da Justiça Estadual (Súmulas nºs 150, 224 e 254/STJ)" (STJ, AgRg no CC n. 126.352/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 26-6-2013, p. em 5-8-2013). A ilegitimidade ativa, baseada na ausência de prova da condição de mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, perde relevo se for possível colher nas demais provas juntadas aos autos a comprovação da propriedade do imóvel financiado, porquanto, nesses casos, é aplicável o princípio da instrumentalidade do processo para que o sistema seja capaz de produzir resultados satisfatórios e alcançar os seus escopos, não apenas jurídicos, mas, também, políticos e sociais. "Tratando-se de contrato de seguro habitacional pactuado quando da aquisição de imóveis através do Sistema Financeiro de Habitação, persiste a responsabilidade da companhia de seguros contratada, independentemente desta não ser mais a seguradora líder ou ter transferido seus direitos e obrigações a outras seguradoras, já que beneficiária dos prêmios pagos" (TJSC, AI n. 2012.042566-3, de Lages, rel. Des. Saul Steil, j. em 11-6-2013). "Ao manejar pedido de denunciação da lide, a parte requerente deve zelar pela demonstração dos requisitos legais dessa forma de intervenção de terceiro (art. 70 e incisos do CPC), sob pena de, em razão do ônus processual dali oriundo, ter indeferido seu pleito" (TJSC, AI n. 2009.005905-5, de Urussanga, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 16-5-2011). Inexistindo discussão sobre o contrato de compra e venda de bem imóvel ou de financiamento de crédito imobiliário, mas pautado apenas no pagamento indenizatório securitário por danos físicos ocorridos na unidade habitacional, não há autorizar a assunção do agente financeiro ao processo. O prazo prescricional, nas ações movidas pelo segurado contra o segurador, tem início a contar da ciência do segurado sobre a negativa de pagamento indenizatório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046908-4, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE DANOS MORAIS. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. BANCO RÉU QUE REALIZOU A OPERAÇÃO DE ADIANTAMENTO AO DEPOSITANTE PARA FAZER FRENTE AO VALOR OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO EXTENSÍVEL SOMENTE AO SALDO DISPONÍVEL EXISTENTE NA CONTA-CORRENTE, POUPANÇA OU INVESTIMENTO. INVIABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA TAL DESIDERATO. EXEGESE DO ART. 13 DO REGULAMENTO DO BACEN JUD 2.0 OFENSA AO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DA POSTERGAÇÃO DA GARANTIA E CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA LIMINARMENTE, COM VISTAS NA PROTEÇÃO AO DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA, QUANDO ESTIVER EM SITUAÇÃO RISCO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461, CAPUT, §§ 3º E 4º, CPC. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE ASTREINTES COMO INSTRUMENTO DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032026-6, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A REVELAR A EFETIVIDADE DA DÍVIDA. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO (ART. 333, II, DO CPC). ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. "Na hipótese, a demandada não comprovou a origem do débito, ônus que lhe competia, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, e art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Assim mostra-se indevida a cobrança e, por conseguinte, a inscrição do nome da consumidora em cadastros restritivos de crédito, fato que configura o dano moral e dá azo à reparação pecuniária." (AC n. 2009.061781-9, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 06.12.2010). PRETENSÃO À MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE EXARCEBADO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DA CÂMARA. VERBA REDUZIDA AO MONTANTE DE VINTE MIL REAIS. APELO ACOLHIDO NESTE ASPECTO. "O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito (AC n. 2014.050839-6, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. em 30.09.2014)" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066997-6, de Indaial, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073323-6, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

