AÇÃO ACIDENTÁRIA. DEMANDANTE QUE, AO ARGUMENTO DE TER SOFRIDO ACIDENTE DE TRABALHO DO QUAL RESULTOU LESÃO INCAPACITANTE, BUSCA A IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. INFORTÚNIO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/1976. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SEGURADO APOSENTADO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM 1987. INVIABILIDADE DA ACUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO PERSEGUIDO COM A APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "O auxílio-suplementar concedido com fincas em acidente de trabalho ocorrido sob a vigência da revogada Lei n. 6.367/76 não era vitalício, cessando mercê da obtenção de aposentadoria de qualquer espécie, conforme o normado pelo p. único do seu art. 9º, razão pela qual deferida ulterior aposentadoria por tempo de contribuição, ele não mais pode subsistir." (Apelação Cível n. 2013.029679-7, de Lauro Müller, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06.08.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027601-5, de Pomerode, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS EMBARGANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADES QUE DISPENSA A PROVA TÉCNICA - EXAME DA AVENÇA SUFICIENTE PARA ESTE FIM - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - EXEGESE DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR AFASTADA. Não ocorre cerceamento de defesa, por ausência de realização de prova pericial com o fito de demonstrar abusividades contratuais que podem ser aferidas pelo simples exame do ajuste em litígio, mediante análise das cláusulas e encargos impugnados, sem necessidade de qualquer apuração por perito técnico nesta fase processual (CPC, art. 420, parágrafo único, inciso I). NULIDADE DA SENTENÇA "CITRA PETITA" - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO DE INCIDÊNCIA DO CDC AO CASO - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - causa madura - aplicação dos princípios da celeridade, economia processual e razoabilidade. A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de "todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro" (art. 515, § 1º, do CPC). Constatando-se que a empresa apelante não se encaixa no conceito de destinatário final na relação comercial travada com a apelada e, que inexiste desequilíbrio técnico ou de recursos entre as partes, resta prejudicado o pleito visando a incidência da legislação consumerista ao caso em apreço. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE RECOMPRA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FATURIZADORA PELA SOLVÊNCIA DO TÍTULO POR TRATAR-SE DE RISCO INERENTE À OPERAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL - TESE INACOLHIDA - EXEGESE DOS ARTS. 295 E 297 DO CÓDIGO CIVIL - VERIFICADA NOS AUTOS A NEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO ATINENTE À DUPLICATAS EMITIDAS SEM LASTRO COMERCIAL - HIPÓTESE NA QUAL A RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DOS TÍTULOS CEDIDOS RECAI À FATURIZADA - PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA. A previsão contratual da recompra dos títulos negociados em caso de constatação da inexigibilidade dos mesmo não desvirtua a o fomento mercantil e tampouco desonera o faturizador dos riscos atinentes à sua atividade, a teor da interpretação extensiva dos artigos 295 e 297 do Código Civil. No caso, observado que os direitos creditórios cedidos pelos apelantes eram representados por duplicatas mercantis sem lastro comercial, tem-se constituída hipótese de responsabilidade da faturizada pela solvência dos títulos vendidos. REDUÇÃO DOS JUROS USURÁRIOS E VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO - INVIABILIDADE - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - PERCENTUAL IMPUGNADO CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO DA FATURIZADORA, DENOMINADA COMISSÃO "AD VALOREM" - INOCORRÊNCIA DOS ENCARGOS PACTUADOS EM CONTRATOS DESTA NATUREZA - PRETENSÃO INÓCUA. Os valores objurgados pelos recorrentes a título de juros extorsivos e capitalização, na realidade constituem a remuneração dos serviços desempenhados pela faturizadora, chamado nos contratos da espécie por comissão "ad valorem". Com efeito, os mencionados encargos inexistem nas avenças de faturização, razão pela qual o pleito erigido é impossível. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PARTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS NO INTUITO DE ATINGIR OBJETIVO ILEGAL - OMISSÃO QUANTO À NEGOCIAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS FUNDADOS EM DUPLICATAS SEM LASTRO COMERCIAL - INTENTO QUE OBJETIVAVA O LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - EXEGESE DOS ARTS. 17, II E III, E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. Nos moldes dos incisos II e III do art. 17 do Código de Processo Civil, litiga de má-fé aquele que altera a veracidade dos fatos e se utiliza do processo para conseguir objetivo ilegal, devendo ser condenado, em decorrência de sua conduta danosa, ao pagamento de penalidade por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087938-2, de Indaial, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUESTÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE PESSOAL. HIPÓTESE QUE REFOGE ÀS SITUAÇÕES TRAÇADAS NO ART. 95 DO CPC. ATRIBUIÇÃO PARA TRATAR DA CONTENDA FIRMADA NA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. INCIDENTE ACOLHIDO. Nos termos do art. 95 do CPC, se o litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá ser proposta na comarca em que está situado o bem imóvel, e aí a competência é absoluta. Versando a lide, no entanto, acerca do simples distrato de compra e venda de imóvel, o que tem caráter essencialmente pessoal, não subsiste a regra traçada na norma em questão, mormente porque ausente conflito fundiário que justifique a proximidade com o juiz do local do imóvel. Precedentes do STJ. Conflito de competência acolhido. