APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ANTERIOR, RELATIVO À MESMA DEMANDA, DISTRIBUÍDO À SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069199-4, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BOLSA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (LOJA DE DEPARTAMENTOS). AUTORA QUE SE DESCUIDOU DE SUA BOLSA AO OLHAR PRODUTOS NA PRATELEIRA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR AFASTADA POR ATO DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA TAMBÉM DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. DANOS MORAIS. ABALO CONSUBSTANCIADO NO DESCASO DOS FUNCIONÁRIOS EM LHE PRESTAR AMPARO APÓS A DESCOBERTA DE QUE TINHA SIDO VÍTIMA DE CRIME. SITUAÇÃO SUB JUDICE QUE REPRESENTA MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que o mesmo resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização, formulado por aquela, deverá ser julgado improcedente" (RODRIGUES, Sílvio. Direito civil: responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 1986. v. 4. p. 18). 2. O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa, singelos aborrecimentos desprovidos de qualquer potencialidade lesiva não devem ser considerados, por si só, fontes geradoras de dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060155-1, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AVENTADO O LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE DE OUTORGA MARITAL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE QUE SÓ SE FAZ NECESSÁRIA QUANDO A LIDE VERSAR SOBRE DIREITO REAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 10 DO CPC. QUESTÃO, ADEMAIS, SUSCITADA PELA PARTE CONTRÁRIA À QUE SERIA PREJUDICADA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034043-3, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ALUGADO. RECONVENÇÃO EM QUE A RÉ PRETENDE O RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO COM O CONSERTO DO VEÍCULO LOCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA LOCADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. PROVA QUE A EMPRESA RÉ PRETENDIA PRODUZIR DESNECESSÁRIA. FATO QUE SERIA COMPROVADO PELA PROVA PRETENDIDA CONFIRMADO PELO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA LOCADORA. CONTRATO DE ADESÃO. SEGURO CONTRATADO. PROTEÇÃO TOTAL. ALCANCE DAS COBERTURAS. ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. É no campo da prova que o consumidor encontra as maiores dificuldades para fazer valer os seus direitos em juízo. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor, expressamente prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, é a mais importante técnica que possibilita vencer essas dificuldades no caso concreto, de modo a permitir a igualdade substancial também no plano processual. [...] Temos assim como correta a posição daqueles que entendem ser o momento da sentença o mais adequado à inversão do ônus da prova. Tal critério, além de aplicável em qualquer tipo de procedimento - ordinário, especial, sumário e juizados especiais -, coloca em destaque a verdadeira natureza das regras de distribuição do ônus da prova - são regras de julgamento e não de procedimento (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo: Atlas. 2010, p.324-328). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056546-8, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RESTRITIVO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO À SERASA. ALEGAÇÃO DE QUE AS PARCELAS OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTABULADO ENTRE AS PARTES JÁ SE ENCONTRAM QUITADAS. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 6º, INCISOS I E II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 E ITEM 5, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18-12-2000. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.028846-3, de Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA E DETERMINOU O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL NO PERÍODO DE EMBARGO DAS ATIVIDADES DO AGRAVADO. MARICULTURA. VAZAMENTO DE ÓLEO EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DE TRANSFORMADOR DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE. FATOS DISSOCIADOS DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS POR ESTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO RECURSO DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032617-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. ANTERIOR PARTILHA DE BENS. NATUREZA DECLARATÓRIA DO PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE DIVISÃO. EFETIVA SEPARAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE DEMANDA REGRAS PRÓPRIAS. DEBATE NO JUÍZO CÍVEL. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DA FAMÍLIA REFORMADA. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO À IMPOSIÇÃO DAS PENAS DO ART. 538 DO CPC EM DESFAVOR DA PARTE. RECURSO PROVIDO. Compete ao juízo da vara cível, e não ao da família, processar e julgar ação judicial aforada com vistas à extinção de condomínio resultante de partilha de bens realizada em separação consensual, pois cuida-se de tema sujeito a regras próprias, estranhas ao Direito de Família. (TJ/SC, Des. Luiz Carlos Freyesleben). (Conflito de Competência n. 2012.041054-5, de Chapecó, Rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 21.8.2012). Embora os embargos declaratórios opostos pela agravante contra a decisão que determinou a remessa do feito à Vara Cível tenham cunho revisionista, para a qual aquele expediente não serve, a razão no que tange à matéria de fundo descaracteriza o espírito eminentemente protelatório, o que recomenda a supressão das penas impostas com fulcro no art. 538 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021178-5, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. LAUDO ATESTANDO PERDA FUNCIONAL DE REPERCUSSÃO LEVE EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/08, VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. RECONHECIDA A SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058590-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL (LCM) N. 1.440/12. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIOS DESMEMBRADOS DOS VENCIMENTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL NESTE ASPECTO CONSTANTE NO ART. 28, § 2º, DA LCM. ANEXO III DA NORMA QUE, AO EFETUAR A ESCALA ENTRE O PADRÃO DE VENCIMENTO E A PROGRESSÃO, APENAS ESTABELECE A SOMA DO ADICIONAL AO VENCIMENTO PADRÃO DO SERVIDOR, SEM, CONTUDO, ESTABELECER NOVO PADRÃO VENCIMENTAL. PAGAMENTO DO TRIÊNIO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM A LEI. PRETENSÃO INACOLHIDA. O art. 28, § 2º, da Lei Complementar Municipal n. 1.440/12 estabeleceu que o pagamento dos valores referentes aos triênios será "desmembrada dos vencimentos" e constará "de forma destacada na folha de pagamento". Por tal razão, o Anexo III da Lei Complementar Municipal n. 1.440/12, ao publicar o resultado da soma do vencimento padrão do servidor com o adicional por tempo de serviço, não estabeleceu novo padrão vencimental base aos servidores do Município de Capivari de Baixo. Ao contrário, apenas serviu como informativo para que os servidores tomassem conhecimento do vencimento e da escala da progressão horizontal estabelecida com o novo Plano de Cargos. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047911-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. AMPUTAÇÃO TOTAL DE MÃO DIREITA E COMPROMETIMENTO DE ESTRUTURAS FACIAIS NECESSÁRIAS À VISÃO E À FALA. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 6.194/1974 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL). APURAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL. MONTANTE DEVIDO NO PERCENTUAL DE 100%, CONSOANTE INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL NA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061749-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TABELA ANEXA À LEI N. 11.945/2009. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DAS LESÕES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO E SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUINDO POR AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. AVALIAÇÃO MÉDICA REALIZADA PELA SEGURADORA ATESTANDO SEQUELAS DE REPERCUSSÃO LEVE EM ESTRUTURA PÉLVICA (TESTÍCULO DIREITO). INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 11.945/2009). DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. RECONHECIDA A SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031717-3, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. TESE AFASTADA. AUTOR QUE À ÉPOCA DOS FATOS PRESTAVA SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL À RÉ. AQUISIÇÃO DE DIVERSAS MERCADORIAS QUE ENVOLVIAM MOSTRUÁRIOS. PRODUTO ENTREGUE NO ENDEREÇO DA EMPRESA QUE POR SUA VEZ É O MESMO ENDEREÇO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA PARTE AUTORA. RECEBIMENTO DA MERCADORIA POR TERCEIROS. TEORIA DA APARÊNCIA. AUTOR QUE NÃO HONROU COM O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO. PROTESTO QUE DECORREU DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RÉ QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Aplica-se a teoria da aparência quando a mercadoria é recebida por funcionário que se encontra no endereço do estabelecimento comercial informado na nota fiscal. Inexiste dano a ser indenização quando comprovado nos autos que o protesto decorreu do inadimplemento da obrigação pelo adquirente da mercadoria que não honrou com o pagamento do título. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024655-1, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