AÇÃO DE GUARDA DE MENORES C/C PEDIDO LIMINAR. PEDIDO PROMOVIDO PELA AVÓ PATERNA CONTRA A GENITORA DOS MENORES. ALEGAÇÃO DE QUE APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL DA REQUERIDA COM O FILHO DA AUTORA OS MENORES ESTÃO EM SITUAÇÃO PRECÁRIA NA COMPANHIA DA MÃE. GENITORA QUE ESTAVA DESEMPREGADA E VIVIA EM COMPANHIA DE SEU PAI (AVÔ MATERNO DAS CRIANÇAS). MENORES RETIRADAS DO CONVÍVIO DA MÃE E ENTREGUES À AVÓ PATERNA EM RAZÃO DAS PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE MORADIA E HIGIENE EM QUE SE ENCONTRAVAM. ACORDO ENTRE A AUTORA E A GENITORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA PERMANÊNCIA DA GUARDA PROVISÓRIA DOS MENORES COM A AVÓ PATERNA. SOLICITAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL NO MÊS DE FEVEREIRO/2013. DATA PROVÁVEL EM QUE A MÃE DOS MENORES ESTARIA SUFICIENTEMENTE ESTRUTURADA PARA EXERCER OS DEVERES DE GUARDA DOS FILHOS. ESTUDO SOCIAL REALIZADO EM MAIO/2013 QUE CONSTATOU ESTAR A GENITORA DOS MENORES EMPREGADA E RESIDINDO EM HABITAÇÃO CONFORTÁVEL E PREPARADA PARA RECEBER OS FILHOS. REQUERIDA QUE ATUALMENTE POSSUI CONDIÇÕES MATERIAIS, MORAIS E PSICOLÓGICAS PARA EXERCER A GUARDA DAS CRIANÇAS. ESTUDO SOCIAL DEMONSTRANDO EXISTIR FORTES LAÇOS AFETIVOS ENTRE MÃE E FILHOS. GENITORA QUE POSSUI TODAS AS CONDIÇÕES DE OFERECER AMPARO MORAL E MATERIAL AO BOM DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MENTAL, INTELECTUAL E AFETIVO DAS CRIANÇAS. COMPANHEIRO DA REQUERIDA QUE CONCORDA QUE OS MENORES SEJAM INSERIDOS NO SEIO FAMILIAR. DIREITO DAS CRIANÇAS DE CRESCER NA COMPANHIA DA MÃE. SENTENÇA REFORMADA PARA DEFERIR A GUARDA DOS MENORES À SUA GENITORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044671-1, de Campos Novos, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. MATÉRIA QUE NÃO É AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082109-5, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO FENERATÍCIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA REQUERIDA. PREFACIAIS. CARÊNCIA DA AÇÃO. PROVA ESCRITA HÁBIL A DEFLAGRAR O PLEITO MONITÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 1.102-A DO CÓDIGO PROCESSUALISTA. PROEMIAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL QUE EM NADA MUDARIA A SOLUÇÃO QUE SE ALCANÇOU. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130 E 131 DO CÓDIGO BUZAID. TESE SUPERADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2% AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA QUE ULTRAPASSA A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1º, CAPUT E § 3º, E ARTIGO 2º, DA LEI DE USURA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS EM 12% AO ANO. APELO PROVIDO NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059173-5, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA ASSOCIANDO O AUTOR COMO VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE AÉREO. PUBLICAÇÃO DE FOTO NO JORNAL "DIÁRIO CATARINENSE". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTIR DANO MORAL QUANDO DA UTILIZAÇÃO PARA FINS JORNALÍSTICOS DA IMAGEM DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO DE INFORMAR VINCULADO À FIDELIDADE DO FATO. COMPROVADO USO INDEVIDO DA IMAGEM DO AUTOR PARA IDENTIFICAR VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE AÉREO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA JORNALÍSTICA EVIDENTE. PRECIPITAÇÃO NA ESCOLHA DA FOTOGRAFIA A ILUSTRAR REPORTAGEM. EXPOSIÇÃO PÚBLICA DO AUTOR GERANDO ESTIGMA DE VÍTIMA FATAL. DIVULGAÇÃO INAPROPRIADA DA IMAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RECONHECIMENTO DE PUBLICAÇÃO INDEVIDA DE FOTOGRAFIA DO AUTOR EM NOTÍCIA ANUNCIANDO MORTE DE TERCEIRA PESSOA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 403 DO STJ. DESCABIMENTO. MATÉRIA JORNALÍSTICA RETRATANDO ACIDENTE AÉREO E IDENTIFICANDO INDIVIDUALMENTE CADA VÍTIMA FATAL DO SINISTRO. EVIDENTE FINALIDADE ECONÔMICA E COMERCIAL. FATO OCORRIDO EM FINAL DE SEMANA E DE GRANDE REPERCUSSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA E MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO DO AUTOR PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. MONTANTE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ATENDENDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054870-9, de Videira, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. DISCUSSÃO ACERCA DA CISÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS ORIUNDAS DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, E DESTINADA A FUNDOS E PROGRAMAS ESPECÍFICOS (SETEC, FUNDOSOCIAL, FADESC). PERIGO DA DEMORA INEXISTENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM DIVERSOS PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.047340-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MAGISTRADO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS DA EXORDIAL, INACOLHENDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DANOS MORAIS. INÉRCIA DO RÉU EM FORNECER BOLETO PARA A QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. CONDUTA DESIDIOSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPELE PESSOA IDOSA A INGRESSAR EM JUÍZO PARA CONSEGUIR ADIMPLIR ANTECIPADAMENTE O MÚTUO OBTIDO JUNTO AO DEMANDADO. NUANÇAS DO CASO CONCRETO QUE REVELAM O ABALO À IMAGEM DO AUTOR. PROTEÇÃO À HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS COM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR SUA VIOLAÇÃO. ART. 5º, INCISOS V E X, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA IMPERATIVA DA SENTENÇA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENITÁRIO. MONTANTE QUE DEVE POSSUIR CARÁTER REPRESSIVO E EDUCATIVO. IMPERATIVA OBSERVÂNCIA À CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE LESIONADA E DAQUELA QUE TEM O DEVER DE REPARAR O DANO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE IMPÕEM A FIXAÇÃO DO VALOR EM R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS), ADITADO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PRESENTE JULGAMENTO E JUROS DE MORA DE 12% AO ANO DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DAS SÚMULAS 54 E 362, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE LOGROU ÊXITO NA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. DEVER DO BANCO DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CUNHO CONDENATÓRIO. ARBITRAMENTO QUE SE DÁ DE ACORDO COM O § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067673-0, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VOLTADA A COMPELIR OS ENTES PÚBLICOS RÉUS A IMEDIATAMENTE REALIZAREM INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DENEGADO. PACIENTE EM FILA DE ESPERA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA URGÊNCIA DA CIRURGIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Salvo comprovada urgência extraordinária, o deferimento de pedido liminar para que pessoa doente passe à frente dos demais em uma fila para exame médico ou cirurgias fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável privilégio que prejudica e afronta o direito de todos os outros pacientes que estão a espera do mesmo atendimento, em situação igual ou pior que a do postulante." (TJSC, AI n. 2012.073.217-3, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014. 004648-7, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.4.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061363-5, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. Cabe à parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-6-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.040350-8, de Rio do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

COBRANÇA DE SEGURO. ROUBO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O DIREITO À COBERTURA CONTRATUAL E AO RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE SECURITÁRIA. CONDICIONAMENTO DA INDENIZAÇÃO À BAIXA DO VEÍCULO E AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PENDENTES SOBRE O BEM. ILEGALIDADE. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA RECONHECIDA, RESSALVADA A DISPONIBILIZAÇÃO EM FAVOR DO BANCO CREDOR DE QUANTIA DESTINADA À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ABATIMENTO DE IMPORTÂNCIA SUFICIENTE AO ADIMPLEMENTO DAS MULTAS E TRIBUTOS CONTRAÍDOS DURANTE A POSSE DO SEGURADO SOBRE O BEM, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CIRCUNSTÂNCIAS A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECLAMO ACOLHIDO NESSE TOCANTE. ABALO ANÍMICO MANTIDO. PECULIARIDADES DO CASO A DENOTAR FLAGRANTE ILICITUDE DO COMPORTAMENTO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA NEGATIVA EM SEDE ADMINISTRATIVA, DEIXANDO O CLIENTE SEM QUALQUER ORIENTAÇÃO POR APROXIMADAMENTE 3 (TRÊS) ANOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042898-8, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PERDA DE SUBSTÂNCIA NA POLPA DE DEDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL POSITIVADOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DE ESTILO E NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO PREQUESTIONATÓRIO DISPENSÁVEL. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062714-6, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDO ALISTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL OCORRENTE. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ausente prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, impende proclamar a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevida a negativação do acionante, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social, devendo a indenização correspondente alicerçar-ser no critério de razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque no caso concreto deve ser mantido tal como arbitrado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060173-3, de Campos Novos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUTOMATICIDADE ESTABELECIDA EM LEI LOCAL. AUTORA QUE SATISFEZ OS REQUISITOS EXIGIDOS. MUNICÍPIO QUE NÃO NEGA O DIREITO DA AUTORA, MAS ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO POR MOTIVO DE ORDEM FINANCEIRA E POR VULNERAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARGUMENTAÇÃO INFUNDADA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. "A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei" (STJ - EDcl no AREsp n. 58966/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 15-6-2012). [...] (TJSC - RN n. 2014.37041-2, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 9.9.2014). De igual modo, justificativa de cariz financeiro tampouco pode prestar-se ao mesmo fim. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. REMESSA PROVIDA QUANTO A ESTE PONTO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.066896-0, de Mafra, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REGIDOS POR ESTATUTO PRÓPRIO. COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO. DEVER DE RECOLHIMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO. APLICABILIDADE DOS ARTS. 578 e 579 DA CLT. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. A contribuição sindical é exigível até mesmo dos servidores públicos estatutários, posto tratar-se de relação sindical a atrair, no particular, a aplicação da Consolidação das Leis Trabalhistas. "A contribuição sindical, nos exatos termos do que dispõem os arts. 578 a 580 da CLT, e 149 da CF/88, é devida ainda que o integrante da categoria econômica ou profissional não esteja filiado à entidade de representação de classe. Tal situação decorre do fato de o encargo ser compulsório, de natureza parafiscal, exigível de todos que pertencem à determinada categoria profissional" (Apelação Cível n. 2006.012293-3, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, j. em 14/12/2007). DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO ARRECADO. APLICAÇÃO DO ART. 589 C/C ART. 591 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE SINDICATO NA REGIÃO. DIREITO DA FEDERAÇÃO AO AUFERIMENTO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO CRÉDITO. [...] A existência de sindicato instalado na base territorial do Município não afasta a legitimidade da Federação, vez que esta possuiu âmbito de atuação em todo o Estado. Na verdade, a fiel exegese dos artigos 589 e 591 da CLT unicamente demonstra como se deve proceder a distribuição do produto arrecadado com a referida contribuição, sendo que, caso não exista sindicato, caberá à Federação 60% (sessenta por cento) dos valores, e, existindo, apenas 15% (quinze por cento). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2004.010366-2, de Blumenau, rel. Des. Volnei Carlin, j. 12-08-2004). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.066005-4, de Araquari, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL POSITIVADOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DE ESTILO E NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO PREQUESTIONATÓRIO DISPENSÁVEL. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062367-4, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. AUTOR DEMITIDO POR JUSTA CAUSA (ABANDONO DO EMPREGO) DA EMPRESA PATROCINADORA (SENAI), EM 1992, POR OCASIÃO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA DO INSS. CONSEQUENTE DESLIGAMENTO DO PLANO NA MESMA DATA. DEMANDA MOVIDA CONTRA O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL EM 1994, NA QUAL É RECONHECIDO O DIREITO À APOSENTAÇÃO POR INVALIDEZ. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, DATADA DE 1996, BUSCANDO A INVALIDAÇÃO DA DEMISSÃO E DO DESLIGAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA SUPLEMENTAR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO À PRIMEIRA PRETENSÃO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA QUANTO À SEGUNDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA. RECURSO DO EX-SEGURADO. ARGUMENTO DE QUE O ATO DE DEMISSÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DE DESLIGAMENTO DA ENTIDADE É INEXISTENTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA AFERIR A NATUREZA DO ATO DEMISSIONAL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COISA JULGADA NA JUSTIÇA LABORAL. NÃO SUBSISTINDO A CONDIÇÃO DE SEGURADO, INDEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO BUSCADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017919-5, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).