APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTE PESSOAIS COLETIVO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO ROL DOS TÍTULOS EXECUTIVOS PREVISTOS NO ART. 585, III, DO CPC. PRESSUPOSTOS DO ART. 586 DO CPC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. EXTINÇÃO AFASTADA PARA JULGAR O MÉRITO, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA SEGURADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO ART. 178, § 6º, II, DO CC/1916. CONTAGEM A PARTIR DA CONCESSÃO DA INVALIDEZ PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 278, STJ. DEMANDA AJUIZADA OITO ANOS APÓS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E TAMPOUCO DA NEGATIVA DA SEGURADORA, DE FORMA A SUSPENDER O LAPSO PRESCRICIONAL. ÔNUS DA AUTORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO, COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009531-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA PELOS AUTORES, ATÉ A TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. MANUTENÇÃO, ATÉ A OBTENÇÃO DA TUTELA DO DIREITO MATERIAL BUSCADO NA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032534-6, de Itapema, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Tarifa de Cadastro. Tema não contemplado, de forma específica, na exordial e, consequentemente, não enfrentado no decisum a quo. Interesse recursal não verificado. Apelo não conhecido, nesse ponto. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Nota promissória. Vinculação da cártula ao instrumento contratual que retira a sua autonomia e abstração. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008012-5, de Braço do Norte, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. Agravo de instrumento interposto pelo requerido. Conversão, por este Pretório, em retido, com fulcro no artigo 527, inciso II, do Código de Processo Civil. Apreciação não postulada nas razões do apelo. Reclamo não conhecido. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no ajuste por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Tarifas bancárias. Tema não contemplado, de forma específica, na exordial e, consequentemente, não enfrentado no decisum a quo. Interesse recursal não verificado. Apelo não conhecido, nesse ponto. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Encargo convencionado. Cobrança admitida. Cumulação com outras despesas que não se mostra legítima. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Exigibilidade das verbas, no entanto, suspensa em relação ao postulante, nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051812-9, de Urussanga, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE SEQUESTRO. SENTENÇA TERMINATIVA. ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. APELO DE UM DOS RÉUS E DO SEU PROCURADOR VISANDO APENAS A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 4º DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. Tratando-se de sentença terminativa, que acolhe prefacial de ilegitimidade ativa ad causam, inexiste condenação, devendo a verba sucumbencial ser arbitrada em valor fixo, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, observadas as diretrizes do § 3º do mesmo dispositivo legal. QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMANDO SENTENCIAL QUE ARBITRA EM R$ 1.000,00. QUANTIA ÍNFIMA. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. ART. 22 DA LEI N. 8.906/1994 C/C ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO ADVOGADO. SENTENÇA MODIFICADA. O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce. Nessa linha, os honorários advocatícios devem ser fixados como remuneração condigna do profissional que oferta seu conhecimento técnico com grau de zelo profissional, inclusive enfrentando o tempo e o trabalho exigido. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Tendo os honorários advocatícios sido fixados em valor certo (e não em percentual sobre o valor da causa), a correção monetária e os juros devem incidir a partir do seu arbitramento". (STJ, EDcl no REsp n. 1235714 / SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 4-9-2012). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069664-6, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS AJUIZADA PELA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHEDORA DOS PEDIDOS, DENEGADORA DA PRETENSÃO ASSISTENCIAL. RECURSO DA AUTORA. CONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO ALIMENTÍCIO QUE SE IMPÕE. BENEFICIÁRIA QUE POSSUI 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, DEDICOU-SE POR 25 (VINTE E CINCO) ANOS EXCLUSIVAMENTE AOS CUIDADOS DO LAR E TEM A SAÚDE ABSOLUTAMENTE COMPROMETIDA POR DIVERSAS DISFUNÇÕES, A EXEMPLO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, HÉRNIA ABDOMINAL E DIABETES EM ESTADO AVANÇADO, ALÉM DE HAVER AMPUTADO UMA PERNA EM RAZÃO DESSA DOENÇA. RENDIMENTOS LIMITADOS AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO. PROVA QUE, APESAR DE INSUFICIENTE, CONFERE INDÍCIOS DE QUE O APELADO É PLENAMENTE CAPAZ DE SUPORTAR O ENCARGO ALIMENTÍCIO SEM PREJUÍZO SUBSTANCIAL DE SUAS FINANÇAS.AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRÁRIO. AUXÍLIO QUE, NO CASO, DEVE SER FIXADO EM VALOR ESTRITAMENTE NECESSÁRIO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DA ALIMENTANDA. EXEGESE DOS ARTS. 1.694 DO CC E 333, INCS. I E II, DO CPC. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conquanto seja lícito o recebimento de alimentos pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro (art. 1.694 do CC), é mister que a parte que os pleiteie demonstre a impossibilidade de prover, por seu próprio esforço, a sua subsistência, de forma a necessitar, pela via excepcional, da assistência material proveniente da pessoa de quem se separou. 2. Deve ser concedido o pensionamento provisório, portanto, em favor da ex-companheira, se ela, no curso do delongado envolvimento afetivo - no caso, 25 (vinte e cinco) anos -, sempre demonstrou depender financeiramente do companheiro, havendo se dedicado ao cuidado do lar e à educação dos filhos, bem como porque atualmente possui sua saúde gravemente debilitada em razão de diversas disfunções que a incapacitam para o exercício de atividade laboral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057509-8, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE CICLISTA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - RECURSO DO RÉU - 1. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA - INACOLHIMENTO - VALOR ÍNFIMO - AUSÊNCIA DE RECURSO PARA MAJORAÇÃO - QUANTUM MANTIDO - 2. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - AFASTAMENTO - INCIDÊNCIA DO INPC - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser indenizado por danos morais aquele que sofreu sequelas físicas decorrentes de ilícito praticado por condutor de automóvel, devendo o respectivo valor ser mantido quando balizado pelo binômio razoabilidade e proporcionalidade. 2. Em indenização por danos morais decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios contam-se a partir do evento danoso e a atualização monetária do arbitramento, esta pelo INPC, por ser o índice oficial de correção. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062854-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA 1. MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SEUS SUCESSORES. VIABILIDADE (CPC, ART. 43). LIDE DE CUNHO PATRIMONIAL. 2. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 2.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 2.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 3. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 9/11/2006. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO PELO LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. ENCURTAMENTO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. PREVISÃO PELA TABELA FUNDAMENTAL DE INDENIZAÇÕES (RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS) NO PERCENTUAL DE ATÉ 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI, QUAL SEJA, QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. 3.1. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO IMPORTE DE R$1.890,00 (MIL OITOCENTOS E NOVENTA REAIS) EFETIVADO EM 1/11/2007, QUANDO O SALÁRIO MÍNIMO CORRESPONDIA A R$380,00 (TREZENTOS E OITENTA REAIS). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MAIOR GRAU DE LESÃO. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 3.2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019098-0, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E A COBRANÇA DO DÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE MORA POR PARTE DA DEMANDADA. QUESTÃO CUJA APRECIAÇÃO NÃO É AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005377-4, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE "RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA". - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. ART. 523. §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - Para o conhecimento do agravo retido indispensável requerimento expresso em sede recursal (razões ou contrarrazões), pressuposto de admissibilidade recursal, consoante o art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil, não preenchido na