Concurso público para provimento de cargo de agente prisional. Indeferimento da participação no curso de formação. Classificação superior ao número de vagas previsto no edital. Ausência de direito subjetivo à nomeação. Candidatos classificados em posições posteriores ao da apelante que foram nomeados por força de liminares concedidas em mandados de segurança. Inocorrência de preterição. Recurso provido parcialmente. Não há infringência ao princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado quando, embora sucintamente, o magistrado exteriorize as razões de seu convencimento. A fundamentação concisa, breve, não se equipara à ausência de motivação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056910-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

Ação de indenização. Óbito de pessoa que recebe citação de ação de execução fiscal. Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do Município e o danos sofrido. Responsabilidade Civil não configurada. Desprovimento do recurso. O dano moral, em regra, não precisa ser provado. O que reclama inequívoca demonstração é o fato passível de causar gravame ao lesado. Ausente esta prova, rompe-se o nexo causal e isenta de responsabilidade a pessoa jurídica de direito público. (Ap.Cív. n. 2008.009897-5, de Lages. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24/4/2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036975-6, de São Carlos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Pedreiro. Fratura no punho esquerdo e maxilar. Perícia que atesta a redução parcial e permanente para as atividades habituais. Direito ao auxílio-acidente. Restando reconhecida a limitação da capacidade laboral do autor, faz jus ao benefício do auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044987-2, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

Apelação Cível. Servidor público estadual. Averbação do tempo de serviço prestado em condições insalubres sob a égide do regime celetista. Possibilidade. Insalubridade devidamente comprovada. Certidão do INSS trazida aos autos. Fator de conversão que deve observar o índice vigente ao tempo do pedido administrativo de aposentação. Precedentes. Recurso desprovido. O servidor público ex-celetista tem direito a que seja averbado em sua ficha funcional o tempo de serviço que prestara no regime anterior, em condições nocivas à saúde, com o acréscimo legal decorrente da insalubridade (STJ, REsp n. 292.734/RS, Min. Felix Fischer; AgRgRE n. 367.314/SC, Min. Sepúlveda Pertence). A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.151.363/MG, Relator o Ministro Jorge Mussi, pacificou a controvérsia esclarecendo que o fator de conversão é um critério matemático que visa estabelecer uma relação de proporcionalidade com o tempo necessário à concessão da aposentadoria, razão pela qual deve ser utilizado o índice vigente à época do requerimento administrativo do benefício (STJ, AgRgEDAg n. 1.354.799/PR, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 27.09.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087019-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

