SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA SUMARIAMENTE APLICADA, SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. LEI MUNICIPAL QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. "(...) É inconstitucional lei que prevê a imposição de pena de advertência a servidor público independentemente da prévia instauração de processo administrativo" (ACMS n. 2002.011785-0, de São José do Cedro, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 8-9-2003). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075316-0, de Pomerode, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS PELA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO CURSO DA DEMANDA, COM ESTEIO NOS VALORES DISCUTIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA MACULADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, BLOQUEIO E CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. VERBA INDENIZATÓRIA. MINORAÇÃO. QUANTUM QUE DEVE ATENDER OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54 DO STJ. APLICAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083981-0, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE COM A EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVAS PERICIAL E DOCUMENTAL APTAS A INDICAR A OCORRÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL DE MEMBRO INFERIOR DIREITO. ADEQUAÇÃO AO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, ainda que o sinistro tenha ocorrido em data anterior à da edição da Medida Provisória n. 451/2008. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068319-9, de Correia Pinto, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027886-4, de Timbó, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

Apelações Cíveis. Infortunística. Fratura de clavícula proveniente de acidente automobilístico. Perícia que atesta a recuperação do segurado. Ausência de limitação da capacidade laboral. Decisum que julgou improcedente o feito. Irresignação de ambas as partes. Aplicação do princípio in dubio pro misero. Inadequação ao caso. Perícia clara ao atestar a plena capacidade laboral do segurado. Exame, ademais, que pode ser acompanhado por assistente técnico, com possibilidade de formulação de quesitos complementares. Ausência de prejuízo à defesa. Insurgência contra decisão que determinou ao INSS o recolhimento dos honorários periciais. Segurado isento de custas e despesas processuais, na forma do art. 129, § único, da Lei de Benefícios. Dever da autarquia. Ambos os recursos desprovidos. Atestada, de forma segura, a recuperação do segurado, não há que se falar na concessão de qualquer benefício acidentário. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele (4ª CDP, AC n. 2013.057420-6, Des. Jaime Ramos; GCDP, AC n. 2012.063910-7, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2012.064134-6, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2012.062697-3, Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, ApCív n. 2014.012807-1, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8.4.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016988-8, de Rio do Campo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COMPRA REALIZADA EM SUPERMERCADO. PAGAMENTO EFETUADO EM CHEQUE. CÁRTULA DEVOLVIDA EM DUAS OPORTUNIDADES, POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTA-CORRENTE NO BANCO EMISSOR INSUBSISTENTE. EVENTUAL FRAUDE DE TERCEIRO A SER VERIFICADA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INFORMAÇÃO, ADEMAIS, NO PRÓPRIO TÍTULO, DE QUE O AUTOR É CLIENTE DESDE 2002. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FALHA DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012726-8, de Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA NO PERÍODO ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. 01. No expressivo dizer de Sebástian Soler, "uma coisa é a lei, outra a nossa opinião; quando ambas não coincidem, ninguém impedirá de dizer o que pensamos a respeito. Todavia, precisamos saber distinguir o que é a lei daquilo que desejávamos que ela fosse" (RT 549/448). Adverte ele que "sem segurança jurídica não se pode viver". A harmonização da jurisprudência é necessária para conferir segurança às relações jurídico-sociais. Conforme o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, "o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais. Entendimento pessoal não deve ser óbice à harmonia da jurisprudência quando o tema, porque matéria constitucional, foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal" (AgRgAI n. 152.888) - ou pelo Superior Tribunal de Justiça, quando se tratar de matéria de índole infraconstitucional. 02. Reafirmando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE n. 298.616, Min. Gilmar Mendes; EDclRE n. 496.703, Min. Ricardo Lewandowski), ao julgar sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil o Recurso Especial n. 1.143.677, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento" (Min. Luiz Fux). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075748-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRODUTO INTERMEDIÁRIO DESTINADO À INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO PROVIDO. 01. Não incide ICMS sobre as "operações interestaduais relativas à energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização" (Lei Estadual n. 10.297/96, art. 7º, inc. III). 