Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Disacusia. Redução parcial e permanente da capacidade laboral. Direito ao auxílio-acidente. Não implementação dos requisitos autorizadores da aposentadoria por invalidez. Ausência de incapacidade para qualquer profissão. Recurso provido. Tendo o perito judicial atestado a presença de disacusia bilateral e, a partir dela, a limitação da capacidade de trabalho, bem como a possibilidade de realização de atividade profissional diversa, faz jus o segurado ao auxílio-acidente, que visa justamente a indenizar o obreiro pelo maior esforço a que se submete na concretização de suas funções laborais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002154-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

Apelação cível e reexame necessário. Pensão por morte. Base de cálculo. Integralidade dos proventos que seriam percebidos pelo segurado se vivo fosse. Benefício implantado antes da edição das Emendas Constitucionais de n. 20/98 e 41/03. Recurso desprovido. Sentença confirmada. O término do convênio de assistência previdenciária firmado entre o IPREV e os Municípios não encerra as obrigações da autarquia estadual para com aqueles servidores que contribuíram regularmente e seus dependentes, mormente no caso de inativos e pensionistas que adquiriram essa condição antes da rescisão daquele ajuste (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.082031-0, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 31.7.2009) O pensionista de servidor municipal, cujo benefício foi implantado antes das Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03, tem direito ao recebimento da pensão em valor correspondente ao que perceberia o segurado se vivo fosse, incluídas as vantagens de caráter pessoal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012804-0, de Trombudo Central, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

Agravo de Instrumento. Previdenciário. Precatório. Atualização do débito. Aplicação dos índices fixados na sentença no período entre a elaboração dos cálculos e a expedição do requisitório. Respeito à coisa julgada. Art.6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Até a apresentação do requisitório, os valores executados devem ser atualizados pelos índices fixados na sentença e, após, ser observada a legislação que cuida do regime específico de precatórios. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060789-7, de Forquilhinha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

AÇÃO MONITÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS A FRAUDE NO MEDIDOR. NECESSIDADE DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. Decorrendo a vultosa dívida em causa de alegada fraude no aparelho de medição do consumo de energia elétrica, é indisputável que cópia integral do processo correspondente deva ser trazida aos autos, providência que se faz aplicável na espécie, à luz do disposto no art. 515, § 4º, do Código de Processo Civil. (AC n. 2009.056301-1, de Porto União, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 3-8-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040000-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A REVELAR A ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DA DEMANDADA (ART. 333, II, DO CPC). ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. "Na hipótese, a demandada não comprovou a origem do débito, ônus que lhe competia, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, e art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Assim mostra-se indevida a cobrança e, por conseguinte, a inscrição do nome da consumidora em cadastros restritivos de crédito, fato que configura o dano moral e dá azo à reparação pecuniária." (AC n. 2009.061781-9, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 06.12.2010). PRETENSÃO À MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE AQUÉM DOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. APELO DESACOLHIDO NO PONTO. "O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito". (AC n. 2014.050839-6, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. em 30.09.2014) JUROS MORATÓRIOS. CONTAGEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. TENCIONADA CONTAGEM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, DO STJ. INSURGÊNCIA DESACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DESDE A PUBLICIDADE DO REGISTRO DEPRECIATIVO. ALMEJADA INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO STJ. ACOLHIMENTO DO PLEITO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032161-5, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

Apelações cíveis. Administrativo. Servidora pública municipal. Rejeição das contas do Município de Navegantes pelo Tribunal de Contas do Estado. Pagamento feito indevidamente pelo Município aos seus servidores. Determinação de devolução dos valores. Necessidade prévia de observância do contraditório e da ampla defesa. Sentença extra petita. Inocorrência. Revisão, pelo Poder Judiciário, de decisão do Tribunal de Contas. Possibilidade. Honorários de sucumbência adequadamente fixados. Recursos desprovidos. "Como o Tribunal de Contas não faz parte do Poder Judiciário, as suas decisões não têm força de coisa julgada, sendo sempre passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição' (Maria Sylvia Zanella Di Pietro)" (TJSC, AC n. 2008.057556-3, rel. Des. Newton Janke, j. 15.12.10). "O entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que qualquer ato da Administração Pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento administrativo no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa" (STF, RE n. 435196, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 2.10.12) (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.039389-5, de Navegantes, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002520-1, de Navegantes, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO SAMAE DO MUNICÍPIO DE GASPAR. PLEITO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DAS HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO NOS DIAS SUBSEQUENTES. JORNADA DE TRABALHO NÃO EXCEDENTE À NORMAL E AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE PARA AUTORIZAR O TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012928-0, de Gaspar, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. DIREITO AO PAGAMENTO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. REFLEXOS DEVIDOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO MÉRITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. ADEQUAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.091998-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

