APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL DA APÓLICE PELO ENTE SECURITÁRIO. PROPOSTA DE NOVO SEGURO MEDIANTE MAJORAÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. ALMEJADA MANUTENÇÃO DO AJUSTE NOS TERMOS ORIGINALMENTE CONTRATADOS. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE O CANCELAMENTO UNILATERAL DA AVENÇA ESTAR DEVIDAMENTE REGULADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), BEM COMO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO PRIMITIVO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO ENTRE AS PARTES QUE PERDURAVA POR MAIS DE DEZ ANOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA A JUSTIFICAR O ROMPIMENTO DA AVENÇA. PROCEDIMENTO ABUSIVO QUE OFENDE OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. OFERTA, ADEMAIS, DE NOVO PLANO CONTENDO AUMENTO EXCESSIVO DO PRÊMIO QUE REPRESENTA EXCESSIVA DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR. NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE PLENO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISOS IV E XI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA APÓLICE PRIMITIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053269-0, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTE. PRETENDIDA MINORAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA OU EXORBITÂNCIA DE SEU MONTANTE FINAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "[...] A análise sobre o excesso ou não da multa não deve ser feita na perspectiva de quem, olhando para fatos já consolidados no tempo - agora que a prestação finalmente foi cumprida - procura razoabilidade quando, na raiz do problema, existe justamente um comportamento desarrazoado de uma das partes; ao contrário, a eventual revisão deve ser pensada de acordo com as condições enfrentadas no momento em que a multa incidia e com o grau de resistência do devedor" (REsp 681294/PR, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 18-12-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046297-0, de Campo Erê, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO OBJURGADA QUE, POR NÃO HAVER PEDIDO EXPRESSO DA PARTE AUTORA NA INICIAL NO TOCANTE À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS COM SUPOSTA PROCURAÇÃO FALSA, DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS ADQUIRENTES DOS IMÓVEIS ALIENADOS POR MEIO DO INSTRUMENTO DE MANDATO, EM TESE, FRAUDULENTO, E JULGOU EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO A ESTES, ASSIM COMO CANCELOU EVENTUAIS REGISTROS NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. ADSTRIÇÃO À ANÁLISE AO ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM RECORRIDO. DECISÃO RECORRIDA COM NÍTIDO CARÁTER INTERLOCUTÓRIO, CORRETAMENTE COMBATIDA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 522, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS POR MEIO DE ATO QUE SE PRETENDE DECLARAR COMO NULO DE PLENO DIREITO, TAMBÉM SERÃO ASSIM CONSIDERADOS, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA DE EVENTUAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE AUTORA NO QUE TANGE À NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS COM BASE EM SUPOSTA PROCURAÇÃO FALSA, QUE NÃO IMPORTARÁ EM DECISÃO ULTRA PETITA. NULIDADE QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, PODENDO SER ARGUIDA A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ADQUIRENTES DOS IMÓVEIS LITIGIOSOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. "[...] não se pode negar que a decisão proferida em ação anulatória repercutirá diretamente na esfera de direitos dos sucessivos adquirentes do imóvel alienado com base em procuração fraudulenta. Por conseguinte, para que se atribua ampla eficácia à decisão judicial a ser proferida na ação originária, faz-se necessário a participação não só do adquirente diretamente envolvido com a procuração supostamente falsa, mas também dos titulares dos atos translativos posteriores ao ato viciado, na qualidade de litisconsortes passivos necessários. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.076898-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 29-04-2010). AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA NOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS DOS IMÓVEIS TRANSACIONADOS IMPRESCINDÍVEL PARA A SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030407-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE LIMINAR PARA CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. REGISTRO DE APOSENTADORIA NEGADO PELA CORTE DE CONTAS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/1999. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO. MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EXARADA PELA SENTENÇA, O QUE, CONTUDO, NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O JULGAMENTO A QUO. INSURGÊNCIA RECURSAL APRESENTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. ARGUIÇÃO, EM SEDE DE PRELIMINAR DE MÉRITO, DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, MORMENTE EM RAZÃO DE O TRIBUNAL DE CONTAS CATARINENSE NÃO TER PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. TESE NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. ATO QUE NEGA REGISTRO À APOSENTADORIA. OBRIGATORIEDADE DO EXERCÍCIO, POR PARTE DA SERVIDORA PÚBLICA, DO DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, DA CFRB/1988). INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 3 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO CASO CONCRETO. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA DECISÃO DA CORTE DE CONTAS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ARBITRADO NA INSTÂNCIA SINGULAR QUE ATENDE PERFEITAMENTE AOS CRITÉRIOS EXPOSTOS NO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTIA COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, FIXADA COM VISTAS À MODICIDADE E SEM AVILTAR O TRABALHO DOS CAUSÍDICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. "1. Esta Suprema Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que o Tribunal de Contas da União, no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, inciso III, CF/88), não se submete ao prazo decadencial da Lei nº 9.784/99, iniciando-se o prazo quinquenal somente após a publicação do registro na imprensa oficial. [...]" (STF, MS 27746 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 12-6-2012, p. 6-9-2012). "3. O prazo de cinco anos é de ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido in albis o interregno qüinqüenal, é de se convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º) [...]. (STF, MS 28720, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 20-3-2012, p. 2-4-2012). "[...] Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado". (Apelação Cível n. 2013.037798-7, de Coronel Freitas, rel. Des. Jaime Ramos, j. 3-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033173-3, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA CONDENANDO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DA SEGURADORA. INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES NÃO VERIFICADA. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS QUE REGULAM O SEGURO OBRIGATÓRIO AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADIS NS. 4627 E 4350. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO SEQUELAS EM MEMBRO INFERIOR DIREITO, EM DECORRÊNCIA DE FRATURA DE FÊMUR. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 6.194/74 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 11.482/2007). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO A REDUTORES APLICÁVEIS AOS PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS À INVALIDEZ PARCIAL PELA TABELA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CNSP. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE CONDENATÓRIO DESDE O EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018322-8, de Itapema, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Serrador.Trombose Venosa em membro inferior esquerdo e fratura de fêmur proximal já consolidada (CID S72.2). Perícia que atestou incapacidade temporária em razão da Trombose. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Órgão Ancilar. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Decisão acertada. Redução da capacidade laborativa comprovada. Direito à percepção do auxílio-doença. Recurso e remessa desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066207-8, de Meleiro, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. LESÕES INTRA-ARTICULARES NO OMBRO DIREITO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO A CONTAR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.040738-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DE PROVENTOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE DAS PATOLOGIAS. DIREITO À PERCEPÇÃO PROPORCIONAL DOS RENDIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Considerando a prova pericial produzida, ficam excluídas as possibilidades das doenças serem desinentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, ou consideradas moléstias graves, contagiosas e incuráveis, o que inviabiliza a concessão de pagamento integral dos proventos de aposentadoria. [...]" (AC n. 2014.022259-9, de Itajaí, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. 15-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056518-7, de Videira, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DA FLORAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA, NA RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS PROTETIVAS DO MEIO AMBIENTE DECORRENTE DE OMISSÃO. "[...] no caso de omissão de dever de controle e fiscalização, a responsabilidade ambiental solidária da Administração é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência). A responsabilidade solidária e de execução subsidiária significa que o Estado integra o título executivo sob a condição de, como devedor-reserva, só ser convocado a quitar a dívida se o degradador original, direto ou material (= devedor principal) não o fizer, seja por total ou parcial exaurimento patrimonial ou insolvência, seja por impossibilidade ou incapacidade, inclusive técnica, de cumprimento da prestação judicialmente imposta, assegurado, sempre, o direito de regresso (art. 934 do Código Civil), com a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil) (T-2, REsp n. 1.071.741, Min. Herman Benjamin; T-1, AgRgREsp n. 1.001.780, Min. Teori Albino Zavascki)" (AC n. 2013.004057-8, de Garopaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 18-3-2014). EDIFICAÇÃO SITUADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP ÀS MARGENS DE CURSO D'ÁGUA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE DISTÂNCIA PREVISTOS NA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL RESTRITA ÀS ÁREAS RURAIS. INAPLICABILIDADE IN CASU. MEDIDA DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ E LICENÇA DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. "Caracterizada a clandestinidade da obra, porquanto desprovida da necessária licença para construção e erigida sobre área de preservação permanente, que é área non aedificandi, mostra-se acertada a decisão que determinou a sua demolição" (AC n. 2011.055411-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24-6-2014). SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014066-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE AUTOMÓVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM LEVADA A EFEITO APÓS A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA E CITAÇÃO DO EXECUTADO NA PESSOA DO SEU SÓCIO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA (JURE ET DE JURE) DE FRAUDE À EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 374 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.141.990/PR. