APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO NA REVISIONAL. EMPRESA JURÍDICA. HIPOTÉTICO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO POR PESSOA QUE NÃO É REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA OU NÃO TEM PODERES PARA TAL FINALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ATO QUE PODE SER CUMPRIDO EM QUALQUER UMA DE SUAS SEDES. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DO BANCO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ATO VÁLIDO. "A jurisprudência do STJ, no que concerne a citações de pessoas jurídicas, adota a teoria da aparência, segundo a qual considera-se válida a citação feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da sociedade empresária, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento". (STJ, AgRg no Resp 1224875/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28-6-2011). MÉRITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA FIRMADA DE FORMA UNILATERAL, SEM CONCEDER O MESMO DIREITO AO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. DANOS MATERIAS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS DANOS ALEGADOS SEJAM DECORRENTES DA APREENSÃO DO VEÍCULO EM LIMINAR EM SEDE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACOLHIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO NA RESCISÃO DO CONTRATO E INVERTIDO NA REVISIONAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001615-5, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO NA REVISIONAL. EMPRESA JURÍDICA. HIPOTÉTICO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO POR PESSOA QUE NÃO É REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA OU NÃO TEM PODERES PARA TAL FINALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ATO QUE PODE SER CUMPRIDO EM QUALQUER UMA DE SUAS SEDES. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DO BANCO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ATO VÁLIDO. "A jurisprudência do STJ, no que concerne a citações de pessoas jurídicas, adota a teoria da aparência, segundo a qual considera-se válida a citação feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da sociedade empresária, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento". (STJ, AgRg no Resp 1224875/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28-6-2011). MÉRITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA FIRMADA DE FORMA UNILATERAL, SEM CONCEDER O MESMO DIREITO AO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. DANOS MATERIAS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS DANOS ALEGADOS SEJAM DECORRENTES DA APREENSÃO DO VEÍCULO EM LIMINAR EM SEDE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACOLHIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO NA RESCISÃO DO CONTRATO E INVERTIDO NA REVISIONAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001616-2, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NUNCA FOI LIMITADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Carece de interesse recursal a instituição financeira que insiste, nas razões do recurso, na legalidade de encargo do pacto que não foi afastado ou limitado na sentença. 3. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), quando pactuada em data posterior a 30.4.2008, não está autorizada, permanecendo válida a tarifa de cadastro, que pode ser cobrada, uma só vez, no início da relação travada entre consumidor e instituição financeira. 4. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 5. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069468-0, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NA FORMA DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE. CESSIONÁRIO QUE TÃO SOMENTE DEFENDE SEU CRÉDITO. ORIGEM DO CRÉDITO INCONTROVERSA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTRIÇÃO LEGAL. DANO MORAL AUSENTE. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 293, do Código Civil, o cessionário, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, quando ausente o adimplemento da dívida perante o cedente, pode exercer os atos conservatórios do direito cedido, inclusive registrar o nome deste nos cadastros desabonadores de crédito, desde que devidamente cumprida a exigência prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo esta linha, desnecessária a formalidade prevista no art. 290, do referido Diploma Civil, porque a sua finalidade prática é somente informar ao devedor o seu novo credor, conforme recentes decisões moduladas pelo Superior Tribunal de Justiça: "A ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito" (REsp. n. 1.401.075/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 8-5-2014, p. DJe. 27-5-2014). Ainda, o AGRg. no AREsp 311.428/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 5-11-2013, DJe 11-11-2013. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051458-5, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. BANCO RECORRENTE QUE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ACOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA QUE APENAS ERA EXIGÍVEL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO ANTERIORMENTE MOVIDA CONTRA O AUTOR. PERMANÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRA PENDÊNCIA FINANCEIRA JUNTO À CASA BANCÁRIA. INADIMPLÊNCIA CESSADA APÓS O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA. LICITUDE NA ANOTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS REGISTROS NEGATIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. APELO DO RÉU PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. Verificando-se que o adimplemento da dívida ocorreu por meio de ação de execução, com depósito em juízo realizado pelo Autor (executado), necessário tornava-se o contraditório, com o banco Réu manifestando a sua concordância com a quantia depositada e, na sequência, fosse proferida a sentença extinguindo a obrigação, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil. Superadas