APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DA AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA. TABELA PRICE. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO QUE IMPORTA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DE FORMA CAMUFLADA. AFRONTA AO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Embora haja expressa previsão legal e construção jurisprudencial no sentido de admitir a incidência de capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, a utilização da Tabela Price - método de amortização francês que maquia a prática de juros compostos mensalmente - é vedada, pois fere frontalmente os princípios de proteção e defesa do consumidor, principalmente o que determina que as cláusulas contratuais sejam estabelecidas de forma clara e precisa (art. 6º do CDC). (Apelação Cível n. 2011.056050-0, de Lages, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 19/03/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061780-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Nos termos do que dispõe o art. 523, §1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele" (Apelação Cível n. 2007.037514-2, da Capital, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 25.09.07). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIABILIDADE. INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071091-5, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MAGISTRADO SUSCITADO QUE, DE OFÍCIO, RECONHECE SUA INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS AO FORO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 33 DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. "Em se tratando de competência territorial, portanto, relativa, é vedado ao Magistrado declinar de ofício da competência, que deve ser impugnada em momento oportuno, caso necessária, pelo réu da ação" (..) (Conflito de Competência n. 2013.059415-2, de Tubarão, Quinta Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 17.10.13). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.057164-3, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. DOCUMENTO EM DEBATE QUE, POR IMPERATIVO DE LEI, TRATA-SE DE UM TÍTULO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESSA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo a cédula de crédito bancário título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade (art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04), é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão. "Uma vez descumprida a ordem de emenda da inicial, não caracteriza excesso de rigor e formalismo a extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que sem a prévia intimação pessoal da parte, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil". (Apelação Cível n. 2012.035673-9, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071080-5, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA AFASTADA. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN N.º 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA TARIFA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA. REJEIÇÃO. DIREITO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR DE ANTECIPAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO, MEDIANTE REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 52, § 2.º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESOLUÇÃO N.º 3.516/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PROVIMENTO. EXPRESSA PACTUAÇÃO NA AVENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005008-4, de Videira, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RECONSTRUÇÃO DO LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR DO JOELHO ESQUERDO. CID 10 M23.9. URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ATESTADA PELO ESPECIALISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.062774-4, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PLEITEANTE. DIREITO AO BENEFÍCIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA CORREÇÃO DE PROVAS DE PROCESSO SELETIVO INTERNO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. NÃO-EVIDENCIAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE PARTE DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER ESPÉCIE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDAMUS. DESCABIMENTO, NO CASO, DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Já tendo sido deferida, na ambiência desta Corte, quando da apreciação do pedido de antecipação de tutela recursal, a gratuidade de justiça, à luz da alegação e da prova de que a agravante é hipossuficiente financeira para arcar com as custas deste feito, sem prejuízo próprio ou familiar, tal como autorizado pela Lei de regência (n. 1.060/50), é de ser mantida a benesse. II. A decisão recorrida desvela-se acertada, a uma porque há falta de prova pré-constituída do alegado; a duas, porque não pode haver suprimento ou dilação probatória de espécie alguma, como é de trivial sabença, no contexto de mandado de segurança; a três, porque a interpretação dada pela Administração a questão específica (exercício da carreira militar por brasileiro naturalizado) ostenta razoabilidade; e a quatro, porque não é dado ao Judiciário atuar em substituição a banca examinadora de concurso, para apreciar critérios de formulação de questões e de correção de provas, a menos que positivada flagrante ilegalidade, irrazoabilidade ou, ainda, erronia, o que inexiste na espécie. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040586-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AJUSTADA EM FAVOR DA EX-ESPOSA EM ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE OU DA DESNECESSIDADE DA ALIMENTANDA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR (ART. 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS APONTANDO QUE A RÉ DEDICOU-SE AO LAR E AO MATRIMÔNIO DURANTE OS 40 (QUARENTA) ANOS QUE PERDUROU A RELAÇÃO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE CONJUGAL APLICÁVEL AO CASO. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS MESMO APÓS A RUPTURA DA VIDA EM COMUM. PLEITO DE RETIRADA DO SOBRENOME. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE DEMANDA PRÓPRIA. DIREITO DE PERSONALIDADE. PRERROGATIVA DE MANUTENÇÃO OU RETIRADA DO PATRONÍMICO EXCLUSIVA DE QUEM O ADOTOU. DESERÇÃO INVOCADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NO DESPACHO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026119-9, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL JULGADA POR MAIORIA DE VOTOS. EMBARGOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO (ISS) RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS, POR DETERMINAÇÃO DO STJ, PARA EXAME DAS DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS EM SEDE DE APELAÇÃO. QUESTIONAMENTO SOBRE A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO TRIBUTANTE. VIGÊNCIA DO DL 406/68. ILEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA (ART. 543-B, § 3º, DO CPC). Da documentação constante dos autos tem-se que o procedimento fiscal, alusivo à imposição de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, refere-se ao exercício de 2003, sob a égide, portanto, do Decreto-lei n. 406/68. Assim, a teor da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.11.2012), no contexto de recurso repetitivo com fundamento em idêntica questão de direito tem-se a legitimidade tributária apenas do "Município da sede do estabelecimento prestador", o que, a toda evidência, importa na ilegitimidade do Município exequente/embargado. (TJSC, Apelação Cível n. 2004.004452-6, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS NESTES AUTOS, POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REFERENTES A OUTRO BENEFÍCIO. APLICABILIDADE DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E REMESSA PROVIDOS E RECURSO DA AUTARQUIA-RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068176-9, de Jaguaruna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DE RANCHO DE PESCADORES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EDIFICAÇÃO CLANDESTINA. NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE QUE A REMOÇÃO DA OBRA E A RECUPERAÇÃO SEJA REALIZADA PELA FATMA. FUNDAÇÃO CUJA RESPONSABILIDADE É SUBSIDIÁRIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO. "[...] CONDENAÇÃO DA FATMA E DO MUNICÍPIO DE PAULO LOPES A CONCORREREM COM ESFORÇOS E MAQUINÁRIO PARA A REMOÇÃO DE TODA A EDIFICAÇÃO E MATERIAIS IMPLANTADOS NA ÁREA, BEM COMO PARA A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO LOCAL ATINGIDO. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. CONDENAÇÃO DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO E NÃO SOLIDÁRIO" (AC n. 2013.001789-2, de Garopaba, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 3-7-2014; grifou-se). "A jurisprudência predominante no STJ é no sentido de que, em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado pelo seu causador direto. Trata-se, todavia, de responsabilidade subsidiária, cuja execução poderá ser promovida caso o degradador direto não cumprir a obrigação, 'seja por total ou parcial exaurimento patrimonial ou insolvência, seja por impossibilidade ou incapacidade, por qualquer razão, inclusive técnica, de cumprimento da prestação judicialmente imposta, assegurado, sempre, o direito de regresso (art. 934 do Código Civil), com a desconsideração da personalidade jurídica, conforme preceitua o art. 50 do Código Civil'. (REsp 1.071.741/SP, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe de 16/12/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079958-2, de Garopaba, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. 24.04.2014)" (AC n. 2013.019827-1, de Garopaba, rel. Des. Subst. Júlio César Knoll, j. 24-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079833-9, de Garopaba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR DISPONIBILIZADO PELO MUNICÍPIO. PROGRAMA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONSISTENTE NA INTEGRAÇÃO DO ALUNO COM DEFICIÊNCIA AO GRUPO REGULAR. MEDIDA QUE NÃO INTERFERE NA INDISPENSABILIDADE DO ACOMPANHANTE. PROVAS DE QUE A PRESENÇA DE PROFISSIONAL REFLETE NO RESULTADO DA APRENDIZAGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051178-2, de Imaruí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. "A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil vigente - art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916" (AgRg no REsp n. 1.149.557/AL, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 28-6-2011). PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA LEX MATER E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. CORREÇÃO MONETARIA E JUROS DE MORA ESTABELECIDOS EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE NÃO ACOLHIDA. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. "Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação" (AC n. 2014.045707-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-8-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062867-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONFECÇÃO DA CONTRAPROVA GENÉTICA APÓS O RESULTADO. PROVA TESTEMUNHAL SUGERINDO A EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. GENITORA DA RECORRENTE DISPOSTA A ARCAR COM OS CUSTOS INTEGRAIS DO NOVO EXAME. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. NECESSIDADE DE BUSCAR-SE A VERDADE PROCESSUAL QUE, SOMADA AO DIREITO À IDENTIDADE DA SUPOSTA FILHA, ENSEJA O PROVIMENTO DO RECURSO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DO TESTE REQUERIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027198-7, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

