"SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROFESSORA QUE PERCEBE REMUNERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO ESTABELECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA" (ACMS n. 2013.083387-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.046717-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

"AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E ADICIONAL NOTURNO. USO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. (...) "A base de cálculo da indenização de estímulo operacional devida a policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina compõe-se de soldo, indenização por regime especial de trabalho e indenização de habilitação, acrescidos de adicional por tempo de serviço e adicional de permanência. "REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PEDIDO PREJUDICADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL. ""'Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens.' (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013)"" (AC n. 2013.038126-1, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, j. 24-9-2013)" (AC n. 2012.090848-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082744-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

DANOS MORAIS. RESULTADO POSITIVO DE EXAME "BETA HCG". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO. RESULTADO INDICATIVO DE POSSÍVEL GRAVIDEZ. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO MÉDICA. ADVERTÊNCIA EXPRESSA NO DOCUMENTO QUANTO À EVENTUAL INTERFERÊNCIA DE OUTROS FATORES CLÍNICOS NO NÍVEL HORMONAL. POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA, INCLUSIVE, DE MEDICAÇÃO CONTROLADA UTILIZADA PELA DEMANDANTE À EPOCA. FALHA DO SERVIÇO NÃO CONSTATADA. DEVER DE INDENIZAR ARREDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047093-2, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITAS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. VERBA ALIMENTAR. FILHO MENOR. QUANTUM ARBITRADO. IRRESIGNAÇÃO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. VALOR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual (pouco importa a gravidade do defeito) com a existência de prejuízo. Não há nulidade processual sem prejuízo (pas de nullité sans grief). A invalidade processual é sanção que decorre da incidência de regra jurídica sobre um suporte fático composto: defeito+prejuízo" (DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 10. ed. Salvador: JusPodivm, 2008. v. 1, p. 253). A fixação dos alimentos deve ser feita com o equacionamento da capacidade financeira do alimentante e da necessidade do alimentado, ex vi do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066111-7, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA NOMEADA POR DECISÃO JUDICIAL. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO DESDE O ENCERRAMENTO DA VALIDADE DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR O PEDIDO IMPROCEDENTE, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. "'A Corte Especial, na assentada de 21.9.2011, acordou não ser devida a indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorre de decisão judicial (EREsp 1.117.974/RS, Corte Especial, Ministra Eliana Calmon, Rel. para o acórdão Min. Teori Zavascki). Desta forma, o STJ alinhou-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que identifica não ser devida indenização em tais casos.' (STJ, AgRg no AgRg no RMS n. 34.792/SP, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17.11.2011) [...]" (AC n. 2011.054069-4, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042857-6, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NOS ARTS. 10, CAPUT, VIII, XI, XII E 11, CAPUT, I, IV, DA LEI N. 8.429/92. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE É EQUIPARADO À AGENTE PÚBLICO. IRREGULARIDADE EM PROCESSO DE LICITAÇÃO ABERTO E HOMOLOGADO PELO PREFEITO À ÉPOCA. LEGITIMIDADE DESTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. Consoante dispõe o 2º da Lei n. 8.429/92, o Prefeito Municipal, embora seja agente político, equipara-se à agente público para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, na medida em que exerce, por eleição, um mandato como Chefe do Poder Executivo Municipal, que é ente da administração pública direta, motivo pelo qual possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. INOCORRÊNCIA. NÃO ABRANGÊNCIA DA RECLAMAÇÃO N. 2.138 DO STF AO EX-PREFEITO MUNICIPAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR ATO ÍMPROBO COM FULCRO NA LEI N. 8.429/92 QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. PROEMIAL AFASTADA. "Ex-prefeito não se enquadra dentre aquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.070/1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, podendo responder por seus atos na via da ação civil pública de improbidade administrativa e, por outro lado, o eg. STF já decidiu que a Reclamação 2138 traduz caso de ex-Ministro de Estado, não possuindo qualquer efeito vinculante a outras hipóteses." (STJ, REsp n. 1103011/ES, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. em 12.5.09). PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA SUCINTA QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES EXPOSTAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. A "nulidade só alcança decisões ausentes de motivação, não aquelas com fundamentação sucinta, mormente quando possibilita o amplo direito de defesa por parte daquele que se sentiu prejudicado" (REsp n. 437180/SP, Terceira Turma, rel. Min. Castro Filho, j. 4.11.02). LICITAÇÃO. FRAUDE. FRACIONAMENTO DO OBJETO LICITADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA E DA INTENÇÃO DE REALIZAR FATO DESCRITO NA NORMA INCRIMINADORA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. "É vedado, como regra geral, o fracionamento da licitação, quando este servir de pretexto para modificar o regime jurídico da licitação, admitindo-se-o, no entanto, quando não impuser onerosidade à Administração, sendo-lhe vantajoso, nem houver impedimento de ordem técnica, ou seja, quando 'parcelas de natureza específica possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço (§ 5º, do art. 23, da Lei n. 8.666/93)." (TJSC, AI n. 2008.068703-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11.5.10). Ademais, que não há que se falar em violação dos princípios inerentes à Administração Pública ou mesmo de lesão ao erário, quando resta demonstrado que não houve um mínimo de intenção do agente público de realizar fato descrito na norma incriminadora, nem a ocorrência de dolo ou culpa, que são os elementos necessários à consequência pretendida pelo Ministério Público. