APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DE GRAU MÉDIO (QUADRIL DIREITO). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM O SEGURADO. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA (R$ 1.687,50) QUE SUPERA OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS SEGUNDO A TABELA (R$ 1.350,00). COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018606-6, de Catanduvas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO. ADOÇÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS PARA INATIVAÇÃO PREENCHIDOS SOB O NOVO REGRAMENTO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. "Em questões previdenciárias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade. [...] (ADI n. 3.104, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. em 26-9-2007)" (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2011.059301-1, de São Miguel do Oeste, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 08.09.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059625-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. PLEITO DE HORAS EXTRAS. REGIME DE REVEZAMENTO DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS ANTE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE TRABALHO DAS 19 ÀS 7 HORAS. ADICIONAL DEVIDO NOS MESES LABORADOS NO PERÍODO NOTURNO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "'O servidor público municipal que tem sua jornada de trabalho diferenciada, no denominado regime de 12x36 horas, não tem direito a auferir horas extras, se o excedente de horas trabalhadas num dia é compensado por trinta e seis horas de descanso.' (AC n.º 346596-3, TJPR, rel. J. Vidal Coelho). (AC n. 2007.041385-1, de Blumenau, Rel. Des. José Volpato de Souza)" (AC n. 2009.032375-4, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 8.9.09).' (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089078-8, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PRA CONSTRUÇÃO USINA HIDRELÉTRICA. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ART. 3º, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010-TJ. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078040-7, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE EX-MULHER - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA ALIMENTADA - IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O AUTOSSUSTENTO - PARCIAL ACOLHIMENTO - DEVER ALIMENTAR MANTIDO POR PRAZO DETERMINADO - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Devem ser mantidos transitoriamente os alimentos em benefício de ex-esposa com o fim de evitar repentina ruptura de suas condições de vida e conceder-lhe tempo para adaptar-se à nova realidade, em valor proporcional ao binômio necessidade e possibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009684-3, de Guaramirim, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO APRENDIZ. ESCOLA PROFISSIONALIZANTE. TRABALHO PRESTADO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. COMPROVAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO ACOLHIDO E DESPROVIDO. Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público,o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.' - Súmula 96 do TCU. (Precedente). (REsp nº 627.051, Min. José Arnaldo da Fonseca). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.010346-5, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000060-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 13-02-2014). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.059989-6, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. DISPENSA EM RAZÃO DA CIÊNCIA DO PROCURADOR. TESTEMUNHAS QUE DEVERIAM COMPARECER INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO E QUE NÃO SE FIZERAM PRESENTES. DESISTÊNCIA TÁCITA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ATO REALIZADO ATRAVÉS DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. ABALROAMENTO EM VIA PRINCIPAL. INGRESSO DE VEÍCULO QUE PRETENDIA REALIZAR CONVERSÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBE AO RÉU. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DA REGRA ESTABELECIDA NOS ARTIGOS 34 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Não configura cerceamento de defesa a falta de intimação pessoal da parte para comparecimento à audiência quando devidamente intimado para o ato o seu procurador detentor de poderes para transigir. II - Não há falar em cerceamento de defesa decorrente da não oitiva de testemunhas quando afirmado que estas compareceriam à audiência de instrução e julgamento independente de intimação, fato não ocorrido. III - A não apresentação de alegações finais por mera liberalidade do procurador devidamente intimado não caracteriza cerceamento de defesa. IV - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. Assim, desejando o réu desconstituir o respectivo documento, haveria de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC). Destarte, não produzindo as Demandadas prova hábil a afastar as informações contidas no boletim de ocorrência, fica evidenciada sua responsabilidade pelo sinistro. V - O condutor que pretenda executar manobra para adentrar em via preferencial deve certificar-se das condições de segurança e, para eximir-se da culpa pela ocorrência do sinistro, deverá trazer aos autos prova de que não tenha sido responsável pelo evento danoso. A falta de cautelas necessárias para realizar manobra de ingresso em via preferencial acarreta em violação aos arts. 