OBRIGAÇÃO DE FAZER. Indenização. Pedidos cumulados. Telefonia rural. Defeito. Polo passivo. Concessionária de serviço público. Competência em razão da matéria. Redistribuição. O debate envolvendo suspensão de serviço público de telefonia refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006839-7, de Guaramirim, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INEXIGIBILIDADE. AUSENTES AS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. EXIGÊNCIA DO ART. 585, II, DO CPC. CARÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL PARA MODIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESCOLHIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 250 E 284 DO CPC. CITAÇÃO DO RÉU INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISUM CASSADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. "A ausência de assinatura de duas testemunhas no documento particular lhe retira a força executiva, consoante prevê o artigo 585, II, do Código de Processo Civil, e entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008085-1, de Itapema, rel. Des. Ronei Danielli, j. 11-04-2013). "Anteriormente à citação do réu "a relação existe apenas entre o autor e o Estado" (Hélio Tornaghi). Por isso, enquanto não se efetivar o ato citatório, só poderá ser extinto o processo após ter sido oportunizado ao proponente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento próprio à satisfação do direito vindicado (CPC, arts. 295, I, in fine, 250 e 264)." (TJSC, Apelação Cível n. 2005.000843-4, de São João Batista, rel. Des. Newton Trisotto, j. 15-02-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003790-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

CONFISSÃO DE DÍVIDA. Ação de cobrança. Inicial indeferida. Inconformismo. Exigências legais. Atendimento. Documentos suficientes. Dívida evidenciada. Seguro prestamista. Ausente contratação. Expurgo. Apelo parcialmente provido. A inicial supre os requisitos legais e está acompanhada de documentos necessários ao exercício do direito de ação, bastando excluir encargo não contratado expressamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038349-5, de Sombrio, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE, PREVIAMENTE, APRECIOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. APELAÇÃO CÍVEL QUE HAVIA SIDO DISTRIBUÍDA ORIGINALMENTE NAQUELA CÂMARA E, POSTERIORMENTE, FOI REMETIDA PARA ESTA CÂMARA. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA AO ÓRGÃO ESPECIAL. "Havendo divergência entre órgãos julgadores do Tribunal, a respeito de competência interna corporis para apreciação de feito, suspende-se o seu julgamento e suscita-se conflito ao Órgão Especial" (AC n. 2010.023173-0, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 9.5.13). JULGAMENTO DO RECURSO SUSPENSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007131-9, de Descanso, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELA RÉ EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. DANOS MORAIS. DIREITO PERSONALÍSSIMO. AÇÃO PROMOVIDA EM FACE DE EVENTUAIS DANOS CAUSADOS À PRÓPRIA AUTORA E NÃO TRANSMITIDO POR SUCESSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO PROMOVIDA PELA FILHA DA BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA A UNIMED. GENITORA DA AUTORA QUE APRESENTOU DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA COM METÁSTASE. DOENÇA QUE SE DISSIMINOU E ATINGIU OUTROS ÓRGÃOS. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA DA RÉ EM FORNECER O MEDICAMENTO DENOMINADO "GRANULOKINE". SOLICITAÇÃO COM URGÊNCIA PELO MÉDICO-ASSISTENTE DA BENEFICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE DIRETRIZES INTERNACIONAIS NÃO INDICAM O "GRANULOKINE" PARA "NAUTROPENIA FEBRIL DE BAIXO RISCO". RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO QUE O PROCESSO ERA SEVERO NECESSITANDO DE URGÊNCIA NO FORNECIMENTO. MEDICAMENTO QUE POSSIBILITARIA MELHORARIA O ESTADO FEBRIL, POSSIBILITANDO A CONTINUIDADE DA QUIMIOTERAPIA. AQUISIÇÃO DE UMA DOSE DO MEDICAMENTO PELOS FAMILIARES DA BENEFICIÁRIA A QUAL APÓS A NEGATIVA BUSCOU ATENDIMENTO ATRAVÉS DO SUS. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA APROXIMADAMENTE SEIS MESES APÓS A NEGATIVA. DANOS MORAIS CAUSADOS À AUTORA, FILHA DA FALECIDA. EVIDÊNCIA DE QUE A NEGATIVA DA RÉ CAUSOU GRANDE AFLIÇÃO E SOFRIMENTO À BENEFICIÁRIA E SEUS FAMILIARES. ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVA DECORRE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E NÃO GERA DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATADA PARA A REALIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO ABUSIVA. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. COBERTURA DEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SOFRIMENTO PSICOLÓGICO E AFLIÇÃO IMPINGIDOS À FALECIDA E SEUS FAMILIARES. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO MANTIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (NEGATIVA). DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PLEITO DA AUTORA PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL DESDE A DATA DA NEGATIVA ATÉ QUE A AUTORA VENHA A COMPLETAR 25 ANOS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA DESSE PEDIDO POR PARTE DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DE QUE A NEGATIVA DA RÉ FOI A CAUSA DA MORTE DA GENITORA DA AUTORA. LIAME CAUSAL IMPRESCINDÍVEL AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DESSE NEXO DE CAUSALIDADE QUE ENSEJA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039544-5, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ATRAVÉS DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO COM ANUÊNCIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. IMÓVEL OBJETO DE ARRESTO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM PENHORA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DO RECLAMO QUE NÃO HAVIA INICIADO. EMBARGOS DE TERCEIROS TEMPESTIVO. EXEGESE DO ARTIGO 1.048 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESCONTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE COM BASE NO ARTIGO 515 §3º DO CPC. PARTE ADVERSA QUE NÃO FORA CITADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 1.048, do Código de Processo Civil deve ser interpretado extensivamente, de modo que o prazo para oposição dos embargos de terceiro inicia-se a partir do conhecimento do efetivo ato de esbulho ou da turbação, até cinco dias após a data da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Sendo os embargos opostos a partir do conhecimento do auto de arresto, e antes de ocorrida umas das hipóteses elencadas no artigo supra citado, é de ser reconhecida a sua tempestividade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049060-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).