hipótese. (2) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. - "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 (art. 3º da Lei n. 13.000/14, em vigor desde 20/06/2014) não se prestou a alterar aludido entendimento. (3) "APLICABILIDADE DO CDC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RELAÇÃO FIRMADA ANTES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IRRELEVÂNCIA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. - '[...] Já não se discute a incidência do CDC nos contratos relacionados com o SFH (REsp 493.354/Menezes Direito, REsp 436.815/Nancy Andrighi, Ag 538.990/Sálvio).' (STJ. AgRg no REsp 876837/MG. Min. Rel. HUMBERTO GOMES DE BARROS. j. em 04/12/2007). Tal realidade jurídica não há de ser contestada nem mesmo quando a avença contratual fundamento da relação foi talhada antes da entrada em vigor de CDC, desde seus efeitos, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, vicejem em período durante o qual têm vez os rigores da legislação consumerista." (TJSC, AI n. 2009.008928-5, rel. o signatário, j. em 30/06/2009). (4) "ILEGITIMIDADE PASSIVA. RODÍZIO DE SEGURADORA. RÉ RESPONSÁVEL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO OU DURANTE A ALEGADA EVOLUÇÃO DOS RISCOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. PRECEDENTES. PREFACIAL SUPERADA. - '[...] Mesmo que a demandada não mais lidere o ramo do seguro habitacional em relação aos imóveis financiados pelo SFH, é indiscutível a sua legitimação para residir no foco passivo de ação de indenização securitária, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos prêmios pagos, tratando a hipótese de progressividade do sinistro. Em tal quadro, o fato de ter sido ela, posteriormente, sucedida nessa atividade, não lança reflexos na sua obrigação reparatória.' (TJSC, AC n. 2008.001177-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26/08/2008)" (TJSC, AC n. 2010.058976-5, rel. o signatário, j. em 27/02/2014). (5) ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR NÃO MUTUÁRIO. DESNECESSIDADE. SEGURO QUE ACOMPANHA A COISA. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DA UNIDADE AOS DIREITOS DECORRENTE DA AVENÇA SECURITÁRIA. PROEMIAL NÃO ACOLHIDA. - "Pressupondo que os danos originaram-se durante o financiamento do imóvel, a garantia estabelecida pelo seguro, propter rem, há de acompanhá-lo esteja ele com quem estiver, de modo que, abstraída a questão do prazo prescricional, eventuais adquirentes, mesmo quando já findo o contrato de compra e venda, serão também eles partes legítimas para perseguir a indenização securitária. Deveras, '[...] O seguro obrigatório é residencial e não pessoal, acompanha o imóvel e não o mutuário. De tal modo, o que garante legitimidade aos autores é o fato de ocuparem o imóvel segurado como atuais proprietários.' (TJSC, AC n. 2008.002254-3, rel. Des. Subst. Jaime Luiz Vicari, j. em 09/07/2008)." (TJSC, AC n. 2008.004143-3, rel. o signatário, j. em 15/12/2009). (6) CARÊNCIA DE AÇÃO. "QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. PROVA DE QUE AS AVARIAS INDICADAS NASCERAM E VIERAM À TONA DEPOIS DA QUITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA SEGURADORA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. - Firme na distinção entre o momento em que os vícios construtivos tiveram nascimento, e o instante em que eles vieram ao conhecimento do segurado, o que tem relevância para fins de cobertura securitária é aquela primeira ocasião, de forma que, originada a avaria enquanto vigente o financiamento, ainda que a ruína se revele às claras depois da quitação do financiamento, terá o atual proprietário do imóvel interesse processual de pleitear a indenização securitária avençada para fins de reparo da unidade habitacional. À luz dessa premissa, inapta a seguradora a comprovar que as avarias foram geradas depois de já quitado o financiamento (quando então não mais seria devida cobertura securitária por força de dispositivo contratual), não há acolher preliminar de carência de ação que insiste em tese carente de devida comprovação na instrução levada a efeito." (TJSC, AC n. 2008.004143-3, rel. o signatário, j. em 15/12/2009). (7) "PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. ÔNUS DA SEGURADORA NÃO SUPERADO. INCREMENTO SUCESSIVO E GRADUAL DO RISCO. PREJUDICIAL AFASTADA. - À semelhança do que se passa com as outras espécies de seguro, o termo inicial do prazo prescricional no seguro habitacional é a data da ciência do fato gerador da pretensão, no caso com a exteriorização das avarias, sendo ônus da seguradora provar a ocorrência deste marco. Ademais, de se atentar para