APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEMANDA VISANDO A COBRANÇA DO MONTANTE CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE, ANTES MESMO DE SE OPERAR A CITAÇÃO DA SEGURADORA, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 1º, II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ (SÚMULA 101). RECURSO DESPROVIDO. Em tema de ação de cobrança pertinente a seguro de vida, aforada pelo segurado, incide a prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, inc. II, alínea "b", do Código Civil de 2002 - e não o lapso quinquenal inserido no art. 27 Código de Defesa do Consumidor - a teor do entendimento consolidado tanto nesta Corte como no Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064060-1, de Capinzal, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

DIREITO CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS - LRP - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DE PRENOME - JULGAMENTO ANTECIPADO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - NULIDADE DA SENTENÇA - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DOS MOTIVOS E DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS - ACOLHIMENTO - RETIFICAÇÃO MOTIVADA (ART. 57 DA LRP) - PROVAS NECESSÁRIAS - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO. Inexistindo comprovantes dos motivos que ensejam a retificação de registro civil e de que a alteração não acarretará prejuízos a terceiros, anula-se sentença que julgou antecipadamente o feito, a fim de que venham aos autos provas demonstrando os requisitos necessários à procedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000090-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO VPA DA TELESC PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PRETENDENDO ADOÇÃO DO VPA DA TELEBRAS. CONTRARRAZÕES CONVERGENTE A PRETENSÃO RECURSAL. DIREITO PATRIMONIAL E NÃO OFENSA À COISA JULGADA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE AGRAVANTE E AGRAVADA ACOLHIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016315-4, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. RECLAMAÇÃO QUANTO AOS ÍNDICES COBRADOS A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, SOB A RUBRICA CUSTO EFETIVO TOTAL. NATUREZA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE, EM REGRA, NÃO PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NADA OBSTANTE, OBSERVADA A PRESENÇA DE PERCENTUAIS COBRADOS A TÍTULO DE "CUSTO EFETIVO TOTAL - CET", QUE NADA MAIS SÃO, SENÃO, OS JUROS REMUNERATÓRIOS, INCIDENTES NA PERIODICIDADE MENSAL E ANUAL. POSSIBILIDADE DE ANALISAR-SE A LEGALIDADE DOS ÍNDICES CONTRATADOS. PRECEDENTES. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO PARÂMETRO PARA CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 DO STJ E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. DIFERENÇA MÍNIMA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827/RS. APELO DESPROVIDO NESSE ITEM. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. DESPESA EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 3.518 DE 2007. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331/RS. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS E GRAVAME ELETRÔNICO. ENCARGOS DEVIDAMENTE PACTUADOS E NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO VALOR ATRIBUÍDO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PACTO QUE NÃO ESCLARECE, DE FORMA ESPECÍFICA, QUAIS SERIAM OS SERVIÇOS PRESTADOS. OFENSA AOS ARTIGOS 46 E 51, IV, DO CDC. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA VEDAR A COBRANÇA DA TARIFA IMPOSTA SOB A RUBRICA SERVIÇOS DE TERCEIROS. DEVOLUÇÃO DO VRG. RESTITUIÇÃO QUE SOMENTE DEVERÁ OCORRER SE O PRODUTO DA SOMA DO VRG QUITADO COM O VALOR OBTIDO COM A VENDA DO BEM ULTRAPASSAR O TOTAL PACTUADO COMO VRG NO CONTRATO. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP N. 1.099.212/RJ, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). ACOLHIMENTO PARCIAL DA INSURGÊNCIA PARA DECLARAR POSSÍVEL A DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ARRENDATÁRIO, DESDE QUE CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE EM SEU FAVOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELANTE QUE PUGNA PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. VIABILIDADE, TODAVIA, NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063950-5, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. ART. 330, I, CPC. MÉRITO. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. ART. 1102-A DO CPC. RELAÇÃO COMERCIAL DEMONSTRADA. EMBARGANTE, ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060301-2, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEMANDA VISANDO A COBRANÇA DO MONTANTE CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 1º, II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ (SÚMULA 101). RECURSO DESPROVIDO. Em tema de ação de cobrança pertinente a seguro de vida, aforada pelo segurado, incide a prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, inc. II, alínea "b", do Código Civil de 2002 - e não o lapso quinquenal inserido no art. 27 Código de Defesa do Consumidor - a teor do entendimento consolidado tanto nesta Corte como no Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041595-0, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A SUCESSÃO EMPRESARIAL. MATÉRIA TÍPICA DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02. REDISTRIBUIÇÃO IMPRESCINDÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050569-6, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÍVIDA JÁ QUITADA. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037917-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE INVALIDEZ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. "O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. III - Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado." (AgRg no Ag 1086577/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002771-4, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR, QUE IMPUTA À RÉ A CULPA PELA COLISÃO. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO CORROBORA A VERSÃO CONTIDA NA INICIAL. POSIÇÃO FINAL DOS VEÍCULOS QUE REVELA QUE O DEMANDANTE NÃO ESTAVA POSICIONADO NO RECUO DESTINADO AO RETORNO, COMO ALEGADO. RELATO DAS TESTEMUNHAS DANDO CONTA DE QUE A COLISÃO OCORREU NA MÃO DE DIREÇÃO DA RÉ. AUTOR QUE, AO CRUZAR A PISTA PARA FAZER O RETORNO, INTERROMPEU A TRAJETÓRIA DA ACIONADA, QUE COLIDIU A PARTE DIANTEIRA DE SEU VEÍCULO NA LATERAL ESQUERDA TRASEIRA DA CAMIONETE DO DEMANDANTE. CULPA DO APELANTE CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age com culpa o motorista que, invés de tomar a faixa da esquerda e se posicionar no recuo existente entre o canteiro central, destinado ao retorno dos veículos, parte do lado direito e cruza as duas pistas de rolamento, interrompendo a trajetória de quem trafegava regularmente na pista da direita. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035095-3, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. DEMANDANTE QUE, ESPERANDO SER IMITIDO NA POSSE DO BEM DENTRO DO PRAZO AJUSTADO, CONTRAIU NÚPCIAS. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. AUTOR QUE NECESSITOU ALUGAR OUTRO APARTAMENTO PARA RESIDIR COM A ESPOSA. CONSTRUTORA REVEL. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO OS PEDIDOS REPARATÓRIOS PRONUNCIA, PORÉM, A DECADÊNCIA DO DIREIO À REPARAÇÃO DOS VÍCIOS APARENTES, CONSTATADOS NA DATA DA VISTORIA PELO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL ANTE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA INCORPORADORA (ART. 26, § 2º, INC. I, DO CDC). AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA NO TOCANTE À RECLAMAÇÃO OFERTADA NA VIA ADMINISTRATIVA. DEMANDANTE QUE, À DATA DA ENTREGA DAS CHAVES, JÁ TINHA CIÊNCIA DA RECUSA DA CONSTRUTORA. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS ENTRE A ENTREGA DO IMÓVEL E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. (ART. 26, INC. II, DO CDC). DECADÊNCIA CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AGASALHADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PREJUÍZO MATERIAL QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO EFETIVO DECRÉSCIMO NO PATRIMÔNIO DO LESADO. SÚMULA 43 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005586-1, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARTICIPAÇÃO DO DE CUJUS EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRETENSÃO EXPRESSA DE UMA DAS HERDEIRAS PARA APURAÇÃO DOS HAVERES. DIREITO APENAS À LIQUIDAÇÃO DAS COTAS QUE LHE CABIAM NA DATA DO ÓBITO DO AUTOR DA HERANÇA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS POSTERIORES AO EVENTO MORTE DESCABIDA. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DOS VALORES EM JUÍZO. DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS REMANESCENTES. DETERMINADA AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL SUPOSTAMENTE OBJETO DE DOAÇÃO INOFICIOSA A UMA DESCENDENTE/AGRAVANTE. IRRELEVÂNCIA DO NASCIMENTO SUPERVENIENTE DE OUTRA FILHA AO ATO DE LIBERALIDADE. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA. MEDIDA MANTIDA, ATÉ O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005993-1, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO INCOMPLETO. TESE RECHAÇADA. CÁLCULOS REVELAM DE FORMA CLARA A EVOLUÇÃO MENSAL DA DÍVIDA COM A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, ACRESCIDO DAS DESPESAS DE COBRANÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 614, II, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO PROVIDA NESTE ASPECTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA INCLUSÃO DAS DESPESAS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA, PORQUANTO IGUAL DIREITO NÃO FOI CONFERIDO AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 51, XII, DO CDC. CLÁUSULA ABUSIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. MORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESPROVIMENTO. AINDA