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062593-3, de Porto União, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE VERIFICADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Configura-se extra petita a sentença pelo fato de o magistrado apresentar resposta jurisdicional diferente da pretensão que consta da inicial. "A sentença não pode condicionar a procedência do pedido ao preenchimento pelos autores de tais ou quais requisitos. Ou o autor faz jus ao que pede, ou não faz. A sentença há de ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicionada" (RT 472/150). JULGAMENTO DESDE LOGO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA MADURA. "A despeito de ter havido decisão de mérito na sentença, sendo esta decotada na parte extra petita, a interpretação extensiva do § 3.º do art. 515 do Código de Processo Civil autoriza o Tribunal local adentrar na análise do mérito da apelação, mormente quando se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou seja, quando o quadro fático-probatório estiver devidamente delineando, prescindindo de complementação, tal como ocorreu na espécie" (STJ, AgRg no REsp n. 1.194.018/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 7.5.2013). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUE ORBITA EM TORNO DE INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. MÉRITO. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DE SUA PARTE NA AVENÇA. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DA OBRA QUE TOCAVAM À AUTORA. CONTRATO ULULANTE NESTE ASPECTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.076599-7, de Capinzal, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL LEVADA A EFEITO SEM CAUSA APARENTE. INCIDÊNCIA DE MULTA PREVISTA NA AVENÇA. PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.063226-5, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI N. 11.945/09 - INOCORRÊNCIA - LEI HÍGIDA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não ofende a CF/88 a Lei n. 11.945/09, que disciplina a proporcionalidade no pagamento do seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068591-1, de Içara, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - 1. INSURGÊNCIA DA RÉ - 1.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INACOLHIMENTO - NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ARQUIVISTA - 1.2. COMUNICAÇÃO PRÉVIA - NOTIFICAÇÃO INCOMPROVADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ARQUIVISTA MANTIDA - 1.3. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - ALEGAÇÃO AFASTADA - BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - OCORRÊNCIA - QUANTUM MANTIDO - 1.4. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - 2. RECURSO DO AUTOR - 2.1. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ADEQUADO - TESE INACOLHIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO - SÚMULA 362 DO STJ - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. O arquivista é parte legítima para figurar em ação indenizatória por abalo de crédito, quando ausente a notificação do consumidor. 2. O consumidor deve ser indenizado por abalo de crédito quando inexistente prova de que o arquivista cumpriu o disposto no art. 43, §2º, do CDC. 3. Mantém-se quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 4. Mantém-se honorários advocatícios fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. Em indenização por abalo de crédito a correção monetária deve incidir desde o arbitramento definitivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018709-9, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL ACOLHIDA NO JUÍZO DE 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO AUTOR - AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL - INACOLHIMENTO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - FLUÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL A PARTIR DO ACIDENTE - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Inexistindo prova de ciência inequívoca do autor sobre sua invalidez, conta-se o prazo prescricional da cobrança do seguro DPVAT, na falta de pedido administrativo, da data do acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056568-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE - ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059007-6, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À PROPOSITURA DA AÇÃO. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE APENAS NA VIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESE ARREDADA. COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. TENCIONADA INVIABILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE RECIBO DE QUITAÇÃO. FALTA DE RENÚNCIA AO CRÉDITO ACASO EXCEDENTE. PRETENSÃO RECHAÇADA. "Nas ações que versam sobre a complementação do seguro obrigatório DPVAT, o recibo firmado no momento de recebimento parcial do montante não expressa renúncia ao crédito porventura existente e, consequentemente, não impede o direito do segurado de perseguir a complementação que lhe é devida" (AC n. 2014.041257-6, rel. Des. Subst. Odson Cardoso Filho, j. em 17.07.2014). SENTENÇA QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 18.12.2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA TRAZIDA PELA LEI N. 11.945/2009. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ SOFRIDO PELO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECLAMO ACOLHIDO, NO PONTO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. PRETENSÃO REPELIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034829-6, de Ibirama, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARMENTE: JUNTADA DE DOCUMENTOS COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SITUAÇÃO QUE REFOGE AO ART. 397, DO CPC. "[...] 