Apelação cível. Constitucional e administrativo. Danos morais. Construção de cerca em área denominada pelo plano diretor municipal com AVL - Área Verde de Lazer. Ausência de alvará. Área non aedificandi. Obra clandestina. Existência de processo administrativo prévio. Demolição necessária. Pleito indenizatório negado. Recurso de apenas um dos litisconsortes passivos. Aproveitamento ao outro. Inteligência dos artigos 509 c/c 46, III, do CPC. Improcedência da ação extensiva ao corréu. Recurso do réu provido. Recurso do autor desprovido. O recurso de apelação interposto isoladamente pelo litisdenunciado aproveita ao réu, litisdenunciante, porque ambos têm interesse comum no processo, agindo como litisconsortes passivos em relação ao autor, nos termos do art. 75, I, do Código de Processo Civil. Inteligência do art. 509 do CPC(Apelação Cível n. 1996.004961-4, rel. O signatário). O ato ilegal do particular que constrói sem licença rende ensejo a que a administração use o poder de polícia que lhe é reconhecido para embargar, imediata e sumariamente, o prosseguimento da obra e efetivar a demolição do que estiver irregular, com seus próprios meios, sem necessidade de um procedimento formal anterior, porque não há licença ou alvará a ser invalidado. Basta a constatação da clandestinidade da construção, pelo autor de infração, para o imediato embargo e ordem de demolição (Hely Lopes Meirelles). Agindo os agentes públicos de acordo com o exercício regular do direito e no estrito cumprimento de seus deveres legais, não faz jus, o autor, à indenização pelos danos morais decorrentes da demolição. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001061-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

Apelação Cível. Servidor Público Municipal. Auxiliar de Serviços Gerais que, há muito, exerce as funções de Educador Social. Desvio de função. Pleito referente às diferenças salariais entre os cargos. Remuneração devida. Recurso desprovido. É fato incontroverso que, desviado o servidor de sua função, ou seja, exercendo as atribuição de cargo de que não seja titular, tem o direito de perceber a retribuição (vencimentos) pecuniária correspondente ao cargo para o que foi desviado. O equilíbrio da relação jurídica estabelecida entre a Administração e servidor exige que o benefício obtido com o trabalho deste, mesmo que não seja titular do cargo por ele exercido, permaneça vinculado à respectiva retribuição pecuniária. Esse equilíbrio manifesta-se na relação entre benefício e contraprestação. (MADEIRA, José Maria Pinheiro. Servidor Público na Atualidade. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2005, p. 126). Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes (STJ, Súmula n. 378). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039435-7, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

Apelação Cível. Infortunística. Pedreiro. Contribuinte individual. Categoria de segurado não contemplada pela legislação acidentária. Improcedência do pedido de aposentadoria por invalidez. Sentença reformada. Recurso provido. Nos termos do art. 19 da Lei n. 8.213/91, somente o segurado empregado, o avulso e o segurado especial estão acobertados pela legislação infortunística. O contribuinte individual, assim, somente tem direito a benefício previdenciário, desde que preenchidos os requisitos legais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040317-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO FORMULADO PELO PRÓPRIO EMBARGANTE/APELANTE - NULIDADE RECHAÇADA - PENHORA DE VEÍCULO - SUPOSTA ALIENAÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO - FATO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELO ESTADO EXEQUENTE - CONFISSÃO FICTA QUE NÃO GERA A ADMISSÃO DO FATO COMO INCONTROVERSO - TRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADA - BEM QUE AINDA SE ENCONTRAVA NA POSSE DO EXECUTADO NO MOMENTO DA PENHORA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o demandante afirma não haver mais prova a ser produzida nos autos - e, por conseguinte, requer o julgamento antecipado da lide -, mostra-se descabida em sede recursal a alegação de cerceamento de defesa em face da não realização de audiência de instrução por ele próprio dispensada de forma expressa e inequívoca. 2. "O direito tutelado pela Fazenda Pública é indisponível e, como tal, não é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão. Por esta razão, a condição peculiar que ocupa a Fazenda Pública impede que a não impugnação específica dos fatos gere a incontrovérsia destes" (Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1187684/SP, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, j. 22/05/2012). 3. É sabido que a transferência do domínio de coisas móveis se dá pela mera tradição, de modo que a compra e venda de veículos, conquanto deva ser comunicada às respectivas repartições administrativas, não está condicionada a tal providência para produzir seus efeitos. Todavia, não havendo nos autos nenhum elemento capaz de efetivamente comprovar a alienação do veículo penhorado, não merecem guarida os embargos opostos por terceiro supostamente adquirente do bem, sobretudo se no momento da constrição a coisa se encontrava na posse do executado, o que faz presumir que ele ainda fazia parte da esfera patrimonial do pretenso alienante. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033388-3, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).