Apelação Cível. Servidora pública estadual. Averbação do tempo de serviço prestado em condições insalubres sob a égide do regime celetista. Possibilidade. Insalubridade devidamente comprovada. Desnecessidade de certidão do INSS. Recurso desprovido. O servidor público ex-celetista tem direito a que seja averbado em sua ficha funcional o tempo de serviço que prestara no regime anterior, em condições nocivas à saúde, com o acréscimo legal decorrente da insalubridade (STJ, REsp n. 292.734/RS, Min. Felix Fischer; AgRgRE n. 367.314/SC, Min. Sepúlveda Pertence). O art. 130 do Decreto n. 3.078/99 não impõe que o tempo de serviço para o Regime Próprio de Previdência seja, única e exclusivamente, comprovado por meio de certidão emitida pelo INSS. Ao contrário, o referido dispositivo apenas assegura ao servidor a possibilidade de utilização das certidões emitidas pela Autarquia Previdenciária, a fim de confirmar o tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social. Tendo o Tribunal de origem consignado que o servidor logrou comprovar, inequivocamente, que prestou serviços em condições insalubres durante o período de exercício da atividade como celetista, a contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal é medida que se impõe, a teor do entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 872325/SC, Rel. Min. Laurita Vaz). (Ap. Cív. n. 2009.032534-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10.11.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053233-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. PROVIMENTO DO RECURSO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 515, §3º DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESONERA A AUTORA DE APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS DE SEU DIREITO. DANOS MORAL E MATERIAL NÃO COMPROVADOS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. "1. Escoado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, II, do CDC, não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no art. 20 do mesmo Diploma - reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço -, porém, a pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hipótese o art. 27 do CDC." (REsp n. 683809/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20-4-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049980-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