referidas etapas, somente após o trânsito em julgado da decisão tem início o prazo para a instituição financeira retirar o nome do devedor dos cadastros de inadimplentes, e não do momento do referido depósito em juízo, como defende a parte autora. Além disso, constatando-se que o Demandante possuía outro registro desabonador, resultante de outro débito com a casa bancária, quitado apenas no decorrer da tramitação desta demanda, não há que se falar em inscrição ou manutenção indevida do seu nome no rol de inadimplentes, não se caracterizando como ato ilícito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, tornando impositiva a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos exordiais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072673-3, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NA FORMA DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE. CESSIONÁRIO QUE TÃO-SOMENTE DEFENDE SEU CRÉDITO. ORIGEM DO CRÉDITO INCONTROVERSA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTRIÇÃO LEGAL. DANO MORAL AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 293, do Código Civil, o cessionário, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, quando ausente o adimplemento da dívida perante o cedente, pode exercer os atos conservatórios do direito cedido, inclusive registrar o nome deste nos cadastros desabonadores de crédito, desde que devidamente cumprida a exigência prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo esta linha, desnecessária a formalidade prevista no art. 290, do referido Diploma Civil, porque a sua finalidade prática é somente informar ao devedor o seu novo credor, conforme recentes decisões moduladas pelo Superior Tribunal de Justiça: "A ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito" (Resp. N. 1.401.075/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 8-5-2014, p. DJe. 27-5-2014). Ainda, o AGRg. no AREsp 311.428/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 5-11-2013, DJe 11-11-2013. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008876-7, de Urubici, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. FASE INSTRUTÓRIA QUE SEQUER HAVIA INICIADO. PREFACIAL ARREDADA. ARTS. 267, INCISO VI, C/C 329, DO CPC. A nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, é rejeitada, se a extinção decretada do feito, sem resolução do mérito, ocorreu fundamentada na ausência de qualquer das condições da ação, sem que a fase instrutória tenha sido iniciada. FISCALIZAÇÃO DOS ALIMENTOS PRESTADOS AO FILHO MENOR DE IDADE. ART. 1.589, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO COMANDO SENTENCIAL. ALEGAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA PELO RITO PROCEDIMENTAL ORDINÁRIO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS REFERENTES A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA GENITORA GUARDIÃ. NULIDADE AUSENTE. DEVER FISCALIZATÓRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ACERCA DA APLICAÇÃO DOS VALORES DOS ALIMENTOS E PEDIDO PARA MATRÍCULA DO FILHO EM ESCOLA PARTICULAR. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR PELO GENITOR NÃO GUARDIÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA MÁ UTILIZAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA CASSADA. O nomen juris concedido à ação, pelo Autor, é irrelevante para o rito procedimental a ser aplicado. Assim, expressamente consignado na peça exordial que a causa de pedir é o esclarecimento do destino que a genitora guardiã concede à pensão alimentícia que lhe é confiada, com o pedido para a prestação de contas na forma contábil, não há como se acolher o argumento de que a demanda deva tramitar sob o procedimento ordinário. O dever fiscalizatório do genitor não guardião à educação e à manutenção do filho é direito assegurado pela norma civilista e menorista em vigor, mostrando-se cabível a utilização da ação de prestação de contas para tal finalidade, porque, além de resguardar o poder familiar daquele que não está investido na guarda e proteger os interesses do menor, o seu resultado poderá amparar medidas protetivas em prol da criança e do adolescente, especialmente quando existentes denúncias de malversação da verba alimentar para à educação do infante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044142-6, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE NOTA DE CRÉDITO RURAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU GARANTIDOR DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULADA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. REJEIÇÃO. AVAL. ATO JURÍDICO FORMAL. CANCELAMENTO QUE RECLAMA DECLARAÇÃO EXPRESSA E DOCUMENTADA, SOBRETUDO POR SE TRATAR DE INSTITUTO RELATIVO AO DIREITO CAMBIÁRIO, INFORMADO PELOS PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E CARTULARIDADE. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA SER INSTRUÍDA COM A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. RENOVAÇÃO/PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO AVALISTA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS BENÉFICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 114 DO CC. DÍVIDA CONTRAÍDA APÓS O VENCIMENTO ORIGINAL DA NOTA DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GARANTE. APLICAÇÃO DO MESMO ENTENDIMENTO UTILIZADO PELO STJ PARA A FIANÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022895-3, de Braço do Norte, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO PROVIDO. PROCESSO ANULADO DESDE A SENTENÇA, INCLUSIVE. 01. No expressivo dizer de Sebástian Soler, "uma coisa é a lei, outra a nossa opinião; quando ambas não coincidem, ninguém impedirá de dizer o que pensamos a respeito. Todavia, precisamos saber distinguir o que é a lei daquilo que desejávamos que ela fosse" (RT 549/448). Adverte ele que "sem segurança jurídica não se pode viver". A harmonização da jurisprudência é necessária para conferir segurança às relações jurídico-sociais. Conforme o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, "o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais. Entendimento pessoal não deve ser óbice à harmonia da jurisprudência quando o tema, porque matéria constitucional, foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal" (AgRgAI n. 152.888) - ou pelo Superior Tribunal de Justiça, quando se tratar de matéria de índole infraconstitucional. 