APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO V, E 51, PARÁGRAFO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É ilegítima a capitalização diária de juros remuneratórios, porque expõe o consumidor a onerosidade excessiva e desproporcional. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. ÍNDICE QUE NÃO SUPERA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 50%. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. "Em regra, não há abusividade na hipótese em que a taxa mensal de juros remuneratórios contratada supere a média de mercado em até 50% (cinquenta por cento)" (TJSC, Ap. Cív. 2014.004819-9, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 3-2-2014). REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. FORMA SIMPLES. A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis quando constatado o pagamento indevido, para afastar o enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067401-1, de Palhoça, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS INJUSTIFICADAS CONTRA O AUTOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. I - Logrando êxito o Autor em comprovar a ocorrência das agressões físicas perpetradas contra si pelos Réus, caracterizado está o ilícito civil, e, por conseguinte, merece acolhimento o seu pedido de compensação pecuniária por danos morais, em virtude da humilhação e da vergonha a que foi pública e injustamente submetido, bem como de todos os transtornos por ele enfrentados para realizar tratamento médico. II - Se em virtude de tais agressões o Demandante necessitou submeter-se à cirurgia, incorrendo em despesas com exames, consultas e medicamentos, há também de ser devidamente ressarcido das quantias comprovadamente desembolsadas (art. 949, CC). III - Considerando a natureza compensatória pecuniária em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor da conduta perpetrada pelo Demandado. IV - Conforme o entendimento majoritário desta Colenda Quarta Câmara de Direito Civil, vencido este Relator, os juros devem incidir desde o arbitramento do quantum compensatório. Ressalvo o meu entendimento no sentido de que tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, verifica-se a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso, consoante disposto no artigo 398 do Código Civil e a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074830-6, de Joaçaba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE EX-MULHER - EXONERAÇÃO ALIMENTAR - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - CONDIÇÕES DE AUTOSSUSTENTO - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA - SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES INALTERADA - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Ausente prova inequívoca da desnecessidade da alimentada e da piora financeira do alimentante, indefere-se a exoneração alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016991-9, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTA-CORRENTE. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CALCULADA PELA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRETENSÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. O Código de Processo Civil impõe que o recorrente demonstre interesse processual, que se traduz no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional solicitado, para efeito de admissibilidade do recurso, nos termos do seu artigo 499. TARIFAS BANCÁRIAS. FUNDAMENTOS RECURSAIS GENÉRICOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O papel primeiro dos "fundamentos de fato e de direito" (art. 514, II, do CPC) que devem acompanhar o recurso é o de permitir a análise de sua admissibilidade. Se o recorrente não apresenta os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, ou o faz de forma estranha ao contexto entabulado na decisão, atenta ao princípio da dialeticidade e, por isso, sua insurgência não pode ser conhecida. CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. AVENÇAS NÃO COLACIONADAS AOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CONTRATOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A EXPRESSA PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. "Diante da falta da cópia do contrato, não há como verificar a expressa pactuação da capitalização de juros. Por conseguinte, não pode ser cobrada pela instituição financeira. [...]" (STJ, AgRg. no AREsp. n. 406.540/RS, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 22-5-2014). RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA CANCELAMENTO OU ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ART. 273 DO CPC. ORIENTAÇÃO 2 DO STJ. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora. [...]" (STJ, REsp. n. 1.061.530, rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe de 22-10-2008). Por conseguinte, encontram-se preenchidos os requisitos autorizadores à tutela antecipada, a fim de retirar o nome do consumidor dos órgãos de proteção e crédito. MULTA DIÁRIA COM A FINALIDADE DE EFETIVAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273, § 3º E 461, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser possível a aplicação da referida penalidade como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil. Destarte, pode o juiz impor multa diária por descumprimento de decisão judicial que determina a exclusão ou impede a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito, situação ora em apreço" (STJ, AREsp. n. 329.263, rel. Min. Raul Araújo, DJe de 