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.068617-1, de Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFENDIDA INVIABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TESE RECHAÇADA. PROVENTO QUE, COMO FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS DA COMPANHIA, É CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA DO DIREITO ÀS AÇÕES. PARCELA, ADEMAIS, QUE FOI RECONHECIDA NA FUNDAMENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013901-2, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIDO O PLEITO LIMINAR DE VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELA EX-COMPANHEIRA 7 (SETE) ANOS APÓS O TERMO FINAL DOS ALIMENTOS TRANSITÓRIOS ACORDADOS NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SUSTENTO DA AGRAVANTE NESSE INTERREGNO SEM AUXÍLIO DO AGRAVADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A URGÊNCIA NA PERCEPÇÃO DE VERBA ALIMENTAR E GERA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE ESTAR SOB ESTRESSE EMOCIONAL E DE POSSUIR MEDO DO AGRAVADO QUANDO FIRMOU A AVENÇA QUE LHE TERIA SIDO PREJUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO EM OBSERVÂNCIA AOS DIREITOS E DEVERES DAS PARTES QUANDO DO TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL SEM QUE FOSSE EVIDENCIADO QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PREJUÍZO. PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO, ADEMAIS, JÁ ESGOTADO. AGRAVANTE QUE CONTAVA COM 39 (TRINTA E NOVE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO TÉRMINO DA RELAÇÃO. JUNTADA DE ATESTADOS E DE RECEITAS MÉDICAS. PROBLEMAS DE SAÚDE DE ORDEM PSIQUIÁTRICA E PSICOLÓGICA QUE NÃO IMPEDIRIAM A AGRAVANTE DE EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA. ASSEVERADA A SOBREVIVÊNCIA DA AGRAVANTE NOS ÚLTIMOS ANOS COM A PENSÃO QUE ERA DESTINADA AO FILHO, A QUAL NÃO MAIS PERCEBE TENDO EM VISTA QUE ELE PASSOU A RESIDIR COM O GENITOR. SITUAÇÃO IRREGULAR ATÉ ENTÃO PRATICADA PELA AGRAVANTE QUE NÃO PODE SERVIR DE MOTIVO PARA O ÓCIO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Concedido período suficiente de alimentos transitórios à ex-companheira, até então jovem e saudável, para que pudesse reingressar no mercado de trabalho, não pode ela, após anos de vivência independente, tornar a requerer pensão alimentícia de forma liminar, pois descaracterizada a situação de urgência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018834-5, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PLEITO PARA TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL OBJETO DOS AUTOS PERTENCIA À REQUERENTE. ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE OUTORGOU PROCURAÇÃO PARA NEGOCIAR O VEÍCULO EM FAVOR DOS SÓCIOS DA REQUERENTE. PESSOAS JURÍDICA E FÍSICA QUE NÃO SE CONFUNDEM. ARTIGO 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PROÍBE A POSTULAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066934-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. LIMINAR REQUERIDA INAUDITA ALTERA PARS. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. VEROSSIMILHANÇA DELINEADA PELA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE TÉRMINO DO CASAMENTO. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE EM CONTRAIR NOVAS NÚPCIAS OU DE PREJUÍZO NA MANUTENÇÃO DO ESTADO CIVIL ATUAL ATÉ QUE SEJA OPORTUNIZADA A DEFESA. FATO DO RÉU ENCONTRAR-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO QUE PODE SER SOLUCIONADO COM A CITAÇÃO POR EDITAL. AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS. PERTINENTE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA AVALIAR A MATURIDADE E A ESPONTANEIDADE DO PLEITO DA AGRAVANTE. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR NÃO VERIFICADOS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida. 2. Não só é prudente, como recomendável ao Magistrado, que nas ações de divórcio ouça a parte autora pessoalmente sobre o pedido para aferir se o faz espontaneamente e sem hesitações. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013762-3, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 175 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REALIZAÇÃO DE MANOBRA DE DERRAPAGEM EM FRENTE A ESCOLA, QUE PÔS EM RISCO DE VIDA AS PESSOAS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 30 DIAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.041960-8, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO, EM PRELIMINAR DO RECURSO ADESIVO OU DAS CONTRARRAZÕES, PARA QUE DELE SE CONHEÇA. PROVIDÊNCIA EXIGIDA PELO ART. 523, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Nos termos do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação ou nas contrarrazões, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele." (Apelação Cível n. 2014.023544-8, de Blumenau, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 29/5/2014). SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE DENEGOU O REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL CONVERTIDO EM COMUM. PROCEDIMENTO CONSIDERADO IRREGULAR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER A APOSENTADORIA. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA APÓS O REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/99 NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA E O POSTERIOR JULGAMENTO E REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE, NA HIPÓTESE, ULTRAPASSOU O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS NO ÂMBITO DA CORTE DE CONTAS ESTADUAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR AO SERVIDOR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ATO ADMINISTRATIVO NULO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. "O Estado de Santa Catarina tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que busca anular o ato do Tribunal de Contas do Estado que negou registro de aposentadoria do servidor público e impôs a cassação ou revisão, o que foi concretizado pelo Instituto de Previdência do Município" (Apelação Cível n. 2014.023544-8, de Blumenau, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 29/5/2014). Atualmente prevalece o posicionamento de que a concessão inicial de aposentadoria ou de pensão consubstancia-se em ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa com o seu registro perante o Tribunal de Contas. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99 não corre no período compreendido entre o ato de concessão de aposentadoria ou pensão, e o posterior julgamento da sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas (da União ou dos Estados), porque se trata do exercício da competência constitucional de controle externo. Ainda de acordo com a jurisprudência recente do STF, deve ser observado o contraditório e a ampla defesa, nos casos em que o trâmite do processo de registro de aposentadoria ultrapasse o prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ingresso do processo administrativo no Tribunal de Contas até a efetiva apreciação do registro do ato de inativação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022307-2, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E JULGA EXTINTA A FASE EXECUTIVA, COM SUPEDÂNEO NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. RECLAMO DO EXEQUENTE. VENTILADA AUSÊNCIA DE EFETIVO COMBATE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DEVEDORA QUE EXPRESSAMENTE REFUTA OS CÔMPUTOS OFERECIDOS PELO CREDOR, APRESENTANDO PLANILHA DE CÁLCULO E O VALOR QUE ENTENDE ADEQUADO. TESE REPELIDA. SUSTENTADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR, BEM COMO DE SEUS RESPECTIVOS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PARCELAS NÃO RECONHECIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO E À COISA JULGADA. PEDIDOS AFASTADOS. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO ORIUNDOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS DE TELEFONIA FIXA. SUSCITADA DESCONSIDERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS PELO VISTOR, QUANDO DA ELABORAÇÃO DOS SEUS CÁLCULOS. TESE ALBERGADA. PROVENTOS QUE, COMO FORMAS DE DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS DA COMPANHIA, SÃO CONSEQUÊNCIAS NECESSÁRIAS DO DIREITO ÀS AÇÕES. CONSTATAÇÃO, ENTREMENTES, DA APURAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS DIVIDENDOS. IMPERATIVA CONSIDERAÇÃO NO QUANTUM DEVIDO DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DERIVADOS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DECISÓRIO MODIFICADO. COTAÇÃO EM BOLSA. DEFENDIDA UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DO COMANDO CONDENATÓRIO. ALBERGUE DO RECLAMO NESSA SEARA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DEFINE A UTILIZAÇÃO DO PARÂMETRO CLAMADO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO COMANDO EXEQUENDO, EM RESPEITO À COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE DO TÍTULO. INEVITÁVEL REFORMA DO DECISUM NESSE PONTO. VERBERADA APLICABILIDADE DA SANÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID. INOCORRÊNCIA. JULGADOR A QUO QUE, AO RECEBER O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEIXA DE INTIMAR A DEVEDORA PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, DETERMINANDO A PENHORA DOS SEUS ATIVOS FINANCEIROS, POR MEIO DO CONVÊNIO BACEN-JUD. AUSÊNCIA DE FLUÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 475-J DO RETROMENCIONADO CODEX LEGAL. SUCUMBÊNCIA. TUTELA JURÍDICA PROFLIGADA QUE FOI MODIFICADA POR CONTA DO INCONFORMISMO DO CREDOR. CONTENDORES QUE SOBRESSAEM RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. INCIDÊNCIA DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO, EM FACE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. ESTIPULAÇÃO CONSOANTE A REGRA DO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO SUPRACITADO DIPLOMA LEGAL. VERBA QUE PERTENCE AO CAUSÍDICO E NÃO DEVE SER COMPENSADA. ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089366-3, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO COLEGIADA QUE, DE OFÍCIO, ADITOU O QUANTUM PAGO A MAIOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, CONHECEU EM PARTE DO APELO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRETENDENDO A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, TARIFA DE CADASTRO, SERVIÇO DE TERCEIROS E REGISTRO DO CONTRATO, COMPENSANDO AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS JUSTA E ADEQUADA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO QUE CONSIDEROU ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO QUANDO A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL. ESTIPULAÇÃO NÃO ESCLARECEDORA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. Tarifa DE CADASTRO. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO prolatada NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1.251.331/RS E RESP N. 1.255.573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). DECISÃO QUE PROCLAMOU A VALIDADE DA COBRANÇA DA ALUDIDA TARIFA. HIPÓTESE SUB EXAMINE. TARIFA DE CADASTRO QUE É VARIAÇÃO NOMINAL DA CONHECIDA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUA ORIGEM, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DO ENCARGO, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062079-9, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CELOS. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, CUMULADA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGADA PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO CÔMPUTO A PARTIR DO CONHECIMENTO DOS VALORES INDEVIDOS. DATA DA APOSENTADORIA OU DO RESGATE DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE. SENTENÇA DESTITUÍDA NESTE PONTO. "[...] a prescrição quinquenal prevista na Súmula STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a restituição de contribuição (reserva de poupança) ou diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas ao plano previdenciário. [...]"(AgRg no REsp 1403969/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 06/12/2013) "[...] ocorre no prazo de cinco anos, com início, não na data em que os associados migraram para outro plano e nem naquela em que houve o deficiente cômputo da atualização monetária, mas sim na data em que houve o resgate do fundo de reserva ou o início do pagamento do benefício da suplementação." (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.090173-0, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13.3.2013). (Grifou-se) RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DO DIREITO DO AUTOR. TRANSCURSO DO PRAZO ENTRE A DATA DA APONSENTADORIA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066941-6, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES QUE JÁ HAVIA INGRESSADO ANTERIORMENTE COM AÇÃO IDÊNTICA EM TRÂMITE NESTA CORTE DE JUSTIÇA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ESTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE REMANESCENTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. BENESSE INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE APENAS ATINGE AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRECEDENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO (SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FUNDAÇÃO DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINACEIRA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PATROCINADORA. TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO DO DEMANDANTE CÉSAR AMILCAR ROSA À CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS OCORRIDOS NOS MESES DE JANEIRO/1989 (42,72%), MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 (84,32%, 44,80% E 7,87%) E FEVEREIRO E MARÇO DE 1991 (21,87% E 11,79%), DE ACORDO COM OS ÍNDICES PRATICADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA RELATIVAMENTE AO ÍNDICE DE JUNHO DE 1987, UMA VEZ QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 2008. INTELIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, CUJO TERMO INICIAL CONTA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FORAM APLICADOS OS ÍNDICES INCORRETOS. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014291-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. TOGADA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE NÃO TER ATUADO DE FORMA ILÍCITA, MAS SIM NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO. TESE ARREDADA. CASA BANCÁRIA QUE RECONHECE A QUITAÇÃO DO DÉBITO, EMBORA COM ATRASO, E NÃO PROMOVE A IMEDIATA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO ROL DE MAUS PAGADORES. PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO NO SERASA EMPÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE SE TORNOU INDEVIDA. DEVER DA RÉ DE PROVIDENCIAR A PRONTA RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO JUNTO AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PERMANÊNCIA INDEVIDA NO SERASA QUE TORNA PRESUMIDA A OCORRÊNCIA DO DANO, PORQUANTO DECORRE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CASA BANCÁRIA. EXEGESE DO ART. 14 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA NESTE VIÉS. ALMEJADA MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA ORIGEM. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE INCLUSIVE, face as nuanças do caso concreto, mereceria majoração. DECISUM TAMBÉM MANTIDO NESTE PARTICULAR. Pretendida inversão dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade. Sentença de acolhimento da pretensão inaugural que restou mantida nos seus EXÍGUOS termos. Impossibilidade. Banco que foi reconhecido como o causador do ato ilícito PASSÍVEL DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO EVENTUAL DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DO AUTOR. INVIABILIDADE. VERBA QUE FOI DEVIDAMENTE ARBITRADA, SEGUINDO OS DITAMES DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO BUZAID. OBSERVÂNCIA, TAMBÉM, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA ORIGEM. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068655-9, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SEGUNDO O CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DEIXA DE APRECIAR O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, VAZADO PELO CREDOR AO INICIAR A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, QUE TOLHEU DO EXEQUENTE O DIREITO DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO CONSUMIDOR. ART. 5º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DA EXECUÇÃO DESDE O INÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E PRESTADOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. ORIENTAÇÃO AO MAGISTRADO DE ORIGEM PARA QUE, EMPÓS APRESENTADO O PACTO, CONCEDA NOVO PRAZO AO CREDOR PARA APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA, COM BASE NOS VALORES INTEGRALIZADOS DESCRITOS NOS CONTRATOS, PROSSEGUINDO-SE EMPÓS, DE ACORDO COM O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO ART. 475-J E SEGUINTES DO CPC. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050516-3, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO E DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. JUSTIÇA GRATUITA. POSTULADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PLEITO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. DOBRA ACIONÁRIA. CONSIDERAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DEMANDANTE QUE ANTERIORMENTE JÁ RECEBEU TODAS AS AÇÕES DA TELESC S.A. A QUE TINHA DIREITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS DE TELEFONIA MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SER DEFERIDO O PAGAMENTO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. QUE NÃO TÊM RELAÇÃO COM OS TÍTULOS DE INVESTIMENTO SOBRE OS QUAIS RECAIU O LITÍGIO. INADEQUAÇÃO DO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA À MÍNGUA DE TÍTULO EXECUTIVO NESSE ASSUNTO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULADA ATRIBUIÇÃO À DEMANDADA. INVIABILIDADE. FEITO EXECUTIVO EXTINTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VALOR A SER COBRADO. INCUMBÊNCIA QUE PERMANECE COM O AUTOR. DECISÃO INALTERADA TAMBÉM NESTE PONTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SE DECLINAR DE FORMA EXPRESSA OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TOGADO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069376-7, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE NO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078/1990. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO DA DEMANDANTE À CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS OCORRIDOS NOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 (84,32%, 44,80% E 7,87%) E FEVEREIRO E MARÇO DE 1991 (21,87% E 11,79%), DE ACORDO COM OS ÍNDICES PRATICADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA RELATIVAMENTE AOS ÍNDICES DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989, UMA VEZ QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM MARÇO DE 2009. INTELIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. JUROS REMUNERATÓRIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, CUJO TERMO INICIAL CONTA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FORAM APLICADOS OS ÍNDICES INCORRETOS. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029257-0, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA DECORRENTE DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA PRESTADOS PELA RÉ. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MEDIADA PELA DEMANDADA. EMISSÃO DE CHEQUE, PELO ACIONANTE, A FIM DE SALDAR O VALOR DA CORRETAGEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE ASSINADO. POSTERIOR ARREPENDIMENTO E DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. COMISSÃO DEVIDA. RESULTADO ÚTIL DO TRABALHO DO CORRETOR EVIDENCIADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EMITENTE DA CÁRTULA, EM FUNÇÃO DA SUSTAÇÃO DO TÍTULO, QUE REPRESENTA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036584-4, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PRELIMINAR, ADUZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE INADMISSIBILIDADE DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCABIMENTO. JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. DOCUMENTO HÁBIL À VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO E PRECEDENTES DESTA CORTE. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE DEVEDORA. FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E INSOLVÊNCIA QUE, À MÍNGUA DE PROVAS ROBUSTAS DA EXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE NOS NEGÓCIOS, SÃO INSUFICIENTES PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS PERTENCENTES AOS SÓCIOS DA EXECUTADA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089015-2, de Laguna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Preclui o direito da parte de arrolar testemunhas se, no prazo a que alude o art. 407 do CPC e devidamente intimada para tanto, deixa de fazê-lo. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO. ROUBO DE CAMINHÃO. EMPRESA GERECIADORA DE RISCOS QUE QUALIFICA MOTORISTA DO VEÍCULO ROUBADO COMO "NÃO APROVADO" PARA O TRANSPORTE DE CARGAS. AUSÊNCIA DE ENVOLVIMENTO DO CONDUTOR NO SINISTRO. CONDUTA ILÍCITA EVIDENCIADA. DANO MORAL INCONTESTE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. A açodada e deslastrada anotação de informação desabonatória no cadastro funcional do autor, qualificando-o como "não aprovado" para o transporte de cargas, é conduta ilícita que gera abalo psíquico considerável e, portanto, enseja o dever de indenizar. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA BEM ATENDER AOS FINS REPARATÓRIOS, PEDAGÓGICOS E PUNITIVOS DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO PRO RATA DAS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO ENTRE AS VERBAS HONORÁRIAS PERMITIDA, FORTE NA SÚMULA 306 DO STJ. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079770-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).