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091309-9, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECONHECIMENTO, NO PRIMEIRO GRAU, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. AUTOR QUE TEVE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (TELEFONIA MÓVEL). INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, APRESENTANDO-SE POSSÍVEL A APURAÇÃO QUANTITATIVA EM FASE POSTERIOR. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDA E, COM FUNDAMENTO NOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070705-9, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECONHECIMENTO, NO PRIMEIRO GRAU, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. AUTOR QUE TEVE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (TELEFONIA MÓVEL). INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDA E, COM FUNDAMENTO NOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070167-9, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS LITIGANTES QUE JUSTIFICOU A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ACIONISTA QUE, NA FASE RECURSAL, INSISTIU NA NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, A PARTIR DO DISPOSTO NO ARTIGO 475-B, §§ 1° E 2° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DAR ATENDIMENTO AO PLEITO SE A NÃO REALIZAÇÃO DO ATO NUNCA FOI IMPUGNADA. CONFORMISMO COM A AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS COM A INDICAÇÃO DE VALOR CONTRATUAL QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE PROBATÓRIO. PRECLUSÃO DA PRETENSÃO DE VER EXIBIDO O CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VALORES DECORRENTES DA "DOBRA ACIONÁRIA" (E SEUS EVENTOS CORPORATIVOS) SEM O CORRESPONDENTE PEDIDO INICIAL. DIREITO QUE NUNCA FOI DEBATIDO E, TAMPOUCO, ASSEGURADO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ASSIM SE FAZER NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070364-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA A QUEM O PRIMEIRO RECURSO FOI DISTRIBUÍDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059890-0, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA COM FUNDAMENTO NA SUPOSTA OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELA REPRESENTADA À REPRESENTANTE DE ADQUIRIR "CONJUNTOS DE DOSADORES PARA A MEDIÇÃO DOS LÍQUIDOS" DOS PRODUTOS REPRESENTADOS (MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA) E EFETUAR AS RESPECTIVAS INSTALAÇÕES E MANUTENÇÕES. INÍCIO DE PROVA INEXISTENTE. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO PRESTADA POR CLIENTE DA REPRESENTADA DANDO CONTA DO RECEBIMENTO DO "DOSADOR" POR MEIO DE COMODATO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. É do autor o ônus de trazer para o processo a prova dos fatos que sustentam o pedido inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048738-4, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PROTESTO INDEVIDO. ENDEREÇAMENTO DO BOLETO PARA PAGAMENTO. PROTESTO REALIZADO EM OUTRO ESTADO, DIFERENTE DA SEDE DA EMPRESA. ABALO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTIA FIXADA EM DISCORDÂNCIA COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA CÂMARA. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. "É indevido o protesto efetivado em comarca diversa daquela onde o devedor tem domicílio, em especial quando este é notificado por edital, pois cerceia o seu direito de elidir o protesto. (Ap. n. 2003.021124-1)". (Ap. Cív. n. 2007.016069-9, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 23.6.2010). "O mero protesto indevido do título configura o dano moral e faz nascer para o responsável pelo ato a obrigação de repará-lo, independentemente de comprovação dos prejuízos sofridos. O abalo de crédito, em si, já faz presumir uma série de efeitos indesejáveis à empresa protestada, quais sejam, lesão ao seu bom nome, imagem e crédito. (Ap. Cív. n. 2008.025579-5)". (Ap. Cív. n. 2009.039016-4, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 3.11.2009). O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do Magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pelos familiares da vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.059745-2, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTA CORRENTE MOVIMENTADA POR TERCEIRO ("HACKER"). TRANSAÇÃO FRAUDULENTA. PARTICIPAÇÃO DOS CORRENTISTAS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ZELO DA CASA BANCÁRIA. VULNERABILIDADE DO SISTEMA DE SEGURANÇA DE INTERNET. RISCO DO EMPREENDIMENTO. NUMERÁRIO DEVOLVIDO PELA INSTITUIÇÃO EM TEMPO NÃO RAZOÁVEL. ADEMAIS, FORA DO PRAZO AJUSTADO EM TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL AOS TITULARES DA CONTA CONFIGURADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de movimentação eletrônica fraudulenta, provocada por terceiro (hacker) em conta bancária, sucede direito ao correntista de reparação por dano moral, especialmente se a instituição bancária efetuou, fora de tempo razoável, a devolução das quantias indevidamente sacadas ou transferidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.010756-6, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR OBJETIVANDO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RELAÇÃO DE TRABALHO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, A FIM DE INSTRUIR PEDIDO DE APOSENTADORIA PERANTE O INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE OUTROS TRIBUNAIS ESTADUAIS. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS. NECESSÁRIA REMESSA DO FEITO AO JUÍZO ESPECIALIZADO. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Conflito negativo de competência. Ação cautelar. Exibição de documentos. Ação de indenização. Comprovação. Exercício de atividade insalubre para concessão de aposentadoria junto ao INSS. 1. As ações tratadas nestes autos decorrem diretamente da relação de trabalho existente entre as partes, postulando o empregado, na cautelar, que o empregador lhe forneça os documentos necessários à instrução do pedido de aposentadoria formulado junto ao INSS. Na ação de indenização, postula-se, também junto ao empregador, o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da não-apresentação dos mencionados documentos, matéria também afeta à competência da Justiça do Trabalho em virtude das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45/04, art. 114, incisos I e VI, da Constituição Federal. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Esteio/RS". (STJ, Conflito de Competência n. 44.119/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 27/09/2006) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061613-6, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. CONDOMÍNIO RESULTANTE DE PARTILHA EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA ESTRANHA AO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DE VARA CÍVEL. É DESNECESSÁRIA A AVALIAÇÃO JUDICIAL, SE AS PARTES FIXARAM NO PACTO QUE O PREÇO SERIA INDICADO EM PARECERES DE IMOBILIÁRIAS; E É DESPICIENDA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO QUE JÁ ANUIU À ALIENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060317-1, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE CHEQUES DEVIDO A BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES E NÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, E QUE A INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES SÓ É PERMITIDA NESSE ÚLTIMO CASO. ANÁLISE DOS AUTOS QUE REVELA QUE O VALOR DOS CHEQUES DEVOLVIDOS É SUPERIOR À QUANTIA BLOQUEADA: A DEVOLUÇÃO DE MUITOS DELES SE DEU, DE FATO, PELA INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. CASO EM QUE A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, INEXISTINDO ATO LESIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076281-5, de Brusque, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. REVENDEDORA. COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO E QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO PRECEDENTE NÃO PROVIDENCIADOS. PROPRIETÁRIO ANTERIOR QUE OBTÉM MEDIDA LIMINAR DE SEQUESTRO. NOVO PROPRIETÁRIO QUE OPÕE EMBARGOS DE TERCEIRO E OBTÉM LIMINAR, RETOMANDO O BEM, DANIFICADO ENQUANTO ESTAVA DE POSSE DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL, NO SEQUESTRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DESTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. O direito brasileiro protege a boa fé, que se presume até prova em sentido contrário, no caso não providenciada. O depositário é responsável pela preservação do bem e responde se descumpre seu dever. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057018-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DISCUSSÃO LIMITADA À RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. FOTOGRAFIAS DOS VEÍCULOS E TESTEMUNHOS QUE DEMONSTRAM O INÍCIO DA MANOBRA E CONSEQUENTE INTERCEPTAÇÃO DE VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NORMALMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). APELANTE QUE EXECUTOU A MANOBRA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. DESOBEDIÊNCIA AOS ARTS. 28, 34 E 37 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. O condutor que for convergir à esquerda deve dar preferência aos veículos que por ela estejam transitando. Age com imprudência aquele que, de forma repentina, interrompe a trajetória do veículo que seguia em sua mão de direção, o que prepondera, inclusive, sobre a alegação de eventual excesso de velocidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069403-4, de Timbó, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA ESPECIFICAÇÃO DO NÚMERO DO CONTRATO E DAS CLÁUSULAS DISCUTIDAS. SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO DAS ESPÉCIES DE CONTRATOS E DAS CLAUSULAS/ENCARGOS QUESTIONADOS. REQUISITOS DE CERTEZA E DETERMINAÇÃO ATENDIDOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 286 DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. NORMATIVO, ADEMAIS, DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE. ALÉM DISSO, AUSENTE CLÁUSULA EXPRESSA A RESPEITO, EM OFENSA AO ART. 6º, INC. III, DO CDC. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO PARA 2% APLICÁVEL SOMENTE AOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298/1996, QUE ALTEROU O § 1º DO ART. 52 DO CDC. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047144-0, de Correia Pinto, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).