APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. VIABILIDADE DA MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. V, DO CDC. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS CONTRATOS E COBRANÇA DA TAC. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO COMBATIDOS PELAS RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, INC. II, DO CPC). "Não se conhece da apelação quando as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC" (STJ, AgRg no Resp 1217366/DF, rel. Humberto Martins, j. 22-2-2011). JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS EM QUE O ENCARGO SOBEJOU LIMITADO AOS PERCENTUAIS DE 6% E 12% AO ANO. REFORMA DA SENTENÇA. CONTRATOS INSTRUÍDOS AO AUTOS. AUSENTE, PORÉM, INFORMAÇÃO ACERCA DA TAXA DE JUROS INCIDENTE. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.112.879/PR E N. 1.112.880/PR. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DEIXA A FIXAÇÃO AO EXCLUSIVO ARBÍTRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO À INTENÇÃO DOS CONTRATANTES (ART. 112 DO CC), À BOA-FÉ E AOS USOS E COSTUMES (ART. 113 DO CC). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. VALOR ESTIPULADO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, § 3º, A, B, E C, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038872-9, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA NO PERÍODO ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. 01. No expressivo dizer de Sebástian Soler, "uma coisa é a lei, outra a nossa opinião; quando ambas não coincidem, ninguém impedirá de dizer o que pensamos a respeito. Todavia, precisamos saber distinguir o que é a lei daquilo que desejávamos que ela fosse" (RT 549/448). Adverte ele que "sem segurança jurídica não se pode viver". A harmonização da jurisprudência é necessária para conferir segurança às relações jurídico-sociais. Conforme o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, "o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais. Entendimento pessoal não deve ser óbice à harmonia da jurisprudência quando o tema, porque matéria constitucional, foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal" (AgRgAI n. 152.888) - ou pelo Superior Tribunal de Justiça, quando se tratar de matéria de índole infraconstitucional. 02. Reafirmando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE n. 298.616, Min. Gilmar Mendes; EDclRE n. 496.703, Min. Ricardo Lewandowski), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento" (REsp n. 1.143.677, julgado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054243-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REJEIÇÃO. "A teor dos arts. 127, caput, e 129, inc. III, da Constituição Federal, do art. 82, inc. III, do Códido de Processo Civil e do art. 74, inc. I, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), tem o Ministério Público legitimidade ativa para propor ação civil pública a fim de garantir direito e interesse individual indisponível - no caso saúde - de idoso" (AC n. 2010.044653-7, rel. Des. João Henrique Blasi). FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE COMPROVADA DO USO DOS REMÉDIOS ESPECÍFICOS. DIAGNÓSTICO E PRESCRIÇÃO DOS MEDICAMENTOS EFETUADOS POR MÉDICO PARTICULAR. PROFISSIONAL ESPECIALISTA. CERTEZA NA EFICÁCIA DO TRATAMENTO PRESCRITO. "Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento da paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo" (AC n. 2013.004058-5, rel. Des. Jorge Luiz de Borba). AFASTAMENTO DE OFÍCIO DAS ASTREINTES. IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins)" (AI n. 2012.063809-5, rel. Des. Newton Trisotto). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.043233-4, de Curitibanos, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CHOQUE, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (CP, ART. 157, § 2º, I, II E V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO LIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉUS PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PRESENTE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INEFICAZES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DE UMA DAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, DEPOIMENTOS DISSONANTES DOS AGENTES E DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXCLUSÃO DA CONDUTA SOCIAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE DEVE SER CONSIDERADA DE FORMA OBJETIVA. AUMENTO DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS EM 1/6 (UM SEXTO) CADA. CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE PARÂMETRO DIVERSO DESDE QUE SIMÉTRICO E PROPORCIONAL. VERIFICADA PROPORÇÃO NO CASO CONCRETO. TERCEIRA ETAPA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO UTILIZADA COMO FORMA DE PRATICAR O CRIME E ASSEGURAR A FUGA. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/2 (METADE). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA CONFORME CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CRITÉRIO QUALITATIVO. VERBETE 443 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSERVAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "A", E § 3º, C/C ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E VERBETE 719 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, II E III, DO CÓDIGO PENAL. PGJ. MANIFESTAÇÃO PARA FIXAR A PENA DE MULTA NA MESMA PROPORÇÃO DA PENA CORPORAL. POSSIBILIDADE. MULTA-TIPO. ADOÇÃO DO CRITÉRIO TRIFÁSICO. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. RELATOR VENCIDO NO PARTICULAR. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA COM FUNDAMENTO NO CRITÉRIO BIFÁSICO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS DEMAIS CORRÉUS. INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Os acusados que permaneceram segregados durante todo o processo e não lograram êxito em demonstrar que ocorreram modificações em sua situação de fato e de direito que pudessem autorizar a revogação da prisão preventiva por ocasião da prolação da sentença condenatória não fazem jus ao direito de recorrer em liberdade. - A sentença condenatória que expõe os motivos pelos quais mantém a prisão preventiva dos agentes não carece de fundamentação idônea. - A necessidade de manutenção da segregação cautelar afasta a possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão. - Os indivíduos que invadem a residência das vítimas, em 4 (quatro) pessoas, amarram elas com um fio de telefone e, mediante grave ameaça, com arma de fogo e choque, subtraem objetos do seu interior, praticam o crime de roubo majorado pelo emprego de arma, concurso de pessoas e restrição de liberdade das vítimas. - Não há como reconhecer a fragilidade do reconhecimento fotográfico realizado nas fases policial e judicial, sendo nesta última sob o crivo do contraditório, na presença do advogado dos agentes, porquanto o art. 226 do Código de Processo Penal apenas recomenda a forma como o procedimento poderá ser realizado. - O padrão de conduta da sociedade é definido, para fins penais, em conformidade com a lei, por força do princípio da legalidade estrita. Logo, condutas moralmente reprováveis não podem influenciar na aplicação da pena. - A lei penal não estabelece fração específica de aumento/diminuição nas duas primeiras etapas da dosimetria. É necessário, contudo, que Magistrado adote parâmetros simétricos e proporcionais à majoração/redução. A importância de 1/6 (um sexto) é majoritariamente adotada por esta Corte. - A majorante do crime de roubo consistente na restrição de liberdade da vítima configura-se quando os agentes mantém as vítimas em seu poder, restringindo sua liberdade, para praticar o roubo e assegurar o sucesso da fuga. - A elevação da pena em virtude do concurso de majorantes no crime de roubo exige fundamentação concreta, não bastando a indicação do número de majorantes para a sua configuração. Incide o verbete 443 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - A fixação de pena superior à 8 (oito) anos e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis conduzem à fixação do regime inicial fechado. Além disso, quando a pena for fixada em 8 (oito) anos e o agente possuir circunstâncias judiciais desfavoráveis, poderá ser fixado o regime inicial fechado com fundamento no verbete 719 da súmula de jurisprudência do STF. - A pena corporal não pode ser substituída por restritiva de direitos quando não atendidos os requisitos descritos no art. 44, I, II e III, do Código Penal. - Na esteira do entendimento dos Tribunais Superiores, a pena de multa deve observar o art. 68 do Código Penal, sendo valorada nas três etapas da dosimetria. Relator vencido no particular. - Nos termos do art. 580 do CPP, "No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o parcial provimento dos recursos. - Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.045745-0, de Pomerode, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

"AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E ADICIONAL NOTURNO. USO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. (...) "A base de cálculo da indenização de estímulo operacional devida a policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina compõe-se de soldo, indenização por regime especial de trabalho e indenização de habilitação, acrescidos de adicional por tempo de serviço e adicional de permanência. "REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PEDIDO PREJUDICADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL. ""'Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens.' (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013)"" (AC n. 2013.038126-1, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, j. 24-9-2013)" (AC n. 2012.090848-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DEFERIR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078954-6, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CONDUTA REGULAR DO PROFISSIONAL ATESTADA NA PERÍCIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'Cuidando-se de erro médico, responde subjetivamente o médico responsável, e o hospital, assim como o ente mantenedor, de modo objetivo.' (STJ, Resp 1.184.128/MS, Rel. Min. Sidnei Beneti). Compete ao autor, no entanto, a prova dos requisitos que ensejam a obrigação de reparar; afastado o nexo de causalidade, bem como a conduta culposa do corpo médico, não há que se falar em responsabilidade dos demandados. 