a renovação e dificuldade de visualização do sinistro em razão do incremento sucessivo e gradual dos riscos segurados, decorrente da natureza dos vícios que lhe dão causa." (TJSC, AC n. 2009.033433-1, rel. o signatário, j. em 20/06/2013). (8) "COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROVA TÉCNICA DO CARÁTER PROGRESSIVO DAS AVARIAS. LAUDO PERICIAL APTO A ATESTAR A CONCRETIZAÇÃO FUTURA DO RISCO DE DESMORONAMENTO [NO TOCANTE A UM DOS AUTORES]. INDENIZAÇÃO LIMITADA A VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DE ALGUM MODO FAÇAM AMEAÇAR AS UNIDADES. RECORTES NECESSÁRIOS. - Conforme firme entendimento desta Casa, ainda que a perícia não ateste riscos iminentes de desabamento, havendo prova de que algumas avarias advêm de vícios de construção, é caso de, diante da comprovada natureza progressiva das ruínas (capazes estas de futuramente gerar os danos segurados), fazer incidir indenização securitária por sobre aquelas imperfeições. Dita posição, todavia, não permite acolher pleito indenizatório voltado a permitir serviços que, longe de incidir sobre imperfeições que impliquem verdadeira ameaça de desmoronamento (como faz requerer os rigores contratuais), prestam-se, em verdade, a garantir espécie de reforma no imóvel, voltados que estão à troca de elementos da obra (esquadrias e quejandos), os quais, sem prova pontual a tanto apta, não são capazes de abalar as estruturas da unidade nem mesmo de forma parcial." (TJSC, AC n. 2009.033433-1, rel. o signatário, j. em 20/06/2013). (9) MULTA DECENDIAL. INCIDÊNCIA. - "Ainda que não tenha sido formulado pedido de pagamento na esfera administrativa, ajuizada a demanda pelo segurado e decorridos trinta dias da citação da seguradora sem que esta efetue a quitação da indenização, passa a incidir a multa decendial." (TJSC, EI n. 2013.010622-3, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 14/08/2013 - sem destaque no original). (10) "COBERTURA SECURITÁRIA. [...] INDENIZAÇÃO LIMITADA A VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DE ALGUM MODO FAÇAM AMEAÇAR AS UNIDADES. INDENIZAÇÃO AFASTADA [COM RELAÇÃO AO OUTRO AUTOR]. - Ausente risco de desmoronamento da edificação [...], consoante assenta o laudo pericial realizado, indevida a indenização pleiteada por excluída da cobertura securitária, mesmo que existentes vícios construtivos." (TJSC, AC n. 2009.007296-7, rel. o signatário, j. em 05/12/2013 - sem destaque no original). (11) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AJUSTE. - Alterada a sentença, impõe-se o ajuste dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA ALTERADA. RETIDO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019499-8, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE DOAÇÃO. SONEGADOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PRESCRIÇÃO. QUESTÕES APRECIADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. DOAÇÃO INDIRETA. RÉUS MENORES IMPÚBERES À ÉPOCA DOS NEGÓCIOS. RECURSOS PRÓPRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS EXCLUSIVAMENTE COM OS RENDIMENTOS DA GENITORA. FALTA DE PROVA. BENS RESERVADOS. AFASTAMENTO. PRESUNÇÃO DE AQUISIÇÃO COM ESFORÇO COMUM. DE CUJUS QUE TERIA DIREITO A 50% DOS IMÓVEIS. REGISTRO DIRETAMENTE EM NOME DOS RÉUS. DOAÇÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE TRAZER O EQUIVALENTE À COLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066446-5, de Itajaí, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, DE ACORDO COM O ARTIGO 3°, II, §1° DA LEI N. 6.194/74, COM ALTERAÇÃO TRAZIDA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA SUA RESPECTIVA TABELA. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063713-7, de Brusque, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA SUFICIENTE À DECISÃO QUALIFICADA. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFERIDO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA. - "Embora consabido que as indenizações previdenciária e securitária sejam independentes, a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS é prova hábil a demonstrar a inaptidão laboral do segurado, haja vista que a sua concessão é precedida de exames médicos de notória rigidez, e se esta foi concedida, é porque efetivamente o segurado não possuía mais condições de exercer suas atividades laborativas habituais." (TJSC, AC 2006.009097-3, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 29.03.2007). MÉRITO. (2) COBERTURA. EXISTÊNCIA INDEPENDENTE NÃO AFETADA. MOLÉSTIA NÃO SUBSUMIDA AO ROL DE DOENÇAS PREVISTAS OU EQUIPARADAS (AVALIAÇÃO DE INVALIDEZ FUNCIONAL). CLÁUSULAS ABUSIVAS. DESVANTAGENS EXAGERADAS. ART. 