Apelação Cível. Previdenciário. Cumulação do auxílio-suplementar com aposentadoria por tempo de contribuição. Tempus regit actum. Normativo que expressamente veda a percepção conjunta dos benefícios. Recurso negado. Por força do disposto no parágrafo único do art. 9º da Lei n. 6.367/1976, o 'auxílio-suplementar' não é cumulável com qualquer outro benefício; cessa "com a aposentadoria do acidentado e seu valor não será incluído no cálculo de pensão" (AC n. 2012.009223-7, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, DJe 30-4-2012)." (Apelação Cível n. 2012.022214-6, de Correia Pinto, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09.10.2012) (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.000392-4, de Tubarão, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 24.9.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064617-4, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A REVELAR A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO (ART. 333, II, DO CPC). ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. "Na hipótese, a demandada não comprovou a origem do débito, ônus que lhe competia, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, e art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Assim mostra-se indevida a cobrança e, por conseguinte, a inscrição do nome da consumidora em cadastros restritivos de crédito, fato que configura o dano moral e dá azo à reparação pecuniária." (AC n. 2009.061781-9, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 06.12.2010). PRETENSÃO À MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DA CÂMARA. APELO DESACOLHIDO NO TÓPICO. "O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito (AC n. 2014.050839-6, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. em 30.09.2014)" JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. TENCIONADA CONTAGEM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, DO STJ. INSURGÊNCIA REPELIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059348-1, de Içara, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. ORDEM PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ATENDIDA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR, DE FORMA SOBEJA, A CARÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Na hipótese dos autos, contudo, não foram produzidas provas da necessidade da Assistência Judiciária Gratuita, razão pela qual, até agora, resta impossibilitada sua concessão. [...]" (Agravo de Instrumento nº 2012.031783-0, de Bom Retiro, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 06/05/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083533-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Pode a parte agravante, a qualquer tempo, requerer a desistência do recurso, sem que para tanto necessite do consentimento da parte adversa, a teor do disposto no art. 501, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032068-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR EMPRESA SEGURADORA EM FACE DE ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA EDIFICAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL. PRETENDIDO O INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. FALTA DE PROVAS, ADEMAIS, ACERCA DO ALEGADO PREJUÍZO CAUSADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ANTERIOR PEDIDO DE INGRESSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. PRECLUSÃO VERIFICADA. ANTERIOR MANIFESTAÇÃO DA APELANTE, AINDA, CONTRÁRIA À VINDA DA CEF AO FEITO. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). PRELIMINAR AFASTADA. IMÓVEL EDIFICADO EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS A SUA SUSTENTAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS EM AÇÃO ANTERIOR. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO MUTUÁRIO. PRETENDIDA A RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL LIBERAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A COMPROVAR A CULPA DO ENGENHEIRO PELOS DEFEITOS DA OBRA. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de inacolhimento de sua pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053919-5, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 289 DO STJ E 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Devem ser diferenciadas as hipóteses de: (I) resgate de reserva de poupança em virtude do desligamento prematuro de ex-participante (Súmula 289, STJ); (II) migração de um plano de benefício definido a outro de contribuição definida no qual a "reserva de poupança" tenha relevância na formação do suplemento (Súmula 25, desta Corte); (III) dos casos em que se pretende a utilização de expurgos como fator de correção de benefício com renda mensal inicial calculada a partir de média aritmética de um número x de salários de contribuição, nos quais a respectiva apuração é indiferente ao saldo - maior ou menor - da "reserva de poupança". Nesses termos, levando-se em conta que a espécie diz com a hipótese n. 3, deve-se rejeitar o pedido de pagamento de expurgos inflacionários ocorridos em data anterior ao recolhimento das trinta e seis contribuições que serviram de base para o cálculo do benefício de complementação de aposentadoria do acionante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051307-4, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 25.09.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 28.08.2007. DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ PREVISTA NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036085-9, de Jaguaruna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS INTERPOSTA PELO FILHO MAIOR EM FAVOR DE SEUS TRÊS IRMÃOS. GENITORA FALECIDA. GUARDA DEFERIDA AO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU SOMENTE NO QUE SE REFERE À PENSÃO ALIMENTÍCIA, FIXADA EM 50% DE SEUS RENDIMENTOS. PLEITO QUE VISA A MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE A QUANTIA É EXORBITANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEVIDAMENTE CONSIDERADO PELO MAGISTRADO A QUO AO ESTIPULAR O VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE MENOR CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR NESSE INTERREGNO. ALIMENTANDOS QUE, APÓS A MORTE DA MÃE, FICARAM SEM AMPARO MATERIAL E MORAL POR PARTE DO RÉU, ORA ALIMENTANTE. DECISÃO JUDICIAL QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. VERBA ALIMENTAR FIXADA ADEQUADAMENTE AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar que sua capacidade financeira é menor do que a constatada pelo juízo a quo, deve ser mantida a decisão que arbitra os alimentos aos filhos menores em conformidade com o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. Temerária sob todos os aspectos a minoração da pensão alimentícia sem que haja prova convincente sobre a desnecessidade dos alimentandos bem como a redução expressiva das condições financeiras do alimentante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061148-0, de Mafra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NOTAS FISCAIS DE COMPRAS EMITIDAS PELA EMPRESA DEMANDADA EM NOME DE EMPRESA DESATIVADA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS E DE PROPRIEDADE DO FALECIDO ESPOSO DA AUTORA. DÉBITOS FISCAIS DECORRENTES DA COMPRA IRREGULAR QUITADOS PELA VIÚVA. CITAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA DECORRENTE DO DISPOSTO NO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, VIÚVA QUE ERA SÓCIA DO MARIDO NA EMPRESA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048695-9, de Urubici, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL RURAL ARRENDADO ATINGIDO POR ALAGAMENTO. CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE GARIBALDI. REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO 'TERMO DE ACORDO' ATENDIDOS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTEMENTE HÁBIL PARA AFERIÇÃO DO DIREITO. AUTORES QUE TEM A AGRICULTURA COMO PRINCIPAL FONTE DE RENDA. REASSENTAMENTO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos básicos do "Termo de Acordo", o pleito indenizatório deve ser provido, devendo ser reassentados os arrendatários rurais que tiveram suas terras inundadas pela construção da usina hidrelétrica, diante da dependência econômica dela advinda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063107-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).