02. "São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos" (CTN, art. 100, caput), entre outras, "as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa" (inc. II). A "consulta tributária" tem "eficácia normativa". Destina-se a "propiciar ao contribuinte orientação segura a respeito da aplicação da legislação tributária a um caso concreto que envolva sua atividade, permitindo que ampare sua conduta em entendimento vinculante para os órgãos fazendários" (REsp n. 670.601, Min. Teori Albino Zavascki; REsp n. 786.473, Min. Castro Meira). Conforme a Consulta n. 77/2013, da Comissão Permanente de Assuntos Tributários - Copat, órgão da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina "as operações internas com mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou ao uso ou consumo do adquirente não estão albergadas pelo regime de substituição tributária. Diante destas situações, para que o substituto tributário possa aplicar adequadamente e com segurança as disposições da legislação tributária, poderá provar, por qualquer meio admitido em Direito, que as mercadorias destinam-se ao ativo imobilizado do adquirente. Amparado em documento comprobatório da destinação que será dado à mercadoria pelo adquirente, o substituto estará juridicamente apto a emitir o documento fiscal sem a retenção do imposto da substituição tributária'. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031213-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ARRESTO DE CRÉDITO PROVENIENTE DE SEGURO. CONVERSÃO EM PENHORA. SEGURADORA INTIMADA PARA DEPÓSITO. NULIDADE ARGUIDA. ARRESTO. APREENSÃO E DEPÓSITO. ARTS. 821 E 664 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CERTIDÃO QUE FAZ MENÇÃO EXPRESSA AO ARRESTO DE PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA QUE INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DA AGRAVANTE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTROVÉRSIA. PROCESSO JUDICIAL PENDENTE. ARRESTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ART. 591 DO CPC. MANDADO QUE, TODAVIA, TEVE POR OBJETO DINHEIRO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INFORMAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO MOVIDO PELO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA. DEPÓSITO NÃO APERFEIÇOADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO AO MUNUS. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVADA QUE DEMONSTRA CIÊNCIA, DESDE A PROPOSITURA DA CAUTELAR DE ARRESTO, DE QUE É A SEGURADORA A ÚNICA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR O DEPÓSITO EM BENEFÍCIO DA AGRAVADA. DEVOLUÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.054306-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - PEDIDO DE LEVANTAMENTO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA CURATELADA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ACERCA DA ALTERAÇÃO DA SAÚDE MENTAL DA INTERDITADA - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - INCAPACIDADE CIVIL DA INTERDITADA EVIDENCIADA - INTERDIÇÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Ausente qualquer alteração no estado de saúde psíquico da interditada a contrariar a farta prova pericial que indica a sua incapacidade civil plena e irreversível, indefere-se o pedido de levantamento e mantém-se a curatela para proteção do incapaz. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026219-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL - NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA - AÇÃO DO SEGURADO PLEITEANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - 1. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AFASTAMENTO - 1.1 DANOS EMERGENTES - NÃO COMPROVAÇÃO - 1.2 RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE PARCELA PAGA - PRÊMIO DEVIDO PELO SEGURADO - REEMBOLSO INDEVIDO - 2. DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE DEVER REPARATÓRIO - 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL - AUSÊNCIA - 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PERDA PROCESSUAL PARA AMBAS AS PARTES - ÕNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECLAMO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Incomprovados os danos emergentes aduzidos e o pagamento integral do prêmio pelo segurado, o dano material pleiteado pelo apelante merece ser afastado. 2. Aborrecimentos cotidianos não podem ser erigidos à condição de danos morais porque a tolerância é indispensável à convivência social. 3. Incomprovado o dolo processual da parte, afasta-se a condenação por litigância de má-fé. 4. Por ter o autor e o réu decaído parcialmente do pedido, indispensável é distribuir-se, proporcionalmente, entre os litigantes os ônus sucumbenciais, na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055303-7, de Indaial, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE CICLISTA - MORTE DO PAI E ESPOSO DAS AUTORAS - DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DAS AUTORAS - 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO AUTOMOTOR - INACOLHIMENTO - VENDA DO AUTOMÓVEL ANTERIOR AO ACIDENTE - ILEGITIMIDADE MANTIDA - 2. RESPONSABILIDADE CIVIL - OCORRÊNCIA - ALEGAÇÕES INACOLHIDAS - IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA INCOMPROVADA - CICLISTA QUE TRAFEGAVA PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - IMPRUDÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEMONSTRADA - INDENIZATÓRIA AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não possui legitimidade passiva ad causam para responder por danos decorrentes de acidente de trânsito, antigo proprietário que vendeu o veículo sinistrado em data anterior aos fatos que fundamentaram a ação reparatória. 2. Age com culpa exclusiva, na modalidade de imprudência, ciclista que trafega no bordo da pista de rolamento pela contramão de direção, perdendo o controle de sua bicicleta e projetando-se contra o automóvel da ré. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071611-0, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - OCORRÊNCIA DO RISCO - CÂNCER DE FÍGADO - QUIMIOTERAPIA PRESCRITA POR MÉDICO ESPECIALISTA - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE COBERTURA - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - MEDICAMENTO EXPERIMENTAL - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS EXPERIMENTAIS - INDICAÇÃO QUE NÃO CONSTA NA BULA DO MEDICAMENTO - TRATAMENTO EXPERIMENTAL VERIFICADO - TESE ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. Excluídos por contrato os tratamentos experimentais, inclusive os remédios off label, operadora de plano de saúde não está obrigada a fornecê-los. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023036-9, de Caçador, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM BENEFÍCIO DE EX-ESPOSA E ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHA MENOR - INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE - 1. ALIMENTOS À EX-MULHER INDEVIDOS - AFASTAMENTO - CÔNJUGE QUE PERMANECEU COM A ADMINISTRACAO EXCLUSIVA DA EMPRESA FAMILIAR - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS MANTIDOS ATÉ A PARTILHA - AJUSTAMENTO DO QUANTUM - 2. REDUÇÃO DO QUANTUM PROVISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA - VALOR MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a fixação de alimentos compensatórios até a efetivação da partilha de bens quando apenas um dos cônjuges permanece com a administração exclusiva dos bens que geravam renda ao casal na vigência do casamento. Ausente a prova de impossibilidade financeira do agravante e presumida a necessidade da alimentada, resta inexitosa a redução alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006433-4, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO. VARÃO QUE TERIA ADQUIRIDO CAMINHÃO SIMULADO TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO. PROVA INEXISTENTE DA AQUISIÇÃO E DA SIMULAÇÃO. ÔNUS DA AUTORA SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022103-4, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. CONCEITO MORAL DESFAVORÁVEL. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 555/2011. ANISTIA. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA IMPEDIR A PROMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Entrentanto, em virtude da promulgação da LC n.º 555/2011, editada em 15.12.2011, a qual concedeu anistia das penalidades administrativas impostas aos policiais militares e bombeiros militares, reflui sobre o assunto em questão. Ora, se a conduta do apelante, tida como imoral (participação em movimento reivindicatório), foi perdoada, e inexistindo outros motivos capazes de desabonar sua moral, não há como impedir a respectiva progressão na carreira." (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2011.030877-3, da Capital, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. 15.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088263-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA VIA ELETRÔNICA DENTRO DO PRAZO LEGAL. PEÇA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. EQUÍVOCO DO DISTRIBUIDOR JUDICIAL. CERTIFICAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO PARA RESPOSTA SEM MANIFESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. EXEGESE DO ART. 485, V, DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RESCISÓRIO. A certificação errônea do decurso em branco do prazo para apresentação de resposta, pois a peça havia sido protocolada eletronicamente no prazo legal, e, por conseguinte, a decretação da revelia do réu, reputando-se verdadeiros os fatos articulados na exordial, e o julgamento antecipado da lide para acolher os pedidos formulados na inicial, impossibilita manifestamente o exercício do direito de defesa pela parte. Assim, por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, bem como pela violação ao disposto no art. 319 da Lei Instrumental Civil, o pedido de rescisão da sentença deve ser julgado procedente com base no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil. (TJSC, Ação Rescisória n. 2010.043648-8, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. COISA JULGADA QUE PERMITE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE RECLAMA A ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, À DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, A SABER, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 722.834 REAUTUADO COMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307, EM QUE SE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS, NADA OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DAQUELES PROCESSOS EM QUE HÁ A COISA JULGADA. JUROS DA MORA CONTADOS DA CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONFORME A ORIENTAÇÃO ADVINDA DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.370.899/SP. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS DE FORMA MENSAL E CAPITALIZADA, POR TODO O PERÍODO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL QUE É VINTENÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE É QUINQUENAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO SÃO DEVIDOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.361.800/SP. VIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA, NOS TERMOS DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.524/DF. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADOS PELA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002653-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE RENDA PROTEGIDA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO EM VIRTUDE DE ACIDENTE. TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO DAS DIÁRIAS CONTRATADAS PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. EXEGESE DO ART. 461, § 3º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto ser relevante o fundamento da demanda e haver justificado receio de ineficácia do provimento final, tudo conforme o disposto no art. 461, § 3º, do Código de Processo Civil. II - Nesta fase de cognição sumária, não se verifica a verossimilhança do direito alegado pelo Autor, pois demonstrado pela seguradora Ré o pagamento das diárias dentro dos limites estabelecidos nas cláusulas contratuais. Além do mais, não se vislumbra o risco de ineficácia do provimento final, pois o Demandante é beneficiário de Auxílio Doença pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social, o que afasta a alegação de que sua sobrevivência dependeria exclusivamente do pagamento da renda diária pela seguradora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085971-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA. NECESSÁRIA A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064465-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).