3-6-2013). SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR ENVIO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PARA FINS DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. INCUMBÊNCIA DA PARTE. "[...] Nem sempre é recomendável a substituição da multa pela expedição de ofício aos órgãos restritivos de crédito, pois o cumprimento da ordem de cancelamento da inscrição, além de ter caráter pedagógico, é ônus que deve ser suportado por quem agiu de modo indevido anteriormente" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.009721-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, DJe de 21-6-2012). REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. FORMA SIMPLES. A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis quando verificado o pagamento indevido, para afastar o enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 306 DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050448-4, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA-CORRENTE. CONTRATO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS IMPRECISAS E DISSOCIADAS DO CONTEXTO ENTABULADO PELA SENTENÇA. O papel primeiro dos "fundamentos de fato e de direito" (art. 514, II, do CPC) que devem acompanhar o recurso é o de permitir a análise de sua admissibilidade. Se o recorrente não apresenta os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, ou o faz de forma estranha ao contexto entabulado na decisão, atenta ao princípio da dialeticidade e, por isso, sua insurgência não pode ser conhecida. CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297, do STJ).[...]Como decorrência disso, é pacífica na jurisprudência deste Tribunal Superior a possibilidade de revisão das cláusulas dos contratos bancários [...]" (STJ, AgRg. no REsp. n. 1.385.831/PI, Quarta Turma, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, DJe de 1º-8-2014). JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO AUSENTE. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE O ÍNDICE PACTUADO FOR MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR. "[...] Face a impossibilidade de se aferir a taxa de juros acordada, seja pela própria falta de pactuação ou pela não juntada do contrato aos autos, os juros remuneratórios são devidos à taxa média de mercado para operações da mesma espécie (Resp 715.894/PR) [...]" (STJ, AgRg. no Ag. n. 1.085.542/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 21-9-2011). TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO AUSENTE. ILEGALIDADE. Sem a juntada do contrato aos autos, não há aferir a pactuação das taxas bancárias exigidas, de modo que a cobrança de tais encargos não encontra guarida. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033506-1, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE, VIA MOVIMENTAÇÃO ELETRÔNICA. OPERAÇÃO PROCEDIDA POR HACKERS. FATO INCONTROVERSO. INSURGÊNCIAS RECURSAIS QUE LIMITAM-SE À RESPONSABILIDADE DO BANCO REQUERIDO PELO EVENTO, QUESTIONANDO, AINDA, O ACERTO DO DECISUM COMBATIDO COM RELAÇÃO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042049-4, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

CAUTELAR INOMINADA. ARRECADAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ECAD. EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DA DEMANDA PRIMÁRIA, POIS CONSTATADA A PRESENÇA DE LITISPENDÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. A interposição do agravo de instrumento, por força do efeito translativo, transfere ao Tribunal a análise das matérias de ordem pública. O manejo de ação, em duplicidade, com perfeita identidade de partes, causa de pedir e pedido caracteriza, extreme de dúvidas, o instituto da litispendência, tendo como resultado a extinção da ação, sem resolução de mérito, nos moldes do disposto no art. 267, inciso V, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.091775-7, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Indeferimento da exordial pelo magistrado a quo, diante da impossibilidade jurídica do pedido. Abuso de direito de ação e má-fé processual do demandante, reconhecidos na primeira instância. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 295, III e 267, VI, do Código de Processo Civil. Pedido de justiça gratuita. Apreciação condicionada à apresentação de documentos. Postulação do autor para aproveitamento do conjunto probatório apresentado em autos apensos. Ausência de análise pelo Juízo de 1º grau. Circunstâncias e provas verificadas naquele feito que não afastam a presunção juris tantum de veracidade do conteúdo da declaração. Requisito do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 cumprido. Benefício, portanto, concedido. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Pagamento de 14 (cinco) das 60 (sessenta) parcelas ajustadas na avença que não afeta o interesse processual da parte autora em revisar cláusulas eventualmente abusivas previstas no instrumento contratual. Má-fé do requerente não configurada. Impossibilidade do processamento da demanda ser condicionado à quantidade de prestações mensais adimplidas, sob pena de ofensa aos artigos 5°, XXXV, da CRFB/1988, 6°, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Sentença de extinção desconstituída. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048622-1, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado" (TJSC, Apelação cível n. 2005.012738-7, de São José, Relator Des. Alcides Aguiar). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080147-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A DESCONSIDERAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E A INCLUSÃO DA RESERVA DE ÁGIO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO. PLEITO QUE NÃO INTEGROU O PEDIDO INICIAL NA FASE COGNITIVA. ARTS. 467 E 468, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO NOS LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO QUE NÃO POSSUI NATUREZA ACESSÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050144-0, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. DECISUM QUE NÃO APRECIA AS QUESTÕES TRAZIDAS A JUÍZO, OFENDENDO NÃO SÓ O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA, COMO TAMBÉM A PROTEÇÃO DADA AO CONSUMIDOR, AMBOS DIREITOS ALBERGADOS CONSTITUCIONALMENTE (ART. 5º, INCS. XXXV E XXXII, DA CF). NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102273-3, de Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AGRAVO DA FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MANTENÇA DA LIMITAÇÃO ÀS REFERIDAS MÉDIAS QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMÁTICA QUE NÃO FOI OBJETO DA APELAÇÃO E TAMPOUCO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.081288-4, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROTESTOS DE DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO EM DISCUSSÃO E CONDENOU AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE LEVOU OS TÍTULOS A PROTESTO. DEFENDIDA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA REPRESENTADA PELAS DUPLICATAS MERCANTIS LEVADAS A PROTESTO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DOS PAGAMENTOS REALIZADOS POR MEIO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM FAVOR DA SACADORA. TESE AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O NÃO RECEBIMENTO DOS BOLETOS BANCÁRIOS PELA AUTORA, BEM COMO A ANUÊNCIA DA CREDORA QUANTO À QUITAÇÃO MEDIANTE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALIDADE DOS PAGAMENTOS. ASSERTIVA DE QUE OS PAGAMENTOS DA DÍVIDA TERIAM SIDO EXTEMPORÂNEOS, FATO QUE LEGITIMARIA O ENCAMINHAMENTO A PROTESTO DAS DUPLICATAS MERCANTIS. QUESTÃO NÃO AGITADA EM PRIMEIRO GRAU. FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA ENDOSSANTE. DESCABIMENTO. TÍTULOS QUE FORAM TRANSFERIDOS MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBRIGA A ENDOSSATÁRIA A VERIFICAR A HIGIDEZ DAS CÁRTULAS ANTES DE ENCAMINHÁ-LAS A PROTESTO. NÃO OBSERVÂNCIA, IN CASU, DE TAL PROVIDÊNCIA. SUSTENTADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS ATOS NOTARIAIS, A FIM DE GARANTIR EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO CONTRA A ENDOSSANTE. MEDIDA DISPENSÁVEL, CONFORME PRECEDENTES. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DO BANCO APELANTE INCONTESTE. INCONFORMISMO COMUM DAS PARTES. DEMANDANTE QUE POSTULA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ESTABELECIDA NA SENTENÇA EM R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), ENQUANTO O BANCO RÉU DESEJA SUA REDUÇÃO. RAZÃO QUE ASSISTE À AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS DO AUMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A PRESENTE DECISÃO. APELAÇÃO DA FINANCEIRA REQUERIDA CONHECIDA, EM PARTE, E DESPROVIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065402-3, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO, CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO CONTA GARANTIDA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE AVAL, FICHAS PROPOSTAS DE ABERTURA DE CONTAS DE DEPÓSITOS "PESSOA JURÍDICA" CONTA FÁCIL (PJ), TERMO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA E ACORDO COMERCIAL PARA DESCONTOS DE TÍTULOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE: A) LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO N. 003.172.041, NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO CONTA GARANTIDA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE AVAL - PJ NS. 002.737.634, 002.662.687 E 001.797.353, NAS FICHAS PROPOSTAS DE ABERTURA DE CONTAS DE DEPÓSITOS "PESSOA JURÍDICA" CONTA FÁCIL (PJ) E NO ACORDO COMERCIAL PARA DESCONTOS DE TÍTULOS DE CRÉDITO; B) VEDOU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM RELAÇÃO ÀS FICHAS PROPOSTAS DE ABERTURA DE CONTAS DE DEPÓSITOS "PESSOA JURÍDICA" CONTA FÁCIL (PJ) E AO ACORDO COMERCIAL PARA DESCONTOS DE TÍTULOS DE CRÉDITO; C) PROIBIU A COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA SUPERIOR A 2% (DOIS POR CENTO) NO QUE TOCA ÀS FICHAS PROPOSTAS DE ABERTURA DE CONTAS DE DEPÓSITOS "PESSOA JURÍDICA" CONTA FÁCIL (PJ); D) FIXOU O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM TODOS OS PACTOS DEBATIDOS NA LIDE; E) CONDENOU A CASA BANCÁRIA DEMANDADA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. DESCABIMENTO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO N. 003.172.041 E NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO CONTA GARANTIDA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE AVAL - PJ NS. 002.737.634, 002.662.687 E 001.797.353 QUE SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. FICHAS PROPOSTAS DE ABERTURA DE CONTAS DE DEPÓSITOS "PESSOA JURÍDICA" CONTA FÁCIL (PJ) E ACORDO COMERCIAL PARA DESCONTOS DE TÍTULOS DE CRÉDITO, POR OUTRO LADO, QUE NÃO ESTIPULAM O PERCENTUAL A SER APLICADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE QUE, CASO PREVISTA A INCIDÊNCIA, MAS NÃO ESTIPULADA A TAXA, OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO ÀS REFERIDAS MÉDIAS QUE SE IMPÕE. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM RELAÇÃO ÀS FICHAS PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTAS DE DEPÓSITO "PESSOA JURÍDICA" CONTA FÁCIL (PJ) E AO ACORDO COMERCIAL PARA DESCONTOS DE TÍTULOS DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALMEJADA APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). INDEXADOR NÃO CONVENCIONADO PELAS PARTES. INCIDÊNCIA OBSTADA PELA SÚMULA 295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057771-7, de Imbituba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - DANOS MORAIS RECONHECIDOS PELO JUÍZO "A QUO" - INEXISTÊNCIA DE APELO DA OPERADORA ACERCA DESSE PONTO - DISCUSSÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. em 10.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023668-4, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A OBJEÇÃO DA RÉ, HOMOLOGANDO EM PARTE O LAUDO PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. VERBERADA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA DEVEDORA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. PETITÓRIO QUE CONTESTA VALORES PLEITEADOS PELO AUTOR. ATAQUE PRECISO E OBJETIVO. SATISFAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS APREGOADAS NO ART. 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTO RECURSAL RECHAÇADO. DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO. PEDIDO QUE NÃO INTEGROU O PEDIDO INICIAL NA FASE COGNITIVA. ARTS. 467 E 468, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO NOS LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO QUE NÃO POSSUI NATUREZA ACESSÓRIA. MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. DEVEDORA INTIMADA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, DA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO CRÉDITO PERSEGUIDO PELO REQUERENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIDADE DA CIENTIFICAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PELA EXECUTADA COM O FITO DE GARANTIR O JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPRESTABILIDADE PARA AFASTAR A PENALIDADE INSERTA NO SUPRACITADO DISPOSITIVO. INCIDÊNCIA QUE DEVE SER AUTORIZADA. RAZÕES RECURSAIS ACOLHIDAS NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044059-9, de Rio do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, A FIM DE QUE FOSSE JUNTADA A VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE LASTREIA A EXECUÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE EMENDA, PORÉM ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE NO CASO. PRAZO DE EMENDA QUE SE CARACTERIZA POR SER DILATÓRIO. INEXISTÊNCIA, POR CONSEGUINTE, DE PRECLUSÃO DO DIREITO DA PARTE. VÍCIO CONSTATADO DEVIDAMENTE SUPRIDO. NECESSIDADE DE SE EVITAR A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA, UMA VEZ QUE NÃO EFETIVADA A CITAÇÃO. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE DA CÂMARA EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037823-6, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - CONCAUSA - TENDINOPATIA EM OMBRO E COTOVELO DIREITO - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONDICIONADO A TRATAMENTO OU REABILITAÇÃO - INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA AINDA PERSISTENTE - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença acidentário, a partir da data em que foi indevidamente cessado, à segurada que, em razão de doença do trabalho, sofre de moléstia de cunho ortopédico nos membros superiores e continua temporariamente incapacitado para o trabalho, até o dia em que for restabelecida a sua capacidade ou for reabilitado para outras funções. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.084076-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VERTIDOS NA INICIAL E NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES EXPOSTAS NA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. INDISPENSABILIDADE DA CONSIGNAÇÃO, NO FEITO, DA VIA NEGOCIAL E ORIGINAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO POR ENDOSSO. § 1º DO ART. 29 DA LEI N. 10.931/2004. APRESENTAÇÃO PELO TITULAR DO CRÉDITO OBRIGATÓRIA. MEDIDA JÁ ADOTADA PELO AUTOR. IRREGULARIDADE APONTADA QUE FOI SUPRIDA. PRELIMINAR DERRUBADA ANTE SUPERVENIENCIA DA EXIBIÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO OU PROTESTO POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. HIPÓTESE OCORRENTE NO ÂMBITO DESTE FEITO. SATISFAÇÃO DO REQUISITO INSERTO NO § 2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA PARA AUTORIZAR A BUSCA E APREENSÃO DO BEM EM DEBATE. PREFACIAL SUPERADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL COM A CASA BANCÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PERFECTIBILIZAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO SEM QUALQUER VÍCIO. ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A PLAUSABILIDADE DA TESE DA REQUERIDA. INTERESSADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA ATRIBUIÇÃO PROCESSUAL DE PATENTEAR ASPECTOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038886-0, de Brusque, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. TESE DE COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, POR INTERPOSTA PESSOA, COM INTUITO DE PREJUDICAR DIREITO SUCESSÓRIO DO AUTOR. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE VONTADE LEGÍTIMA DOS ADQUIRENTES. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL À VERSÃO DOS RÉUS. ÔNUS DE PROVA DO POSTULANTE. ART. 333, I, CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092057-9, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).