51, IV, CDC. EXIGÊNCIAS DESCABIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - A invalidez a ser verificada refere-se ao serviço profissional comumente desempenhado pelo segurado, para o qual firmou-se o pacto securitário, sendo nula as cláusulas que restringem exageradamente a cobertura, nos moldes do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. - "Em tema de contrato de seguro de vida, ocorrido o sinistro, à seguradora não é lícito negar o adimplemento da indenização com base em condição excessivamente onerosa ao segurado -- prova da perda de existência independente -- pois assim agindo retira o próprio direito do segurado de se ver ressarcido quanto à cobertura contratualmente prevista (indenização por invalidez em razão de doença)" (TJSC, AC n. 2012.005726-4, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 12-4-2012). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056816-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, DE ACORDO COM O ARTIGO 3°, II, §1° DA LEI N. 6.194/74, COM ALTERAÇÃO TRAZIDA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA SUA RESPECTIVA TABELA. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086846-4, de Brusque, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL C/C SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. DENÚNCIA DE NEGLIGÊNCIA, MAUS TRATOS E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA EM RELAÇÃO AOS FILHOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E SUSPENDEU O PODER FAMILIAR. INSURGÊNCIA DOS GENITORES. PLEITO DE REESTRUTURAÇÃO DO AMBIENTE FAMILIAR. ATO JUDICIAL POSTERIOR QUE CONCEDEU A GUARDA DAS CRIANÇAS À AVÓ MATERNA. DIREITO DOS MENORES À CONVIVÊNCIA NO SEIO FAMILIAR RESGUARDADO. PERMANÊNCIA DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067554-6, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, DE ACORDO COM O ARTIGO 3°, II, §1° DA LEI N. 6.194/74, COM ALTERAÇÃO TRAZIDA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA SUA RESPECTIVA TABELA. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040069-5, de Brusque, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, DE ACORDO COM O ARTIGO 3°, II, §1° DA LEI N. 6.194/74, COM ALTERAÇÃO TRAZIDA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA SUA RESPECTIVA TABELA. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058663-4, de Brusque, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, DE ACORDO COM O ARTIGO 3°, II, §1° DA LEI N. 6.194/74, COM ALTERAÇÃO TRAZIDA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA SUA RESPECTIVA TABELA. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025472-3, de Brusque, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, § 6º, DA CRFB/88, E 14 DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO SIGA-ME NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. Nos termos do que orienta este Sodalício: "em se tratando de relação de consumo ocorre a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente. Logo, havendo alegação de cobrança indevida de valores em conta telefônica, cabe à empresa de telefonia comprovar a regularidade de sua conduta" (Apelação Cível n. 2009.006024-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30-07-09). A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESPEITO AOS PADRÕES DA CÂMARA. MANUTENÇÃO. O juiz, ao arbitrar o valor da indenização, deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da reprovabilidade, a teoria do desestímulo, a gravidade e a extensão do dano causado. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040566-7, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERPOSIÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ACATANDO PEDIDO DE PURGAÇÃO PARCIAL DA MORA, LIMITADA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E DAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA DEMANDA, POR SER ENTENDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A NOVA ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SEGUNDO A QUAL É INDISPENSÁVEL O ADIMPLEMENTO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA PENDENTE DO CONTRATO. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE CENTRADO NA PRECLUSÃO DO DIREITO DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA, IMPEDITIVO DA REABERTURA DO PRAZO CONCEDIDO PELA DECISÃO AGRAVADA PARA A PURGAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESCABIMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE HARMONIZAM COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.064001-0, de Braço do Norte, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).