'A existência do nexo de causalidade é imprescindível, tanto na responsabilidade objetiva quanto na subjetiva, para carrear a responsabilidade civil indenizatória por ato omissivo ou comissivo.' (AI n. 2011.006762-6, de São José, rel. Des. Newton Janke, j. em 28/03/2012)." (AC n. 2011.083361-6, de Catanduvas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041615-5, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FACTORING E CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA LIMITAR OS JUROS EM 1% AO MÊS E AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO NÃO PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ANÁLISE CONFORME A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA EM LITÍGIO. OBSERVÂNCIA DO DECRETO N.º 22.626/33. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em relação a não integrantes do sistema financeiro nacional, incidindo norma de ordem pública vedando a pactuação de juros acima da taxa legal e sua capitalização, e não deixada ao particular a liberdade de derrogação, a avença violadora desse princípio resulta ineficaz, ensejando a revisão do contrato, com a conseqüente redução da taxa de juros e afastamento da capitalização. (...) As empresas de "factoring" não se enquadram no conceito de instituições financeiras, e por isso os juros remuneratórios estão limitados em 12% ao ano, nos termos da Lei de Usura. [...]" (STJ, REsp n. 1048341/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). (Apelação Cível n. 2006.003734-2, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 08/04/2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061962-0, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053863-3, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE OITOCENTOS E TRINTA REAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071362-9, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070311-6, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070581-1, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. AFASTAMENTO NA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL DIANTE DA TAXATIVIDADE DA LEI. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069893-2, de Rio do Campo, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NATUREZA QUE NÃO ABRIGA ESTA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070720-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018015-0, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ANTE O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. PREPARO REALIZADO NO DIA SEGUINTE AO PROTOCOLO DA INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO ANTES DO FORENSE NÃO COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. DECISUM UNIPESSOAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "A lei é expressa ao exigir a demonstração do pagamento do preparo no momento da interposição do recurso. Esse entendimento se harmoniza com o fim pretendido pelo legislador da reforma processual, qual seja o de agilizar os procedimentos. Ademais, tal diretriz se afina com o princípio da consumação dos recursos, segundo o qual a oportunidade de exercer todos os poderes decorrentes do direito de recorrer se exaure com a efetiva interposição do recurso, ocorrendo a preclusão consumativa quanto aos atos que deveriam ser praticados na mesma oportunidade e não o foram, como o é o caso do preparo, por expressa exigência do CPC 511" (Ag. 93904-RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU. de 16/02/1996, p. 3.101 - grifos meus). (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2012.045119-4, de Correia Pinto, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ERRO MATERIAL CONSTANTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO GEROU PREJUÍZOS À DEFESA DO EXECUTADO. NULIDADE INOCORRENTE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. ART. 515, § 1º, CPC. IPTU. PRESCINDIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO QUE, POR TER SIDO SOLICITADA EM ANO POSTERIOR, NÃO ABRANGE OS EXERCÍCIOS REFERENTES À DÍVIDA EXCUTIDA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE INDECLINÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Quanto à pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, deve haver uma interpretação igualmente restritiva, porque um defeito formal insignificante, que não comprometa a essência do titulo executivo, não pode implicar a expedição de nova Certidão de Dívida Ativa, porquanto a nulidade, nesse caso, conspiraria contra o princípio da efetividade, aplicável ao processo executivo extrajudicial. Assim, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não provoquem prejuízos para o executado na promoção de sua defesa. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre o qual repousam a obrigação tributaria, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação" (SABBAG, Eduardo; Manual de Direito Tributário; 3ª ed.; São Paulo: Saraiva; 2011; pp. 932-934 - destaquei). "Sendo o IPTU um imposto lançado de ofício, nos estritos limites da lei que o regulamenta, sem a participação do sujeito passivo, não há que se falar em processo administrativo prévio. Logo, é prescindível o número deste no respectivo título executivo. Na linha do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, 'o envio do carnê de cobrança do valor devido a título de IPTU ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não-recebimento do carnê' (Resp n. 1.099.051/SC, Min. Castro Meira)" (Apelação Cível n. 2012.079494-6, de Balneário Camboriú, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 27/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055055-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077140-8, de Orleans, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO FORMULADO PELO ESTADO EXEQUENTE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA NA COMARCA DE JOINVILLE DE SERVIÇOS OFICIALIZADOS DE DISTRIBUIÇÃO E DE CONTADORIA - ISENÇÃO LEGAL (ART. 35, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997) QUE AMPARA APENAS ATOS PRATICADOS POR SERVIDORES REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS - CONDENAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A inexistência de serviços de distribuição e contadoria oficializados na comarca de Joinville impõe à Fazenda Pública o pagamento de custas processuais, haja vista que a remuneração dos seus servidores não se dá com recursos públicos, mas por intermédio das custas e emolumentos pagos pelos litigantes, o que torna inaplicável a previsão inserta na alínea "h" do art. 35 da Lei Complementar n. 156/97, bem como nos artigos 26 e 39 da Lei n. 6.830/80" (Apelação Cível n. 2011.061147-4, de Joinville, rel. Des. JOÃO HENRIQUE BLASI, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27/09/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.026893-3, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, VEDANDO A ALIENAÇÃO DO BEM SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. QUAESTIO JURIS OBJETO DE RECURSO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO À SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. EXEGESE DO ART. 54 DO RITJSC. REDISTRIBUIÇÃO DA REBELDIA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020230-8, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU A DEFESA DO DEVEDOR PARA JULGAR EXTINTA A COBRANÇA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO CONSUMIDOR, OU SEJA, LIQUIDAÇÃO ZERO. CONCLUSÃO ESTRIBADA NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A PREMISSA DO DECISUM SE FULCROU EM DADO INCORRETO NO TOCANTE AO VALOR INTEGRALIZADO. VERIFICAÇÃO. FEITO INSTRUÍDO, AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO, COM O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. TRÂNSITO EM JULGADO QUE IGUALMENTE O ABRANGE. IMPOSSIBILIDADE, NESSE CASO, DE UTILIZAR O VALOR CAPITALIZADO NA RADIOGRAFIA. SENTENÇA CASSADA. CÁLCULO QUE DEVE SER ELABORADO COM BASE NO VALOR TOTAL CAPITALIZADO NO CONTRATO, ENTENDIDO ESTE COMO A SOMA DAS PARCELAS MENSAIS ADIMPLIDAS PELO ACIONISTA PARA AQUISIÇÃO DO TERMINAL TELEFÔNICO. PRECEDENTES. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS DIVIDENDOS. POSSIBILIDADE. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. COBRANÇA INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL DA AÇÃO E DE ANÁLISE E DEFERIMENTO NA DECISÃO CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, A SEREM ELABORADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO, RESPEITADOS OS PARÂMETROS SUPRACITADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Frisa-se: tão somente se for possível verificar no pacto celebrado que a integralização ocorreu, de fato, à vista, o montante correspondente a essa rubrica deverá ser utilizado nos cálculos de apuração do débito; caso contrário, adotar-se-á o total da importância despendida, ainda que em parcelas (TJSC, AI n. 2013.010184-5, Des. Ricardo Fontes, j. 25.04.2013)" (Agravo de Instrumento n. 2011.018866-9, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 19.02.14). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033062-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).