02. "De acordo com as regras do art. 31, do DL nº 3.365/41, o novo proprietário do imóvel desapropriado sub-roga-se, por imperativo legal, em todos os direitos inerentes ao referido bem, independentemente de qualquer convenção expressa" (STJ, T-1, REsp n. 191.759, Min. José Delgado; T-1, REsp n. 132.193, Min. Milton Luiz Pereira; T-1, REsp n. 1.017.892, Min. Denise Arruda; T-2, REsp n. 149.528, Min. Francisco Peçanha Martins; TJSC, AC n. 2012.070160-4, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008611-3, de Coronel Freitas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ILUMINADOR TEATRAL DA UDESC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO GERAL DE AVALIAÇÃO PERICIAL CONCLUSIVO PELO NÃO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELO SERVIDOR NA PORTARIA N. 2.466/1996-SEA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A existência de laudo geral de avaliação pericial de insalubridade elaborado pelo Estado de Santa Catarina, que excluiu categoricamente as funções desempenhadas no arquivo permanente da UDESC do rol daquelas atividades consideradas insalubres, impossibilita o servidor de receber o adicional de insalubridade, mesmo que haja na legislação estadual regulamentação legal que permita o pagamento dessa verba em outras situações" (AC n. 2007.020938-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-5-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038978-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUANTO AO SÓCIO. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CIÊNCIA DO FATO GERADOR DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E O PEDIDO DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. "Todavia, 'provado que a Fazenda Pública requereu o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da executada quando decorridos mais de cinco anos da ciência do fato gerador da responsabilidade subsidiária que lhe é atribuída (dissolução irregular da sociedade), impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão' (AgAC n. 2013.056051-3, Des. Newton Trisotto)." (AI n. 2014.024587-2, de Canoinhas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030638-0, de Mafra, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ORDEM LIMINAR CONCEDIDA DETERMINANDO A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR À AGRAVADA O MEDICAMENTO VENLAFAXINA 75 MG. DIREITO À SAÚDE PROTEGIDO CONSTITUCIONALMENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ASTREINTES AFASTADAS. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À FINALIDADE COLIMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063453-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA AFIRMADA - INFORMAÇÃO PELOS AUTORES DO NÚMERO DA CONTA, ALÉM DOS NOMES E CPFS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SEM, AO MENOS, EXIGIR PROVA DO BANCO ACERCA DA DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA - SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. Diante dos atuais e avançados mecanismos de buscas, para a exibição de contratos e respectivos extratos de movimentação da conta de poupança, à instituição financeira é suficiente o fornecimento do nome e do número do CPF do poupador. Desta feita, a pesquisa insatisfatória nos arquivos da casa bancária não pode servir para o indeferimento do pedido inicial. Nesta hipótese, é inviável o afastamento do dever de exibição de documentos comuns entre as partes nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil. "Nos casos em que existir prova mínima da relação jurídica afirmada na inicial, o banco demandado estará obrigado a exibir os extratos pretendidos pela parte autora ou demonstrar a efetiva impossibilidade de fazê-lo em virtude das datas de abertura ou encerramento das referidas contas poupança. [...]" (Apelação Cível n. 2009.040748-3, de Canoinhas, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 20-8-2013). Logo, para afastar a hipótese de cerceamento de defesa, impõe-se a conversão do julgamento em diligência para determinar a juntada dos extratos bancários solicitados, sob pena de aplicação de multa diária, pois, deparando-se o magistrado com situação em que a presunção de veracidade não alcança o fim de concretizar o direito almejado, em face da falta de elementos para a quantificação do que é devido à parte, deve buscar a solução mais razoável para o conflito, considerando todos os fatos concretos apresentados e sempre pautado nos princípios da razoabilidade, da efetividade e da justiça (art. 3º, I, da Constituição da República). Em vista disso, no caso de descumprimento de ordem judicial de exibição de extratos bancários em sede de ação de cobrança de expurgos inflacionários, é recomendável a aplicação da astreinte, a fim de garantir efetividade à prestação jurisdicional entregue. CONHECER DO RECURSO E DETERMINAR A CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS SOLICITADOS, SOB PENA DE MULTA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008465-2, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA PELO AGRAVANTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. LEI N.º 1.060/50. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE DESAUTORIZE TAL CONCESSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. ALEGADA PELO RÉU A NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE SUA ESPOSA. INSUBSISTÊNCIA. LOCAÇÃO QUE NÃO É DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. CITAÇÃO DO CÔNJUGE DESNECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 10, § 1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047674-5, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUITADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS CUJA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APRECIAÇÃO IMPERIOSA POR ESTA CÂMARA, POR PREVENÇÃO, DIANTE DO JULGAMENTO DE RECURSO VINCULADO À AÇÃO DE ORIGEM. PONTOS DE INSURGÊNCIA COMUM DE AMBAS AS PARTES. VALOR INDENIZATÓRIO. VERBA MAJORADA PARA QUINZE MIL REAIS (R$ 15.000,00) EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM PROCESSOS DE NATUREZA IDÊNTICA. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO E DA SATISFAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017663-2, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO DO DEMANDANTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA AQUÉM DA ARBITRADA EM CASOS ANÁLOGOS POR ESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027871-6, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. ICMS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTAÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL ACERCA DA ORIGEM DO MONTANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 173, I, CTN. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) verossimilhança das alegações; b) receio de dano irreparável ou de difícil reparação, abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e; c) reversibilidade da medida (art. 273, caput, I, II e § 2°, do Código de Processo Civil). Quando as provas documentais acostadas ao caderno processual não são capazes de comprovar cabalmente as alegações do agravante, sendo imprescindível a instrução probatória, não é possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela porque ausente o requisito da verossimilhança. "Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o sujeito passivo omite-se no cumprimento dos deveres que lhe foram legalmente atribuídos, deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento de ofício (CTN, art. 149), iniciando-se o prazo decadencial de cinco anos no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito (art. 173, I, do CTN)" (AgRg no Ag n. 1.315.679/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 2-6-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039935-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA APÓS A EC N. 20/1998. EXISTÊNCIA DE NORMAS DE TRANSIÇÃO. REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS INCOMPATÍVEIS COM AS REGRAS DO REGIME GERAL. NO ENTANTO, OBRIGAÇÃO DO ENTE FEDERADO DE COMPLEMENTAR OS PROVENTOS PAGOS PELO INSS, DESDE QUE A APOSENTAÇÃO TENHA OCORRIDO SEGUNDO AS REGRAS DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. "De acordo com a legislação municipal, o servidor que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS), tem direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o servidor não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria" (AC n. 2014.026570-2, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-9-2014). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023668-8, de Itapiranga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DOS REMÉDIOS COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. RATIFICAÇÃO DA CONTRACAUTELA, DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.060574-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. FALECIMENTO. VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL. INSURGÊNCIAS DA TRANSPORTADORA E DA SEGURADORA. 1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVAS DOCUMENTAIS PROVENIENTES DE ÓRGÃOS OFICIAIS CONTUNDENTES QUANTO À CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA DEMANDADA. 2) CONDUTOR DE VEÍCULO DE CARGA QUE, SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, INTENTA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, EM NÍTIDA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 34 E 37 DO CTB, SURPREENDENDO A VÍTIMA QUE TRANSITAVA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. 3) PENSÃO MENSAL DEVIDA À ESPOSA E ÀS DESCENDENTES MENORES. INDICATIVOS DO PADRÃO DE VIDA OSTENTADO E DAS DESPESAS MENSAIS DO NÚCLEO FAMILIAR, ADEQUADOS AOS VALORES FIXADOS. PENSIONAMENTO DESTINADO À VIÚVA COM TERMO FINAL CORRESPONDENTE À DATA EM QUE O FALECIDO COMPLETARIA 74 ANOS DE VIDA. FUNDAMENTO EM EXPECTATIVA MÉDIA DO CIDADÃO BRASILEIRO, CONFORME DADOS DIVULGADOS PELO IBGE. 4) CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (ART. 475-Q DO CÂNONE PROCESSUAL). NECESSIDADE. MEDIDA ASSECURATÓRIA DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 5) PLEITO DE MINORAÇÃO DO PREJUÍZO ANÍMICO. DESCABIMENTO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DA CORTE SUPERIOR). 6) EMBRIAGUEZ DE TERCEIRO CONDUTOR (EMPREGADO DA SEGURADA). CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. FATO NÃO IMPUTÁVEL À CONTRATANTE DO PACTO SECURITÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A CORROBORAR A CONIVÊNCIA DA EMPRESA AUTORA COM O ESTADO DE EBRIEDADE DE SEU MOTORISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE PERDA DO DIREITO À COBERTURA SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 6.1) PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE SECURITÁRIO À RUBRICA ESPECÍFICA DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXCEDENTE QUE DEVE AVANÇAR SOBRE A PREVISÃO DA COBERTURA DE DANOS CORPORAIS, POIS ABRANGEM NECESSARIAMENTE O DANO ANÍMICO. 6.2) APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA AOS VALORES DA APÓLICE SECURITÁRIA A CONTAR DA CONTRATAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O MONTANTE SEGURADO DESDE A CITAÇÃO DA SEGURADORA. RECURSO DA TRANSPORTADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DA APÓLICE, A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR A DATA DO ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS COMO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031297-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).