QUE PRESENTE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, O INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES DA CÂMARA. INSURGÊNCIA NÃO PROVIDA NESTE TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066104-5, de Timbó, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. SÚMULA 296 DO STJ E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068671-7, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE, SENDO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. ARBITRAMENTO COM BASE NO PROVEITO ECONOMICO OBTIDO POR CADA PARTE. LEGALIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021639-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE DE PARTE. PROVA DOCUMENTAL QUE PERMITE FIRME CONVENCIMENTO ACERCA DO FATO QUE SE PRETENDIA PROVAR POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. EMPRESA QUE FAZ PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. NULIDADES PROCESSUAIS INEXISTENTES. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. EMPRESA QUE PRETENDE EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELA COLOCAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO QUITADO EM CIRCULAÇÃO, CUJO PROTESTO FOI REGISTRADO. PAGAMENTO EFETUADO PELO AUTOR DIRETAMENTE À PRESTADORA DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ART. 186 DO CC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. DANO PRESUMIDO. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA MODERADO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. VALOR QUE IMPLICA SOBRECARGA AO AGENTE DO DANO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRESENÇA DE MOTIVO A ENSEJAR A MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM SEDE RECURSAL. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. DIES A QUO DO JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA ENDOSSATÁRIA DO TÍTULO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. PAGAMENTO DO DÉBITO NA ORIGEM NÃO INFORMADO PELA EMPRESA EMITENTE. PORTADORA DE BOA-FÉ. TÍTULO ENDOSSADO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ART. 188, I, DO CC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR DEVER DE REPARAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021581-7, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FATO EXTINTIVO E DOCUMENTOS TRAZIDOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA O BANCO SE MANIFESTAR. ARGUMENTOS QUE EDIFICARAM O ATO COMPOSITIVO DA LIDE. NULIDADE EVIDENCIADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 326 E 327 DA LEI PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. "Em observância ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, a ausência de intimação da requerida para se manifestar acerca de documentos apresentados com a réplica e sobre os quais se funda a sentença condenatória, importa em cerceamento de defesa, razão pela qual há de se reconhecer a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos à comarca de origem para o regular processamento do feito. Ademais, após o encerramento da instrução, haverá o julgador de conceder a palavra às partes para o oferecimento de alegações finais oralmente, ou, conceder prazo para apresentação da peça, por escrito (art. 454, CPC). Suprimida essa etapa, subverte o julgador o trâmite processual causando às partes manifesto cerceamento de defesa". (AC n. 2011.069962-9, de Guaramirim, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047263-7, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COMPROVADA CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANDO NOTIFICADA ACERCA DA CESSÃO. AQUIESCÊNCIA IMPLÍCITA. SENTENÇA CASSADA. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 515, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. [...]".(REsp 1301989/RS - 2012/0000595-0 de 19/03/2014, Rel. Ministro Paulo Tarso Sanseverino) (Grifo no original). Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048908-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 21/1/2008, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL NO PÉ DIREITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI. COMPLEMENTAÇÃO IMPOSITIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088363-5, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DE GRAU MÉDIO (MEMBRO SUPERIOR DIREITO). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM A SEGURADA. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA (R$ 7.087,50) QUE SUPERA OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS SEGUNDO A TABELA (R$ 4.725,50). COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. PRETENSÃO, AINDA, DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ADIMPLIDO SE CONTABILIZE DESDE O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, A QUAL FIXOU O VALOR MÁXIMO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE NA HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030698-1, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).