'Na sistemática do Código de Processo Civil, a prova documental é produzida no momento próprio, seja, com a inicial e com a contestação, admitindo-se a juntada de documento em fase posterior na hipótese da necessidade de se demonstrar fatos novos, ocorridos depois dos articulados, ou ainda para contrapor a documentos já acostados ao processo' (STJ, Ministro Vicente Leal). 'Não se conhece de documentos juntados na fase recursal quando não se referirem a fato novo, nem se destinarem a contrapor-se a argumentos novos deduzidos pela parte contrária (CPC, art. 397) (...)' (Apelação Cível n. 2011.033452-7, de Garopaba, rel. Luiz Carlos Freyesleben, j. 27.07.2011) (AC n. 2011.055422-2, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 24-8-2011)". DOCUMENTOS QUE NÃO SE DESTINAM A COMPROVAR FATOS DEPOIS DOS ARTICULADOS, OU CONTRAPOR OUTRO DOCUMENTO DOS AUTOS. MÉRITO: COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA. AUSENCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE HOUVE A LIBERAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PARA QUITAR DÉBITO ANTERIOR. DÍVIDA CONFESSA PELO AUTOR. EXISTÊNCIA DE CONTA-SALÁRIO NÃO COMPROVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ART. 333, I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESINCUMBE O AUTOR DE PROVAR OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PROVA NEGATIVA IMPOSSÍVEL DE REALIZAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PEDIDO, ALIÁS, QUE SEQUER FOI EFETUADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083827-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR E DETERMINOU, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, COM A ASSUNÇÃO PELA PARTE AUTORA DO ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIA DO BEM, O QUAL DEVERÁ PERMANECER NA COMARCA, OU NAS VIZINHANÇAS, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE. PRETENDIDA REFORMA DO COMANDO OBSTATIVO DA REMOÇÃO DO BEM, SOB O ARGUMENTO DE QUE, APÓS DECORRIDO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A PURGAÇÃO DA MORA, A POSSE E A PROPRIEDADE DO BEM SE CONSOLIDAM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE DEVE SE PAUTAR NA PRUDÊNCIA E NA RAZOABILIDADE, A FIM DE RESGUARDAR O DIREITO DO DEVEDOR DE TER O BEM RESTITUÍDO A SI, LIVRE DE ÔNUS, CASO EFETUE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EM ATÉ 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. ADEQUAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL QUE SE OPERA PARA REDUZIR O LAPSO OBSTATIVO DA REMOÇÃO DO BEM PARA O QUINQUÍDIO APÓS A CONSECUÇÃO DA LIMINAR, PERÍODO EM QUE PODERÁ O DEVEDOR QUITAR A TOTALIDADE DA DÍVIDA E EVITAR A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR FIDUCIANTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048424-7, de Tijucas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AGRAVO DA FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MANTENÇA DA LIMITAÇÃO ÀS REFERIDAS MÉDIAS QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.032715-8, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandante. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa. Juntada do original da avença. Desnecessidade. Fotocópia do pacto acostado pela requerida. Instrumento subscrito pelo autor e devidamente preenchido. Prova pericial e testemunhal. Inutilidade na espécie. Discussão acerca da legalidade de cláusulas. Matéria exclusivamente de direito. Prefacial rejeitada. Exigência antecipada do VRG e cobrança de tarifas bancárias. Temas não tratados na inicial, tampouco na decisão de 1º grau. Inovação recursal evidenciada. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Recurso não conhecido, nesses aspectos. Natureza jurídica do contrato de leasing que não permite a análise a respeito de juros remuneratórios e de capitalização, salvo se expressamente pactuados, fato que não ocorreu in casu. Incidência, tão somente, de correção monetária e de encargos de mora no valor da contraprestação e do VRG. Comissão de permanência. Ausência de contratação. Análise, consequentemente, da possibilidade de cumulação com mais correção monetária, mais juros de mora, mais juros remuneratórios e mais multa contratual prejudicada. Juros de mora. Percentual fixado na sentença (1% ao mês) que encontra respaldo na lei e na jurisprudência. Multa moratória ajustada em 2%. Aplicação do artigo 52, § 1º, do CDC e da Súmula 285 do STJ. Regularidade do percentual pactuado. Possibilidade, em tese, de restituição de forma simples dos valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038953-8, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA COMPANHIA RÉ. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E NA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053991-3, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTO COM INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS ALUSIVAS AO CONTRATO ENTABULADO. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA EM DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051574-8, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; VEDAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; PROIBIR A TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO; FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA CASA BANCÁRIA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. REQUERIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGO CONSERVADO PELA DECISÃO COMBATIDA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. DEFENDIDA LEGALIDADE DO ANATOCISMO. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. SUSTENTADA LEGALIDADE DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). INCIDÊNCIA AUTORIZADA, DESDE QUE NÃO EXCESSIVA E PACTUADA EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUA EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO, POR TRATAR-SE DE PACTO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NORMATIZAÇÃO PROIBITIVA SUSO REPORTADA. CONSERVAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA QUE SE IMPÕE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA. INCIDÊNCIA DO ENCARGO OBSTADA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA, PORQUE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AUTORIZADA NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, OFERTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO DA PENALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051738-8, de Caçador, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).