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO PERANTE O FISCO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO, EMBORA SOB OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Quando do julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do eminente Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), o Superior Tribunal de Justiça firmou a novel orientação de que o entendimento firmado no enunciado n. 375 de sua Súmula, segundo o qual "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", não se aplica às execuções fiscais. É dizer, "(...) gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução a simples alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito" (AgRg no AREsp n. 372.264/MG, rel. Min. Humberto Martins, j. em 19/09/2013). No REsp 1.141.990/PR foram assentadas, basicamente, as seguintes premissas: a) o Código Tributário Nacional sobrepõe-se ao regime do direito processual civil, diante da supremacia do interesse público sobre o particular, já que o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas, o que afasta a incidência do enunciado n. 375 aos feitos executivos fiscais; b) antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005 (09/06/2005), a alienação efetivada presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; e c) posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas (presunção jure et de jure) as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito em dívida ativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065297-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAQUELE CUJO NOME CONSTA DOS CADASTROS DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Como já se manifestou o eminente Des. Luiz Cézar Medeiros, nos autos da ACMS n. 1999.022549-6, 'dizer que o importante é o número da conta e a unidade consumidora, pouco importando em quem venha a recair a dívida, se constitui em alegativa leviana que afronta os princípios jurídicos aplicáveis. Nesse contexto, forçá-la a pagar dívida de outrem, mediante drástica coação, consistente na supressão do fornecimento de água, traduz-se em incompreensível heresia jurídica'. Vale dizer que não se trata de obrigação 'propter rem', como quis fazer crer a apelante, mas sim de obrigação pessoal. Não é sempre e invariavelmente o atual locatário ou o proprietário do imóvel em que se encontra instalada a unidade consumidora o responsável pelo pagamento das faturas referentes ao consumo. O responsável é quem aparece nas faturas como consumidor de fato, que assumiu perante a concessionária, a obrigação de pagar pela energia elétrica que consome. [...] Assim, consumidor não é apenas aquele que solicitou originariamente o fornecimento de energia elétrica, mas também aquele que assumiu a responsabilidade pelo pagamento das contas, em decorrência da transferência da obrigação. Consumidor é, portanto, em "ultima ratio", aquele que realmente consome a energia elétrica e cujo nome consta da fatura, como é o caso da ex-locatária do imóvel do autor, em nome da qual a concessionária emitiu as faturas de energia elétrica impugnadas (fls. 24/29), bem como o referido parcelamento de fl. 23." (AC n. 2010.035563-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, da Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-10-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078909-6, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE GARUVA E ITAPOÁ. IMISSÃO ANTECIPADA NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CELESC. INSURGÊNCIA QUE SE RESTRINGE À ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AVENTADA INCERTEZA QUANTO À TITULARIDADE DO DOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A PROPRIEDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HIPÓTESE EM QUE HOUVE EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM A INDENIZAÇÃO OFERTADA NA VIA ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE EM VALOR INFERIOR AO APRESENTADO NA ARENA JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE POSSE E DA RESPECTIVA TRANSCRIÇÃO LAVRADOS EM NOME DO FALECIDO MARIDO. POSSE DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE PARA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, INDEPENDENTEMENTE DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo o princípio da causalidade, quem der causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com as despesas correspondentes. Independe de documento comprobatório de propriedade o direito a receber indenização por limitação administrativa instituída sobre imóvel, já que até mesmo a posse deve ser indenizada. Assim, incumbe ao Poder Público, ou à concessionária para a qual o serviço foi delegado, o ônus de identificar o titular do domínio ou da posse, a fim de pagar a indenização pela instituição de servidão administrativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030919-7, de Itapoá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, A QUAL OBJETIVAVA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "VERSA (ENOXOPARINA) 60MG/0,6ML" À CIDADÃ PORTADORA DE "TROMBOFILIA - CID D 68.9". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273 DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062573-3, de Campos Novos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLO FUNDAMENTO DA INSURGÊNCIA. PRETENDIDA MANUNTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA QUE NÃO ALTEROU O DIREITO RECONHECIDO. PEDIDO PREJUDICADO. PROSSEGUIMENTO DO RECURSO PELO OUTRO ARGUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E O EFETIVO PAGAMENTO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043602-3, de Gaspar, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

"APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL SC-473. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEINFRA RECONHECIDA NO JUÍZO A QUO. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. PERÍCIA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLIDE DA CAUSA. "Não obstante a área em litígio esteja em perímetro urbano, a responsabilidade na indenização pela desapropriação é do DEINFRA, porquanto há provas nos autos de que na área do imóvel da parte autora foi implantada uma rodovia estadual, conforme atesta o Decreto n. 29.687/86, que declarou a utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis atingidos pela faixa de domínio da Rodovia SC 473, trecho Campo Erê - São Lourenço do Oeste; havendo, também, comprovação de que foi o DEINFRA que executou a obra de implantação da rodovia denominada SC - 473 que atingiu as terras do autor, nos termos do contrato de empreitada e termos aditivos juntados aos autos" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076781-5, de São Lourenço do Oeste, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 01-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087715-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 14/11/2013.) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (AC n. 2012.065755-2, de São Lourenço do Oeste, Quarta Câmara de Direito Público, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 5-6-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075358-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPOSTA COBRANÇA ILEGAL DE TAXA DE RETORNO (COMISSÃO DE TERCEIRO) - CAUSA DE PEDIR E DOCUMENTOS QUE SE REFEREM À EMPRESA LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DA SUPOSTA ILEGALIDADE PELA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO DEMANDADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LIDE PROPOSTA POR SUPOSIÇÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. "A proteção dos direitos dos consumidores, ainda que em ação civil coletiva, não dispensa a demonstração da plausabilidade do direito invocado ou a prova mínima da ligação entre a ré e a conduta ilícita supostamente praticada" (Apelação Cível n. 2012.082197-5, da Capital, Rel. Desa. Subst. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 27/5/2013). Nessa linha de raciocínio, revela-se inepta a peça inaugural que não individualiza a conduta da empresa ré (art. 295, CPC), o que implica na extinção do feito por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085753-0, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. ELIMINAÇÃO POR CONTA DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NA ETAPA DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO DA SUA COLOCAÇÃO NO CERTAME, PARA O FINAL DA LISTA DE APROVADOS, PERMANECENDO INTEGRADO AO CADASTRO DE RESERVA. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ITEM 14.2 DO EDITAL. DIREITO DO CANDIDATO QUE NÃO GERA PREJUÍZO AOS DEMAIS INTERESSADOS, NEM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTE. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.025456-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. "O fato de a remoção de servidor se constituir em ato que atende aos interesses do serviço publico não desobriga a Administração do dever de motivá-lo e de estabelecer critérios objetivos para a escolha do funcionário a ser removido (Apelação Civel nº 2006 006748-6, de Xanxerê, Des. Rel. Luiz Cesar Medeiros, j. em 22/5/2007). "No Direito Administrativo, a motivação é necessária, 'seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois constitui garantia de legalidade, que tanto diz respeito ao interessado como à própria Administração Pública; a motivação é que permite a verificação, a qualquer momento, da legalidade do ato, até mesmo pelos demais Poderes do Estado' (Maria Sylvia Zanella Di Pietro). É nulo o ato administrativo consistente na remoção de servidor público se faltante motivação (ACMS n. 2010.005436-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 09-12-2010)" (ACMS n. 2012.040775-1, de Brusque, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 18-12-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.025753-4, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO PELO NOSOCÔMIO, DOS CLIENTES VINCULADOS A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE SE ENCONTRA INADIMPLENTE COM O HOSPITAL. VALORES INADIMPLIDOS QUE NÃO PODEM REPRESENTAR PREJUÍZO AOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS DEMAIS PACIENTES DO NOSOCÔMIO. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL COM A MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO. RESGUARDO DO DIREITO À SAÚDE DE TERCEIROS CONSUMIDORES QUE SE SOBREPÕE AO SUPOSTO PREJUÍZO PATRIMONIAL DOS ATRASOS NOS PAGAMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083621-6, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, A QUAL OBJETIVAVA O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA IMPLANTE DE PRÓTESE TOTAL DE ARTICULAÇÃO TEMPOROMANDIBULAR A CIDADÃ PORTADORA DE "DOENÇA DEGENERATIVA PROGRESSIVA ÓSSEA - CID S. 03.0". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031677-9, de Xanxerê, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).